APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Faculta-se ao credor fiduciário postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, conforme entendimento da 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG. Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS (LEI Nº 8.112/90, ART. 186, I, E LC DISTRITAL 769/08, ART. 18, § 1º).PROVA MÉDICO-PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO.DOENÇA DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 375, II, DO CPC/2015). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova pericial coligida aos autos é conclusiva, notadamente quanto ao fato de que a doença que acomete a apelante (Síndrome do Túnel do Carpo) decorre das atividades laborais por ela exercidas enquanto professora da rede pública de ensino do Distrito Federal. 2. A exemplo do que já restou decidido por esta Corte em ocasiões análogas, para a concessão da aposentadoria integral basta que sejam devidamente comprovadas a condição de empregado, o liame de causalidade existente entre as lesões ou a doença de que é portador e a atividade desenvolvida, além do grau de incapacidade ocupacional, elementos presentes no caso em epígrafe. 3. Nesse diapasão, correto asseverar que somente nos casos de enfermidade grave, contagiosa ou incurável é que se faz imprescindível a categorização em lei, consoante o disposto nos arts. 186, § 1º, de Lei nº 8.112/90 e 18, § 5º, da Lei Complementar Distrital nº 769/08; sendo que para as chamadas moléstias profissionais suficiente se faz a demonstração do nexo de causalidade havido entre o desempenho das atividades do servidor e o surgimento da doença incapacitante. 4. Sob essa perspectiva, correto asseverar que o réu, ora apelado não se desincumbiu do ônus que lhe é imputado pelo estatuto processual civil, segundo o qual deve ser comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ora apelante, à luz do disposto no inciso II, do artigo 373, do diploma legal acima referido. 5. Diante de tais constatações, deve ser concedido o benefício previdenciário almejado pela recorrente, consistente na aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com fulcro nos arts. 186, I, da Lei nº 8.112/90, e 18, § 1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/08. 6. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇAS PREEXISTENTES DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INCOMPLETO. RECUSA INDEVIDA. VIOLAÇÃO À LEI 9.656/98. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É defeso à parte recorrente a inovação dos pedidos em sede recursal, de modo a firmar pretensões não apresentadas na origem, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. 2. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, sem que houvesse ausência de motivação, não há se falar em omissão. 4. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e na parte conhecida, desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. LEI Nº 8.929/94. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ROMANEIOS E RELATÓRIOS DE ENTREGA DE CARGAS EM ARMAZÉM PREVIAMENTE ESTABELECIDO NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO À LUZ DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73). MAJORAÇÃO. 1. Incasu, verifica-se que os litigantes celebraram entre si contrato de compra e venda de soja em grãos, com a expedição de Cédula de Produto Rural (CPR) em favor da embargada, constando a discriminação pormenorizada da obrigação imputada ao embargante, referente a entrega de 831.600 quilos de soja à granel, da safra 2011/2012, conforme especificações técnicas listadas em aludida cédula. 2. Infere-se dos elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente dos romaneios e relatórios de entrega de cargas anexados, que o embargante efetuou o depósito da quantia previamente estabelecida nos instrumentos contratuais pactuados, razão pela qual reputa-se inteiramente adimplida a obrigação. 3. Conquanto o inciso VI do art. 917 do digesto processual em vigor preveja a possibilidade do executado/embargante alegar qualquer matéria que lhe seria lícita deduzir como defesa em processo de conhecimento, impende destacar que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação constitutiva-negativa, cuja finalidade precípua é a oposição do executado à execução de título extrajudicial, motivo pelo qual não se faz possível a formulação de pedido de cunho condenatório. 4. Verifica-se que a embargada buscou as vias judiciais almejando a execução da Cédula de Produto Rural emitida pelo embargante, ao fundamento de que a obrigação atinente à entrega da safra de soja que havia sido previamente acordada entre os litigantes não havia sido satisfatoriamente liquidada. Nesse diapasão, correto asseverar que ao intentar a ação de execução a ora embargada acreditava que suas alegações, acrescidas dos elementos de convicção coligidos, seriam suficientes à consecução do bem da vida almejado. 