CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA CONDICIONAL À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85º, § 8º DO CPC.  1. A eficácia do negócio jurídico dependente da implementação de condição suspensiva, evento futuro e incerto, torna inexigível a obrigação pretendida até que as previsões contratuais se concretizem. 2. A cláusula contratual condicionada à aprovação e liberação de financiamento é válida, pois não está sujeita ao mero arbítrio de uma das partes, pois depende da atitude de um terceiro, no caso, o agente financeiro. 3. Nas decisões em que não houver condenação e o proveito econômico almejado pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), notadamente quando o valor da causa se mostrar elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. A matéria controvertida cinge-se em verificar a possibilidade ou não de o Distrito Federal ser condenado a matricular criança em creche da rede pública próxima à residência do menor. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 4. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 4.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 5. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência da menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.  IN DUBIO PRO MISERO. CESSAÇÃO PREMATURA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. REESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. 1. Uma vez constatado que a sentença já reconheceu a prescrição em relação a eventuais débitos anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, a pretensão recursal se revela desnecessária, já que o seu hipotético provimento não traria nenhuma alteração à situação em que já se encontra o apelante, o que revela a ausência de interesse recursal. 2. A perícia médica esclareceu, em resposta aos quesitos do Juízo, que a autora/apelada é portadora de líquen simples crônico e transtorno misto ansioso e depressivo, além de ter consignado que ?o quadro psiquiátrico ainda não está estabilizado, o que compromete o retorno da Pericianda ao contexto laboral?. 3. Adotado o sistema do livre convencimento motivado, cabe ao Magistrado dar aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas sob contraditório, de modo que as conclusões do laudo técnico pericial não vinculam obrigatoriamente o julgador. 4. Tendo o réu/apelante reconhecido administrativamente a existência de nexo causal apto a ensejar a concessão do benefício, não pode, posteriormente, vir a juízo alegar ausência deste liame, sob pena de violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, decorrência da boa-fé objetiva. 5. A divergência entre a anterior concessão do benefício na via administrativa e a posterior conclusão emitida por perito judicial quanto à existência do nexo de causalidade, viabiliza a aplicação do princípio in dubio pro misero. 6. Tendo sido cessado o auxílio-doença acidentário prematuramente pela ré/apelante, será devido desde então até que seja realizada nova perícia médica administrativa perante a entidade autárquica, nos termos da art. art. 62 da Lei nº 8.213/91. 7. Tendo em vista que a obrigação é ilíquida e que o Sentenciante não fixou percentual de honorários advocatícios (art. 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), deixo de majorar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recursal. Isso porque, a redação do art. 85, §11 do mesmo diploma processual é clara e aduz que: ?O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente (...)?. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. FATOS NARRADOS NA INICIAL. AMEAÇA À ÁREA OCUPADA. INEXISTENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA. INUTILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os fatos articulados na petição inicial indicam que os autores estariam, supostamente, sofrendo limitação de acesso à área objeto da proteção possessória, mas não demonstram que a posse da área estaria sendo ameaçada. 2. Agiu com acerto o d. Sentenciante ao concluir que o provimento pleiteado pelos demandantes não lhe traria qualquer utilidade, vindo a extinguir o feito, neste ponto, sem julgamento do mérito, ressaltando, inclusive, que, em tese, a discussão estaria inserida no âmbito do direito de vizinhança, mediante pedido de reconhecimento do direito de passagem forçada. 3. À míngua de ameaça de turbação ou esbulho, com base na própria narrativa dos requerentes/apelantes, evidente a falta de interesse processual no pedido de expedição de mandado proibitório. 4. Não há cerceamento ao direito de defesa se o mérito da demanda sequer foi apreciado (sentença terminativa), ressaltando, ainda mais, que diante da inutilidade do provimento judicial pleiteado, a cassação da sentença para realização da prova oral, como postulado pelos apelantes, mostrar-se-ia medida completamente inócua. 5. Recurso conhecido e desprovido. 

