APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO - NEGATIVA DE POSSE - DESCABIMENTO - CURSO UNIVERSITÁRIO INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE REESTRUTUROU O MODELO DOS CURSOS DE PEDAGOGIA E DO SISTEMA DE HABILITAÇÕES - JUNTADA DE HISTÓRICO ESCOLAR DEMONSTRANDO A MATRÍCULA DA IMPETRANTE EM DISCIPLINAS AFINS À FUNÇÃO ALMEJADA - QUALIFICAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Séries Iniciais já não mais persiste, mormente quando o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização" (TJSC, RNMS n. 2014.031394-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-07-2014) "Possuindo a candidata qualificação exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.032355-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-07-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030775-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO - NEGATIVA DE POSSE - DESCABIMENTO - CURSO UNIVERSITÁRIO INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE REESTRUTUROU O MODELO DOS CURSOS DE PEDAGOGIA E DO SISTEMA DE HABILITAÇÕES - JUNTADA DE HISTÓRICO ESCOLAR DEMONSTRANDO A MATRÍCULA DA IMPETRANTE EM DISCIPLINAS AFINS À FUNÇÃO ALMEJADA - QUALIFICAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Séries Iniciais já não mais persiste, mormente quando o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização" (TJSC, RNMS n. 2014.031394-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-07-2014) "Possuindo a candidata qualificação exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.032355-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-07-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031740-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO - NEGATIVA DE POSSE - DESCABIMENTO - CURSO UNIVERSITÁRIO INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE REESTRUTUROU O MODELO DOS CURSOS DE PEDAGOGIA E DO SISTEMA DE HABILITAÇÕES - JUNTADA DE HISTÓRICO ESCOLAR DEMONSTRANDO A MATRÍCULA DA IMPETRANTE EM DISCIPLINAS AFINS À FUNÇÃO ALMEJADA - QUALIFICAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Séries Iniciais já não mais persiste, mormente quando o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização" (TJSC, RNMS n. 2014.031394-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-07-2014) "Possuindo a candidata qualificação exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.032355-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-07-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030842-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 11.960/2009, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA N. 188 DO STJ) - DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS DESPROVIDO. "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) "'- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. '- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001)". (...) (Apelação Cível n. 2014.021380-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.6.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091176-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038415-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PEDIDO GENÉRICO. TESES REJEITADAS. EXEGESE DA SÚMULA N. 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito" (REsp 1201662/PR, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28-11-2012). "O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa" (Apelação Cível n. 2012.029600-0, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012). "Tendo a parte Autora apontado o número da conta corrente, a agência e o período da pretensão da prestação de contas, não há se falar em pedido genérico [...]" (Apelação Cível n. 2011.045528-5, de Itapema, rel. Des. João Batista Goés Ulysséa, j. 6-10-2011). PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. "A ação de prestação de contas, de cunho pessoal, prescreve em dez anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil em vigor, ou em vinte anos, se o contrato foi ajustado ao tempo do Código Civil de 1916, conforme o seu artigo 177" (Apelação Cível n. 2011.086699-0, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 16-4-2012). MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. DISCUSSÃO ACERCA DA ANÁLISE DOS LIVROS CONTÁBEIS E LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045131-7, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO PREVISTO NO CONTRATO "SUB JUDICE" NA FORMA MENSAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO, ADEMAIS, ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA ADMITIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR INACOLHIDA. A teor do recente entedimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada ostenta previsão da prática do anatocismo, bem como da utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida (cláusula 8.4), deve ser admitido o cálculo por meio de referido método contábil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - EXIGÊNCIA DESCABIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. No caso, por não haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, sua exigência deve ser obstada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021001-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO - NEGATIVA DE POSSE - DESCABIMENTO - CURSO UNIVERSITÁRIO INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE REESTRUTUROU O MODELO DOS CURSOS DE PEDAGOGIA E DO SISTEMA DE HABILITAÇÕES - JUNTADA DE HISTÓRICO ESCOLAR DEMONSTRANDO A MATRÍCULA DA IMPETRANTE EM DISCIPLINAS AFINS À FUNÇÃO ALMEJADA - QUALIFICAÇÃO COMPROVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - SENTENÇA ESCORREITA - REMESSA DESPROVIDA. "A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Séries Iniciais já não mais persiste, mormente quando o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização" (TJSC, RNMS n. 2014.031394-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-07-2014) "Possuindo a candidata qualificação exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.032355-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-07-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.031800-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - DECISÃO ESCORREITA - REMESSA DESPROVIDA. 1. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). 2. "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.038630-8, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSUMIDORA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065624-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO FAZ COM QUE ESTE PERMANEÇA NA POSSE DO BEM FINANCIADO. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. FACULDADE DO CREDOR. TODAVIA, RECONHECIMENTO DO RESPECTIVO DIREITO QUE SE DARÁ NO ÂMBITO DA REFERIDA ACTIO E NÃO EM SEDE DE REVISIONAL. ENTRETANTO, QUESTÃO QUE NÃO FORA SEQUER ABORDADA NO DECISUM OBJURGADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070510-3, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO SUSPENSO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DESÍDIA DO BANCO EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução. Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente por inércia da própria exequente, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" (Apelação Cível n. 2013.077949-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081297-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE TRÊS DOS ACUSADOS. RÉ, SÓCIA DE UMA AUTO MECÂNICA, FLAGRADA NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS APENAS EM RELAÇÃO À RÉ. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELADOS, CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS DE PROVA PRODUZIDOS NA FASE INQUISITIVA NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027001-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO E JULGA EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSUMIDORA QUE BUSCA EXCLUSIVAMENTE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE A QUANTIDADE DE TÍTULOS ACIONÁRIOS DA TELEFONIA MÓVEL QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NUMERÁRIO DE AÇÕES FALTANTES DA FIXA, AS QUAIS JÁ FORAM INTEGRALMENTE EMITIDAS. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSA SEARA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO EXARADO NA ORIGEM, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, O ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM. IMPOSIÇÃO À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12. AMBOS DA LEI N. 1.060/50, FACE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034341-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TORTURA EM CONTINUIDADE DELITIVA POR SETE VEZES (ART. 1º, INC. II, DA LEI 9.455/97). CRIME DE TORTURA POR OMISSÃO (ART. 1º, §2º, DA LEI 9.455/97). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. MAGISTRADO A QUO QUE FUNDAMENTOU E INDIVIDUALIZOU A CONDUTA CRIMINOSA DO APELANTE DE FORMA PORMENORIZADA. TESE AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TORTURA POR OMISSÃO. ACUSADO QUE FILMOU AS PRÁTICAS DE TORTURA E DELATOU OS AUTORES DOS FATOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FILMAGENS REALIZADAS QUE EVIDENCIARAM A PRÁTICA DE TORTURA CONTRA DETENTOS E A OMISSÃO DOS RÉUS EM FACE DAS AGRESSÕES PERPETRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A OMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM EXCEÇÃO DE UM DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DESTE RÉU PELO CRIME DE TORTURA POR OMISSÃO, PORQUE NÃO FICOU COMPROVADA SUA PRESENÇA NA OCASIÃO DOS FATOS DELITIVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA IGUAL A UM ANO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.º, INC. II E ART. 1ª, §2º, AMBOS LEI 9.455/97. CRIMES PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA SANÇÃO DEVIDO A MAJORANTE DA PENA ESTABELECIDA NO ART. 1.º, § 4.º, INCISO I, DA LEI DE TORTURA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. MAGISTRADO QUE APLICOU AUMENTO DE 1/6, CUMULATIVAMENTE, POR SETE VEZES. READEQUAÇÃO. AUMENTO UMA ÚNICA VEZ NA FRAÇÃO DE 2/3. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, COM BASE NO ART. 1.º, § 7.º, DA LEI DE TORTURA. READEQUAÇÃO. REGIME QUE DEVE SER APLICADO CONFORME PARÂMETROS DO ART. 33 §2º DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO PARA UM DOS RÉUS, AUTOR DO CRIME DE TORTURA COMISSIVA (ART. 1, INCISO II, DA LEI 9445/97). EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070147-3, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRELIMINAR. EMBARGANTES QUE ATRIBUEM EXCLUSIVAMENTE AO ACEITANTE DAS DUPLICATAS/ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO VALOR EXECUTADO. PLEITO RECHAÇADO. CÁRTULAS SACADAS VINCULADAS À ESCRITURA PÚBLICA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. RECORRENTES QUE FIGURAM COMO FIADORES E FIADORES HIPOTECÁRIOS DO VALOR DISPONIBILIZADO À SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE OS LEGITIMA PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. ADMINISTRADOR QUE AGIU DENTRO DOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS NO CONTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PREFACIAL REJEITADA. AVENTADA EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA ILIQUIDEZ DA ESCRITURA PÚBLICA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. TESE INSUBSISTENTE. PLEITO FORMULADO A PARTIR DE PREMISSA EQUIVOCADA. CAUSA DE PEDIR DA EXECUÇÃO ALICERÇADA EM 11 (ONZE) DUPLICATAS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. VERBERADA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS FATURAS. INACOLHIMENTO. DUPLICATAS ACEITAS PELO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. CAMBIAIS QUE POSSUEM EXECUTORIEDADE. INTELIGÊNCIA O ART. 15, INCISO I, DA LEI 5.474/68 E ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042459-8, de São Joaquim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES PROVADA. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES, NA FORMA INICIALMENTE APRAZADA, NÃO EVIDENCIADA EM RECIBOS PRÓPRIOS. RENEGOCIAÇÃO COM DESCONTO INEXISTENTE. DÍVIDA SALDADA APENAS EM PARTE. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO HÍGIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037224-4, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO FALSÁRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXCLUINDO OS DANOS MATERIAIS E CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I e II c/c § 1º, II, DO CDC, ALÉM DO ART. 424 DO CC. PRELIMINAR AFASTADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INOCORRENTE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. PROVA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046395-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDADA QUE RENOVA O REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. DECISÃO PRETÉRITA EXARADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.054188-1, NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. PLEITO QUE, FACE A SUA COMPLETA DISSOCIAÇÃO FÁTICA, CONDUZ AO NÃO ENFOQUE DO TEMA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041283-0, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 213 DA LEI N. 6.015/73. IMPRECISÃO QUANTO ÀS DIMENSÕES DO TERRENO E EXISTÊNCIA DE DIVISÓRIA POR VIA PÚBLICA. CORREÇÕES NECESSÁRIAS. EVENTUAL DESMEMBRAMENTO QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA DA PROVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível o pedido de retificação do registro imobiliário de imóvel cuja dimensão é medida em "braças", inservíveis para a especificação, além do que omisso em relação ao corte por via pública. Curial, assim, a correção das omissões, que poderão autorizar inclusive o desmembramento, mera consequência nesta hipótese, se não colidir com as normas de parcelamento do solo locais. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020918-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDADA QUE RENOVA O REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. DECISÃO PRETÉRITA EXARADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.054188-1, NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. PLEITO QUE, FACE A SUA COMPLETA DISSOCIAÇÃO FÁTICA, CONDUZ AO NÃO ENFOQUE DO TEMA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041314-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).