5. Desse modo, sua a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses textualmente previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC/2015, motivo pelo qual se afasta a litigância de má-fé no caso dos autos. 6. Em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, ao perdedor da demanda devem ser cominadas as consequências sucumbenciais eventualmente esperadas na ocasião do seu ingresso em juízo, razão pela qual não há que se cogitar o redimensionamento dos honorários advocatícios devidos pela parte embargada mediante a aplicação do CPC/2015. 7. De outro vértice, aferindo-se que os honorários sucumbenciais foram fixados em desconformidade com a complexidade da causa apresentada, correto asseverar que aludida verba deve ser majorada em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, dispositivo elencado na prolação da sentença. 8. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. 9. Apelação da embargada desprovida. Apelação do embargante parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA AJUDA FINANCEIRA PELO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, possui direito subjetivo à nomeação em cargo oriundo de aprovação em concurso público o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital regulatório do certame. Conquanto a aprovação dentro do número de vagas enseje o direito do candidato de ser nomeado para o cargo, tal pode se concretizar dentro do prazo de validade do certame, não precisando ocorrer de forma incontinenti. À Administração cabe escolher, observados os critérios de oportunidade e conveniência, o momento adequado para proceder à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso. A jurisprudência pátria há muito já proclamou que o mandado de segurança não pode servir como sucedâneo de ação de cobrança, não sendo esse o seu desiderato. Logo, a pretensão de recebimento da ajuda financeira pelo período que os impetrantes participaram do Curso de Formação Profissional não pode ser deduzida pela via mandamental, notadamente porque deriva de causa de pedir autônoma à pretensão de imediata nomeação para o cargo ante a noticiada preterição. A via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que a prova dos fatos narrados pelos impetrantes deve estar pré-constituída. Se não demonstrados, pela aludida prova, o substrato passível de legitimar a pretensão, a denegação da ordem é medida que se impõe ante a ausência de demonstração de direito líquido e certo a ser assegurado pela via mandamental.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Verificando-se que os autos da Execução permaneceram totalmente paralisados por mais de 7 (sete) anos, sem que o credor tenha deduzido qualquer pedido para promover o andamento do feito, constata-se a irremediável prescrição intercorrente do título executivo, cuja pretensão para haver o pagamento prescreveria em três anos (art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil). 2. Sendo evidente a prescrição intercorrente, esta pode ser declarada de ofício pelo juiz, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade e economia processual.  3. Apelação conhecida e não provida.    

INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERESSE PROCESSUAL. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONSUMADA. VALOR DEVIDO. 1. A ausência de pedido extrajudicial não inibe o exercício do direito de ação, tanto mais necessário quanto se observa a resistência ofertada nos autos pela ré, a evidenciar o interesse processual. 2. O indeferimento de perícia desnecessária não configura cerceamento de defesa. A inequívoca incapacidade para o serviço militar foi atestada por órgão oficial, sendo irrelevante, no caso, perquirir se ela se estende a atividades de outra natureza, uma vez que o seguro foi contratado em função da atividade militar. 3. A demanda foi proposta no curso do prazo prescricional, que teve início na data da ata de inspeção de saúde, quando o autor teve ciência inequívoca da invalidez. 4. Demonstrada a incapacidade definitiva para o serviço militar, é devido o pagamento integral da indenização, de acordo com o valor da apólice vigente ao tempo do sinistro.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO. REJEITADA.FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-TUSD. CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. 1. Não há que se falar em sobrestamento do feito, se a hipótese versada nos autos discute a legitimidade da incidência de ICMS sobre o contrato de energia elétrica no que concerne às taxas operacionais componentes da tarifa (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, Taxa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, encargos setoriais e perdas do sistema), matéria distinta da ventilada no bojo do recurso extraordinário submetido à repercussão geral (RE 593.824-RG), qual seja, a incidência de ICMS sobre demanda contratada. 