CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANÁLISE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao réu demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Sem prova do alegado, devem ser acolhidas aas razões do autor. 2. Em sede de recurso, o réu limitou-se apenas à negação das alegações do autor e a tentar afirmar valoração errônea das provas pelo magistrado sentenciante, sem, no entanto, demonstrar a licitude e justificativa dos valores recebidos. Note-se que em nenhum momento, a parte Ré aduz qualquer justificativa plausível a desacreditar a tese autoral, não se desincumbindo de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do antigo e atual CPC. 3. Evidenciado o recebimento indevido de valores a título de ajusta de custo e ressarcimento, caracterizado está o dever de indenizar. 4. Apelo do réu desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO. DEMANDA POR OUTRAS PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em ação própria, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito, conforme a redação do art. 612 do Código de Processo Civil. 2. Questão pertinente ao reconhecimento de união estável e consequente condição de herdeira necessária deverá ser objeto de ação própria, no juízo competente, pelo procedimento comum, rito ordinário, por apresentar necessidade de maior produção probatória, por ser incompatível com o rito do procedimento de inventário. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÁLCULO DO CONTADOR ? HOMOLOGAÇÃO - ALEGADO DESACERTO COM O TÍTULO ? TARIFAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ? INCIDÊNCIA DE TARIFAS NÃO COMPROVADAS ? LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao título judicial exequendo no cálculo elaborado pelo contador judicial que não considera tarifas bancárias, por não comporem o contrato entabulado entre as partes. 2. O tema relacionado às tarifas foi retratado de forma genérica pelo julgado, não sendo demonstrado, em momento algum na fase de conhecimento, que tenham efetivamente incidido sobre a conta corrente da agravante. 3. No que concerne à comissão de permanência, melhor sorte não assiste à agravante eis que a sentença tão somente determinou a observância às Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça, as quais não afastam a sua incidência, apenas limitam sua forma de aplicação. 4. Ausente qualquer vício a macular o trabalho realizado pelo expert, torna-se desnecessária e infundada a pretensão da agravante de realização de novos cálculos por outro perito. 5. Recurso desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ? ART. 1015 DO CPC ? ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ? MANUTENÇÃO DA DECISÃO ? ART. 64, § 4º, CPC ? REEXAME PELO JUÍZO COMPETENTE ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PROVIDO. 1.  Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo constante do art. 1015 do CPC. 2. Uma vez fixados alimentos provisórios em sede de ação de revisão de alimentos, cabível a manutenção da decisão até que a questão seja reapreciada pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 3. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO ? ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? VEÍCULO APREENDIDO ? RÉU NÃO CITADO ? PRETENDIDA ALIENAÇÃO DO BEM ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, somente se consolida a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio do credor após a citação do devedor. 2. A aplicação isolada do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sem que se exija a citação do réu, importaria em flagrante violação ao devido processo legal, instrumentalizado nas garantias do contraditório e da ampla defesa, pois ao devedor não seria oportunizado o direito legal de purgar a mora e, por consequência, de retomar a posse do bem apreendido. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO. 1. Convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução, não se revela prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, se o título executivo extrajudicial era inexigível. 2. Não merece prosperar a alegação de abertura de prazo para o autor/apelante, a fim de que houvesse conversão do feito para ação monitória, tendo em vista a competência especializada da Vara de Execução de Título Extrajudicial. 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. Ainda que tenha sido proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, quem deu causa, inicialmente, ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que, posteriormente, foi convertida em ação executiva, foi o réu, que além de estar inadimplente, se desfez do bem móvel que sequer era da sua propriedade. Princípio da Causalidade afastado. 5.  Recursos do autor e do réu desprovidos.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA X DF. ENTE PÚBLICO VENCEDOR NA DEMANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. ART. 85, § 11, DO NCPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Caracterizada a contradição quanto ao tema da majoração da verba honorária de sucumbência, acolhem-se os Embargos de Declaração, sanando-se o vício. 2 - O entendimento pacificado pelo colendo STJ na Súmula 421, no sentido de que Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, se aplica às hipóteses em que a parte assistida pela Defensoria Pública logra êxito em demanda intentada contra o ente público do qual aquela é integrante, hipótese em que não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a confusão entre credor e devedor. 