EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 3. Embargos de Declaração rejeitados.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA PARA A MORA. REGIME FECHADO. PREVISÃO DO ART. 528, § 4º, DO CPC. CONSITITUCIONALDIADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS DO CPP. INAPLICABILIDAE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, bem assim aquelas que vencerem no curso execução. 2. Para que se autorize a revogação da prisão, cabe ao executado demonstrar a quitação de todas as parcelas devidas desde o ajuizamento da execução ou a impossibilidade absoluta de realizar o pagamento. Ausente tal demonstração, a manutenção do decreto prisional é a medida que se impõe. 3. A previsão de regime fechado para a prisão civil por dívida de alimentos tem como objetivo a coação para pagamento da verba alimentícia, não se tratando do cumprimento de pena propriamente, e busca salvaguardar o direito de se alimentar, direito tão caro ao ser humano que a Constituição Federal prevê a restrição da liberdade àquele que deixa de fornecer os alimentos. Por tal motivo, não há inconstitucionalidade na previsão do art. 528, § 4º, do CPC. 4. As medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se aplicam ao caso diante da natureza diversa da prisão civil que não se sujeita às regras que regulam o processo penal e a execução de pena. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. TAREFAS REALIZADAS E PENDENTES DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 1. A r. sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 20.04.2017, quinta-feira. Portanto, seria considerado publicado no dia seguinte, ou seja, 21.04.2017, sexta-feira. Contudo, dia 21.04.2017 foi feriado (Tiradentes/Aniversário de Brasília), considerada, assim, a publicação realizada no dia 24.04.2017, segunda-feira. A contagem do prazo recursal inicia-se no dia útil seguinte ao da publicação, ou seja, dia 25.04.2017, concluindo em 17.05.2017, tendo em vista que o dia 01.05.2017 também foi feriado (dia do trabalho). O recurso foi protocolado no dia 16.05.2017, portanto é tempestivo. 2 Se o recurso questiona os argumentos utilizados pelo Juízo singular para encontrar o percentual ainda devido do contrato, discute, portanto, os fundamentos do ?decisum?. 3. Foi alterado o escritório de advocacia que fazia a defesa das requeridas e concedida nova oportunidade para a regularização dos atos processuais, o que foi realizado, não havendo irregularidade de representação a ser sanada. 4. Restou claro e incontroverso que parte do serviço contratado foi realizada e que outra parte do trabalho deixou de ser aperfeiçoado. 5. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 373 do CPC.   6. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ? IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS ? ESCRITURA GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO AFASTADA ? PURGA DA MORA NÃO REALIZADA ? RECURSO REJEITADO. 01. O art. 29 da Lei 9.514/97 é claro no sentido de que ao fiduciante é dada faculdade de transmitir seus direitos sobre o imóvel, desde que conte com expressa a anuência do credor fiduciário, o que o embargante, de plano, não comprovou. 02. Não sendo comprovados os pagamentos das prestações no tempo e modo devidos, é direito do credor fiduciário consolidar a propriedade em seu nome, o que fora feito regularmente, e levar a leilão o imóvel. 03. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010 E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO NCPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do NCPC. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida a respectiva certidão de crédito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA.FILHO MENOR.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando não houver a satisfação integral do crédito pela ausência de bens penhoráveis, descontando-se o valor pago do saldo devedor. 2. Não há o que se falar em restituição do valor referente ao FGTS do recorrente em razão da aplicação de diversos princípios constitucionais, tais como, a dignidade da pessoa humana, e o direito fundamental aos alimentos, bem como os da razoabilidade e proporcionalidade. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aidentificação nas portarias condominiais é medida de segurança tanto para os condôminos quanto para o próprio condomínio. Desse modo, é razoável e proporcional garantir que a identificação seja feita a quem deseje entrar no imóvel, sem que se configure dano moral. 