PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA. VALOR INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO EQUITATIVO DO §8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. 1. Nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil, ?os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa?. 2. O critério da equidade, previsto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, tem aplicação ?nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo?. 3. Verificando-se na ação de exigir contas que após a apresentação das contas não houve saldo em qualquer sentido e que o valor da causa em razão de ser demasiadamente baixo, não poderia ser utilizado para balizamento dos honorários advocatícios, correta a sentença que fixa os honorários segundo os critérios de equidade previstos no § 8º do art. 85 do NCPC. 4. Recurso conhecido e não provido.  

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. CORREÇÃO. PROVA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A discussão sobre o critério de correção da prova de concurso público encontra-se no âmbito da discricionariedade da banca examinadora, baseado nos critérios estabelecidos previamente no edital, de maneira que o juízo de conveniência e oportunidade para a definição dos critérios de correção da prova discursiva é da Administração Pública  e não do Poder Judiciário. 2. Se a análise do conteúdo da resposta administrativa, para fins de estabelecer ter sido ou não satisfatoriamente prestada, demanda a incursão no mérito administrativo e a substituição da banca examinadora, não se constatando violação flagrante a princípios constitucionais, a manutenção da decisão que indefere o pedido de tutela de urgência para reserva de vaga ao candidato é medida que se impõe. 3. Não estando evidente ter havido prejuízo no apontamento das razões pelo recorrente administrativo, ao contrário, constatando-se ter sido exposta a irresignação em diversos itens, abarcando todas as teses do candidato, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa por limitação de caracteres da fundamentação do recurso administrativo. 4. Recurso conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (art. 1.583 do CC). A guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (art. 1.583, §1º); pressupõe, ainda, a ausência de animosidade entre os genitores para que seja viabilizada. 2. A princípio, ambos os genitores devem ser reconhecidos como os melhores guardiães dos filhos. No entanto, quando se trata de casal divorciado, tal presunção deve ser acrescida de outros elementos, para que haja a preponderância, que ditará, ao final, a melhor escolha em favor dos interesses dos filhos. 3. Portanto, na instituição do regime de guarda deve-se dar primazia à situação daquele que revele as condições favoráveis aos interesses da criança e do adolescente, deferindo-se a guarda aquele que possui maior disponibilidade para atender às demandas naturais da idade (art. 1.583 CC). 4. Apelo não provido.  

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO PROVOCADO POR QUEDA DE FIAÇÃO ELETRICA EM FAZENDA. 1. A Apelante inova ao questionar a responsabilidade pelo dano material, visto que administrativamente reconheceu e até mesmo indenizou parcialmente o Apelado. 2. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha ocorrido intempéries atmosféricas, raios, ventanias e tempestades que possam ter provocado a queda da linha de transmissão. 3. Os autos comprovam satisfatoriamente a ocorrência de danos materiais, rendendo ensejo ao dever de indenizar. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Revelando-se excessivo o quantum arbitrado, impõe-se a sua redução. Apelação Cível provida. (Acórdão n.1041964, 20150110998313APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2017, Publicado no DJE: 30/08/2017. Pág.: 285/288) 5. Recurso parcialmente provido. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO E MULTA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. Após o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo de sentença, deverá o executado ser intimado para realizar o pagamento da dívida no prazo de quinze dias. Somente no caso de não ocorrência do pagamento voluntário é que incidirá no débito a multa de dez por cento e os honorários também no mesmo percentual. 2. Igualmente, apenas na hipótese de não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 3. Tendo em vista que, no caso concreto, o executado não foi intimado para realizar o pagamento da dívida, incabível a inclusão da multa e dos honorários, assim como deve ser afastado, por ora, a ordem de bloqueio eletrônico de valores. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 5 DIAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal da Autora. 2 - A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do Feito somente se faz necessária quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa, conforme dispõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante se abstrai do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses, contado da expiração do prazo de apresentação. 2 - Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto o prazo da própria pretensão de receber o crédito, via monitória, se consumaram, haja vista que, consoante se extrai dos artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC/73, a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, realizada nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Estatuto Processual Civil pretérito, mostra-se escorreita a sentença em que se pronuncia a prescrição. 3 - Indevida a redução dos honorários de sucumbência quando o Juiz, atendendo às circunstâncias específicas do caso, fixou os honorários no patamar mínimo de dez por cento (10%) sobre o valor da causa, em conformidade com as balizas insculpidas no § 2º do art. 85 do CPC. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ANTENA. EMPRESA DE TELEFONIA E TV POR ASSINATURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que é objetiva a responsabilidade do fornecedor em casos envolvendo defeitos relativos à prestação de serviços. Desse modo, exige-se apenas a demonstração do nexo causal entre o dano experimentado pelo consumidor e o defeito no serviço. 