AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025150-0, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUTOR QUE PERDEU FUNÇÃO TOTAL DO 2º E 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LESÃO QUE O IMPOSSIBILITOU DE CONTINUAR EXERCENDO SEU OFÍCIO APÓS O SINISTRO. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) E POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EXTRAJUDICIALMENTE, TODAVIA, ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À APÓLICE CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001340-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARCELAS INADIMPLIDAS. DEPÓSITO DO DÉBITO EFETUADO PELA CONSUMIDORA. PROVAS QUE PRESSUPÕEM A ANUÊNCIA DA FORNECEDORA QUANTO AOS VALORES PAGOS E QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 54, § 4º, DO CDC. MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA APÓS SANEAMENTO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082907-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO REQUERIDA QUE FORMULA PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO RETIDO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042203-7, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). ALEGADA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085379-6, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADA QUE REPUTA VÁLIDA A CITAÇÃO, DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E ORDENA O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEMAS ENFOCADOS EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. AGRAVANTE QUE CLAMA PELA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PLEITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO. MANEJO DO INCONFORMISMO EMPÓS ULTRAPASSADO O DECÊNIO PREVISTO NO CÓDIGO DE RITOS À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS DISCUTIDAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. ENFOQUE VEDADO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006248-1/0001.00, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 3-4-14). IMPENHORABILIDADE, LIMITAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS E RESPEITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PROLAÇÃO DE DECISÃO NA ORIGEM DESCONSTITUINDO A PENHORA E ORDENANDO A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CONSTRITADO AO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUNDA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS TEMAS. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027400-3, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO VALOR GLOBAL E FINAL DE R$ 40.645,20 (QUARENTA MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS). CONSUMIDORA QUE ADIMPLIU 43 (QUARENTA E TRÊS) PRESTAÇÕES DE UM TOTAL DE 60 (SESSENTA) PARCELAS PACTUADAS, TOTALIZANDO SALDO REMANESCENTE DE APENAS R$ 11.901,00 (ONZE MIL, NOVECENTOS E UM REAIS). QUITAÇÃO DE MAIS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA AVENÇA. MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO QUE NÃO SE MOSTRA PRUDENTE FACE OS PRINCÍPIOS BASILARES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM GUERREADO, DETERMINANDO-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS), A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À ARRENDATÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020389-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). ALEGADA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089206-6, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ ALBERGADO NA SENTENÇA. ENFOQUE VEDADO DO TEMA. VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO QUE JÁ FOI DEFERIDA PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR ENFOCADO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041310-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E DE OBTENÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO QUE JÁ FOI DEFERIDA PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR ENFOCADO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041782-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NO LIMITE DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028518-5, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR DIMINUTO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031793-2, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENÇA DE PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. CREDOR INFORMADO SOBRE O ADIMPLEMENTO. PROVAS COLIGIDAS QUE CONDUZEM A ESTE CONVENCIMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE BOLETO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DA RÉ ARGUMENTANDO TER SIDO REALIZADO ACORDO DE PAGAMENTO POR FORMA DIVERSA E AFIRMANDO A LEGITIMIDADE DO PROTESTO, ALÉM DE PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS INSURGÊNCIAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062853-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXAME NO APELO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO QUE SUSTENTA, EM SÍNTESE, INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, MUDANÇA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, AFASTAMENTO DA ASTREINTE, OU REDUÇÃO DO VALOR, E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 523, §1º; 396; E 397, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE MAIS A MAIS, INSUBSISTÊNCIA PROBATÓRIA DOS DITOS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045953-6, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IMPERATIVO EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. DECISUM MODIFICADO NESTA SEARA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PARCELA DE LUCRO DO MONTANTE DEVIDO À EXECUTADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. DECISÃO INALTERADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA RECÍPROCA, FICANDO 70% (SETENTA POR CENTO) AO ENCARGO DA CREDORA E 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTA NA CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015704-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE A AUTORA PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DO DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO VAZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATOS BANCÁRIOS E DIVERSOS PACTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE CINCO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES E A REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PERCEBIDO A TÍTULO DE RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE MANTIDA COM O RÉU. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11 DE MARÇO DE 2011 (QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS ENTABULADAS COM OS DEMAIS BANCOS QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS AVENÇAS E DE QUAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVOU O LIMITE CONSIGNÁVEL. DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU POR SI SÓ JÁ EXTRAPOLAM OS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA, POR ORA, DE FUMUS BONI JURIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020542-4, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS. PRELIMINAR. DEFESAS QUE SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 144 E 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CORRÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS NOS ANOS DE 1999 A 2002, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉUS QUE TINHAM CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070360-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE DEFENSIVO E JULGA EXTINTA A FASE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO EXEQUENTE. TESE REPELIDA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA FALTANTES. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO TOGADO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO AUTOR, FACE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032857-1, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO VALOR APURADO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS. TEMAS NÃO ENFOCADOS. ENFOQUE VEDADO NESSES PONTOS. CONTA-POUPANÇA N. 613.378-2. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO EXPURGO INFLACIONÁRIO DE JANEIRO DE 1989. ACOLHIMENTO. ANIVERSÁRIO DA CADERNETA NÃO ABRANGIDO PELO PLANO VERÃO. DETERMINADA ADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO CONTÁBIL ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO DO MÊS DE MAIO DE 1990. TESE INSUBSISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I NÃO COMPUTADAS NAS CADERNETAS DE TITULARIDADE DOS AUTORES. MÊS DE MAIO INCLUÍDO NO DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISUM INTOCÁVEL A RESPEITO DO TEMA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO EXPURGO INFLACIONÁRIO DO MÊS DE ABRIL DE 1990 NA CADERNETA N. 619.454-8 FRENTE A AUSÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO. PLEITO RECHAÇADO. DOCUMENTOS AMEALHADOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM QUE NAQUELE PERÍODO OS DEMANDANTES POSSUÍAM VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA RECÍPROCA, FICANDO 15% (QUINZE POR CENTO) AO ENCARGO DOS CREDORES E 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) SOB A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTA NA CONDENAÇÃO DOS CREDORES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006676-7, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGOS 147, CAPUT, E 168, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. RÉU QUE RECEBE UMA CAIXA DE SOM COMO GARANTIA DE PAGAMENTO E EFETUA A VENDA DO BEM, COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. CONDUTA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao agir como se fosse proprietário da caixa de som que lhe fora confiada por conta da sua atividade profissional, apropriando-se do bem e vendendo-o para terceiro, o recorrido acabou por incidir no tipo penal descrito no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Logo, impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e pela confissão do acusado, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028999-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).