APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DOS POLICIAIS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello). "O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031548-8, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DO PORTE DO ARTEFATO BÉLICO - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034041-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II), POR QUATRO VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, POR SE TRATAR DE PRISÃO POR DÍVIDA - AFASTAMENTO - CONDUTA QUE NÃO É SIMPLES INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO - RÉUS, ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO RECOLHEM ICMS COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prisão em decorrência de crimes contra a ordem tributária, por sua natureza penal, em nada se aproxima de prisão civil por dívida" (STF, Min. Dias Toffoli). ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - LEI DE CARÁTER CIVIL INCAPAZ DE AFASTAR EFEITOS PENAIS DA CONDUTA. "A Lei n. 8.866/94 é de índole eminentemente civil, não tendo o condão de descriminalizar a conduta omissiva típica em questão" (STJ, Min. Gilson Dipp). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "O crime tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 é delito formal, acerca do qual não se exige dolo específico e fim naturalístico, consumando-se com a mera ausência de repasse do tributo aos cofres públicos" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - DIFICULDADE FINANCEIRA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA. Admite-se a precária condição financeira da empresa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, desde que a dificuldade seja extrema e excepcional ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do recolhimento do tributo devido, o que deve estar devidamente comprovado nos autos. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038662-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE, APESAR DE TRAZER CONSIGO PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK, É ABORDADO DURANTE A MADRUGADA EM LOCAL CONHECIDO PELA VENDA - ANTERIOR PASSAGEM PELA DELEGACIA PORTANDO A MESMA ESPÉCIE DE ENTORPECENTE - PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS E DO USUÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Configurada a traficância, observadas as diretrizes do § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/06, não merece acolhimento o pedido de desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal, apesar de ser pequena a quantidade de substância ilícita apreendida. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO SE PRESTAM A ESSE FIM - REDUÇÃO MANTIDA. "Segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados nem para justificar o aumento na primeira fase de aplicação da pena, tampouco para impedir a diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em obediência ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme preceitua, mutatis mutandis, a Súmula nº 444 desta Corte" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036152-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Conforme dispõe o art. 119 do CP, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Na hipótese, considerando a pena aplicada na sentença, tem-se a incidência do prazo prescricional previsto no art. 109, V, do CP, reduzido pela metade, porque o réu contava 18 anos à época dos fatos, sendo que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decorreram-se mais de 02 (dois) anos, extrapolando, portanto, o lapso temporal previsto no supracitado dispositivo. MÉRITO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PARA O DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA, PELO EMPREGO DE FACA, DEMONSTRADA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA APREENSÃO DO REFERIDO OBJETO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). A grave ameaça é elementar do crime de roubo; uma vez demonstrada, não é possível a desclassificação para o delito de furto. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022363-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA FINANCEIRA E DA EMITENTE VERIFICADA.DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012702-7, de Forquilhinha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2011.070171-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068422-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070170-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO QUALIFICADO - MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, Min. Luiz Fux). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24) - IMPOSSIBILIDADE - FURTO FAMÉLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "I - Para a configuração do furto famélico, é imprescindível a caracterização dos requisitos do art. 24 do Código Penal, ou seja, a necessidade de comprovação, por parte do agente, de sua extrema condição de miserabilidade. No caso, em inexistindo provas que o acusado cometeu o delito impelido pela fome e inadiável vontade de se alimentar, não há falar-se em estado de necessidade capaz de excluir a ilicitude da conduta. [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E COERENTE ACERCA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. "III - Conquanto inexista nos autos laudo técnico a demonstrar o efetivo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, por se tratar de delito material, a supressão de tal exame por outros meios de prova mostra-se satisfatória à caracterização da qualificadora. [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "Não pode o fato de o delito ter sido praticado à noite, por si só, ser levado em consideração como circunstância negativa, pois referido raciocínio levaria ao aumento também quando o delito fosse cometido à luz do dia, havendo, portanto, sempre uma exasperação da pena" (STJ, Min. Marco Aurélio Belize). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO - APENADO COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032539-3, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EXSURGEM CERTAS E SEGURAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO RECONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO JUDICIALMENTE PELA VÍTIMA - AFIRMAÇÕES VAGAS QUE NÃO CONFEREM CERTEZA E SEGURANÇA DA SUA LOCALIZAÇÃO - ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE UM DOS OBJETOS DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA. No roubo, a palavra da vítima, quando clara e convergente (a qual inclusive procedeu ao reconhecimento pessoal do acusado), serve de base para fundamentar a condenação, não havendo falar em insuficiência de prova. Ademais, a apreensão de pertences da vítima em poder do acusado gera a inversão do ônus da prova, cabendo à defesa provar a posse lícita do bem. DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PRIMEIRA FASE - APELO MINISTERIAL - VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - PRESENTES DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, AUMlENTO EM 1/3 (UM TERÇO). A presença de circunstância judicial desfavorável justifica a exacerbação da pena. SEGUNDA FASE - PLEITO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO - TERCEIRA FASE - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DEFESA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 157, § 2º, I DO CP - NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO MINISTERIAL - AUMENTO DO QUANTUM DA REFERIDA CAUSA EM 1/2 (UM MEIO) - VIABILIDADE - PRÁTICA DO CRIME QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO, A TEOR DA SÚMULA N. 443 DO STJ. FIXAÇÃO DE MULTA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS DO ACUSADO POR ABANDONO DE CAUSA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - PROCURADOR NÃO INTIMADO PREVIAMENTE PARA ESCLARECIMENTO. É necessário observar os princípios da ampla defesa e do contraditório antes de se aplicar ao advogado a sanção do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal. Precedentes. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006691-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REDISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. "Na via dos embargos à execução, não se admite, sob o pretexto de afastar o excesso da execução, a rediscussão do mérito na tentativa de desconstituir direito acolhido em sentença agasalhada pelo manto da coisa julgada." (Apelação Cível n. 2011.057146-2, de Anchieta, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007355-6, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 03-04-2014)." (Apelação Cível n. 2013.091127-7, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-11-2014) (grifo no original) (AC n. 2013.012872-4, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-6-2015). SUCUMBÊNCIA. EMBARGADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. DEVER DA AUTARQUIA DE PAGAR HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042331-8, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ""Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011)" (AI n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005835-1, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO PARCIAL DA FINANCEIRA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR POSTULADA NA EXORDIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010921-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS QUE CULMINARAM EM DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO NAS RESIDÊNCIAS DO PACIENTE E DE CODENUNCIADOS, PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE NARCÓTICOS VARIADOS (CONHECIDOS COMO MACONHA, COCAÍNA, LANÇA-PERFUME, LSD E ECSTASY), APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E VALORES EM ESPÉCIE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE SUPOSTA FORMA DE ATUAÇÃO DO PACIENTES E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040200-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS APREENSÃO, EM SUA RESIDÊNCIA, DE NARCÓTICOS VARIADOS (CONHECIDOS COMO MACONHA, COCAÍNA, LANÇA-PERFUME E LSD). REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM AUDIÊNCIA. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM APARELHOS DE TELEFONIA DO PACIENTE E DOS CODENUNCIADOS QUE CULMINOU NO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA SUPOSTA FORMA DE ATUAÇÃO DO PACIENTE, JUNTAMENTE AOS CODENUNCIADOS, E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, REMETENDO-SE ÀS RAZÕES DA DECRETAÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. "[...] HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. [...] 1. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou sua segregação cautelar. [...] (Habeas Corpus n. 2015.015815-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31.03.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037077-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. 2. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. FATO DEFINIDO COMO CRIME. REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado com o objetivo de que seja deferida progressão de regime, porque existente recurso próprio para a impugnação do comando judicial que resolve tal questão. 2. É necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração de falta grave consistente na prática de fato definido como crime. Deste modo, se a regressão cautelar de regime foi determinada sem que fosse instaurado tal procedimento para apurar fato ocorrido há cerca de 2 anos, verifica-se a ocorrência de excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036705-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE DISPARA PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE SALÃO DE BAILE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E ARMA DE FOGO, E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036072-0, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO MUNICIPAL DE APOSENTAÇÃO EXPEDIDO EM 3-6-1998. DEMANDA AJUIZADA EM 4-5-2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC), PREJUDICADO O RECURSO. "1. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à revisão da aposentadoria que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato de aposentação e a data do ajuizamento da ação que pretende rever o cálculo dos proventos de aposentadoria, a pretensão encontra-se prescrita. "2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (AgRg no Resp n 1378383/SC, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 22.5.14). "3. Por se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão consumativa, é permitido ao juiz reconhecer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 a qualquer tempo, por força do § 5º do art. 219 do CPC" (AC n. 2012.049417-0, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049315-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. 1) ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO REALIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS QUASE DEZ ANOS DA APOSENTAÇÃO. VIABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DA ENTRADA DO PROCESSO DE APOSENTADORIA NA CORTE DE CONTAS ATÉ A DECISÃO FINAL OU SE TRANSCORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. PROCESSO CONCLUÍDO ANTES DE FINDOS OS PRAZOS. "01. 'Uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (Sebatian Soler) A segurança jurídica passa necessariamente pela harmonização da jurisprudência; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). "02. Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, 'precipuamente, a guarda da Constituição' (CR, art. 102), e para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (STF, Tribunal Pleno, MS n. 25.072, Min. Eros Grau; STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.240.168, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2010.024876-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara dE Direito Público, j. 10-7-2012). "A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF)" (Mandado de Segurança n. 24.781/DF, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 8.6.2011). Todavia, "em casos excepcionais, nos quais o lapso temporal entre a data da aposentadoria e o exame de sua legalidade tenha superado cinco anos, assentou-se que, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança nos atos praticados pela Administração, deve-se assegurar ao servidor a possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria ou pensão. Fixou-se, no entanto, que a contagem desse prazo se iniciaria na data em que o processo de aposentadoria ou pensão chegasse ao Tribunal de Contas da União. (MS 32928/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/4/2014)" (grifos no original) (AC n. 2014.023654-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-1-2015). 2) INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017636-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).