2. O fato gerador do ICMS ocorre quando há efetivamente o consumo de energia. Dessa forma, não se pode incluir na base de cálculo do tributo a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica ?TUSD, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Encargos setoriais e Perdas do Sistema elétrico, pois representam apenas o custo para distribuição da energia elétrica. 3. Recurso conhecido. Preliminar, rejeitada. No mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL ? INDENIZAÇÃO ? RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS ? QUEDA ? SAÚDE INSTÁVEL ? INEXISTENTE O NEXO CAUSAL ? ÓBITO DECORRENTE DE DOENÇAS GRAVES ?  MULTA ? INDEVIDA - DESCARACTERIZADO O CARÁTER PROTELATÓRIO - RECURSO PROVIDO.   1. Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus fornecedores/clientes pelos defeitos intrínsecos, nos termos disciplinados pelo art. 14 da referida norma.  2. O paciente, de acordo com acervo probatório dos autos, teve o agravamento da saúde em função das enfermidades graves, descritas inclusive no relatório médico, não havendo vínculo com a queda de que foi vítima, ocorrida nas dependências da clínica. 3. A r. sentença merece reforma visto não haver comprovação do liame de causalidade entre a causa da morte e a conduta da ré com o evento morte, seja por que todos os procedimentos no dia da queda foram devidamente realizados com o paciente, seja pelo fato de a causa da morte ter relação com o quadro de doenças crônicas do paciente e não haver vínculo com a fratura decorrente do acidente. 4. Ausente pois, o nexo de causalidade, impõe-se o provimento do recurso. 5. Não incide multa por alegada má-fé ao argumento de que únicos embargos declaratórios opostos da sentença tenham caráter protelatório. 6. Recurso conhecido e provido. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ?  INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ? CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DE IRDR (TEMA 06) ? ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ? DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO ? ENTREGA DAS CHAVES ? OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE VINCULA À TESE ? COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO BEM OBJETO DA COMPRA E VENDA ? JUNTADA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ? PAGAMENTO DAS PARCELAS ? ASSINATURA DA PRIMEIRA AGRAVADA NA AVENÇA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se da acurada análise dos autos que a autora/agravante, conforme previsto no contrato de compra e venda, cumpriu sua obrigação de quitação do preço de venda por meio de financiamento imobiliário, o qual vem adimplindo regularmente, com o pagamento de juros e amortização do saldo devedor, de acordo com os demonstrativos juntados ao recurso. 2. Não se aplica a exceção de contrato não cumprido à adquirente se a instituição bancária retarda o crédito do valor líquido ao vendedor, devendo as construtoras se insurgirem contra o banco. 3. No que se refere ao registro imobiliário, todos os documentos exigidos pelo Cartório de Imóveis devem estar regularizados, a fim de garantir a transmissão da propriedade de acordo com a disciplina dos serviços de registro, para garantir a validade e a fé pública dos registros públicos. 4. Entretanto, o indeferimento do pedido de registro imediato na matrícula do imóvel decorre do inadimplemento das taxas condominiais, e não da inexistência de inventário, sobretudo porque, de acordo com o art. 610, § 1º, do CPC, ?se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro?.  5. Assim, a inexistência de prova quanto à quitação das dívidas referentes ao imóvel, ainda que condominiais, impede o deferimento do pedido de registro imediato na matrícula do imóvel, a despeito da inegável urgência em face do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, que exige o seu registro para produzir efeitos como garantia real do empréstimo. Destaque-se, todavia, que a tutela provisória pode ser requerida em caráter incidental, nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC. 6. No que tange à suspensão do feito, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, não se vislumbra a alegada distinção sustentada pela parte agravante, uma vez que o pedido de condenação da parte ré ao pagamento das dívidas condominiais abarca o período anterior à contratação do financiamento imobiliário, sendo objeto da lide definir a culpa e consequente responsabilidade civil pelo pagamento da referida verba. Destarte, incabível o afastamento da incidência da tese a ser julgada no IRDR que cuida da ?responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador?. 7. Recurso provido em parte para determinar a imediata disponibilização das chaves do imóvel à autora/agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DOLOSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS APÓS EFETIVAÇÃO DA PENHORA E TRANSCURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso de não localização de bens penhoráveis, o art. 921, III e § 1º, do CPC prevê que a execução deve ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, com suspensão também do prazo prescricional. 