APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTOS NOVOS SUSCITADOS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. NOTA FISCAL. CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. A apresentação de nova fundamentação fática ou fundamento jurídico apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra, necessariamente, em seu não conhecimento nessa parte, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2. O art. 798, inciso I, a, do Código de Processo Civil, exige que o exequente instrua a inicial com o título executivo extrajudicial, o qual deve consubstanciar obrigação certa, líquida e exigível em relação ao demandado (arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil). 3. O contrato de prestação de serviços em que o executado não é parte, e as notas fiscais emitidas pela exequente, sem qualquer elemento indicativo da ciência do suplicado quanto a seus termos ou prova do recebimento do serviço ou produto, não constituem título executivo extrajudicial. 4. Diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial, a exordial de ação de execução que não é instruída com título executivo extrajudicial deve ser indeferida, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. CÔNJUGE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE INEXIGÍVEL. ENCARGOS ACESSÓRIOS. COBRANÇA NA VIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cônjuge que não se limitou a anuir à fiança prestada pelo seu cônjuge, ao figurar também como fiador da locação, responde pelos aluguéis e demais obrigações contratuais não adimplidos pelo locatário. 2. Nos termos do art. 784, VII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, o contrato de locação escrito e devidamente assinado pelos contratantes. Não há exigência legal de que o instrumento seja subscrito por duas testemunhas, formalidade restrita à hipótese do inciso II. 3. As obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como água, luz e tributos, previstas em contrato, também estão compreendidas no artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Portanto, é cabível a sua execução juntamente com o débito principal, relativo aos aluguéis. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. EPRAX (ALFAEPOETINA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. QUADRO CLÍNICO SUGESTIVO DE VÁRIAS CIRURGIAS. NECESSIDADE DE COLETA DE BOLSAS DE SANGUE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, uma vez que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 3. O fato do fornecimento da medicação não constar na lista de cobertura mínima da ANS não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobrir o medicamento Eprax (Alfaepoetina), se há previsão de cobertura da doença e a administração da medicação, ainda que ambulatorial, é conditio sine qua non para o prosseguimento do tratamento, cujo diagnóstico é sugestivo para diversas cirurgias. Ademais, as peculiaridades que cercam o quadro clínico da paciente - portadora de anticorpos antieritrocitarios - impediam o recebimento de sangue de terceiros. E por conta do seu quadro de anemia profunda, a medicação era imprescindível para a reserva de sangue fosse realizada a partir de doação da própria interessada. 4. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral, pela recusa injustificada no fornecimento de medicação, imprescindível para posterior coleta de sangue e cobertura do exame, porque implicou na necessidade da paciente permanecer com os riscos e comprometimento causados aos seus órgãos por conta da morbidade, somado às dores, circunstâncias capazes de gerar aflição e angústia já exacerbadas pela endometriose intestinal. 5. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixada a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem desconsiderar seu caráter dissuasório e punitivo. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES A PROPRIEDADE (ARTIGO 1.1196 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PARA O ABANDONO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA DA CADEIA DE CESSÕES. EXISTÊNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE DE BOA OU MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POSSÍVEL. 1. Insurge-se a autora contra a sentença que, na ação de reintegração de posse julgou improcedente o pedido deduzido em relação ao imóvel constituído pelo lote com edificação de casa. 2. Os autos demonstram que a apelante/autora jamais residiu no local e deixou de adimplir as obrigações financeiras afetas ao imóvel após 2011, as quais foram assumidas pelos apelados/réus, em nome próprio, perante o poder público e a administração do condomínio, no longo período de 2011 a 2014. Por parte dos apelados/réus é incontroversa a ocupação física do imóvel a partir de 2011, com atos exteriores de aparente propriedade, pela transferência de titularidade das obrigações pecuniárias e assunção da responsabilidade financeira, com adimplemento de parcelas impagas perante a Receita do Distrito Federal, taxas condominiais do período de 2012 a 2014 e serviço de energia elétrica da CEB de 2012 a 2014. 