2 - A responsabilidade civil do fornecedor somente poderá ser afastada em hipóteses de caso fortuito, de força maior, de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros, o que não foi comprovado pela Ré nos autos. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADO POR TAXISTA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE COM O TITULAR DA PERMISSÃO QUE CELEBROU CONTRATO COM O MOTORISTA. INEXISTÊNCIA . EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RÁDIO-COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE SUBSTITUÍDA. CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelaçãoda parte Autora, quando este preenche os requisitos formais, sendo a alegada inexistência de violação de dispositivo legal e o reexame da matéria fática questões de mérito a serem apreciadas no julgamento do recurso. 2 -Odano moral referente à Autora restou evidenciado pela conduta altamente reprovável do primeiro Réu, que se utilizou da sua condição de taxista, aproveitando-se da facilidade e da expectativa de confiança no serviço de transporte individual de passageiros, para praticar crime hediondo contra a Autora, gerando grave trauma emotivo à vítima, tornando inquestionável a obrigação de compensar os danos daí decorrentes. 3 - A fixação do valor indenizatório operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido da ofendida e, da mesma forma, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico do causador do dano. 4 - As provas dos autos evidenciam a inexistência de subordinação jurídica ou fática do primeiro ao segundo Réu na prestação de serviço de táxi, o que é suficiente para afastar o nexo de causalidade indispensável à demonstração da responsabilidade civil deste último em relação aos danos que foram causados à Autora diretamente pelo primeiro Réu. 5 - Não há vinculação entre o serviço de rádio-comunicação de táxi oferecido pela terceira Ré e o serviço de transporte de passageiros prestado pelo primeiro Réu, porquanto a referida empresa de rádio-comunicação não é a fornecedora do serviço de transporte de passageiros, ela apenas agrega outro serviço que permite melhor utilização pelo transportador e pelo transportado. 6 - A atuação da Curadoria de Ausentes (art. 72 do CPC) não conduz para a automática concessão de gratuidade de Justiça, uma vez que a atuação da Defensoria Pública na referida função não se confunde com os benefícios da gratuidade de Justiça, cujo deferimento depende de comprovação da situação de miserabilidade da parte. Da análise dos elementos contidos nos autos, não se extrai que o Réu/Apelante não possa arcar com o pagamento das custas processuais e faça jus à percepção dos benefícios da gratuidade da Justiça. Preliminar rejeitada. Apelação do primeiro Réu desprovida. Apelação da Autora desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REALIZADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. FATOSMODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU. INCISO II DO ARTIGO 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diante da inexistência de contradita da testemunha em momento oportuno (artigo 457, caput e § 1º, do CPC), opera-se a preclusão quanto à matéria. 2 - Em face da ausência de comprovação da prestação de serviços, impõe-se a restituição da quantia indevidamente auferida e o pagamento da multa contratual prevista para o caso de inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. IMITAÇÃO POR ACRÉSCIMO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. PROVA DA EFETIVA CONFUSÃO CAUSADA AO CONSUMIDOR E PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Uma vez exercida a faculdade processual - ao se manejar recurso de Apelação - ocorre preclusão consumativa, razão pela qual o recurso interposto de forma adesiva não poderá ser conhecido. 2 - Caso alguma alegação dos Réus efetivamente configure inovação recursal, tal fato não tem o condão de, por si só, ensejar o não conhecimento do recurso, mas tão-somente a impossibilidade de análise de tal argumento em sede recursal.Não bastasse isso, não há que se falar em conhecimento parcial do recurso, tal como pretende o Autor. 3 - Conforme restou demonstrado por meio de prova pericial, a expressão CEUBRÁS é uma imitação com acréscimos da marca registrada CEUB, mormente levando-se em conta que os Réus atuam no mesmo ramo de serviços da parte Autora, qual seja, atividade de educação, sendo irrelevante o fato de supostamente tais serviços serem oferecidos para públicos-alvo de diferentes classes sociais, pois o que importa, na espécie, é a identidade do ramo de atuação e não o poder aquisitivo dos potenciais consumidores. 4 - Em que pese o reconhecimento da existência de imitação com acréscimos da marca registrada pelo Autor, tal fato não tem o condão de, por si só, gerar a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que o Autor não logrou êxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer prejuízo advindo do uso indevido da marca, limitando-se a afirmar que tais danos devem ser presumidos, o que, todavia, não é possível. 5 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227 do C. STJ). Incumbe à pessoa jurídica o ônus da prova quanto à alegada mácula à sua honra objetiva (art. 373, inciso I, do CPC), que deve restar sobejamente demonstrada nos autos por prova robusta e capaz de evidenciar o abalo em seu bom nome, credibilidade e imagem junto a terceiros. 6 - Na forma da legislação processual, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia e, ao final do processo, suportados pela parte que restou vencida na demanda. Recurso Adesivo do Autor não conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A decretação de indisponibilidade do bem pela Justiça Federal não impede a adjudicação compulsória do imóvel em favor dos promitentes compradores. 2 - Não há que se falar na existência de conflito de competência entre os atos deste Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, os quais possuem a finalidade de prestar jurisdição a credores distintos do mesmo devedor. Apelações Cíveis providas.