DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A PATROCINADOR DE JOGADOR DE FUTEBOL.  OFENSA À HONRA E À INTIMIDADE DO ATLETA.  POSSIBILIDADE.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  REQUISITOS PRESENTES.  DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? Verifica-se, em um juízo meramente perfunctório, que o teor da correspondência enviada à empresa patrocinadora do jogador de futebol extrapola, a princípio, o simples exercício da liberdade de expressão e contém declarações capazes de ofender a honra do Agravado, configurando-se, além disso, uma indevida intromissão de terceiros no contrato celebrado entre o jogador de futebol e a empresa patrocinadora. 3 ? Ainda que se trate de figura pública mundialmente conhecida, tal fato não tem o condão de, por si só, permitir que a Agravante teça considerações depreciativas acerca da conduta do Agravado perante seus respectivos patrocinadores, imiscuindo-se em relação contratual que não lhe diz respeito, com o possível intuito de denegrir a imagem do jogador de futebol perante seus contratantes. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. INCITAMENTO E CRÍTICA INDEVIDA. MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS DE MELHORIAS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. EXISTÊNCIA DE LEI CONCESSIVA DE ANISTIA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. A Lei 13.293/2016, que conferiu nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 12.505/2011, alterou não só o rol de beneficiários da anistia prevista nessa lei, mas também os marcos temporais do benefício, adotando-se como termo final da anistia a data da publicação da nova lei. 2. Tratando-se de delitos enquadráveis em lei de anistia, correta a absolvição da ré, nos termos do art. 439, alínea f, do Código de Processo Penal Militar. 3. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V, E 158, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO - SUBSUNÇÃO - CRIME ÚNICO - INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se demonstrado, ao longo da instrução criminal, a ocorrência dos crimes de roubo e de extorsão de maneira autônomas e independentes, mesmo que no mesmo contexto fático, tem-se concurso material de crimes e não há que se falar em absorção do crime de roubo pelo de extorsão. Se a acusada tinha 19 (dezenove) anos à época dos fatos deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa e, assim, redimensionar a reprimenda.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV E ART. 211, AMBOS C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - ART. 580 DO CPP - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os efeitos da decisão somente poderão ser estendidos, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal, quando houver identidade da situação fática e processual e a decisão não se basear em aspecto pessoal. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para fins de configuração do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do CP e em se tratando do caso específico do DF, não se pode olvidar que, com o advento da Constituição da República de 1988, tal pessoa jurídica de direito público foi alçada ao status de unidade autônoma da Federação, ao lado da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, imperiosa a conclusão de que, ao se interpretar o artigo 163, inciso III, do Código Penal, deve-se incluir em seu âmbito de proteção, o DF, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia. Amparado ainda nesse raciocínio, trata-se de crime cuja ação penal é pública incondicionada, e cujo titular é o Ministério Público. Além disso, por consectário lógico, não há que se falar em prazo decadencial por falta de representação. Se a pena-base foi estabelecida em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste. Por mais que se sustente que o regime inicial mais brando e a substituição da reprimenda corporal não sejam medidas socialmente adequadas a indivíduo que ostenta três condenações judiciais, no caso vertente, o fato mais recente ocorreu há mais de nove anos. De lá para cá, não há notícia de outros entreveros, além do que o acusado indicou endereço fixo e profissão, o que indica tentativa de ressocialização.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147, CAPUT E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AGRAVAMENTO DA PENA EXACERBADO NA SEGUNDA FASE - ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas criminosas narradas na denúncia restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima e pela confissão judicial do réu, mantém-se hígida a condenação. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 50, INCISO I, E 51, AMBOS DA LEI 6.766/1979, E ARTIGO 40 DA LEI 9.605/1998, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA E REGULADA POR DECRETO FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO - ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação instituída por Decreto Federal, no caso a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, resta evidenciado o interesse federal na manutenção e preservação da região, conforme disciplina prevista no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal por incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais associados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu, bem assim, às imagens capturadas no momento em que o comércio ilícito se concretizou, tudo no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - REGULARIDADE PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PROVA DA MATERIALIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA - FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 - INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO - ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a representação do acusado, patrocinado pelo NPJ/UNICEUB, não foi questionada em momento algum nos autos que, ademais, prosseguiram sem qualquer incidente processual até a prolação da r. sentença e a determinação de processamento do apelo, não se vislumbra interesse recursal que autorize o conhecimento desse capítulo da irresignação. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d. Provada a materialidade do crime por outros meios de prova, afasta-se a tese defensiva de nulidade absoluta por ausência de Laudo de Exame de Corpo de Delito. Se a sentença do d. Magistrado foi fiel à decisão do Conselho de Sentença e observou a legislação aplicável ao caso, não prospera o recurso, com fulcro na alínea b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. A utilização de objeto como instrumento para a prática do crime, lançado sobre rosto e cabeça do ofendido, dão lastro à tese acusatória quanto à presença do animus necandi. No tocante à tentativa, verifica-se que foi objeto de quesito (fl. 311) e o Conselho de Sentença entendeu que o crime de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima, embora atingida em região sensível do corpo, foi socorrida pelos bombeiros e levada ao hospital, onde foi submetida à intervenção médica. Quanto à alegada desistência voluntária, esta ocorre quando o agente deixa de prosseguir na execução do crime ou impede o seu resultado sem a influência de fator externo que interfira na sua vontade. Havendo relato da vítima no sentido de que funcionários de um mercado interferiram em seu favor eos jurados decidiram que o crime não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, apresenta-se ilógica a fundamentação de que o réu deixou de consumar o delito por vontade própria. A tese da legitima defesa não prospera, se há prova testemunhal no sentido de que o réu quebrou um tijolo no rosto da vítima quando esta já estava no chão, e não satisfeito ainda chutou a barriga da vítima; e, ainda se constata a inocorrência de agressão injusta por parte da vítima contra o réu ou contra a esposa dele, e que o meio utilizado para repelir a suposta agressão foi imoderado. A qualificadora do motivo fútil não pode ser afastada, na hipótese de o réu praticar a conduta, em razão de haver acreditado que a vítima havia mexido com sua esposa e tal circunstância foi quesitada e reconhecida pelo Júri. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se há antecedentes em desfavor do réu, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea b, § 3º, do Código Penal. Se o réu respondeu ao processo preso, confirmada a condenação no Segundo Grau de Jurisdição, com maior razão deve ser mantida a prisão cautelar.

PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, E ARTIGO 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PALAVRA DO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA -LIMITAÇÃO A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE - AUSENTES MAIORES FUNDAMENTAÇÕES - REVISÃO. REGIME FECHADO E SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta prevista no artigo 157, caput, do Código Penal, para aquela tipificada no artigo 155, caput, do mesmo diploma, quando comprovada a grave ameaça pela palavra segura e detalhada da vítima. Se o conjunto fático-probatório revela juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade do delito de falsa identidade, sobretudo diante da palavra segura do agente policial responsável pelo flagrante, que encontrou reforço na palavra da vítima, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Na primeira fase da dosimetria, mantém-se a valoração negativa da personalidade do agente, na hipótese de constar de sua folha de registros penais condenações transitadas em julgado não valoradas a título de antecedentes ou reincidência. É prescindível a realização de laudo técnico para aferição da personalidade do agente, dada a ausência de imperativo legal (precedentes). O agravamento da pena pela reincidência, sem fundamentação, limita-se a um sexto da pena-base fixada. A definição do regime prisional demanda a análise conjunta do quantitativo da pena, da primariedade ou reincidência, bem como das circunstâncias judiciais, à luz do artigo 33, caput, e §§ 2º e 3º do Código Penal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.

PENAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA -AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. As incursões do acusado na seara criminosa não são hábeis, ao mesmo tempo, para balizar a conduta social e os antecedentes do réu, especialmente porque a primeira se refere à maneira como o agente é visto no meio social em que está inserido. Em se tratando de réu reincidente, conquanto condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, tem-se como inviável a fixação do regime inicial aberto, haja vista o disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SITUAÇÃO DE MATRÍCULA CONSOLIDADA. NÃO DEMONSTRADA. 1. A matéria controvertida cinge-se em verificar a possibilidade ou não de o Distrito Federal ser condenado a matricular criança em creche da rede pública próxima à residência do menor. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 4. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 4.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 5. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 6. Não se desconhece a existência de decisões judiciais consistentes no sentido de manutenção desse decisum (sentenças de procedência) quando o menor já se encontra matriculado, situações estas que já consolidadas, não merecem entendimento diverso. Todavia, no caso, em que pese ter a sentença julgado procedente o pedido inicial, bem como de haver menção nas contrarrazões de que o Autor já se encontra matriculado e em regular freqüência escolar, não se verifica dos presentes autos qualquer situação consolidada, pois além da sentença recorrida não dispor qualquer fundamento nesse sentido, não consta qualquer elemento documental comprovando a efetiva matrícula do menor na pretendida creche pública. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.  

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ART. 197 DO ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROIBIÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DO GENITOR COM SUA FILHA. DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS. GENITORA CONIVENTE. ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 249 DA LEI Nº 8.069/90. 1. O artigo 197 da Lei nº 8.069/90 concede ao julgador uma faculdade, dispondo que, apresentada a contestação, o juiz dará vista dos autos ao Ministério Público e, havendo necessidade, designará audiência de instrução e julgamento. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento ao direito de defesa, sobretudo porque, no caso, as provas do descumprimento da ordem judicial foram realizadas documentalmente, no momento do ajuizamento da ação, oportunizando, aos representados, o contraditório e a ampla defesa. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 249, traz previsão expressa de aplicação de multa para quem descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao  poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. Comprovados os fatos, deve a representação ser julgada procedente. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.  DISTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO. RAZOABILIDADE. 1. Na forma em que dispõe o art. 996 do Código de Processo Civil, ?o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica?. No presente caso, percebe-se que BROOKFIELD CENTRO-OESTE MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A não possui habilitação para interpor recurso, eis que, não sendo parte no processo, não demonstrou, e sequer alegou, a condição de terceiro prejudicado. 2. As condições da ação devem ser analisadas com base na moderna teoria da asserção, de modo que, a legitimidade, interesse e possibilidade jurídica são analisados, em tese, em abstrato, levando-se em consideração unicamente os fatos narrados na inicial pela parte autora e os documentos por ela apresentados, até porque, do contrário, toda e qualquer demandada poderia conduzir, necessariamente, a um juízo de ausência de condições da ação. 2.2. Na hipótese, os autores/apelados apresentaram narrativa fática acompanhada de documentos que subsumem, em tese, o direito de declaração de nulidade de cláusula contratual reputada como abusiva, o que tem o condão de afastar qualquer alegação de carência de ação ou de impossibilidade jurídica do pedido, ainda que o contrato objeto da demanda já tenha sido rescindido. 3. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 4. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.