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em razão de dívida já quitada enseja a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser fixada em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, bem assim, a intensidade e os efeitos da lesão e, por outro lado, a finalidade didático-pedagógica da sanção. 3. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do c. STJ. 4. A procedência do pedido de repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe comprovação de pagamento de dívida indevidamente cobrada, e de má-fé do fornecedor, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

AGRAVO INTERNO ? DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MPDFT ? ALEGAÇÃO DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL E PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ? ACOLHIMENTO ? MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXAME PREJUDICADO ? OBJETO BUSCADO JÁ ALCANÇADO EM JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO MENOR, AUTOR DO FEITO PRINCIPAL. 01.    Não há dúvida tanto quanto ao reconhecimento da legitimidade recursal do órgão ministerial como de seu interesse de agir como fiscal de interesse de incapaz. Igualmente, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, embora a conclusão a que chegou a Procuradoria de Justiça tenha lógica. 02.    Constata-se que o julgamento do recurso informado na decisão objeto do agravo interno, ocorrido no dia 24 de maio do ano corrente, acarretou a perda do objeto deste agravo de instrumento, eis que a Turma julgadora exarou acórdão no mesmo sentido da pretensão aqui buscada. 03.    Agravo interno provido para reconhecer o interesse e legitimidade recursal do Ministério Público. Quanto ao mérito do agravo de instrumento, julgo prejudicado o exame, em razão da existência do acórdão exarado no AGI do autor, no sentido da pretensão ministerial.

AGRAVO INTERNO ? DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MPDFT ? ALEGAÇÃO DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL E PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ? ACOLHIMENTO ? MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXAME PREJUDICADO ? OBJETO BUSCADO JÁ ALCANÇADO EM JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO MENOR, AUTOR DO FEITO PRINCIPAL. 01.    Não há dúvida tanto quanto ao reconhecimento da legitimidade recursal do órgão ministerial como de seu interesse de agir como fiscal de interesse de incapaz. Igualmente, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, embora a conclusão a que chegou a Procuradoria de Justiça tenha lógica. 02.    Constata-se que o julgamento do recurso informado na decisão objeto do agravo interno, ocorrido no dia 24 de maio do ano corrente, acarretou a perda do objeto deste agravo de instrumento, eis que a Turma julgadora exarou acórdão no mesmo sentido da pretensão aqui buscada. 03.    Agravo interno provido para reconhecer o interesse e legitimidade recursal do Ministério Público. Quanto ao mérito do agravo de instrumento, julgo prejudicado o exame, em razão da existência do acórdão exarado no AGI do autor, no sentido da pretensão ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ? ADVOGADO PÚBLICO ? DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ? DECISÃO REFORMADA. 01. ?O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas?. (Reg. Ac. 976965) 02. Recurso provido.  

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. 1. Não verificada a omissão, contradição ou obscuridade, não prosperam os declaratórios, que se destinam a expungir do julgado os vícios catalogados no art. 1.022, do CPC 2. Verifica-se obscuridade quando o decisum não se mostra claro na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. No caso vertente, ao examinar os fundamentos do acórdão, observa-se que a adoção da súmula 391 do STJ corrobora com o entendimento de que a incidência do ICMS é tão somente sobre o preço pago pela energia consumida, excluindo-se as parcelas referentes à TUST e TUSD e, desse modo, o julgado não padece do vício da obscuridade. 3. Configura-se omissão quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Cumpre destacar, todavia, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4. Embargos de declaração desprovidos.           

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. LESÃO NA PARTURIENTE. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ato praticado por agente público a responsabilidade estatal é de natureza objetiva, pois prescinde da comprovação do elemento subjetivo, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Esta responsabilidade pode ser ilidida diante da existência de culpa exclusiva da vítima ou mitigada quando presente a culpa concorrente. 2. Na aferição de provável erro médico exige-se prova contundente, com o escopo de corroborar que da conduta praticada pelo agente estatal decorreu o dano sofrido, sem o qual estará inviabilizado o reconhecimento do dever de indenizar do Estado, por ausência do nexo causal. 3. Restando demonstrado pericialmente que o atendimento médico prestado à parturiente e seu bebê seguiram os padrões vigentes na literatura médica, os danos relatados na inicial não são passíveis de ressarcimento estatal, porquanto ausente a demonstração do nexo causal, ônus que incumbia à parte autora, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC. 7. Recurso não provido.     

