AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070111-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESA HÁ, APROXIMADAMENTE, QUATRO MESES - NÃO OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - MAGISTRADO DILIGENTE - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, PRÓXIMA DO FIM. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual e a instrução encontra-se bem próxima do fim. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "[...] é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040901-5, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030680-5, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR COM CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038561-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - INVESTIGAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - PRAZO EXPIRADO HÁ, APROXIMADAMENTE, UMA SEMANA - AUSÊNCIA DE DECISÃO PRORROGANDO A SEGREGAÇÃO OU DECRETANDO A PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. "Tratando-se de crime considerado hediondo, constata-se a possibilidade real de manter o indiciado preso por prazo igual a 60 dias, se houver prorrogação (art. 2º, § 4º, Lei n. 8.072/90), findo o qual ainda seria possível a prisão preventiva" (Eugênio Pacelli). É evidente o constrangimento ilegal decorrente da manutenção dos indiciados presos temporariamente quando, expirado o prazo de trinta dias, não há prorrogação da prisão ou decretação da preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041493-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO PERITO RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA E DE OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010872-8, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. MOMENTO EM QUE SE DEU A CISÃO DA COMPANHIA. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. LIDE APTA A JULGAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050860-2, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DA AUTORA DE SER RESSARCIDA NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DO VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028882-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO EXCESSO DE LINGUAGEM. Por se tratar de juízo de admissibilidade, não pode o magistrado, na decisão de pronúncia, aprofundar-se indevidamente no exame do mérito, sob pena de incorrer em excesso de linguagem. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA A EVIDENCIAR, DE PLANO, A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, POR CONTA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA - ELEMENTO SUBJETIVO A SER EXAMINADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. O reconhecimento da legítima defesa e da desistência voluntária, na fase de pronúncia, depende da existência de prova evidente e indiscutível, a ponto de inequivocadamente atestar a ocorrência da excludente de ilicitude ou possibilitar a desclassificação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038121-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. AVAL PRESTADO POR TERCEIROS, PESSOAS FÍSICAS. NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074681-7, de Taió, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.172/13) - INDEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - APENADO QUE NÃO CUMPRE 1/4 (UM QUARTO) SOBRE CADA SANÇÃO ALTERNATIVA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE CÁLCULO SOBRE A SOMA DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CADA RESTRITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve ser concedido indulto natalino, com fulcro no art. 1º, inc. XIII, do Decreto 8.172/13, ao apenado não reincidente que, até 25.12.13, resgatou mais de 1/4 das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição da sanção privativa de liberdade. Impostas duas reprimendas substitutivas, a fração de adimplemento deve ser considerada individualmente, sendo necessário o cumprimento de 1/4 de cada uma delas. [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039800-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006685-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020721-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - DESCABIMENTO - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO ADOLESCENTE EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE - VIABILIDADE - ATO INFRACIONAL QUE NÃO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1- Descabe medida de internação por ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa (furto circunstanciado), desde que não haja reiteração ou desobediência a outras medidas anteriormente impostas. 2- A desobediência a medida anterior deve ser reiterada e injustificável para embasar a aplicação de medida de internação, bem como a reiteração na prática infracional deve ser em ato análogo a crime grave. 3- Ordem concedida para anular parcialmente o acórdão e a sentença, no que se refere à medida imposta, determinando que o paciente aguarde na medida de semiliberdade o novo julgamento" (STJ, Min. Jane Silva). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021098-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - ACOLHIMENTO - AGRESSÕES PRATICADAS PELA RÉ CONTRA A VÍTIMA, SUA IRMÃ - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 AFASTADA - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PELA TURMA DE RECURSOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes. No caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade. Concessão da ordem" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030618-0, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO OPOSTA APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO NO MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. ARTS. 297 E 305 DO CPC. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076900-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. .PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086550-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO OBJETIVO NÃO FOI PREENCHIDO - CÁLCULOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO FORAM REALIZADOS CORRETAMENTE - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM E 2/5 (DOIS QUINTOS) RELATIVOS AO CRIME HEDIONDO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Para o preenchimento do requisito objetivo relativo à progressão de regime de cumprimento de pena em crime comum é necessário o resgate de 1/6 (um sexto) da sanção aplicada (LEP, art. 112), ao passo que, na hipótese de condenação por delito hediondo, tal pressuposto somente será atendido após o resgate de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, ou 3/5 (três quintos), se reincidente (Lei n. 8.072/1990, art. 2º, §2º). Para a obtenção da almejada progressão de regime, imperiosa a exigência do resgate da fração de 2/5 (dois quintos) atinente à porção referente ao delito hediondo, e mais 1/6 (um sexto) da parcela concernente ao crime comum, implicando, no caso em comento, o não preenchimento do critério objetivo para a concessão do benefício" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038824-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA ANATÔMICA. PERITO DO JUÍZO QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. LESÕES, CONTUDO, QUE IMPLICAM NA PERDA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA, DA FUNCIONALIDADE DO RESPECTIVO MEMBRO, EXIGINDO-SE DO INDIGITADO MAIOR ESFORÇO PARA A CONSECUÇÃO DA PROFISSÃO POR ELE DESEMPENHADO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ASSIM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o autor foi comprovadamente vítima de infortúnio laboral, o qual resultou na amputação de quirodáctilo, o que, segundo sustentou, dá azo à concessão do auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Rejeição do pedido inaugural na origem, com lastro no laudo pericial, que negou a presença do déficit funcional, mas, posteriormente, informa que o grau de perda global da capacidade laborativa ficou em 5% (cinco por cento). Conclusão, todavia, que se impõe afastada; a uma, porque "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 416, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.109.591/SC, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (AREsp 667141, rel. Min. Francisco Falcão, p. 23-6-2015). A duas, porque, não fosse isso, o juiz não está adstrito à prova técnica para formar a sua convicção, desde que os demais elementos probatórios assim o permitam (art. 436 do CPC); e, a três, porque a natureza da lesão, perda anatômica, torna de rigor a procedência, pois cediço que a mão "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS. AUTARQUIA. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO, DIANTE DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REFORMA DO DECISUM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015286-2, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO SENTENCIADO EM REGIME ABERTO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PREFACIAL ACOLHIDA - IMPRESCINDIBILIDADE DA SUA INSTAURAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp n. 1.378.557, Min. Marco Aurélio Bellizze). NULIDADE DECRETADA - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031516-5, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).