3 - Na hipótese dos autos, o Distrito Federal sagrou-se vencedor na demanda, conclusão que restou mantida nesta instância de revisão, não se cogitando, portanto, a incidência da compreensão exposta na Súmula 421 do Tribunal da Cidadania, impondo-se observar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, entendendo-se razoável o montante de 1% sobre o valor da causa. 4 - Destarte, quanto à majoração da verba honorária, o dispositivo do v acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, majoro os honorários advocatícios arbitrados em sentença no montante de 1%, com fulcro no art. 85, § 11, do NCPC, suspendendo-se, no entanto, a exigibilidade da verba, tendo em vista que o Autor/Apelado litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça (art. 98, § 3º, CPC). Embargos de Declaração acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO INDICADO A PENHORA. BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.       Admite-se o uso do sistema RENAJUD para bloqueio de veículo que possa ser utilizado como bem apto a satisfazer o débito. 2.       O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização do sistema RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, permitindo a inclusão de bloqueios em cumprimento de ordem judicial. 3.       RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar os alimentos devidos pelo requerido no importe de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos compulsórios (IR e INSS), incluindo férias, 13º salário e salário família, se houver. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. O valor da verba alimentar devida pelo genitor aos filhos deve levar em consideração a proporção das necessidades do pleiteante e os recursos da pessoa obrigada. 3. Na espécie, considerando a situação dos autos, tem-se o valor fixado em sentença como coerente com as possibilidades do alimentante, não se justificando a sua majoração. 4. Recursos conhecido e desprovido.

CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SITUAÇAO FINANCEIRA ALEGADA INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de Alimentos, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da parte autora no valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos mensais, sendo 03 (três) salários mínimos para cada filho. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 3. Conquanto o apelante sustente não possuir capacidade econômica para cumprir a obrigação a ele imposta, não logrou comprovar seus argumentos, que são rechaçados pelas provas produzidas nos autos, razão pela qual tem-se por razoável manter os alimentos no valor estabelecido na sentença. 4. Afixação dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial não configura sucumbência recíproca, haja vista que constitui mera referência a ser avaliada pelo Juiz. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. INADIMPLÊNCIA. MULTA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de conhecimento (indenização por dano material), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a ressarcir à autora R$ 234.231,41 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos). 2. Reconhecida a responsabilidade da parte ré pelo atraso na entrega do medicamento, o que motivou a aplicação de multa administrativa, deve ser condenada ao ressarcimento do prejuízo efetivamente suportado pela autora. 3. Diante do provimento do recurso e da procedência total dos pedidos iniciais, deve a parte ré ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PIORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO INTEGRAL EM PECÚNIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (Revisão de Alimentos) ajuizada em face da filha, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder a guarda da menor à mãe e estabelecer período de convivência com o pai na forma estabelecida no decisum e improcedente o pedido de revisão de alimentos. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 3. Admite-se, a qualquer tempo, que ocorra alteração no valor da obrigação alimentar, desde que haja prova de mudança na capacidade financeira do alimentando ou nas necessidades do alimentado. 4. Conquanto o apelante sustente a piora na sua situação econômica, em face da mudança de emprego e cidade, não logrou comprovar tais fatos, que são rechaçados pelas provas produzidas nos autos. 5. Não havendo concordância entre os genitores a respeito da prestação in natura, necessária a fixação da pensão alimentícia inteiramente em pecúnia, a fim de se evitar desgaste em relação ao ex-casal e possível insegurança sofrida pela criança. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença proferida, nos autos da ação de conhecimento (Redibitória c/c Danos Morais e Materiais) que reconheceu a decadência em relação ao direito da autora de reclamar pelos vícios apresentados no veículo, objeto da compra entre as partes, por força do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, tendo como prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e materiais. 2. De acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica, o prazo decadencial fixado no artigo 26, §3º, do CDC começa a fluir após o decurso do prazo de garantia estipulado contratualmente, ainda que o vício tenha se manifestado de forma reiterada durante a vigência da garantia do bem. 3. Decorridos mais de 90 (noventa) dias entre o termo final da garantia contratual atribuído ao veículo automotor e a propositura do pedido redibitório, há que se reconhecer a decadência do direito. 