AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADIANTAMENTO DE QUINHÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A tutela antecipada é medida excepcional e somente deverá ser deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. A cognição do Juízo do inventário é limitada, conforme artigo 984, do Código de Processo Civil. É indevido o adiantamento de quinhão hereditário, sem justa causa para o pedido. A antecipação do quinhão não é admitida,  se não for comprovado efetivo perigo na demora.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I ? O débito das parcelas consignadas em folha de pagamento até o limite de 30% da remuneração da contratante possui amparo legal. II ? O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular. III ? Indeferida tutela de urgência para reduzir as parcelas dos empréstimos com desconto em folha de pagamento e em conta-corrente ao limite de 30% dos rendimentos líquidos da agravante. IV ? Agravo de instrumento desprovido.  

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. I ? As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II ? Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III ? São devidos lucros cessantes, a contar do termo final para a conclusão da obra até a data em que foi deferida a antecipação da tutela, que suspendeu os efeitos do contrato. IV ? Apelação parcialmente provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS.   I ? O deferimento de expedição de Ofício ao Cartório Imobiliário para registrar separação judicial do de cujus representa questão incidental no inventário, desnecessário que os herdeiros recorram ao Juízo de Família. II ? Mostra-se descabido o deferimento de pedido de expedição de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da divisão dos quinhões e prolação de sentença homologatória da partilha. III ? Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL NO QUAL OS REQUERIDOS AGRAVANTES SE COMPROMETERAM A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DESCUMPRIDO. DIVERSAS ORDENS JUDICIAIS VISANDO A EFETIVAÇÃO DO PACTUADO SEM ATENDIMENTO. INÉRCIA E AINDA OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO/SATISFAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. EMPREGO DE ARDIS, MEIOS ARTIFICIOSOS, ARTIMANHAS, TRAMAS E TRUQUES PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS E DÉBITOS DE NATUREZA ?PROPTER REM? NÃO OBSERVADOS PELOS RESPONSÁVEIS. DELIBERADA ATITUDE DE DESCUMPRIR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM 2015.  DESCASO NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELAS QUAIS SE RESPONSABILIZOU EM ACORDO HOMOLOGADO. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVER DE COOPERAÇÃO IMPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 6º DO NCPC/15. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 5%(CINCO POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA. SANÇÃO ADEQUADA E RAZOÁVEL. AMPARO LEGAL NO ART. 774 II C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC/15. ATUAÇÃO DELIBERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 774, inciso II, do NCPC, é atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe, maliciosamente, à execução (e se aplica ao cumprimento de sentença), empregando ardis e meios artificiosos.   2. Na origem foi ajuizada pelos agravados ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais, objetivando a regular transferência de titularidade/propriedade da sala Nº 1001 do Edifício Belvedere, vendida para os mesmos agravantes, em 13/04/2000, ou seja, há mais de 17 (dezessete) anos. Incontroverso que, após inúmeras tentativas frustradas para o desate da lide, as partes firmaram acordo, homologado por sentença, em 19/08/2015, no qual se comprometeram a dar início imediato ao procedimento de transferência do imóvel, e protocolar, no máximo em 30 (trinta) dias junto ao Cartório de Registro de Imóveis o ato de transferência do imóvel, regularizando a situação pendente. 3. É de fácil constatação que, de fato, os ora recorrentes não cumpriram as obrigações pactuadas e homologadas por sentença, em agosto de 2015, no tocante à efetiva regularização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, inviabilizando a transferência da titularidade do imóvel ADQUIRIDO EM ABRIL DE 2000. E mesmo após fixação de prazo de 24 horas para efetivação da transferência/cumprimento do acordado, sob pena de multa diária, as medidas determinadas pelo Juízo NÃO FORAM ATENDIDAS, demonstrando descaso com as determinações judiciais e, no caso, quanto a obrigações assumidas espontaneamente pelos requeridos, ora agravantes. 4. Ainda agravando a situação, houve em 18/07/2016 a instrução em dívida ativa do nome de um dos agravados em razão do não pagamento pelos ora agravantes de débitos tributários do imóvel (IPTU e TLP de 2015), conforme documentos anexados. Porém, mesmo com o agravamento do quadro fático e pedido de fixação de ?astreintes?, os agravantes não se manifestaram, limitando-se a informar o recolhimento do ITBI, juntando posteriormente cópia de comprovante, evidenciando/configurando, após todas as intimações e determinações, mais uma tentativa de procrastinar o cumprimento do acordo homologado. 5. Na hipótese, evidencia-se que as alegações das recorrentes e os documentos que juntaram ao recurso não permitem a reforma da decisão agravada, considerando, notadamente, configurada a situação prevista no art. 774, inciso II, parágrafo único, do NCPC/15, de oposição maliciosa ao cumprimento do acordo livre e voluntariamente pactuado pelas partes, mediante emprego de ardis e meios artificiosos, na forma como previsto no art. 600, II, do CPC/73, revelando-se legítima a condenação imposta pela decisão agravada. 