AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia o primeiro recolhimento como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia o primeiro recolhimento como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia o primeiro recolhimento como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia do último recolhimento como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia o primeiro recolhimento como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INVENTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL. OCORRÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. EXTENSÃO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. NÃO INFLUÊNCIA DO REGIME DE BENS SOBRE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. Em regra, constitui ônus do recorrente zelar pela entrega, ao setor de protocolo do Tribunal, da petição do recurso acompanhada do pagamento da guia de recolhimento do preparo, esta devidamente autenticada ou com o respectivo comprovante de quitação, diligenciando, assim, pelo escorreito cumprimento da exigência prevista no art.1.007 do Código de Processo Civil/2015. Essa exigência, todavia, admite mitigação quando comprovada a ocorrência de justo impedimento, nos termos do art.1.007, §6º, do Código de Processo Civil/2015. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o direito real de habitação é extensível ao companheiro sobrevivente, tendo em vista que o Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei nº 9.278/96. 3. A Lei nº 9.278/96, em seu art.7º, parágrafo único, ao regular o §3º do art.226 da Constituição Federal, dispõe que Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.. 4. O fato de o imóvel ter sido adquirido pelo falecido anteriormente à vigência da união estável não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do direito real de habitação da companheira. Com efeito, o regime de bens que rege a união estável não influencia no reconhecimento do direito real de habitação em favor da companheira sobrevivente, de modo que ainda que essa não constitua herdeira, merece ser amparada por ocasião da sua viuvez. Precedentes deste Egrégio. 5. Negou-se provimento à apelação.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE CESÁREA E LAQUEADURA TUBÁRIA. ATO ÚNICO. NEGATIVA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n° 469. 2. O procedimento para realização de esterilização voluntária por meio de laqueadura tubária deve observar os requisitos fixados pelo artigo 10 da Lei n° 9.263/96 e da Portaria n° 48, de 11.02.1999, da Secretaria de Assistência à Saúde. 3. A norma apenas exige assinatura por dois médicos em caso de risco à vida ou saúde da mulher ou do feto (artigo 10, II, da Lei n° 9.263/96 e artigo 4°, II, da Portaria n° 48/99) ou na hipótese de ser a mulher portadora de doença de base e a exposição a segundo ato cirúrgico ou anestésico representar maior risco para sua saúde (artigo 4°, parágrafo único, da Portaria n° 48/99). 4. A análise da hipótese de exceção à vedação de realização da laqueadura tubária durante o parto depende de conhecimento técnico específico de competência médica. 5. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor. 6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FIM DE RELACIONAMENTO OU QUESTÕES FAMILIARES. DANO MORAL. EXCEPCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. DISPENSABILIDADE. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COERÊNCIA. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Discussões e agressões recíprocas inerentes ao fim de relacionamentos ou questões familiares, fruto do ânimo acalourado entre as partes envolvidas, em regra, não ensejam à reparação por danos morais. Indenizações, nessas situações, apenas contribuiriam para acirrar os ânimos e impedir a pacificação das partes, função precípua da justiça. Apenas excepcionalidades devem ter a atenção necessária e a reparação devida. 2. No caso concreto, com a retirada do veículo da parte autora, advogada, pela parte ré, sem consentimento daquela, é notório o dano ocasionado à requerente, que deixou de cumprir com seus compromissos profissionais, deixando de comparecer à audiência designada em processo trabalhista e de anexar peças processuais de seus clientes naquela oportunidade, diante da atitude tomada pelo réu. 3. A condenação por dano moral independe da demonstração de dor ou sofrimento, pois a caracterização de dano dessa natureza ocorre com a violação, a transgressão a quaisquer dos bens personalíssimos decorrentes da dignidade da pessoa humana. O dano é inerente à própria conduta ilícita ou abusiva, de maneira a materializar dano in re ipsa. 4. Uma vez suficiente a quantia fixada a título de danos morais, rechaça-se pedido de majoração. 5. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 6. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. 1. Demonstrado o interesse do autor no prosseguimento do feito, a não localização do veículo e a ausência de citação do réu não configuram falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Para que haja a extinção do processo com fundamento no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto no §1º do referido dispositivo processual e na jurisprudência desta Corte, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação, para, em cinco dias, suprir a falta, constituindo, pois, tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono. 3. Considerando que os requisitos de intimação não foram regularmente cumpridos, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. 