3.Descabida o pedido para instauração de incidente de falsidade documental para comprovar alegada irregularidade na cadeia de cessões, pois mesmo o possuidor sem título tem proteção possessória. Ademais, o justo título apenas enseja a presunção de boa-fé do possuidor, mas os interditos possessórios são deferidos independentemente de se tratar de posse de boa ou má-fe. 6. Apelo da autora conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPOTECA REGISTRADA. GARANTIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE. 1. Apelação interposta contra a sentença que, proferida na ação de outorga de escritura definitiva de imóvel, ajuizada pela adquirente de unidade imobiliária contra a Construtora e o Banco financiador do empreendimento, julgou procedente o pedido inicial. 2. Segundo o enunciado da Súmula 308 do c. STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, sob pena de serem injustamente onerados, suportando um gravame que não contraíram. 3. Apelação do Banco-réu conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. DÉBITO REMANESCENTE DO CONTRATO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu pagamento do valor remanescente do contrato de compra e venda de imóvel, lastreado em cheque de sua emissão. 2. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando a parte, embora intimada, não comprova a presença dos requisitos para a concessão do benefício, sendo relativa a presunção que decorre da declaração nesse sentido. 3. Apossibilidade jurídica do pedido deve ser analisada segundo a teoria da asserção, de maneira abstrata, e segundo as informações aduzidas pelo autor na inicial. No caso dos autos, adequada se mostra a pretensão formulada na inicial, não vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Não comprovada a quitação do débito, mantém-se a sentença que condenou o réu ao devido pagamento. 5. Não age de má-fé a parte que repete argumentos de defesa já rebatidos em processos anteriores, desde que sejam sustentáveis e haja um mínimo de seriedade nas alegações. 6. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento. Previ. Devolução. QuantiA recebida em razão de sentença trabalhista. TRANSITO EM JULGADO DEFINITIVO. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. Sentença confirmada. 1. Apelação contra a r. sentença que extinguiu a Ação de Consignação em Pagamento, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ajuizada pela PREVI em face de beneficiário de plano de previdência privada complementar, na qual objetivava a devolução a este dos valores que lhe foram vertidos por ordem judicial emanada da Justiça do Trabalho. 2. Ahipótese não se amolda a nenhuma situações listadas no art. 335 do Código Civil, que prevê as situações em que a Ação de Consignação em Pagamento será cabível. De forma que acertada a extinção do feito, por ausência de interesse processual, sob a modalidade da inadequação da via eleita. Precedentes. 3.Recurso conhecido e improvido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE INSTRUMENTO CIRÚRGICO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. SONDA TRANSESCLERAL (G-PROBE). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO. URGÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E GRAVE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. 1.Apelações contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de material importado para procedimento cirúrgico, cumulada com pedido de dano moral, que, com base no art. 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos iniciais. 2.Na presente demanda, o beneficiário, diagnosticado com glaucoma neovascular secundário à vasculopatia reiniana em olho esquerdo (CID H40.9), requereu tratamento coberto pelo plano de saúde contratado. Tendo em vista a gravidade do quadro de saúde do autor, a necessidade de reduzir a pressão interocular e para a execução de procedimento cirúrgico mais seguro e eficiente, o médico assistente indicou cirurgia de CICOLFOTOCOAGULAÇÃO TRANSESCLERAL COM LASER DE DIODO no olho esquerdo, para a qual é necessária a utilização de SONDA TRANSESCLERAL (G-PROBE). 3.Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. A Súmula 469 do STJ, ao consignar aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não faz qualquer diferenciação entre espécies de gestão dos planos de saúde. Ainda, o fato de o plano de saúde ser na modalidade de autogestão, não tem o condão de alterar a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 4.O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ademais, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. 