2. Constitui ônus do exequente a localização e indicação de bens do executado suscetíveis de penhora, de acordo com o art. 652, §2º do CPC/73 (art. 798, inciso II, alínea ?c?, do CPC/2015). 3. Ausente intimação do devedor para indicação de bens penhoráveis e não demonstrada omissão dolosa a fim de frustrar a execução, a simples inércia do executado em indicar bens passíveis de constrição não configura ato atentatório à dignidade de justiça e não ofende o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015. 4. O levantamento dos valores judicialmente bloqueados depende do aperfeiçoamento da penhora e o transcurso do prazo para a impugnação. Desse modo, o seu impedimento até as referidas providências não representa ofensa à coisa julgada a ao título executivo judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ? POLO PASSIVO INTEGRADO PELA CONSTRUTORA ? EXCLUSÃO DA LIDE ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA INCLUIR A EMPRESA INCORPORADORA ? RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? EMPRESAS QUE COMPÕEM A MESMA CADEIA PRODUTIVA ? PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DA PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA NA CONSTRUÇÃO DO BEM ? RECURSO PROVIDO. 1. A relação contratual havida entre as partes é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 28, § 2º, da referida lei estabelece a responsabilidade solidária das sociedades integrantes do mesmo grupo societário que tenham atuado em conjunto nas relações com o consumidor, situação espelhada nos autos, diante da comprovação de que as chaves do imóvel foram entregues pela agravada, que ainda ostenta o timbre da empresa no recibo de convenção de condomínio e no extrato de pagamento das parcelas mensais do financiamento imobiliário. 3. A legitimidade passiva da agravada é manifesta, pois compõe a cadeia produtora do fornecimento do serviço contratado, o que não se confunde com a responsabilidade solidária tributária, conforme alegado pela agravada, pois não cabe aplicar às relações de consumo as normas que regem o direito tributário. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REPARAÇÃO DE DANOS ? TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO DE  VALORES QUE O AUTOR ENTENDE CORRETO ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS  ? DECISÃO MANTIDA. 01. O art. 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil estabelece expressamente que em relação aos valores incontroversos de uma relação anteriormente estabelecida, deverão continuar a ser pagos no tempo e modo contratados. 02. O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a inexistência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe, como corretamente decidiu o juízo singular. 03.    Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Em sede de cognição não exauriente, como é próprio deste momento processual (análise de tutela provisória), depreende-se dos elementos contidos nos autos (recurso e processo principal) que o autor/agravante contraiu empréstimos com o banco réu/agravado e, sem condições de adimplir com as suas obrigações, tem suportado descontos na conta bancária onde recebe os seus rendimentos salariais, correspondentes a 87% de sua remuneração. 4. Na linha do que destacou o e. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por ocasião do julgamento do REsp. 1.584.501/SP (DJe 13/10/2016), a questão ora em discussão ?deve ser abordada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, relacionando-se com o fenômeno do superendividamento, que tem sido uma preocupação atual do Direito do Consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade de acesso ao crédito nos dias de hoje?. 5. Se de um lado não se pode ignorar que os contratos bancários, tal qual o que ora se analisa, são celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes que lhe são outorgados pela liberdade contratual, de outro lado destaca-se que o princípio da autonomia privada não pode ser considerado absoluto em nosso sistema jurídico. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada a respeito da possibilidade de limitação dos descontos de mútuo realizados diretamente na conta-corrente do consumidor. Nesse mesmo sentido vem se orientando, mais recentemente, esta e. Corte de Justiça 7. O que se percebe é que, não obstante a liberdade contratual de que dispõe o consumidor, a jurisprudência tem-se encaminhado, à míngua de legislação específica sobre o tema, a aplicar igualmente aos descontos feitos em conta-corrente o limitador de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do cliente, excetuados apenas os descontos compulsórios (IRPF e INSS/PSS). 