4. Deu-se provimento ao recurso a fim de tornar sem efeito a r. sentença.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido, ainda que a pretexto de prequestionamento. Precedentes. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA. IRREGULARIDADES. RECIBO. PAGAMENTO DO VALOR DA ENTRADA DO CONTRATO. ENTREGA MOTOCICLETA. DEVER DE RESTITUIR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Os arts.7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária pelos danos provocados ao consumidor ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo, daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo. Legitimidade passiva da 2ª Demandada reconhecida. 02. Nos termos do que dispõe o art.1.226 do CC, a simples tradição de bem móvel transfere sua propriedade, sendo, assim, desnecessária a demonstração da propriedade anterior, nem a juntada de certidões expedidas pelo DETRAN para fazer prova da entrega da motocicleta. 03. A simples alegação de incompatibilidade da assinatura constante no recibo de pagamento com aquelas registradas no contrato firmado entre Autor e 1ª Requerida, na notificação encaminhada à loja e no contrato social daquela empresa, não tem o condão de afastar a presunção juris tantum de que a assinatura pode se referir a qualquer um dos funcionários da 1ª Ré. 04. Não obstante haja divergência entre a data do vencimento da entrada (data da entrega da moto) e a da emissão do recibo, há expressa menção nele de que o montante foi repassado à 1ª Demandada na data acordada, o que aliado aos demais elementos dos autos, atestam a ocorrência do pagamento. 05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 06. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS INDEPENDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Conquanto processadas nos mesmos autos, a reconvenção e a ação principal constituem demandas autônomas entre si. Em razão de tal circunstância, deve haver cominação de condenações independentes entre si no que tange às verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, que são devidos na reconvenção de forma independente em relação à ação principal. 2. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 3. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE. ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificada a obscuridade em um dos pontos ventilados na apelação, devem ser providos os embargos para corrigir o vício apontado. 2. Deu-se provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a obscuridade apontada e ressalvar que, nos termos do art. 1.116 do Código Civil, a sucessora passa a responder por todo o ativo e passivo da sociedade sucedida, razão pela qual, no caso em apreço, responderá, também, pela indenização devida pela sucedida em favor da Embargante.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DESINCORPORAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DATA DO SINISTRO. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Presentes tais requisitos, resta demonstrado o interesse de agir da parte, revelando-se desnecessária a comprovação de requerimento do segurado na via administrativa. 2. A inépcia da inicial se configura quando, apresentada a petição, lhe falta o pedido ou a causa de pedir, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou houver pedidos incompatíveis entre si. 3. Se a dilação probatória vindicada pela parte mostra-se desnecessária à solução da controvérsia, não há que se cogitar acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. 4. Resta configurada a legitimidade passiva da parte ré no feito, haja vista que, ainda que destituída da condição de seguradora líder do contrato, permanece no negócio jurídico, figurando como cosseguradora. 5. O art.206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, estabelece o prazo prescricional de um ano em relação à pretensão do segurado em face do segurador, contado da data de ciência do fato gerador da pretensão. O enunciado da Súmula nº 278 do c. Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, dispõe que O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.. 6. A relação jurídica de direito material existente entre segurado e seguradora constitui típica relação de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal Diploma Legal consagra, de forma explícita, o princípio da boa-fé, ao fazer referência, em seu artigo 4º, III, à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, observando, necessariamente, a boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 7. A incapacidade do segurado, para os fins de indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de desenvolver a sua regular atividade profissional, e não toda e qualquer atividade do cotidiano, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato de seguro em grupo de exclusividade dos militares, cuja proteção recai exatamente no risco inerente ao serviço desenvolvido no Exército Brasileiro. 8. Comprovada, de maneira inequívoca, a invalidez total permanente para o trabalho do segurado - ainda que se trate de militar temporário -, diante do sinistro ocorrido, forçoso conceder a indenização securitária pleiteada, de acordo com o valor descrito na apólice, no caso, o corresponde ao valor do capital segurado vigente na data do sinistro, assim entendida como a data da ciência inequívoca acerca da incapacidade. 9. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 10. Honorários recursais devidos e fixados. 11. Rejeitaram-se as preliminares e a prejudicial de mérito e, no mérito, negou-se provimento aos apelos.