RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, a unificação das penas é medida que se impõe. III. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, adquiriram arma de fogo e utilizaram uma motocicleta para, mediante grave ameaça, subtrair dinheiro de estabelecimento comercial.Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MAIS DE UM TIPO DE DROGA (CRACK E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. Os autos revelam que as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento pela polícia e, após a abordagem de usuário que admitiu ter comprado crack da paciente, na residência dela foi apreendida uma porção de maconha. Ademais, durante a operação policial, várias pessoas a procuraram com o objetivo de comprar drogas. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se a ação penal encontra-se em fase incipiente, e o preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não é possível afirmar que a pena privativa de liberdade será substituída por restritiva de direitos.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 8.940/2016. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM FUNDAMENTO LEGAL PARA O FIM DE CONCEDER INDULTO. DECISÕES REFORMADAS. 1 O Ministério Público agrava da decisão que, apesar de ausente qualquer das hipóteses do artigo 181 da Lei de Execuções Penais, reconverteu as penas restritivas de direitos impostas ao reeducando em privativa de liberdade e da sentença que, com base no Decreto 8.940/2016, concedeu-lhe o indulto, ambas do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. 2 O artigo 1º do Decreto 8.940/2016 é inequívoco sobre a impossibilidade de beneficiar com o indulto reeducandos que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou por multa. Não pode o Juízo das Execuções desconsiderar tal vedação, ante a ampla discricionariedade que o Presidente da República possui para estabelecer os requisitos para a concessão da benesse, consoante artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Nem é possível reconverter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade em situação não prevista em lei para o fim de conceder o indulto. 3 Agravo provido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE INDULTO PLENO. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO REFORMADA. 1 O indulto, ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, implica a extinção da pena, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos. O artigo 9º do Decreto 8.615/2015 veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal (artigo 9ª, Parágrafo único do Decreto: As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1º). 2 O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação e, embora a Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também estaria vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. Ocorre que, ao julgar o HC 118.533/MS, a Suprema Corte afastou, por maioria, a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas e todas as implicações decorrentes dessa classificação, especialmente aquela constante do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, e do artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, tornando possível o benefício no caso. 3 Agravo provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO O RECURSO APÓS DEPRECAÇÃO DA PENA PARA COMARCA DA PARAÍBA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANALISAR RECURSO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA ANALISAR O AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME ANTE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo Interno interposto contra decisão que julgou prejudicado Recurso de Agravo em execução, ante a deprecação do cumprimento da pena para outra comarca no Estado da Paraíba. 2 Competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para analisar recurso contra decisão do respectivo Juízo das Execuções Penais, ainda que posteriormente tenha ocorrido deprecação da pena. Agravo Interno provido, para analisar o mérito do Agravo em Execução. 3 Em princípio, não se pode negar benefícios externos ao reeducando condenado por crime grave sob o argumento de não ter sido submetido a tratamento psicoterápico e avaliação psiquiátrica recomendados pela própria equipe de psicólogos do Presídio, por omissão atribuível exclusivamente ao sistema penitenciário, que não os disponibilizou. Nada obstante, recomenda-se maior cautelar no deferimento de progressão de regime sob tal argumento, quando se vislumbra que o reeducando cometeu faltas graves no curso da execução, a qual também não está mais em curso no Distrito Federal, sendo possível que novo pedido da mesma espécie seja formulado perante o Juízo que agora dirige o cumprimento da pena. 4 Agravo Interno provido para analisar o mérito do Agravo em Execução, ao qual se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CLÁSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Reeducando teve sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito, no entanto, não foi localizado para o início do cumprimento das penas, ensejando a conversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade. 2 Todavia, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se garantir ao sentenciado o direito de justificar sua ausência em audiência prévia, razão pela qual a reconversão deve ser apenas a título cautelar e não definitivo. 3 Agravo em execução provido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 8.940/2016. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM FUNDAMENTO LEGAL PARA O FIM DE CONCEDER INDULTO. DECISÕES REFORMADAS. 1 O Ministério Público agrava da decisão que, apesar de ausente qualquer das hipóteses do artigo 181 da Lei de Execuções Penais, reconverteu as penas restritivas de direitos impostas ao reeducando em privativa de liberdade e da sentença que, com base no Decreto 8.940/2016, concedeu-lhe o indulto, ambas do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. 2 O artigo 1º do Decreto 8.940/2016 é inequívoco sobre a impossibilidade de beneficiar com o indulto reeducandos que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou por multa. Não pode o Juízo das Execuções desconsiderar tal vedação, ante a ampla discricionariedade que o Presidente da República possui para estabelecer os requisitos para a concessão da benesse, consoante artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Nem é possível reconverter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade em situação não prevista em lei para o fim de conceder o indulto. 