5. Em situações excepcionais, como a dos autos, o fato de o material cirúrgico ser importado e não estar registrado na ANVISA não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, porquanto verificada a necessidade, pelo médico assistente, para a segurança do procedimento e para um melhor resultado, além de não ter a operadora do plano de saúde apresentado qualquer alternativa viável para o tratamento do autor. 6.O princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), decorrente da autonomia privada, embora previsto em nosso ordenamento, não é absoluto como outrora concebido, devendo ser relativizado, em técnica de ponderação, quando em conflito com a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. Não se infere de sua relativização, portanto, qualquer ofensa aos arts. 421 e 422 do CC. Destaca-se, a propósito, o Enunciado 23 da I Jornada de Direito Civil: 23. Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. 7.Em que pese a dificuldade em conformar os valores envolvidos nas questões de prestação da saúde: direito à vida, à saúde, ao bem-estar físico e mental em contraposição à suscitada mutualidade contratual; não se verifica, na demanda em exame, a alegada onerosidade excessiva, art. 478 do CC. Os eventos narrados na inicial não se conformam a idéia de extraordinariedade e imprevisibilidade, pois a todo tempo novas tecnologias e medicamentos surgem. Outrossim, o material solicitado custa R$ 4.000,00 e a apelante não apresentou dados de que há similar nacional com preço menor e de qualidade equiparada. 8.Ademora na prestação do atendimento médico ocasionada pela negativa de cobertura colocou em risco a saúde do de cujus, causou-lhe angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 9.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. 2. Não se mostra prematura a decisão que extingue o feito sem julgamento do mérito por ausência de emenda à inicial, se à parte foi concedido prazo para que procedesse ao respectivo saneamento, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Não obstante a invocação dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, certo é que não se pode lançar mão deles para justificar a inércia da parte face a uma determinação judicial. Não se trata de excesso de formalismo, e sim de respeito à legislação vigente, e às determinações judiciais, com vistas ao regular andamento do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO. NULIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que, na fase de cumprimento de sentença, declarou a nulidade da citação ocorrida na ação monitória e pronunciou a prescrição da pretensão. 2. Aorientação da jurisprudencial é no sentido de se considerar válida a citação da pessoa jurídica quando o mandado é recebido por funcionário da empresa, ainda que não seja seu representante legal. Entretanto, havendo fundada dúvida quanto ao vínculo daquele que recebeu o mandado de citação com a pessoa jurídica ré, além de dúvida se o endereço diligenciado realmente seria o da ré, deve ser reconhecida a nulidade de citação. 3. A citação regular da parte constitui pressuposto de validade da relação processual, segundo dispõem os artigos 238 e 240 do CPC. A citação inválida macula todos os atos processuais subsequentes e importa em nulidade do Feito, que pode ser reconhecida e decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por ser considerado vício transrescisório, não necessita ser alegado no bojo de ação rescisória, tampouco se submete ao prazo para ajuizamento desta. 4. Acitação válida é pressuposto para a interrupção da prescrição operada pelo despacho que a ordena (art. 240, § 1º e 2º, CPC). Assim, reconhecida a nulidade da citação, tem-se como não interrompido prazo prescricional de 05 (cinco) anos (Súmula 503 do STJ), da pretensão relativa a cheque sem força executiva. Reconhecida a prescrição. 5. Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA PARCELA. ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO. CANCELAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E ATRASO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. DANO MORAL. 1.Apelação interposta contra a r. sentença proferida em ação de fazer, consistente em restabelecimento do plano de saúde coletivo, cumulada com compensação por dano moral, que julgou procedentes os pedidos. 2.Mesmo tendo enviado ao beneficiário boleto para a quitação da parcela com atraso de 32 (trinta e dois) dias e tendo o beneficiário pago o boleto de segunda via antes do vencimento, as rés cancelaram o plano de saúde do autor, idoso com 78 anos e em tratamento para câncer de próstata (Home Care), sem comprovação de notificação prévia. 3.A conduta das rés viola a boa-fé objetiva. Ao enviar boleto de 2ª via para pagamento posterior e tendo o consumidor efetivado o pagamento alguns dias antes do vencimento do referido boleto, a rescisão unilateral do contrato configura conduta desconforme a confiança depositada, a razoabilidade e a boa razão. 