8. Dessa forma, em que pese a validade da estipulação contratual que prevê o desconto das obrigações contratuais do mútuo diretamente na conta-corrente do consumidor, tais descontos não devem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do cliente, excetuados apenas os descontos compulsórios, a semelhança do que é feito nas consignações em folha de pagamento. 9. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. O artigo 372 do Código de Processo Civil autoriza a utilização de prova emprestada advinda de outro processo judicial, podendo o Juiz atribuir a ela o valor que entender necessário. 2. Ainda seja autorizada a utilização de prova emprestada advinda de outro processo judicial, caracterizado está o seu condicionamento ao Princípio do Contraditório. 3. A identidade das partes não deve ser considerada como condição de admissibilidade da prova emprestada, mas como requisito essencial para a sua posterior valoração. 4. O laudo pericial produzido sem a participação da parte prejudicada desobedece às premissas e garantias do Contraditório, sendo, portanto, prova frágil e destituída de isonomia. 5. A perícia realizada nos autos da Justiça Federal gera presunção relativa de veracidade acerca do grau e extensão da incapacidade do segurado, podendo ser suprimida por prova em contrário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Na ocorrência de fato do serviço decorrente de fraude na contratação praticada por terceiro estelionatário, deve incidir a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Caracterizada a ocorrência de fato do serviço, a lei excepciona a regra geral de distribuição do ônus da prova, imputando ao prestador do serviço a responsabilidade pela comprovação da inexistência de vício (inversão ope legis). 3. Sendo manifesta a dessemelhança entre as assinaturas opostas no contrato, não há necessidade de realização de prova pericial. 4. Inexistindo comprovação quanto ao vínculo mantido com a instituição financeira, eventuais prejuízos não podem ser repassados ao consumidor. 5. A contratação de advogado para o patrocínio em ação não constitui ato ilícito capaz de ensejar, por si só, o dever de indenizar, já que se trata de decorrência lógica do exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Precedentes. 6. Restando comprovada que a conduta da ré deu causa à inscrição indevida do nome da autora em dívida ativa, pontuações em sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH e débitos por multas de trânsito perante o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, não há como afastar a ocorrência de danos aos direitos de personalidade, em especial ao nome e à imagem da vítima. 7. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 8. Recursos conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender o cumprimento de sentença durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinto o feito, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, a demanda de natureza executiva retomará o seu curso. 2. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, havendo interesse das partes na suspensão do feito, durante o prazo de cumprimento do acordo (direito subjetivo das partes), não haveria que se falar em extinção do processo. 3. A despeito de o artigo 922 estar inserido topograficamente num título relativo ao processo de execução, não há óbice a que as suas disposições sejam aplicadas nos processos que se encontrem em fase de cumprimento de sentença, em razão de sua natureza executiva. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.  

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ABUSIVO. MEMÓRIA DE CÁLCULO E LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MANTIDA. PERCENTUAIS SENTENCIADOS. INEXATOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.         O contrato coletivo por adesão em seguro de saúde está sob guarda do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). 2.        O reajustamento das mensalidades dos planos de saúde coletivos deve se pautar por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços e insumos fomentados e índices de sinistralidade. Tais valores, no entanto, não podem ser fixados de forma discricionária, ensejando desequilíbrio contratual ou, ainda, promovendo incremento indevido à operadora contratada. 3.        Inadmissível o reajuste unilateral praticado pela operadora por meio de cálculos atuariais desconhecidos, sem a demonstração da majoração da sinistralidade, impondo-se sua fixação em patamar razoável como forma de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da contratada. 4.        Na ausência de índice validamente detalhado e comprovado, aplicam-se, por analogia, as regras estabelecidas para o reajuste das mensalidades nos planos individuais ou familiares da Lei 9656/98 e Resolução Normativa 63/2003 da ANS. 5.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 6.        Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), prevalece a condenação da apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme o arbitrado pelo juízo a quo. 7.        Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.