3 Agravo provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DEPOIS DE SUBTRAIR O AUTOMÓVEL DE UMA MULHER GESTANTE MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE FACA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA DEMORA NO ENCAMINHAMENTO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel de uma gestante quando estacionva na frente da casa, agredindo-a e ameaçando-a mediante simulação do porte de uma faca. 2 A audiência de custódia foi realizada mais de vinte e quatro horas depois do flagrante, mas tal não implica automaticamente a ilegalidade da conversão em prisão preventiva, que enseja um novo título a justificar a segregação. A demora na audiência de custódia é superada pela conversão da prisão flagrancial em preventiva, neste justificada ante a periculosidade na própria ação criminosa - roubo do automóvel de uma gestante, com violência real. O paciente revelou propensão à delinquência violenta, sendo reincidente específico que voltou a delinquir quando cumpria prisão domiciliar na Comarca de Águas Lindas, Goiás. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MAIS EXTORSÃO QUALIFICADA. PACIENTE QUE, JUNTO COM DOIS COMPARSAS, SUBTRAI O AUTOMÓVEL E OUTROS BENS PESSOAIS DE HOMEM QUE ESTACIONAVA NA VIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE REVELAÇÃO DAS SENHAS BANCÁRIAS. TENTATIVA DE SAQUES DE DINHEIRO EM CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NAS PRÓPRIAS AÇÕES E EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS POSTERIORES. ORDEM DENEGADA. 1 O paciente foi condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, e 158, § 3º, primeira parte, do Código Penal, por subtrair, junto com dois comparsas, automóvel, telefone celular e outros bens de homem que estacionava o veículo na via pública e, em seguida, constrangê-lo a revelar senhas bancárias para o fim de sacar dinheiro em caixas eletrônicos, sem obter êxito por não ter saldo na conta. A sentença decretou a prisão preventiva na sentença invocando a necessidade de garantia da ordem pública. 2 O fato aconteceu em 03/04/2013, e já naquela época se evidenciava esse risco à ordem pública, evidenciada na própria da ação criminosa: roubo com uso de arma, concurso de agentes e privação de liberdade, seguida de extorsão qualificada. Ações como essas colocam em sobressalto uma comunidade traumatizada pela violência desses tempos conturbados e, não raro, culminam em latrocínio. Todavia, como o réu já estava preso por outro processo, vindo a ser condenado e a cumprir pena, o Juiz deixou de decretar na época a prisão preventiva. Correndo paralelamente as duas ações penais, o réu cumpria sua pena no primeiro processo e teve a punibilidade extinta por indulto. Nos autos que que originam este habeas corpus, foi condenado em mais de treze anos de reclusão. A apelação veio distribuída em 12/09/2017 e o relatório já foi elaborado, de sorte que os autos serão encaminhados à revisão, prevendo-se o julgamento definitivo para dentro de um mês. O mandado de prisão foi cumprido em 05/04/2017, e, se mantida a condenação, logo será expedida a carta de guia para o cumprimento provisório da pena. Essas peculiaridades distinguem este caso do julgamento da Turma no HC 2017.00.2018540-6 e recomendam a manutenção do decreto de prisão preventiva, ante a perspectiva de um breve e defintivo desfecho. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE MANTER NA CASA PORÇÕES DE CRACK E DE MACONHA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, ao se constatar que guardava em sua casa dez porções de crack pesando ao todo quatro gramas e nove centigramas, mais seis de maconha pesando dez gramas e quatorze centigramas, junto com quase um mil reais em notas de pequeno valor, além de facas, papel filme, papel alumínio e um caderno com anotações de vendas de drogas. 2 O réu é primário, mas tinha em depósito uma quantidade e variedade razoável de tóxicos, junto com utensílios usados na preparação de drogas para venda no varejo e notas de pequeno valor, além de um caderno de anotações de dívidas dos seus compradores. em casos tais, justifica-se a prisão preventiva, em face da nocividade, quantidade e variedade das drogas. 3 Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE ORA SE CONFIRMA. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração ao acórdão alegando que foi omisso, porque o réu absolvido, ao descumprir medida projetiva de urgência, incidiu na conduta típica descrita no artigo 330, do Código Penal, cabendo ao órgão jurisdicional impor a sanção postulada, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização da pena, do devido processo legal, bem como do princípio da proteção deficiente. (artigo 5º, incisos XXXV, XXXIX, LIV e XLIV, da Constituição Federal) 2 Os embargos de declaração objetivam corrigir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não sendo adequados para rediscutir a matéria julgada. O acórdão adotou a tese de que não há crime de desobediência no descumprimento da medida protetiva de urgência, porque a Lei Maria da Penha previu medidas extrapenais para esse caso, possibilitando o auxílio da força policial (artigo 22 da lei 11.340/2006), a imposição de multas e a prisão preventiva, conforme o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, dentre outras medida, à semelhança daquelas previstas no artigo 461, §§ 5° e 6º, do Código de Processo Civil. Não há previsão legal autorizando a incidência cumulativa dessas medidas com o artigo 330 do Código Penal. Assim, a inconformidade em relação à tese adotada no acórdão não configura contradição, omissão ou obscuridade, cabendo ao órgão acusador recorrer às cortes superiores para alcançar a reforma do acórdão. 3 Embargos desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A Defesa reclama do acórdão que manteve a condenação do réu por infração ao artigo 16, da Lei 10.826/03, alegando omissão e contradição na apreciação das provas, proque não teria sido provada a culpa, sendo caso de absolvição. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, objetivando tão somente corrigir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. Se este afirma a existência de provas da materialidade e autoria, rechaçando os argumentos defensivos, há que se entender que a matéria foi efetivamente discutida e motivada, quando indica os dispositivos legais incidente, satisfazendo aos requisitos do prequestionamento. 3 Embargos parcialmente providos para esclarecer o acórdão, sem mudar o resultado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia o primeiro recolhimento como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.