4. Enunciado 24 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação de deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independente de culpa. 5. Enunciado 363 do CJF/STJ, da IV Jornada de Direito Civil: Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência de violação. 6.O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, prevê que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato pressupõe atraso superior a sessenta dias, bem como prévia notificação do consumidor, até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Tendo em vista que houve atraso de apenas 32 (trinta e dois) dias na parcela que ensejou a rescisão do contrato (agosto/2016) e que não comprovada a prévia notificação do beneficiário, deve ser mantida a r. sentença que entendeu pela abusividade da conduta das rés. Precedentes do e. TJDFT. 7. Os fatos narrados pelo apelado na inical ensejam compensação por dano moral; ao contrário do que defende a ré, não se está diante de mero inadimplemento contratual. Verifica-se, na conduta das contratadas, ofensa a direitos da personalidade do autor com o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado, sem prévia notificação, conforme determina Norma Regulamentar da ANS e mesmo diante de pagamento de 2ª via do boleto referente a parcela em atraso. Também digno de registro, a angústia e temor experimentados pelo autor e sua família diante do risco do cancelamento do tratamento de Home Care e à manutenção de sua vida. Por fim, ressalte-se que, quanto ao valor fixado na r. sentença (R$ 8.000,00), não se conclui pela desproporcionalidade ou desarrazoabilidade, a merecer a redução pretendida. Sentença mantida. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, as alegações deduzidas nos embargos de declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídas no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, se no Tribunal forem constatados quaisquer dos vícios referidos. 4. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA PAGA. MÁ-FÉ. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há contradição ou omissão, se o órgão colegiado concluiu, com amparo nas provas produzidas pelo Réu (art. 373, II, CPC), que a parte autora agiu de má-fé, ao cobrar dívida paga, devendo por isso ser condenado ao pagamento em dobro (art. 940, CC). 3. O entendimento do órgão jurisdicional em desacordo com a tese defendida pela parte não equivale a equívoco nas premissas adotadas. 4. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL REQUERIDO SOMENTE DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRIONAL DE CINCO ANOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. ADEQUABILIDADE. 1 - Apelação contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, reconhece a prescrição da pretensão autoral (recebimento por serviços educacionais prestados, mensalidade escolar), devido à demora em se proceder a citação da parte ré. 2 - Proferido o despacho que ordenou a citação sob a égide do CPC/1973, bem como boa parte das diversas tentativas de citação da ré, verifica-se que a situação processual foi consolidada na vigência desse Estatuto, devendo ser apreciada com base nele; ou seja, a legislação processual anterior. 3 - Constatando-se que o atraso na citação da ré (por edital) decorreu da desídia da autora/apelante, por não ter se manifestado oportunamente nos autos, deixando de proceder de maneira adequada para o alcance da citação válida e inclusive requerendo a citação editalícia somente depois de já transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CC),não há falar que a morosidade para a perfectibilidade da relação processual se deu por mecanismos próprios do Judiciário. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MENÇÃO A ARTIGOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2. Estando expressa e claramente decididos os pontos a respeito dos quais a embargante aponta a necessidade de esclarecimentos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, porquanto não é a via adequada para manifestar inconformismo com o julgado. 3. É firme o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão, como ocorreu no caso. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADO POR SINDICATO DA CATEGORIA. INTEGRANTES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. ADAPTAÇÃO PARA O RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RITO ORDINÁRIO. AMPLA POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUFICIENTE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO PARA DIZER SE TEM INTERESSE EM INTERVIR. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ E IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial em razão da ausência de emenda visando a adequação do procedimento ao rito da Ação Civil Pública, com a consequente intervenção do Ministério Público e, ainda, a adequação do valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico da demanda. 