REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇAS OCUPACIONAIS E DEGENERATIVAS. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. Tergiversando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa do autor, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que, embora mais elevado, é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria), deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.039062-0, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. DEVER DE RECOLHIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 578 e 579 DA CLT. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO NO PONTO. A contribuição sindical é exigível até mesmo dos servidores públicos estatutários, posto tratar-se de relação sindical a atrair, no particular, a aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas. "A contribuição sindical, nos exatos termos do que dispõem os arts. 578 a 580 da CLT, e 149 da CF/88, é devida ainda que o integrante da categoria econômica ou profissional não esteja filiado à entidade de representação de classe. Tal situação decorre do fato de o encargo ser compulsório, de natureza parafiscal, exigível de todos que pertencem à determinada categoria profissional" (Apelação Cível n. 2006.012293-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, j. em 14/12/2007). [...] A existência de sindicato instalado na base territorial do Município não afasta a legitimidade da Federação, vez que esta possuiu âmbito de atuação em todo o Estado. Na verdade, a fiel exegese dos artigos 589 e 591 da CLT unicamente demonstra como se deve proceder a distribuição do produto arrecadado com a referida contribuição, sendo que, caso não exista sindicato, caberá à Federação 60% (sessenta por cento) dos valores, e, existindo, apenas 15% (quinze por cento). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2004.010366-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin, j. 12-08-2004). CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, QUANDO DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA REFERENCIAL (TR), QUE É O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA POUPANÇA, JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA, PONTUALMENTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070764-7, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO ESTÃO INSCRITOS NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO (CADASTRO ÚNICO INFORMATIZADO DE ADOÇÃO E ABRIGO - CUIDA). CRIANÇA QUE ATUALMENTE POSSUI SEIS ANOS DE IDADE E ESTÁ SOB A GUARDA DE FATO DOS AGRAVANTES HÁ DOIS ANOS E CINCO MESES. AGRAVANTES QUE POSSUEM UMA FILHA BIOLÓGICA COM DOZE ANOS DE IDADE. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA QUE O MENOR ESTÁ TOTALMENTE INTEGRADO À FAMÍLIA DOS AGRAVANTES. MENOR QUE ESTUDA NO MESMO COLÉGIO E HORÁRIO EM QUE FREQUENTA A FILHA BIOLÓGICA DOS AGRAVANTES. INTEGRAÇÃO DO MENOR TAMBÉM COM OS DEMAIS FAMILIARES DOS AGRAVANTES. DIREITO DA CRIANÇA DE PERMANECER, POR ORA, COM O CASAL COM O QUAL TEM ESTABELECIDO LAÇOS DE AFETIVIDADE. SITUAÇÃO DE FATO QUE DEVE SER MANTIDA VISANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR QUE DEVE SER RESGUARDADO DE TRAUMA PSICOLÓGICO E SITUAÇÕES DOLOROSAS COM EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA ESTAREM OS AGRAVANTES SUPRINDO TODAS AS NECESSIDADES MATERIAIS, INTELECTUAIS E AFETIVAS DO MENOR O QUAL ESTÁ SE DESENVOLVENDO NORMALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR AO CASAL AGRAVANTE MEDIANTE TERMO DE GUARDA E RESPONSABILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012682-9, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO PROMOVIDA PELO AGRAVANTE REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR CONTRA OS AGRAVADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PROMOVIDO ANTERIORMENTE PELOS AGRAVADOS CONTRA O PROCURADOR DO AGRAVANTE. AÇÕES CONEXAS E QUE TRAMITAM EM APENSO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NO INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS AGRAVADOS PARA DETERMINAR QUE O RÉU DAQUELA DEMANDA SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO. LIMINAR REQUERIDA PELO AGRAVANTE NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONSIDERADA PREJUDICADA EM RAZÃO DA DECISÃO EM SENTIDO OPOSTO PROFERIDA NO INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO ACERTADA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVANTE DIANTE DA PREJUDICIALIDADE PELA DECISÃO EM FAVOR DOS AGRAVADOS. QUESTÃO ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AO AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020553-4, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO INDICADO PELA OAB/SC MEDIANTE O SISTEMA DE RODÍZIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ASSISTIDO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS DECORRENTE DO ACORDO REALIZADO COM O EXECUTADO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE PERMITE AO ADVOGADO O RECEBIMENTO DE 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS VERBALMENTE. ADVOGADO INTIMADO A MANIFESTAR-SE SOBRE A COBRANÇA DA VERBA DIANTE DO FATO DE SER O EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E CONCESSÃO APENAS DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VANTAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA AO ASSISTIDO QUE PERMITE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO INACEITÁVEL POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE VISA A MANUTENÇÃO DO ALIMENTADO. ALEGAÇÃO AINDA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM ADIN NO ANO DE 2012 QUE DISPÕEM SOBRE A DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GEROU INSTABILIDADE QUANTO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÕES EM CURSO COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TESE QUE NÃO POSSUI FUNDAMENTO POIS A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO OCORREU NO ANO DE 2007 QUANDO A LEI ESTADUAL GARANTIA O DIREITO AO RECEBIMENTO. ACORDO QUANTO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARADO NULO DE OFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. EVIDENTE OBJETIVO DO ADVOGADO DE FRAUDAR A LEI. CONDUTA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ E ÉTICA PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO EXEQUENTE EM 5 (CINCO) URH'S. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NA VERBA DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTE POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 I, IV E VI DA LEI ESTADUAL N. 155/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026707-7, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. DENÚNCIA ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. RECUSA DOS LOCADORES EM RECEBER O IMÓVEL. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA EM JUÍZO DAS CHAVES DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Diante da negativa dos locadores em receber o imóvel, cabe ao locatário de imediato buscar o juízo para obter a consignação das chaves, com a consequente exoneração das obrigações locatícias, não bastando para tanto a simples notificação do locador e a posterior desocupação do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024941-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 51 E 71 DA LEI DE LOCAÇÕES. IDONEIDADE DO FIADOR. FIADORES DO CONTRATO ORIGINÁRIO MANTIDOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA DE FORMA SATISFATÓRIA A IDONEIDADE DOS FIADORES PARA GARANTIR EVENTUAL DÉBITO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PELA PARTE REQUERENTE QUE PUDESSEM EVIDENCIAR EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS FIADORES OU OFERTA DE OUTRA MODALIDADE DE GARANTIA LOCATÍCIA. PEDIDO RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Para o sucesso da ação renovatória devem ser cumpridos os requisitos previstos no artigo 71, da Lei de Locações, n. 8245/91, de modo que ausente um deles a extinção do feito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095268-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVERIA SER ABORDADA EM EMBARGOS. ""Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp 1.110.925 / SP, Relator: Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009)" (AI n. 2014.008665-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078254-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM OS FATOS ALEGADOS. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PARA AVERIGUAR OS FATOS NARRADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte protestado pela produção de provas e diante dos fatos narrados, impõe-se a necessidade de dilação probatória, sobretudo tendo em mente o interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça. Portanto, impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024593-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANOS A PESCADORES E MARICULTORES EM RAZÃO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR E DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. FALTA DE PROVA AINDA QUE O AUTOR TRABALHA NA EXTRAÇÃO DE BERBIGÃO NO LOCAL AFETADO PELA POLUIÇÃO AMBIENTAL. FATOS QUE PODERÃO SER COMPROVADOS MEDIANTE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL PARA POSSIBILITAR UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. NULIDADE DECRETADA A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030324-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA INSPEÇÃO DE SAÚDE PORQUE NÃO ATINGIU A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PELO EDITAL NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. LEI POSTERIOR (LCE 601/2013) QUE AMPLIA O ACESSO DAS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO À CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO COMANDO LEGAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DEVE SER VERIFICADA QUANDO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058842-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADAS AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. "[...] o pedido inicial, como manifestações de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e da economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Consectariamente, muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado não obsta que o mesmo seja genérico, como, in casu, em que foi requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur" (REsp 693.172/MG, Rel. Min. Luiz Fux). ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DNIT. NÃO CABIMENTO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO DNIT. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO DOS DENUNCIANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO [...]" (Apelação Cível n. 2013.004697-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. 16-4-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025175-8, de Araranguá, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-283 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PALMITOS E SÃO CARLOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEINFRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMÓVEL ATINGIDO PELA RODOVIA EM TRECHO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.471/1994. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (JUNHO DE 1982). AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE NO ANO DE 2011. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. "'A edição de decreto estadual [Decreto n. 4.471, de 1994] declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002' (Resp 1037755/SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08" (REsp n. 1.052.783, Min. Castro Meira). Todavia, o Decreto n. 4.471, de 1994, não contempla o trecho da Rodovia SC-283 que cruza o território do Município de São Carlos, onde está localizado o imóvel de propriedade dos autores. Destarte, impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057979-1, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053743-8, de Palmitos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. ENTIDADE DO SISTEMA "S": SENAI. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO SENAI, ENTIDADE DO SISTEMA "S" DOTADA DE PARAFISCALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. "O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6° do Decreto-lei n. 4.048/42, devida pelas empresas com mais de 500 empregados. Precedentes: AgRg no REsp 579.832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/2/2009; Resp 57165/RJ, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ 13/11/1995" (AgRg no REsp 1.179.431/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 24/08/2010, DJe 31/08/2010). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SÚMULA 516 DO STF. Em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado no enunciado 516 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação de cobrança ajuizada pelo SENAI contra sociedade empresária contribuinte, visando ao pagamento da contribuição adicional de 20% (vinte por cento) sobre a contribuição geral prevista no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42. MÉRITO: EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO), PREVISTA NO ART. 6º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42, PARA OS ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) EMPREGADOS. EXPRESSÃO "ESTABELECIMENTO" A SER INTERPRETADA COMO O CONJUNTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA (EMPRESA), E NÃO NO SENTIDO TÉCNICO EMPREGADO PELO ART. 1.142 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os sujeitos passivos das contribuições destinadas à montagem e ao custeio das escolas de aprendizagem, a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, são as sociedades empresárias, assim consideradas como os empreendimentos organizados economicamente para a produção ou circulação de bens ou serviços, e, ipso facto, o que é importa é o numero de seus empregados para efeitos de recolhimento da contribuição adicional do caput do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42, e não o dos que se encontram em serviço apenas na matriz ou numa de suas filiais. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 'pacificou-se em reconhecer que o adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, ao referir-se a empresa ou estabelecimento com mais de quinhentos empregados, abrange a soma dos empregados de todas as suas unidades, e não de cada uma isoladamente. Precedentes. [...]' (REsp 453.686/RS, rel. Min. Castro Meira, j. 7.3.2006)" (Apelação Cível n. 2007.031455-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 07/07/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036128-9, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ÔNIBUS. ALEGADA CULPA DA FABRICANTE DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PERANTE O LESADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) LESÕES QUE IMPOSSIBILITARAM O AUTOR DE TRABALHAR, O QUAL TEVE DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 30.000,00. PRECEDENTES. 2) LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. "III - A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, ao argumento de que fora formulado pedido certo, não merece trânsito. Isso porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o enunciado do art. 459, paragrafo único, do CPC deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. Precedentes." (REsp n. 819568/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2010). 3) DEDUÇÃO DO MONTANTE DO VALOR DO SEGURO DPVAT, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% DA CONDENAÇÃO. ADVOGADO DO AUTOR QUE FORMULOU A PETIÇÃO INICIAL COPIANDO PARTE SIGNIFICATIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE MODELO DISPONÍVEL NA INTERNET, O QUE REPERCUTE NA QUALIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. APELOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA (SEGURADORA) PARCIALMENTE PROVIDOS, PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014474-8, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COBRANÇA IRREGULAR. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PERSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTE A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DIREITO SUSTENTADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071087-4, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Considerando que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040432-1, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FERIMENTO CORTANTE SOBRE O 4º E 5º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PATENTEADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036484-5, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). DOENÇA DEGENERATIVA NO JOELHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO ATESTADA PERICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O laudo pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". II. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico da obreira, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', apropriado apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.059108-3, rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034784-9, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSCURSO DE UM LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DESTA. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021617-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).