AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADES PARALISADAS - INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (Súmula 435, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001418-4, de Ascurra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

Agravo de Instrumento. Ação de desapropriação. Honorários periciais. Livre arbitramento pelo magistrado. Art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor excessivo. Enriquecimento ilícito. Redução. Medida que se impõe. Recurso provido. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º) (AI n. 2005.017678-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.10.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058216-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, ART. 306, § 1º, II, E ART. 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE É FLAGRADO POR POLICIAL NO MOMENTO EM QUE CONDUZ O VEÍCULO REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS. EMBRIAGUEZ CONFESSADA PELO ACUSADO E CORROBORADA PELA NARRATIVA DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTAR DA "CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA" DEVIDAMENTE COMPROVADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. ART. 309, POR OUTRO LADO, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO. ELEMENTO EVIDENCIADO NOS AUTOS. RÉU QUE REALIZA MANOBRAS PERIGOSAS E DEIXA O CARRO CAIR EM UMA VALETA. INSULTOS E DEBOCHES DIRIGIDOS À POLICIAL CIVIL IGUALMENTE VERIFICADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA REGIME MAIS GRAVOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A conduta narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas ou mesmo a exposição a perigo concreto de dano. Além disso, o próprio artigo de lei disciplinou, em seus parágrafos, os meios - alternativos, frise-se - pelos quais pode ser constatada a alteração da capacidade psicomotora do agente, entre os quais se encontra a presença de "sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran", essa condição (art. 306, § 1º, II, do CTB). 2. Se o acusado, conduzindo veículo automotor sem a devida habilitação, gerou perigo de dano, claramente configurado está o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do crime descrito no art. 311 do Código Penal. 4. Constatada a reincidência do acusado, não se mostra possível a fixação de regime aberto, este que, fixado na anterior condenação, não foi suficiente para conter as ações do réu, que permaneceu praticando crimes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026182-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE DISPARO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OCULARES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução e substituição da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - Não demonstrado que o apelante exercia previamente a posse da arma de fogo empregada em disparo, tem-se inviável a condenação pela pratica o crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003. - O agente que efetua disparos com arma de fogo em local habitado ou em suas adjacências, pratica o crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003. - O depoimento das testemunhas, quando em harmonia com as demais provas contidas dos autos, autoriza a condenação do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057183-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI ABORDADO E COM ELE APREENDIDA CONSIDERÁVEL E DIVERSIFICADA QUANTIDADE DE DROGA. ENTORPECENTE QUE ESTAVA FRACIONADO. ACUSADO PRESO ANTERIORMENTE TAMBÉM PELO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DE AFASTAMENTO, POR DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NO COMÉRCIO ILEGAL. POSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO QUANDO GOZAVA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM PROCESSO QUE APURA, EM SEU DESFAVOR, TAMBÉM O DELITO DE TRÁFICO. INTERVALO DE MENOS DE TRÊS MESES ENTRE AS DUAS PRISÕES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REGIME DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO do fechado. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM ESPECIAL PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DEFENSIVO. PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035396-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE ONZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO QUE PRESCINDE DE PERÍCIA. DELITO TRANSEUNTE. OCORRÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE, SENDO PESSOA CONHECIDA NA COMUNIDADE, PEDE AJUDA À VÍTIMA PARA ARRUMAR O VESTIÁRIO DO CAMPINHO DO BAIRRO, E LÁ FORÇA O MENINO A RECEBER SEXO ORAL, ENQUANTO O PRÓPRIO DENUNCIADO SE MASTURBA. PALAVRA DO OFENDIDO FIRME E COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA GENITORA E PELO DEPOIMENTO DA PSICÓLOGA POLICIAL. LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTA ESCORIAÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA DE SE DESVENCILHAR DE SEU ALGOZ. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074056-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXIGÊNCIA DE VALORES REFERENTES AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2006. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM O ABANDONO DO CURSO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2004. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COBRADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE URH. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. RÉ REVEL. FIXAÇÃO CONFORME OS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026155-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE AMBOS OS ACUSADOS. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. DISPENSADA DO ATO PELA PRÓPRIA DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 565 DO CPP. EIVA AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PROVA INOMINADA. AUTORIA APOIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VÍTIMA QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMA O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO E DESCREVE OS ACUSADOS COM DETALHES. PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE VALOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELATO DA VÍTIMA DESCREVENDO A AÇÃO DOS AGENTES E CONFIRMANDO TÊ-LOS RECONHECIDO, POR FOTOGRAFIAS, NA DELEGACIA. POLICIAIS CIVIS E MILITARES RELATANDO AS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DOS ACUSADOS. PROVAS ROBUSTAS E CONSISTENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DE TODA FORMA, INADEQUAÇÃO NÃO VERIFICADA EM NENHUMA DAS ETAPAS DE APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DE ERRO MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028547-7, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NA VIA ORIGINAL PARA COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES INSERIDOS NOS CARNÊS - PRELIMINAR AVENTADA NO INCONFORMISMO DO AUTOR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXARAM DE SER SUBMETIDAS AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". No caso, inexistindo na peça portal alegação de violação aos princípios da indelegabilidade e da legalidade, resta inviabilizada sua análise pelo órgão "ad quem". JUROS REMUNERATÓRIOS - DEFENDIDA A ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES PACTUADOS - INSTRUMENTO EXIBIDO - PREVISÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA RUBRICA À TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA PACTUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECLAMO DO ACIONANTE DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", tratando-se de cédula de crédito bancário em que os índices pactuados são superiores à taxa média de mercado para contratos desta natureza, conserva-se a sentença que os limitou de acordo com os índices estabelecidos pelo BACEN. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO PREVISTO NO CONTRATO "SUB JUDICE" NA FORMA MENSAL - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS - INCIDÊNCIA OBSTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO ITERATIVO DESTA CORTE. Esta Corte possui entendimento dominante no sentido da possibilidade de utilização do método de amortização em comento quando previsto o anatocismo e claramente pactuado o sistema de amortização pelo Sistema Price, a fim de fornecer ao consumidor, no momento da subscrição da avença, meios de entender as consequências da sua utilização, à exegese do disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, inexistindo na avença previsão específica de utilização da Tabela Price, deve ser obstado o cálculo por meio de referido sistema contábil, hipótese dos autos. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - CASO DOS AUTOS EM QUE O AJUSTE FOI PACTUADO APÓS REFERIDO LAPSO TEMPORAL - ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS e N. 1251331/RS - EXCLUSÃO MANTIDA - TARIFA DE CADASTRO - INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - APELO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que houvesse pactuação, passou-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. No caso, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - EXIGÊNCIA DESCABIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. Na hipótese apreciada, por não haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, sua exigência deve ser obstada. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE LIMITOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E VEDOU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" - RECURSO PROVIDO QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de hoje (21/7/2015), este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado e vedada a incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS, DIANTE DO MÍNIMO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO EM PARTE SIGNIFICATIVA DE SEUS PLEITOS VESTIBULARES. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Constatando-se a alteração mínima procedida na presente esfera recursal, há que ser mantida a mensuração consoante dicção da sentença, cujo teor atribuiu ao demandado o pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061770-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO E RESPECTIVA AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM ACUSADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. EXECUÇÃO DELITUOSA MEDIANTE AMEAÇAS DE MORTE E EMPREGO DE OBJETO COMO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE "ROUBO DE USO". TIPICIDADE DA CONDUTA, CONTUDO, INAFASTÁVEL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO INARREDÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão extrajudicial de um deles e pelas declarações firmes e coerentes da vítima e de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Comprovado que o crime patrimonial foi cometido pelos agentes mediante o emprego de grave ameaça, esta acompanhada de anúncio de assalto e com a utilização de objeto como simulacro de arma de fogo, evidente que a conduta se amolda perfeitamente à previsão do artigo 157 do Código Penal - roubo -, descabendo a desclassificação do crime para aquele disposto no artigo 155 do mesmo diploma legal - furto. 3. "[...] Roubo de uso: Não existe tal forma em nosso entendimento, pois o agente, para roubar - diferentemente do que ocorre com o furto -, é levado a usar violência ou grave ameaça contra pessoa, de forma que a vítima tem imediata ciência da conduta e de que seu bem foi levado embora. Logo, ainda que possa não existir, por parte do agente a intenção de ficar com a coisa definitivamente (quer um carro somente para praticar um assalto, pretendendo depois devolvê-lo, por exemplo), consumou-se a infração penal. Quando tratamos do furto de uso, defendemos a posição de que somente é possível afastar-se a tipificação do furto quando o agente devolve o bem no mesmo lugar e no mesmo estado antes mesmo que a vítima perceba, pois, do contrário, estará afrontando nitidamente a sua possibilidade de dispor do que pertence (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 805)". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.080463-5, de Joinville, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 04/09/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037388-2, de Papanduva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO, NA FORMA TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CUSTÓDIA MANTIDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ESTUPRO TENTADO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE VÍTIMA, AMPARADOS POR LAUDO PERICIAL, QUE CONFIRMA A DINÂMICA DOS FATOS E O INTENTO LIBIDINOSO DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA QUE MERECE REFORMA, POIS FIXADO FORA DOS LIMITES LEGAIS. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu em fase de apelação quando aquele permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Descabe a desclassificação do crime de estupro tentado para o delito de lesão corporal quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos conduzem à segura conclusão de que o agente, ao agredir a vítima, tinha como propósito constrangê-la à prática de atos libidinosos. 3. No caso em que o agente, após agredir e ameaçar a vítima em local ermo e tolher sua liberdade, teve frustrada a execução do estupro, haja vista a chegada de pessoas ao local, por pouco falhando em praticar os atos libidinosos pretendidos, entende-se que, ao se dimensionar a fração redutora referente ao art. 14, parágrafo único, do Código penal, o mais arrazoado é determinar-se a diminuição da pena no patamar de 1/3 (um terço). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028152-7, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATO DA VÍTIMA EM SINTONIA COM A NARRATIVA DO POLICIAL CIVIL QUE INVESTIGOU O CASO, DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU IRMÃO. IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DEMONSTRANDO A DINÂMICA DOS FATOS. DUPLA QUE INGRESSA NO MINIMERCADO FAZENDO USO DE ARMA E OBRIGANDO O FUNCIONÁRIO A ENTREGAR TODO O DINHEIRO DO CAIXA. ROUBO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO. OCORRÊNCIA E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO, QUE, NO CASO, É QUALIFICADA E NÃO ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA. ADEMAIS, EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO PELA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. FRAÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, PARA CADA UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. SUSTENTADO BIS IN IDEM ENTRE O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. OBJETIVOS NORMATIVOS DISTINTOS. PROTEÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PUNIÇÃO MAIS SEVERA AO CRIME PRATICADO EM UNIÃO DE ESFORÇOS ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS QUE NÃO CARACTERIZA DUPLA PUNIÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE APELO. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO AO LONGO DO PROCESSO. VERBA FIXADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PLEITO INDEFERIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO TIPO INFRINGIDO E CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029235-5, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE USUÁRIO QUE DÃO CONTA DO COMÉRCIO ILEGAL PRATICADO PELO PACIENTE E DE INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DO IRMÃO ASSUMINDO A PROPRIEDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA INCAPAZ DE DERRUIR AS PROVAS EXISTENTES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via do writ. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10" (STF, Min. Luiz Fux). A apreensão de considerável quantidade de cocaína, droga altamente nociva, e a presença de elementos indicativos de envolvimento do paciente no comércio espúrio de forma habitual denotam uma maior periculosidade do agente e justificam a necessidade da prisão cautelar para evitar a reiteração delitiva. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DOENÇA GRAVE (CÂNCER) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040191-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO DA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021692-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O magistrado, antes de declarar, com amparo no art. 267, III, do CPC, o abandono de causa, deve determinar a intimação dos advogados da parte via Diário de Justiça Eletrônico; não atendida, deve ordenar a intimação pessoal da parte, também sob a ressalva de que a inércia acarretará extinção do processo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.018782-7, de Mafra, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 2-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039082-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 3º, V, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. "Os benefícios da justiça gratuita incluem os honorários do perito, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei 1.060/50" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074254-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 9-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002637-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO ACOMPANHADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020541-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. ASTREINTES. CABIMENTO COMO MEIO DE COAGIR O JURISDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017965-5, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, POIS PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. PROCESSO DIGITAL. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004298-7, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HABILITAÇÃO FIXA DE TELEFONIA QUE NÃO DEU DIREITO A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA PORTARIA N. 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012610-1, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).