2. Da análise da peça recursal observa-se que os fundamentos do apelo atacam as razões de fato e de direito contidas na r. sentença, não havendo, pois, que se falar em ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 3. Conquanto seja permitida ao Sindicato a defesa dos interesses de seus membros por Ação Civil Pública, certo é que não há qualquer óbice a que seja feita por intermédio de demanda submetida ao rito ordinário, que é mais amplo, permitindo, inclusive, maior dilação probatória. 4. Julgando o magistrado ser o caso de intervenção do Ministério Público, basta determinar a respectiva vista, cabendo ao órgão analisar a necessidade ou não de intervir. 5. Nos termos do § 3º, do artigo 292, do vigente Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, fazer a devida correção do valor da causa, determinando, inclusive, o recolhimento das custas acrescidas. Além disso, o réu poderá, em preliminar da contestação, impugnar o valor atribuído à causa pelo autor (artigo 293, CPC). 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO. ASSINATURA DE PESSOA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A VALIDADE DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO (ARTIGO 485, INCISO IV, CPC). INADEQUAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, consistente na ausência de citação do réu. 2. Incide em erro de procedimento o Magistrado que deixa de se manifestar acerca da validade ou não da citação, com a entrega de correspondência em dos endereços diligenciados, embora o respectivo Aviso de Recebimento tenha sido subscrito por pessoa diversa, promovendo a extinção do feito com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, justamente por não ter o réu promovido a citação. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CEBRASPE. APLICAÇÃO, PROCESSAMENTO E ANÁLISE DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO (ANA). ISSQN. IMUNIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que concedeu pedido do Cebraspe para que o Distrito Federal se abstivesse de cobrar ISSQN sobre a totalidade dos pagamentos dos serviços prestados ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para a aplicação, processamento e análise de resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização. 2. O simples fato de uma instituição sem fins lucrativos atuar na área de educação não enseja o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal. 3. Aaferição do atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 12 da Lei da Lei 9.532/97, em regra, requer dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. Precedentes do egrégio TJDFT. 4. No específico caso dos autos, não fora o writ instruído com prova pré-constituída suficiente à aferição dos requisitos legais, pelo que deve-se denegar a ordem. 5. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença, em ação movida contra a Fazenda Pública, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora a pagar honorários de sucumbência no percentual mínimo do §2º do art. 85 do CPC/15. (10%). 2. Considerando que fora atribuído à causa o valor de R$100,00 (cem reais), revela-se irrisório os honorários fixados em 10%, devendo ser aplicado o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC, o qual dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º.. No caso, atento aos parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º do artigo 85 do PC, afigura-se adequado fixar os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais). 3.Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR INSUFICIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra o valor fixado na sentença a título de dano moral para pessoa jurídica, em decorrência de protesto e inscrição do nome da empresa em órgãos restritivos ao crédito de forma indevida. 2. Ainscrição ilegítima do nome em cadastros de inadimplentes é suficiente para ocasionar dano moral à pessoa jurídica, pois se trata de dano in re ipsa, dispensando a prova efetiva do prejuízo, diante da sua presunção legal. 3.O valor da indenização deve ser majorado, quando fixado de modo insuficiente para atender às finalidades de compensar o ofendido pelo dano suportado, de sancionar o ofensor e de coibir eventuais práticas futuras. Entretanto, o valor não deve ser excessivo, devendo ser pautado pela razoabilidade e pela proporcionalidade, de acordo com o caso concreto. 4. No caso, a autora permaneceu com seu nome inscrito perante os órgãos de proteção ao crédito, bem com protestos em seu desfavor por cerca de dois meses, tendo comprovado que tal situação abalou sua credibilidade no mercado, fazendo com que alguns fornecedores com ela não contratassem. Deve-se considerar, ainda, o porte das empresas envolvidas, e a atitude completamente recalcitrante das rés, apesar da vã tentativa de resolução extrajudicial do conflito pela autora. Dano moral majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Apelação Cível parcialmente provida.