PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação somente para minorar os honorários advocatícios devidos pelo réu, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendoos fundamentos da sentença na sua integralidade. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar especifica e pontualmente sobre cada tese levantada pelas partes, devendo apenas fundamentar a decisão com os motivos que formaram o seu convencimento, de acordo com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o entendimento está devidamente esclarecido e fundamentado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EQUIDADE. ART. 85, §8º CPC. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso I c/c/ artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, julgando prejudicada a apelação. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. De acordo com o disposto no artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. Há que se observar os ditames do §8º, nos seguintes termos: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 5. Adiscordância da parte quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, pois não se prestam os embargos declaratórios ao reexame da controvérsia. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança das taxas de condomínio é de 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito líquido e certo, tendo o condômino todos os elementos necessários para cumprir a obrigação a ele imposta. Precedente do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. ARTIGOS 1.012 E 1.013 DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ARTIGOS 659 A 663 DO CPC HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTIGO 659, §2º, DO CPC. PRENSCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença proferida na ação de inventário, sob o rito de arrolamento sumário, que homologou o plano de partilha, intimando a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, haja vista o previsto no artigo 659, §2º, do CPC. 2.Nos moldes dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC, a apelação terá, em regra, efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Se a matéria aduzida na demanda não se enquadra entre aquelas mencionadas nos incisos I, II, III, IV e VI do § 1º do artigo 1.012 do CPC, bem como não se confirmou, concedeu ou revogou tutela provisória, para a incidência do inciso V do mesmo dispositivo, impõe-se o recebimento do recurso em ambos os efeitos. 4. Aplicam-se as disposições acerca do arrolamento sumário, contidas nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, quando as partes são maiores capazes e há consenso na partilha 5. O procedimento do arrolamento sumáriose diferencia do inventário por ser mais simplificado, consagrando dessa forma a efetividade do processo. 6. Em virtude do procedimento mais célere no arrolamento sumário, o artigo 662 do CPC dispõe que no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 7. O atual Código de Processo Civil inovou ao alterar o artigo 1.031 do antigo Código de Processo Civil, estabelecendo em seu artigo 659 que a homologação da partilha amigável, celebrada entre partes capazes, prescinde de prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 8. Na mesma toada, o atual Diploma Processual Civil dispôs no §2º do artigo 659 que transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. 9. O §2º do artigo 662 do CPC/15 prevê que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. 10. Esta Casa já decidiu que a questão debatida nos autos - arrolamento sumário na hipótese de partilha amigável - se subsume à norma estampada no art. 659 e §§ do NCPC, devendo, portanto, seguir as diretrizes deste artigo e não do art. 664, que trata sobre o arrolamento comum. (Acórdão n.1041380, 20160310063557APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2017, Publicado no DJE: 29/08/2017. Pág.: 350/366) 11. Não se aplica a disposição contida no artigo 663 do CPC/15 à Fazenda Pública, haja vista o disposto no artigo 187 do Código Tributário Nacional: a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. 12. Ainovação trazida pelo §2º do artigo 659, aplicável ao arrolamento sumário, excepcionou as regras estabelecidas no artigo 192 do Código Tributário Nacional e artigo 31 da Lei de Execução Fiscal. 13. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LÍQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos à execução em razão da ausência de título executivo hábil a aparelhar a medida e extinguiu, consequentemente, a execução, sem resolução de mérito. Ainda, impôs ao embargado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no artigo 4º do CPC, possível o conhecimento do recurso interposto apenas nos autos da execução, pois reputa-se mais adequado à efetiva prestação jurisdicional a análise do mérito recursal, não configurando a ausência do apelo nos embargos à execução empecilho para a análise do mérito, mormente por ter havido sentença única, envolvendo os dois processos (execução e embargos). 3. Aação de execução pressupõe título positivando obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 783 do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de cobrança na via executiva de dívida condominial, imprescindível que conste dos autos cópia das atas das assembleias instituidoras da obrigação e do acordo que se reputa inadimplido, sob pena de não se conferir certeza à obrigação, impondo-se a extinção do processo de execução. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança baseado em contrato verbal de prestação de serviços contábeis. 2. Estando a inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há se falar em afronta ao artigo 320 do CPC. 3. Aexistência ou não do alegado contrato verbal entre as partes é questão ligada ao mérito, não havendo se falar em ilegitimidade ativa. 4. Restando comprovado nos autos a efetiva prestação do serviço pela autora, inclusive com livros eletrônicos assinados por contador integrante do seu quadro societário, não se pode negar a existência de contrato verbal entre as partes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O julgador não está obrigado a apreciar o que está fora do pedido recursal, ainda mais quando o embargante é inerte sobre o tema e só apresenta irresignação em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para correção de erro material apontado pela Procuradoria de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE AGRAVADO E OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE PARCIAL CESSÃO DE CRÉDITO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Diante da pretensão manejada no caso concreto e ante a análise do conjunto probatório carreado aos autos, torna-se imperiosa a determinação de oficiar à instituição financeira (terceiro) para que esta informe se os créditos imobiliários, cuja discussão em juízo decorreu imposição dos honorários advocatícios ora executados, foram ou não transferidos àquela pelos contratos de assunção de direitos e obrigações e de prestação de serviços e outras avenças, estes pactuados com a parte agravada, de forma a esclarecer a existência de solidariedade. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. FUNDO DE DIREITO RECONHECIDO NO MANDAMUS ANTERIOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO QUANTO AO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). 2. Decidida a questão de fundo por decisão transitada em julgado, não é possível nova discussão da matéria. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI's 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade do §9º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n. 62/2009 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Ao modular os efeitos daquela decisão, disciplinou que o entendimento seria aplicável somente aos débitos já inscritos em precatório. 5. A correção e os juros, incidentes sobre os valores a que o Distrito Federal foi condenado, devem obedecer ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, aplicando-se, para esse fim, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR). 6. Na cobrança dos efeitos pretéritos de decisão proferida em mandado de segurança, que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria, os juros de mora incidem a partir da citação nesta ação e não da notificação da autoridade coatora no mandamus antecedente. 7. Nas condenações da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados conforma o art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. 8. RECURSO DOS RÉUS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Ante a falta de sucumbência, a embargante não possui interesse para manusear estes aclaratórios no ponto em que alega omissão quanto a pedido da embargada que sequer foi provido pelo acórdão. Recurso não conhecido nesse ponto. 3. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 4. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 5. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO INOCORRENTE. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há omissão a ser sanada, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. Sanado erro material para fazer constar imóvel comercial onde se lê imóvel residencial. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, mas sem alteração do resultado do acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ocorrendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela construtora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de multa, caso prevista, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A revisão da cláusula penal compensatória, com sua redução para 10% (dez por cento) de todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio,por não se vislumbrar e nem restar comprovado prejuízo superior a esse patamar. 3. A correção monetária, por não representar um plus, mas recomposição do valor nominal da moeda, em razão do processo inflacionário, deve incidir a partir do desembolso de cada uma das parcelas pagas pelo comprador do imóvel, sob pena de patrocinar o enriquecimento ilícito da incorporadora. Precedentes do STJ. 4. Ainda que a sucumbência autoral tenha sido mínima, o pedido foi para readequar a distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais, nos patamares de 10% (dez por cento) para o autor e 90% (noventa por cento) para a requerida. Em obediência ao princípio dispositivo, restou vedado ao tribunal decidir fora dos parâmetros pedidos pela parte em seu recurso. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o magistrado, ao receber a inicial, deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, os quais compreendem todos os atos do processo, em todas as instâncias, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/50. 3- A decisão vergastada, em seu dispositivo, condenou a requerente em arcar com os ônus sucumbenciais. Entretanto, deveria, de fato, estabelecer a inexigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. INDENIZAÇÃO. APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. -Somente se admite o conhecimento de documento juntado em grau de apelação, se devidamente comprovada razão de força maior que impediu a parte de apresentá-lo anteriormente. -Não cabe apreciar a questão relativa à inversão do ônus probatório, se a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, já houver prova documental suficiente nos autos. Preliminar rejeitada. -Prova-se a existência do contrato de seguro mediante a apresentação da apólice, do bilhete ou de documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio (artigo 758 do Código Civil). -Consoante a regra da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, cabe a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. -Ausentes documentos capazes de demonstrar que, na data do óbito do segurado, existia contrato de seguro vigente, com cobertura para morte natural, incabível o pagamento de indenização securitária. -Ausente ato ilícito, não há que se falar em compensação por dano moral. -Guardada a observância aos critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015, inexiste razão para modificação dos honorários advocatícios fixados na sentença. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). TESE NOVA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- A Embargante alegou que houve vício, contudo a questão de direito não foi ventilada em contrarrazões. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão violam o princípio da dialeticidade. 3- Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DOENÇA NÃO EXCLUÍDA DO ROL DE COBERTURA OU NÃO COBERTURA. TRATAMENTO RECOMENDADO. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recusa de internação domiciliar prescrita pelo médico assistente, mesmo fundamentada em vedação em cláusula contratual, mostra-se ilícita, quando a doença encontra-se no rol de cobertura ou não está expressamente excluída pelo contrato. 2. Admitir a cobertura se houver a internação hospitalar, mas negar se a prestação ocorrer dentro do ambiente domiciliar, é um contra-senso. É que neste último caso, os custos para a própria operadora do plano de saúde são infinitamente menores, em razão do elevado preço da diária de hotelaria cobrada pelos hospitais. Diante dessa peculiaridade, negar o cumprimento da obrigação acordada a tal pretexto, esvaece a própria razão do contrato e seu objeto, além de atentar contra o princípio da boa-fé, da cooperação e da equidade, que têm relevo nos negócios jurídicos dessa natureza. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas e que é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente (AgRg no Ag 1325939/DF). 4. A prova documental foi suficiente para demonstrar o grau de debilidade da paciente, sua condição de acamada e a imprescindibilidade de um atendimento multidisciplinar. Exigir sua internação em nosocômio, para desfrutar da cobertura do plano, seria condená-la à morte, a considerar os elevados riscos de infecção que assolam os ambientes hospitalares no Brasil, em via de regra. Isto sem falar nas chances de surgirem doenças oportunistas. Enfim, afrontaria o princípio fundamental de proteção da dignidade humana. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.