2. Anarrativa feita referente ao pedido de dano moral, por si só, não é capaz de ensejar indenização, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita e nexo de causalidade entre ação e dano. Desse modo, não há que se falar em indenização por danos morais no valor pretendido, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa. 3. No que tange aos honorários advocatícios, o Juízo a quo omitiu-se em suspender a exigilibilidade dos honorários advocatícios à parte vencida, uma vez que esta é beneficiária da gratuidade de justiça. Desse modo, deve-se deixar evidente que os honorários advocatícios a serem cobrados em face da autora/ apelante diante de sua sucumbência devem ser suspensos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 4. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. QUANTUM ESTIPULADO PELA SENTENÇA MERECE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação revisional de alimentos será cabível quando houver alteração substancial na condição econômica do obrigado ou do favorecido, supervenientemente à decisão que estipular o quantum obrigacional. 2. A sentença vergastada majorou a obrigação devida a título de alimentos, motivo que ensejou a pretensão recursal. 3. Só é possível falar em manutenção da obrigação alimentar no valor inicialmente estabelecido caso seja constatado algum fato impeditivo que inviabilize o pagamento da nova obrigação estipulada, observado o binômio necessidade-possibilidade. 4. Em relação ao binômio, também não foram trazidos aos autos elementos capazes de comprovar a falta de possibilidade de o apelante arcar com a nova pensão alimentícia devida ao apelado, bem como não restou comprovado que o apelado deixou de precisar dos alimentos ou, ainda, a extrema necessidade do apelante de pagar pensão em valor menor. O que há é a mera alegação do apelante no sentido de que a observância do binômio se faz necessária, o que não justifica, por si só, a procedência da pretensão recursal. 5. Diante da não comprovação pelo apelante de algum fato novo que impeça a nova quantificação estipulada na sentença para a obrigação alimentícia, tenho que a pretensão recursal não faz jus a uma tutela jurisdicional favorável. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DEVIDO APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. CONCLUSÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA NÃO EQUIVALENTE. AUTOR VENCIDO EM MAIOR PARTE DEVE ARCAR COM 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS FIXADOS. 1. O risco se insere na esfera do empreendimento imobiliário, não cabendo estendê-los para o consumidor, adquirente da unidade, e muito menos a atribuição a terceiros, sendo as ocorrências de greves no serviço de transporte público e escassez de mão de obra fatos que integram o risco e, portanto, alheios à vontade do contratante, não podendo ser inseridas como desculpas para o fim de exonerar-se do ônus quanto ao atraso na entrega do imóvel. 2. Não é razoável fixar a data da expedição ou averbação do habite-se como termo final para estipulação da indenização mensal em razão do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que o adquirente somente poderá usufruir do imóvel após a sua efetiva entrega. 3. Antes da entrega das chaves as despesas que recaiam sobre o imóvel são de responsabilidade da incorporadora/construtora, inclusive as cotas condominiais. Porém, quando a entrega das chaves depender de conclusão de financiamento de responsabilidade do consumidor, o pagamento das cotas do condomínio será por ele devido. 4. ?O aborrecimento e o desconforto vivenciados pelo promitente comprador com o descumprimento contratual não constituem ofensa ao direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.? (Acórdão n.1014477) 5. Configurando que o fato lesivo constitui mero aborrecimento originado de descumprimento contratual, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada dos contratantes, não há falar em indenização a título de danos morais. 6. Ocorrendo sucumbência recíproca de forma não equivalente e saindo o autor vencido na maioria dos pedidos, deve ele arcar com 90% (noventa por cento) em favor do patrono das requeridas e estas a arcarem com 10% (dez por cento) dos honorários em favor do patrono constituído pelo autor, conforme fixado na sentença. 7. Dar parcial provimento ao apelo do Autor apenas para reformar a sentença quanto ao pagamento das cotas condominiais antes do recebimento das chaves referentes à unidade nº 1604 do bloco ?C? e negar provimento ao recurso das Requeridas. Unânime.

CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. CHEQUE. ENTREGA A EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REGULARIDADE FORMAL. LITERALIDADE. ABSTRAÇÃO. AUTONOMIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO CABIMENTO. TÍTULO EXIGÍVEL. PROTESTO LEGÍTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO.    Ao contrário da disposição constante do art. 914 do CC, no art. 21 da Lei do Cheque, nº 7.357/85, o endossante garante o pagamento do valor contido no título, salvo disposição em contrário; devendo prevalecer a lei especial em detrimento daquela de caráter geral. Se o cheque não contém a inscrição ?não à ordem?, e foi repassado para uma empresa de factoring, esta pode exigir o pagamento da quantia ali escrita, por ser legítima portadora da cártula que está em seu poder. Nesse sentido, falece o argumento de que o título protestado pela empresa de factoring seria inexigível, eis que hígido em seus aspectos formais, desprovido de vícios de vontade em sua emissão, desvinculado do negócio originário e apresentado na data indicada. Após circular mediante endosso e tradição, o cheque adquire os atributos da autonomia e abstração, desligando-se do negócio originário subjacente, sendo certo que também ostenta a característica da literalidade, segundo a qual vale o que nele está escrito. O inadimplemento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por danos morais, notadamente quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que tenha havido violação a direito da personalidade. Cabe redução da verba honorária de sucumbência quando fixada em patamar elevado, tendo como parâmetros zelo profissional, lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido para o patrocínio da lide.   Recurso conhecido. Deu-se parcial provimento para reduzir o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. 

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE ATENDIDO. CUSTEIO PROPORCIONAL ENTRE OS GENITORES OBSERVADO. VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. QUANTIA ESTIMATIVA. SUCUMBENCIA INTEGRAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que, à luz do conjunto probatório firmado, houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Conforme jurisprudência pacifica desta Corte, ?o pedido deduzido em Ação de Alimentos tem caráter meramente estimativo, de forma que a fixação em quantia menor do que a postulada não representa sucumbência do Alimentando? (Acórdão n.1001470, 20140111933832APC, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, DJE: 21/03/2017. Pág.: 452/456). 4. Deve-se decotar da sentença o deferimento de justiça gratuita concedida à parte ré sem que houvesse pedido, especialmente quando, apresentada reconvenção, recolheu as custas devidas. 5. Apelações conhecidas. Negou-se provimento ao recurso do genitor/réu e deu-se provimento ao recurso do menor para revogar o benefício da gratuidade indevidamente concedido ao demandado.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REPASSE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RETENÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Em análise perfunctória do feito, conclui-se que os descontos perpetrados por arrendador decorrem de contrato de integração com fornecedores do qual tinha plena ciência o arrendatário, no qual se estipulou o decote da parcela de financiamento junto a instituição financeira do valor a ser repassado ao arrendatário. 2. Estando o processo em fase incipiente e não sendo possível aferir com segurança acerca da irregularidade do valor do repasse referente a contrato de arrendamento, a manutenção da decisão que indefere o pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.  

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLÊNCIA DOS VENDEDORES. VALIDADE DOS TERMOS DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. MOTIVOS DO ATRASO. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA NO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O d. Juiz sentenciante acolheu parcialmente o pleito autoral para condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir ao autor, em uma única parcela, o valor de R$72.995,78, com as devidas correções e juros de mora. 2. A argumentação dos apelantes, relacionadas aos motivos pelos quais o empreendimento não fora entrega na data aprazada, ou mesmo a alegação de que o compromisso de compra e venda não previa o arrependimento, bem como a tese de que devem ser retidos valores correspondentes a despesas administrativas, são irrelevantes para o deslinde da causa. 3. E isso porque, diante do fato incontroverso de que os litigantes firmaram instrumento particular de distrato, pondo fim à avença, resta aos apelantes apenas cumprirem os termos com os quais anuíram, que, provavelmente, já previram as despesas administrativas e eventuais prejuízos com a extinção do contrato. 4. Não há que se falar em condenação dos apelantes por litigância de má-fé, tendo em vista que a menção, nas razões recursais, de que a medida liminar que teria obstado a continuidade das obras teria sido proferida no ano de 2014, ao invés de 2013, quando muito sugere mero erro material, e no mais, tal argumento não possui qualquer relevância para o deslinde da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

      CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO. INEXECUÇÃO. FALHA DO SISTEMA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. LIMITAÇÃO DA RESONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de nova prova pericial para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existentes nos autos documentos suficientes ao desate da lide. 2. A pessoa jurídica que contrata um novo sistema de software para utilização interna e administrativa, é destinatária final dos produtos e serviços prestados pelas Rés (software), enquadra-se no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, razão pela qual a relação estabelecida entre as partes é regrada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Comprovado que os programas de softwares adquiridos não atendem às necessidades do adquirente, tendo em vista falha na prestação do serviço que ocasionou problemas na sua instalação, é cabível a rescisão do contrato por culpa da fornecedora do serviço, com a respectiva devolução dos valores pagos pelo Autor, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 4. O art. 51, inciso I, do CDC, dispõe que são nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. E conclui dizendo que nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. 5. Recurso improvido.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITO NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Primeiramente, o negócio jurídico entabulado entre as partes, consistente em instrumento particular de promessa de compra e venda entre particular (consumidor) e construtoras (fornecedores), constitui autêntica relação de consumo, nos termos do que se extrai dos conceitos fixados nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Acrescente-se que, conforme dispõe o artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes antes de cumprir a sua obrigação pode exigir o implemento da obrigação do outro. 3. Restou claro que a construtora ofereceu ao mercado imóveis com problemas na tubulação de gás, fator mais do que suficiente para impossibilitar sua utilização nos termos esperados pelos adquirentes, ora Apelados, capaz de colocar em risco a vida ou a integridade física das pessoas. 4. Quando a rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da construtora a devolução dos valores pagos deve ser integral.   5. Recurso não provido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPRENSA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. IMAGEM TROCADA. AUTORIA DE CRIME. DIREITOS INDIVIDUAIS. CONFRONTO. PONDERAÇÃO DE VALORES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO ABSOLUTA. DIREITO À IMAGEM E INTIMIDADE. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.   As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva devem ser afastadas quando, da leitura dos autos, se depreende, prima facie, a exposição clara e objetiva dos fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como se observa a pertinência subjetiva da parte indicada no polo passivo. Diante do confronto de direitos fundamentais aparentemente inconciliáveis, como a liberdade de informação e a preservação da imagem e intimidade, impõe-se fazer uma ponderação dos valores, examinando as especificidades do caso concreto, com vistas a aferir qual prerrogativa constitucional deve preponderar casuisticamente. Flagrante a configuração de dano moral na hipótese em que emissora de TV veicula a imagem do autor como se de grande estelionatário do DF se tratasse, utilizando-se de fotografia repassada pela polícia. Age com elevado grau de negligência e imprudência o veículo de comunicação que deixa de conferir a veracidade das informações que chegam até suas redações, independentemente de terem sido produzidas por agentes públicos, cuja presunção de legitimidade dos atos é apenas relativa. À luz da Súmula 403 do STJ, configura dano moral ?in re ipsa? a utilização de imagem não autorizada de pessoa em programa jornalístico de grande audiência local, porquanto, embora não tenha finalidade econômica direta na transmissão de suas reportagens, obtém vultosos lucros com publicidade, de forma indireta. A reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte lesada ou nenhum sentimento de reprovação à parte causadora do dano. Diante das circunstâncias do caso concreto, cabível a majoração do dano moral de R$ 7 mil para R$ 20 mil, quantia esta que melhor espelha a reparabilidade buscada pela vítima.   Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva rejeitadas. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso de RADIO E TELEVISAO CV LTDA. Deu-se provimento ao apelo de RONIVALDO DE MELO FRANCO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTENCIA. PRELIMINAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não há inovação, tendo em vista que o alegado vício somente é caracterizado quando novas questões são discutidas via recursal sem que tenham sido apreciadas em primeiro grau, o que não se constata no caso dos autos. 2. O recorrente, ao pleitear a reforma do provimento judicial, tem o dever processual de impugnar as razões sobre as quais a sentença foi alicerçada. Na hipótese, o recorrente se limita a efetuar o pedido e nada discorre sobre as fundamentações fáticas e jurídicas relativas à restituição dos lucros cessantes, o que viola o preceito inscrito no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo o apelante observado o que preconiza o princípio da dialeticidade, o apelo por ele deduzido não pode ser conhecido no ponto. 3. A simples juntada da tabela FIPE não basta para comprovar a depreciação do automóvel, sendo ainda necessários outros parâmetros comparativos, vez que a condenação ao ressarcimento demanda prova efetiva. 4. Não configura dano moral, se as circunstâncias não levam a crer que passaram da esfera de meros aborrecimentos da vida quotidiana, especialmente em face das diminutas lesões experimentadas pela vítima.  5. Não há em que se falar em condenação por litigância de má-fé se não verificado abuso passível de justificar a aplicação dessa sanção. 6. Recurso conhecido parcialmente. Preliminar de inovação na matéria rejeitada. Preliminar por ausência de fundamentação do pedido de lucros cessantes, acolhida. No mérito, desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARO DE VEÍCULO NOVO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. VÍCIOS RECORRENTES. AUSENCIA DE REPARO DENTRO DOS TRINTA DIAS DO ART. 18, §1º, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS SUJEITOS DA CADEIRA DE CONSUMO. ÔNUS DA SUCUMBENCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ?O interesse de agir é condição da ação que possui três aspectos: (i) utilidade, pois o processo deve trazer algum proveito para o autor; (ii) adequação, uma vez que se exige correspondência entre o meio escolhido e a tutela pretendida; (iii) necessidade, haja vista a demonstração de que a tutela jurisdicional seja imprescindível para alcançar a pretensão do autor? (REsp 1.304.736-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe 30/3/2016). 1.1. Restou documentalmente comprovado que o veículo do autor deu entrada variadas vezes em oficina mecânica credenciada, momento em que ficou demonstrado a existência de vícios no bem adquirido, mostrando-se patente, em tese, o interesse do autor em pleitear a troca do veículo, cabendo ao mérito a análise das alegações da defesa de que o bem foi integralmente reparado no prazo da lei. 2. Tendo a sentença deliberado no mesmo sentido da insurgência constante em recurso de Agravo Retido, interposto ainda sob a égide do CPC/1973, deixa-se de conhecer o extinto recurso neste ponto. 3. Não sendo o bem reparado no prazo legal de 30 (trinta) dias, defere-se ao consumidor, alternativamente e à sua escolha, com fulcro no § 1º do art. 18 do CDC: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e c) o arbitramento proporcional do preço. 3.1. Afasta-se a justificativa de que o prazo foi extrapolado em poucos dias, mormente pelo fato de que aquele não foi o primeiro momento em que o veículo foi apresentado com vícios perante a concessionária, tendo já um anormal histórico de problemas para um carro com pouco tempo de uso. 4. Devem responder solidariamente todos os fornecedores que atuaram na cadeira de consumo, na forma dos arts. 7º, parágrafo único e 18, todos do CDC, porque a solidariedade entre os fornecedores é um instrumento que objetiva a concretização da proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida. 4.1. Na situação posta, devem ser responsabilizadas a fabricante, a concessionária-vendedora do veículo e a concessionária que revisou o carro por diversas vezes e não solucionou os problemas detectados. 5. Ao dispor sobre os ônus processuais, o Código de Processo Civil, no caput do art. 85, adotou o princípio da sucumbência, consoante o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor. Ocorre que, o princípio da sucumbência, por si só, não é suficiente para resolver todas as situações jurídicas, razão pela qual em alguns casos há de se aplicar também o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento das verbas de sucumbência aquele que der causa ao ajuizamento da ação. 5.1. Tendo as partes requeridas apresentado regular defesa ? o que ocasionou o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do autor ? deve este responder pelo ônus causado a elas. 6. Agravo retido parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. 7. Apelações conhecidas. Deu-se parcial provimento ao recurso autoral para reconhecer a responsabilidade solidária entre as fornecedoras, redistribuindo-se, por consequência, a sucumbência. Negou-se provimento ao recurso da apelante/ré VOLKSWAGEN DO BRASIL.