CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. VAGA DE GARAGEM. QUADRA DE ESPORTES. PAGAMENTO DE ITBI PELAS FORNECEDORAS. INDENIZAÇÃO MATERIAL NÃO DEVIDA. JUROS DE OBRA. AVERBAÇÃO TARDIA DO HABITE-SE. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor alberga o princípio da vinculação contratual da publicidade, ao dispor que Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Ao consumidor que alega ter celebrado contrato sob a influência de publicidade enganosa compete comprovar a existência do anúncio publicitário paradigmático em momento anterior à celebração do contrato. Não havendo comprovação da anterioridade das mensagens publicitárias em que se anunciou que os apartamentos do empreendimento eram dotados de uma vaga de garagem, não merece acolhimento o pleito do consumidor voltado à indenização de valor correspondente a tal item. 2 - A alegada informação de que o empreendimento contaria com uma quadra de esportes em sua área interna não consta do instrumento contratual e nem dos anúncios publicitários colacionados aos autos, o que impõe o não acolhimento do pleito de indenização formulado pelo consumidor adquirente da unidade habitacional. 3 - É do consumidor o ônus da prova de que a aquisição do imóvel ocorreu no tempo e nas condições de campanha promocional em que a fornecedora ter-se-ia obrigado ao pagamento do imposto de transmissão (ITBI), notadamente quando o instrumento contratual apresenta disposição expressa de que o pagamento da exação deve ser suportado pelo consumidor adquirente do imóvel. Não produzida prova nesse sentido, a improcedência do pleito indenizatório é medida impositiva. 4 - Tratando-se de atraso na conclusão dos procedimentos a cargo da fornecedora, mantém-se a condenação dela ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo consumidor a título de juros de obra após o prazo de tolerância previsto no contrato, desde a entrega das chaves até a efetiva averbação da carta de habite-se e a consequente cessação da cobrança de tal encargo pelo Agente Financeiro. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível das Rés parcialmente provida. Apelação Cível da Autora desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 702 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando a Autora/Apelada não incorreu em qualquer dos vícios enumerados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como explicitou a importância devida, além de instruir a petição inicial com memória de cálculo (art. 700, § 2º, I, do CPC). Preliminar rejeitada. 2 - Em Embargos à Ação Monitória, nos termos do art. 700, § 3º, do CPC, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. 3 - Correta a sentença em que foi rejeitada a tese de excesso de execução, uma vez que o Embargante, ao impugnar o valor cobrado pela Autora a título de juros, além de não apresentar o demonstrativo exigido por lei, deixou de explicitar qual seria a forma de cálculo que entende correta ou mesmo o montante do alegado excesso. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EXEQUENTE. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. TENTATIVA DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. EXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É totalmente desnecessário comprovar que a Exequente/Embargada é a única herdeira, finalidade da prova oral pretendida, uma vez que seu pedido não se funda no direito hereditário, mas sim na sua qualificação de cônjuge supérstite. 2 - Não há que se falar em ilegitimidade ativa da Exequente pela falta de comprovação da condição de única herdeira, haja vista que a pretensão na Ação de Execução foi deduzida em razão do vínculo do casamento e não do direito sucessório. 3 - A documentação comprova tentativa, por parte da Exequente, de receber a indenização na via extrajudicial, com a apresentação até mesmo de duas notificações. Presente, assim, o interesse processual. 4 - Se o Certificado Individual do Segurado, com remissão à apólice, tem indicação expressa da obrigação com indicação de valores exatos para a indenização, é de todo desarrazoada a alegação de iliquidez da obrigação exequenda. 5 - Não há excesso de execução na cumulação das indenizações por morte e por morte acidental se a cobertura contratada inclui os eventos morte e morte acidental, constando observação expressa de que as coberturas de Morte e Morte Acidental quando contratadas conjuntamente se acumulam. 6 - Não se pode acolher a alegação de que o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização deveria ser a data do ajuizamento da Ação de Execução e não a data do sinistro, mormente quando há cláusula contratual prevendo que a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. PLANILHA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CLARA E INTELIGÍVEL. VALOR DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO. AFASTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. PRELIMINAR INÉPCIA INICIAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.         A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (súmula STJ n. 581).   2.        Quando um documento é acessório e dispensável ao pronunciamento do direito vindicado, constante do sítio do credor e considerado desnecessário pelo magistrado, destinatário final das provas, a sua ausência na peça exordial não dá causa à declaração de sua inépcia. 3.        Ao apresentar planilha com dos dados da contração do mútuo, apontando o valor, a taxa de juros, o período, o índice pactuado e a evolução da dívida, não há elementos para impugnar a quantia cobrada por falta de memória de cálculo. 4.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015.   5.        Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime. 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. PENHORA DE MARCA EMPRESARIAL. POSSIBILDADE. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO PARA EXPLORAÇÃO E USO DA MARCA. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há violação ao texto da Constituição Federal, nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, pois o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide. Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. Precedentes: RE 140.370 e REAgR 477.721, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma; AI 791.292 QORG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral - Mérito. Preliminar rejeitada. 2. Tendo por base a legislação atinente ao processo executivo, em que pese deva realizar-se de forma menos gravosa ao devedor, conforme o artigo 805 do CPC, entendo que a execução norteia-se pelo interesse do credor (artigo 797 do CPC). Assim, a fim de que atinja o objetivo almejado, com o cumprimento da obrigação representada pelo respectivo título, compreendo ser possível a penhora da marca registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), nos termos do artigo 835, inciso XIII, do CPC. 3. A alegação de desconhecimento da tramitação de ação capaz de levar a cedente/executada à insolvência, de modo a repercutir na esfera patrimonial da embargante/apelante, na hipótese dos autos, não se sustenta, pois a considerá-la válida, permitir-se-ia que fosse a executada e a recorrente que não procedeu com a devida cautela beneficiadas. 4. Tendo pedido de anotação junto ao INPI após a lavratura da penhora, bem como restando demonstrado que a embargante tinha conhecimento do processo executivo, deve ser reconhecida a fraude à execução. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSE PRECÁRIA E INJUSTA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AÇÃO EXECUTÓRIA. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.  1. Trata-se de contrato de comodato, o qual, segundo o art. 579 do Código Civil, define-se como o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, e se perfaz com a tradição do objeto.  2. A negativa do comodatário em devolver a coisa emprestada configura esbulho possessório, sendo, portanto, adequada para o caso a ação de reintegração de posse.  3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS EMERGENTES VERSUS LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.   1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, acaso existentes no julgado.  2. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional e omisso, aquele não se pronuncia sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública.  3. In casu, o acórdão se ocupou em analisar a questão pertinente à condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, ao invés de danos materiais emergentes ? aluguel pago a terceiro -, em razão do atraso na entrega da obra. Além do mais, tanto os danos emergentes, quanto os lucros cessantes, objetivam recompor as perdas e danos experimentados pelo contratante inocente na relação consumerista. O que se veda é a cumulação entre as duas rubricas. 4. Embargos de declaração rejeitados.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS. PETIÇÕES NATUREZA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SOBRESTAMENTO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A discussão sobre o descumprimento de decisão judicial, objeto do agravo, restou preclusa, haja vista que o ora recorrente não se insurgiu, na forma e no tempo processual adequado, contra a primeira decisão judicial sobre a questão; 2. Sucessivas petições apresentadas pelo agravante versando sobre a mesma controvérsia, que, por isso mesmo, possuem natureza de mero pedido de reconsideração e, como tal, não possuem o condão de sobrestar nem restabelecer o prazo processual já expirado. Jurisprudência da Corte; 3. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. 1.Discute-se na espécie a suspensão da decisão agravada, para o fim de revogar a tutela provisória de urgência concedida aos Agravados, a qual deferiu a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda firmado pelas partes, em especial os pagamentos devidos pelo comprador, ante a manifestação de não desejar mais a manutenção do vínculo contratual, bem como a não inscrição do nome dos agravantes em sistema de proteção de crédito. 2.A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 3.A despeito do entendimento manifestado na decisão recorrida, entendo que, não obstante haver probabilidade do direito dos autores/agravados em rescindir o contrato de compra e venda, uma vez que se trata de relação consumerista e eles não são obrigados a manter o vínculo com a agravante, não vejo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso os agravados/autores permaneçam pagando as prestações discutidas na presente demanda, tendo em conta que o contrato em discussão não é uma simples promessa de compra e venda, mas, sim, uma compra e venda com base em garantia fiduciária. 4.A escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária está subordinada à Lei 9.514/97, diploma legal que disciplina a alienação fiduciária de coisa móvel e prevê mecanismos de dissolução contratual que são frontalmente atingidos pela decisão agravada. 5.Somente após maior incursão probatória será possível aferir se as circunstâncias alegadas pelos autores/agravados, para justificar a resolução do contrato, são aptas à suspensão das obrigações contratadas. 4.1. Logo, enquanto não resolvido judicialmente o pacto, devem as partes suportar os encargos contratuais, conforme determina o princípio do pacta sunt servanda. 6.A pretensão direcionada a obstar a cobrança de parcelas vincendas do contrato e a impedir a inscrição do nome dos devedores junto a cadastros de inadimplentes é descabida, porquanto o contrato assegura as prerrogativas advindas do pacto de alienação fiduciária. 7.Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Inexiste vício no acórdão que dirimiu as questões colocadas em julgamento, devendo a litigância de má-fé ser aferida concretamente, a depender dos atos praticados na seara de cada processo. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, se mostra devida. 4. Embargos de Declaração rejeitados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.  PERCENTUAL SOBRE O VALOR DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO.  POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.  LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À OFERTA DE BEM EM CAUÇÃO.  NULIDADE.  PRECLUSÃO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PROCEDIMENTOS.  OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL.  