6. Não é suficiente que justifiquem, genericamente, que acreditaram ?de forma proba e íntegra que já haviam realizado todas as diligências necessárias para o correto cumprimento do acordo celebrado? quando nas diversas vezes em que intimados a cumprir as determinações judiciais não responderam, efetivamente, a fim de instrumentalizar a transferência do imóvel; ainda que sustentem a inexistência de dolo ou má-fé, restou configurada a oposição maliciosa à execução/cumprimento de acordo mediante emprego de ardis e meios artificiosos e procrastinatórios, desde o início noticiados e que culminaram em ação judicial para transferência da aquisição de imóvel com pendências desde 2000. 7. A aferição dessas circunstâncias prescinde de análise detida do ocorrido durante o processo executivo/satisfativo, de modo a aferir se a conduta adotada pelos requeridos ofende o princípio da cooperação judicial e se afasta do dever de lealdade e boa-fé. Esta Turma já decidiu que ?considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que (...) resiste injustificadamente às ordens judiciais (Acórdão 968505, 2016002031076-5, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, julgado em 21/09/2016, DJe de 04/10/2016). Nesse contexto, se a parte, ciente das obrigações voluntariamente firmadas em acordo homologado por sentença, deixa de cumprir a decisão judicial e de apresentar escusa legítima pela omissão, acaba por frustrar o direito legítimo do credor, além de produzir manifesto desafio ao poder judicante enquanto garantidor e executor da vontade da Lei. 8. Configurada a oposição por meios artificiosos, artimanhas em medidas engendradas pelos requeridos para evitar o efetivo cumprimento do acordo homologado por sentença, e ainda tendo declarado que teria de forma proba e íntegra que já haviam realizado todas as diligências necessárias para o correto cumprimento do acordo celebrado, o que não restou evidenciado, deve ser mantida a decisão impugnada diante de configurada situação de ato atentatório à dignidade da Justiça, com consequências legais previamente delineadas, ?ope legis?, conforme disposição do parágrafo único do art. 774, do NCPC/15. Tendo sido fixado o percentual de 5% no limite previsto de 20% para fixação de multa processual, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL, não prospera a alegação genérica de excesso na fixação da multa diante de descaso com as decisões judiciais e do próprio acordo entabulado e homologado por sentença. Sanção adequada e razoável. 9. Mostra-se, portanto, correta a condenação dos agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça, 774, inciso II, do NCPC/15, diante da configurada situação de oposição maliciosa, ardilosa, com artimanhas para evitar que o acordo pactuado e homologado por sentença seja efetivamente cumprido/satisfeito, em desobediência ao disposto nos artigos 4º e 6º do NCPC/15, revelando-se como ato atentatório à dignidade da Justiça; muito mais quando a oposição maliciosa culminou em inscrição em dívida ativa por débito fiscal de um dos agravados quando a responsabilidade por débito fiscal restou reconhecida/assumida pelos ora agravantes no acordo homologado. 10. Pactuar um acordo mas, ardilosamente, mesmo tendo reconhecido sua responsabilidade por débitos tributários pelo imóvel, e depois se esquivar em cumpri-lo, descumprindo também as determinações judiciais, em oposição maliciosa, e resistência injustificada, apesar de alegar o contrário e sendo conhecedores do Direito e da Lei, e ainda recusar-se em receber a sanção processual do Estado, através do Estado Juiz, configura ?venire contra factum proprium? e revela-se como ato atentatório à dignidade da Justiça. Medida justa para a restauração dos Princípios da boa-fé processual, cooperação, razoabilidade e proporcionalidade. 11. Quanto ao tema proveito econômico, verifica-se que não houve na decisão combatida qualquer menção ao valor dado à causa, na origem, esclarecimento que deverá ser promovido no juízo competente sob pena de supressão de instância pela instância Revisora, o que não é admitido pelo ordenamento, já que o recurso deve ater-se aos limites da decisão impugnada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO BÁSICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA PARA PERÍODO INTEGRAL PRÓXIMA DO TRABALHO DA GENITORA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ALUNO MATRICULADO. DIREITO GARANTIDO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, I, ECA, art. 54, I e LDB, artigo 4º). II - A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em estabelecimento de ensino integral específico, sobretudo se garantida a vaga do aluno em escola em período parcial. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. I - A rescisão por iniciativa unilateral de contrato constitui direito potestativo de qualquer dos contraentes, observadas, no entanto, as consequências decorrentes do exercício desse direito. II - Havendo uma das partes manifestado interesse na rescisão do contrato, não há razão para se manter as obrigações contratuais indefinidamente, cabendo a concessão da tutela de urgência, para determinar a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito ou a sua retirada, caso já inserido, bem como para não impedir a sua participação em futuras licitações em razão do objeto discutido na causa em questão. III - Negou-se provimento ao recurso.