APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO. ATO QUE DEVE SER EFETIVADO ANTECEDENTEMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037195-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIRMADA ENTRE AS PARTES E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE GASPAR/SC PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, DECLINANDO, EX OFFICIO, A COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMÍCILIO DO DEVEDOR. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA DECLINAÇÃO NÃO PODERIA SE DAR DE OFÍCIO. ACERTO NA DELIBERAÇÃO DO TOGADO SINGULAR, POR FORÇA DO CONTIDO NO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL E INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. EVIDENTE CARÁTER DE ADESÃO DO REFERIDO PACTO. ADEMAIS, DEMASIADA DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS LITIGANTES. EMPRESA COMPRADORA DOS PRODUTOS QUE É PESSOA JURÍDICA DE VASTA MAGNITUDE. PRODUTOR RURAL, VENDEDOR DOS INSUMOS, QUE NÃO SE TRATA DE AGRICULTOR DE GRANDE PORTE. OUTROSSIM, EVIDENTE DIFICULDADE NO ACESSO À JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO, HAJA VISTA QUE A RESPECTIVA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DETERMINOU COMO LOCAL PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS DO CONTRATO O FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. INDUBITÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA PERANTE À EMPRESA AGRAVANTE. PROCEDIMENTO DE ORIGEM QUE DEVE PROSSEGUIR PERANTE O JUÍZO ONDE RESIDE O DEVEDOR. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A disparidade econômica evidenciada entre os contratantes, refletidora de um ostensivo desequilíbrio contratual, conjugada à circunstância de que o contrato em questão espelha típico contrato de adesão, torna inviável a subsistência da cláusula previsora do foro de eleição, porquanto, em verdade, não foi ela livremente estipulada pela parte hipossuficiente - o aqui agravado -, representando imposição unilateral de vontade, previamente programada." (Agravo de Instrumento n. 2014.059502-1, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-1-2015). "Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que a cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão não tem validade nas hipóteses em que se constate dificuldade de defesa do aderente, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, no qual o processo tramita em diferente Estado da Federação daquele em que o aderente possui residência. Considerando que a empresa agravante é uma multinacional e que possui filiais no Estado em que reside o produtor rural, conclui-se que não terá as mesmas dificuldades para executar o contrato que o aderente teria caso o processo fosse mantido no foro de eleição." (Agravo de Instrumento n. 2012.084883-0, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013255-4, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE NÃO GARANTIU AO APENADO O DIREITO À DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DECLAROU A INVALIDADE DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO MINISTERIAL DA JUDICIALIZAÇÃO DA COLHEITA DE PROVAS PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. PLEITO AFASTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO. PROCEDIMENTO QUE NÃO VIOLA A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, QUANDO GARANTIDO O DIREITO À DEFESA DO APENADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533 DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (verbete 533 da súmula do STJ). - É nulo o procedimento administrativo disciplinar que não garantiu ao apenado o direito à defesa técnica. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - O PAD visa apurar a ocorrência da própria falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa; enquanto a oitiva do apenado em Juízo tem como único objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de regime, exigindo-se, por óbvio, que já tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presídio. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010282-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE OS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. - Cometida falta grave pelo reeducando, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a sua oitiva prévia, que somente é exigida na regressão definitiva. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Não há falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto não é exigência da Lei de Execução Penal a necessidade de trânsito em julgado de sentença condenatória para caracterizar o cometimento de falta grave pelo apenado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038998-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TESTEMUNHA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA INJUSTIFICADAMENTE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA JUDICIAL APRAZADA. ALEGAÇÃO DE ESQUECIMENTO QUE NÃO PODE SERVIR COMO JUSTIFICATIVA. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE RESSALVA A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INCLUSIVE, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A falta da testemunha configura o crime em tela, porquanto o art. 219 do Código de Processo Penal ressalva a cumulação de sanções, senão vejamos: "O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência". 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal, quando esta assim o foi estabelecida na origem. 4. A discricionariedade de que se pode valer o magistrado limita-se à escolha das sanções, quando cominadas de forma alternativa, e à análise dos critérios determinantes do seu quantum, na hipótese de serem elas cumulativas. Dessa forma, sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal cuja prática foi imputada ao réu e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua exclusão. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036849-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE VISUALIZARAM O MOMENTO EM QUE O ACUSADO DISPENSA UM SACO CONTENDO ENTORPECENTE E BALANÇA DE PRECISÃO. BUSCAS NO TERRENO DO ACUSADO EM QUE SE ENCONTRA MAIS DROGA, EM QUANTIDADE RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal cuja prática foi imputada ao réu e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua exclusão. 4. Pretendida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021196-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO EFETUOU A BAIXA DO GRAVAME. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS NA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035180-0, de Forquilhinha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE CIRURGIA COM A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. INDICAÇÃO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE, DIFERENTEMENTE DE OUTRAS HIPÓTESES SUBMETIDAS A ESTE SODALÍCIO, NÃO TORNA DE RIGOR O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. URGÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADA A CONTENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088541-8, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, ACABA POR ATINGIR FATALMENTE A PEDESTRE QUE ATRAVESSAVA A PISTA DE ROLAMENTO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO CONTESTANDO A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA EXCLUSÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. RESTRITIVA APLICADA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. NO MAIS, PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É AFETA AO JU͍ZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor que ao realizar manobra de conversão à esquerda, acaba por atingir fatalmente a vítima que atravessava a pista de rolamento e já se encontrava no meio dela, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Ainda que se reconhecesse que a vítima teve parcela de responsabilidade pelo sinistro (por iniciar a travessia da via em local onde não existia faixa de pedestres), tal circunstância não teria o condão de isentar o réu/apelante de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 4. Mostra-se descabido o pleito de exclusão da pena substitutiva de prestação pecuniária, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). 5. Pretendida a isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002011-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO GENÉRICO DE ANÁLISE DE TODO O PROCESSO. PLEITO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE VISUALIZARAM A VENDA DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CRACK E DINHEIRO EM PODER DO RÉU E DE MACONHA E ARMA EM SUA RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer de pedido que carece de fundamentação. Precedente do STJ". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086055-7, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 02/06/2015). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058677-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AFASTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO E AGRAVO RETIDO AMBOS IMPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÃO, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS BENEFÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082094-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBITO DO CONTRATANTE. REQUERIMENTO PELA SEPARAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DO QUANTITATIVO DEVIDO AOS ORA AGRAVANTES, QUE REPRESENTARAM EM JUÍZO O DE CUJUS. INDEFERIMENTO. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE, CONTUDO, QUE TORNA DE RIGOR A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO HOSTILIZADO. Embora não se ignore que o mandato se extingue diante do óbito do mandante, uma vez demonstrado nos autos que o valor da condenação já foi depositado em juízo, e até mesmo autorizado o seu levantamento pelos herdeiros, sem a sua comunicação ao processo de inventário, de todo cabível a pretensão dos advogados de verem destacado o quantum ao qual fazem inegável jus por força de contrato de prestação de serviços advocatícios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015880-2, de Biguaçu, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA. INCIDÊNCIA DAS PENAS DO ART. 359 DO CPC. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA. TUTELA ANTECIPADA E SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031279-8, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

"Apelação Cível. Pensão Graciosa. Ação aforada no Juizado Especial da Fazenda Pública. Autor incapaz. Turma Recursal que remeteu os autos à esta Corte por força do Art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Inaplicabilidade, no entanto, da regra subsidiária. Lei especial que não faz qualquer limitação quanto à capacidade da parte. Conflito de competência suscitado" (Apelação Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092768-2, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS, ORA AGRAVANTE, COM O QUAL CONCORDOU O AGRAVADO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE À HOMOLOGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - RE N. 870.947/SE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito". (Agravo de Instrumento n. 2014.087007-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, 14-04-2015). 2. "O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 'teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios'". (Apelação Cível n. 2015.002339-6, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.05.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087566-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094624-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. IMÓVEL URBANO. ENCARGOS NÃO QUITADOS PELA LOCATÁRIA ACOBERTADOS PELA APÓLICE. RECUSA INDENIZATÓRIA LASTREADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA INADIMPLÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA CARTA EXTRAJUDICIAL EMITIDA À DEVEDORA E À ENTIDADE SECURITÁRIA INFORMANDO O DÉBITO. PARCELA EM ABERTO DE IPTU SOMENTE CONSTATADA QUANDO DO VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS, PORQUANTO DIRIGIDA DIRETAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. PROVIDÊNCIAS DA SEGURADA DE ATENUAÇÃO DOS EFEITOS DO SINISTRO EVIDENCIADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. VALORES PLEITEADOS QUE ENCONTRAM AMPARO NOS LIMITES MÁXIMOS GARANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095052-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17, IV, VI E VII DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 18, CAPUT DO CPC. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.018760-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OFERECIMENTO DE DINHEIRO A POLICIAIS A FIM DE EVITAR APREENSÃO DE VEÍCULO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS MILICIANOS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL E PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFERECER VANTAGEM, CIENTE DE QUE ESTA É INDEVIDA E SE DESTINA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADEMAIS, CRIME FORMAL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A SIMPLES PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061045-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE SUBTRAIU UMA FOLHA DE CHEQUE E, DIAS DEPOIS, PREENCHEU, ASSINOU E EMITIU A CÁRTULA PARA O PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMECADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DELITUOSA QUE ATINGIU TANTO O PATRIMÔNIO DO CORRENTISTA PROPRIETÁRIO DO CHEQUE COMO O DO SUPERMERCADO. CONDUTA QUE APRESENTA MAIOR GRAU DE CENSURA EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE ESFERAS JURÍDICAS ATINGIDAS. PLEITO AFASTADO. TESE DE EXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A RESPALDAR A EXCLUDENTE SUSTENTADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PREJUÍZO APROXIMADO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE, ALIADO AO MAIOR GRAU DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018300-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).