4. Quanto ao pleito de reparação por danos morais e materiais decorrentes dos defeitos apresentados no veículo da apelante, deve incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do CDC. 5. Afastada a decadência no tocante aos pleitos indenizatórios e não se encontrando a causa pronta para julgamento, deve ser determinado o retorno dos autos à origem, para prosseguimento dofeito. 6. Diante da cassação parcial da sentença e da necessidade do prosseguimento do feito no juízo de origem para julgamento dos pedidos tidos inicialmente por prejudicados, revela-se inoportuna a análise do recurso quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, pois quando do novo julgamento haverá nova fixação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO MODIFICADO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da segunda ré, e proveu parcialmente o apelo da parte autora para determinar a atualização monetária pelo INPC e atribuir aos autores a sucumbência mínima, impondo à parte ré o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 11% do valor da condenação, considerando a majoração decorrente do art. 85, § 11, do CPC 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3. Recorrendo apenas uma das rés e sendo seu recurso desprovido, apenas a recorrente deve suportar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Erro material corrigido, sem alterar o resultado do julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIADE PREVISÃO EM CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando o pedido de realização de audiência, para a produção de prova testemunhal e depoimento da parte, mostra-se despiciendo frente ao contexto fático-probatório coligido aos autos. Inexistindo previsão nos instrumentos normativos do condomínio acerca de sua responsabilidade por danos causados nas unidades autônomas por terceiros, mormente no caso dos autos, em que a loja está localizada na área externa, mantém a r. sentença de improcedência do pedido.

APELAÇÃO CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 252 DO ECA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 252 do ECA, incide a multa administrativa se o responsável por diversão ou espetáculo público deixar de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. No caso dos autos, não havia qualquer aviso sobre a faixa etária a qual se destinava o evento, conforme auto de infração, o que autoriza a aplicação da multa administrativa. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA COLETIVA. CDC. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES ABUSIVOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. ABUSIVIDADE. MERO ARBÍTRIO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS NOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. Inicialmente, não há que se falar em preliminar de inépcia recursal quando a parte recorrente, ainda que não tenha se valido da melhor técnica, apresenta os mesmos fundamentos utilizados no decorrer do processo para abonar o seu pleito. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou, pela sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte tese: o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (REsp nº 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 19/12/2016). Os contratos firmados a partir de 2004 se submetem aos parâmetros da Resolução Normativa nº 63/2003, da ANS. Nestes casos, o valor da contraprestação para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). Além disso, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Verificado que a variação acumulada para as três últimas faixas etárias ultrapassa a soma das sete primeiras, reconhece-se a abusividade do reajuste praticado. Importante mencionar ainda que nos casos de mensalidade de plano de saúde, a jurisprudência pátria tem sido firme em coibir reajustes discriminatórios e abusivos, notadamente quando pautado em critérios meramente aleatórios. Tendo em vista a supremacia do interesse à saúde do beneficiário sobre o interesse econômico da operadora de plano de saúde, não se pode olvidar que todo e qualquer reajuste que se mostre abusivo e desprovido de causa subjacente legítima deve ser impedido, na medida em que constitui obstáculo à continuidade da contratação, configurando cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. Assim, ainda que não haja fixação de parâmetros de reajuste anual pela ANS nos contratos de plano de saúde coletivos, os índices aplicáveis aos contratos individuais devem ser utilizados de forma analógica para fins de apreciação de abusividade, nos casos em que ausentes os critérios utilizados para definição da base atuarial da contraprestação. Estando, portanto, evidente o reajuste abusivo, que demande onerosidade excessiva ao consumidor, cabível a sua adequação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. A notificação extrajudicial expedida pelo cartório de registro de títulos ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação. Comprovado ter a parte autora atendido os requisitos processuais da petição inicial, bem como o disposto no art. 2º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69, deve a ação ter regular prosseguimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ. O termo inicial dos juros de mora, no caso de cobrança de cheque, é o da primeira apresentação do título à instituição bancária. Precedente do STJ: (...) A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: 'Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação' (...) (2ª Seção, REsp. nº 1.556.834/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2016).