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência de omissão e erro material no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE TRANSPORTE. SINDATE/DF. DESLOCAMENTO DO SERVIDOR QUE RESIDE FORA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública.   3. Verificada a omissão relativa à alegação de suposta existência de litispendência entre este writ e outro mandado de segurança, acolhe-se parcialmente o recurso para sanar o defeito, sem alterar, todavia, o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há falar em omissão ou obscuridade na hipótese em que o colegiado se manifesta, de forma explícita no sentido de que: a) não houve alegado cerceamento de defesa, eis que franqueada oportunidade para especificação de provas, b) foi reconhecido o nexo causal entre a falha na prestação de serviço do shopping Center quanto à guarda, segurança e tranquilidade, e furto de loja instalada no interior do empreendimento, c) a contratação de seguro para cobertura de eventuais furtos no interior da loja foi considerada satisfatória, d) Considerou-se suficiente a identificação dos objetos furtados com a descrição das características dos aparelhos e listagem dos números IMEI de identificação de cada um, e) não restou comprovada a participação dos funcionários da loja no assalto de que resultou prejuízo para o lojista; restando, assim, o dever de indenizar. Ademais, a estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, sendo certo que o resultado contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento, se não demonstrados os vícios indicados na lei processual. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. Por outro lado, o requisito exigido pelos tribunais superiores diz respeito a prequestionar matéria, questão ou tese debatida pela parte, sendo dispensável, inclusive, a referência a dispositivos de lei.  Ausente propósito protelatório na oposição de embargos, não há falar em aplicação de multa. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência do trabalho desenvolvido na fase recursal.   Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.  1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material.  2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência de omissão e contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025.? (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que a união estável seja reconhecida como familiar, é necessário que seja caracterizada, de forma inequívoca, como uma convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família. 2. Demonstrado, mediante provas testemunhais, que a convivência entre a autora e o falecido não tinha por fim constituir um núcleo familiar, porquanto a relação entre eles era unicamente profissional, inviável o reconhecimento da união estável. 3. Apelação cível conhecida e não provida.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA.  1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades existenciais do alimentando, sem que isso importe ônus excessivo ao alimentante. Admite-se, ainda, alteração no valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. O fato de o alimentante não estar exercendo mais o mesmo labor da época da fixação dos alimentos, bem como a constituição de nova família, por si só, não enseja a redução dos alimentos prestados, persistindo sua responsabilidade, quando não demonstrado que sobreveio redução da capacidade financeira. 3. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a revisão da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no art. 1.699 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e não provida.    

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CRÉDITO DECORRENTE DE PROCESSO TRABALHISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, devendo ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. 2. A ação de consignação em pagamento pressupõe a existência de uma relação obrigacional, que tenha como sujeitos um credor e um devedor e como objeto, a satisfação de um crédito. 3. No caso dos autos, o depósito consignado em juízo não decorre de qualquer relação creditícia entre a apelante e o apelado. Os valores controvertidos são oriundos de decisão da Justiça do Trabalho, que reconheceu o direito do recorrido ao recebimento de verbas salariais decorrentes de horas extraordinárias e, consequentemente, às contribuições previdenciárias sobre elas incidentes. 4. Diante da ausência dos elementos subjetivos (credor e devedor) e objetivos (satisfação de crédito) da consignação em pagamento, revela-se inviável o processamento do feito por ausência de interesse, conforme jurisprudência reiterada desta Corte de Justiça. 5. Para além da análise de adequação do procedimento consignatório, verifica-se que a pretensão da parte recorrente consiste em desconstituir efeitos de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, de maneira que o seu eventual acolhimento se revela temerário, na medida em que, potencialmente, poderia desencadear conflito de competência entre este Tribunal e os órgãos de jurisdição especializada trabalhista. 6. Restringindo-se o objeto do recurso à análise de questões meramente formais, como interesse processual e competência, afasta-se qualquer pretensão de sobrestamento do feito em razão de afetação da matéria de mérito ao rito dos recursos repetitivos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.    

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA GENITORA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e não provido.