EXCESSO DE EXECUÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Ainda que se considere a ocorrência de uma eventual alteração do valor destinado aos sócios dissidentes (obrigação principal) em decisão a ser proferida no STJ, o qual se constituiu na base de cálculo para a incidência do percentual de 2% fixado a título de honorários de sucumbência, houve a prestação de caução idônea pelo Agravado. Assim, se a prestação de caução autoriza o levantamento de importâncias em sede de Execução Provisória (art. 520, inciso IV, do CPC), com muito mais razão deve autorizar o levantamento em sede de Execução Definitiva, mesmo que não prevista na lei processual. 2 ? Rejeita-se a alegação de que há nulidade em razão da ausência de intimação quanto ao bem ofertado como caução pelo Agravado, pois a matéria foi alcançada pela preclusão, uma vez que não foi observado o disposto no art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a ?parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido?. 3 ? A alegação de que a execução deverá exaurir primeiramente os bens da sociedade para só então alcançar os bens dos sócios, bem assim a pretensão de que o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência seja submetido a prazo de carência e de parcelamento não encontram ressonância no título exequendo, devendo ser rejeitadas. 4 ? Rejeita-se a afirmação de excesso de execução, pois se extrai da decisão hostilizada que o cálculo realizado pelo Juiz da causa está em sintonia com os parâmetros definidos no título judicial exequendo. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  PENHORA.  FRUTOS RELATIVOS A IMÓVEL.  ART. 867 DO CPC.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS.  INDEFERIMENTO DO PLEITO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Mantém-se a decisão em que indeferido o pedido de penhora de frutos relativos a imóvel do qual o Executado seria proprietário de 50%, haja vista a ausência de elementos aptos a demonstrar a efetiva situação do imóvel, notadamente a percepção de tais frutos pelo devedor, inviabilizando a aferição quanto aos elementos previstos no art. 867 do CPC e à viabilidade da medida constritiva pleiteada. 2 ? Embora seja certo que as normas processuais que regem o procedimento executivo voltam-se primordialmente à satisfação do crédito do exequente, a efetividade da execução deve ser perseguida através de medidas que se mostrem úteis, viáveis e aptas a tanto, mediante demonstração mínima nesse sentido, não sendo razoável, com base em meras presunções, o deferimento de penhora que, de acordo com os elementos constantes dos autos, revela-se inócua. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORADORA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBRA CONCLUÍDA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.  NÃO COMPROVAÇÃO  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência, cumprindo ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário (art. 799, I, CPC/2015). 2. A indisponibilidade de bens da incorporadora não fere a regra prevista no art. 833, XII do CPC, pois se trata de medida diversa da penhora de recursos depositados e vinculados à execução da obra 3. O patrimônio de afetação somente é constituído com a averbação no registro imobiliário, art. 31-B, caput, da Lei 4.591/64, o que não foi comprovado pela Incorporadora-executada. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA EM OUTRA AÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.            Demonstrado, nos autos, que celebração de acordo entre a empresa agravada e a NOVACAP nos autos daquela ação, evidencia tentativa de fraude à execução e se caracteriza como ato jurídico simulado, não deve ser considerar a desconstituição da penhora. 2.            Anteriormente à transação supostamente celebrada, a empresa agravada já tinha conhecimento que, em 26/02/2016, o juízo a quo já havia determinado a penhora no rosto dos autos nº 2015.01.1.036666-5, em curso na 1ª Vara de Execução. 3.            Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que lhe der caracterizará fraude à execução, § 3º do artigo 856 do CPC. 4.            RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  INADIMPLEMENTO.  APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? A teoria do adimplemento substancial traduz-se na possibilidade de rejeição judicial da resolução do contrato quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. 2 ? Não é aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969 (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017). Agravo  de  Instrumento  provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 932 III DO CPC/15. APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA. PRELIMINAR AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE POSSIBILITA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. NÃO ADMITIDA PELA BANCA EXAMINIADORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DA TUTELA RECURSAL. 1.  A preliminar de dialeticidade processual apenas exige a apresentação de fundamentos para a reforma. A eventual insuficiência desses argumentos para consolidar a almejada reforma da decisão é matéria que deve ser enfrentada no exame de mérito. Preliminar afastada. 2. Conforme jurisprudência do STJ e do STF, em especial a Súmula 377 do STJ, ?o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes?. 3. Todavia, no caso, o suporte probatório constante nos autos do presente recurso não é bastante para o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos pelos arts. 300 e seguintes do CPC, sendo necessária a dilação probatória. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VÍCIO CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.       De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a execução. 2.       O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos dos arts. 14, § único, do CPC, e 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). 3.       Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação de miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do Agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, não evidencia que ele possui, no momento, condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4.Recurso conhecido e provido.