PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DE UMA SOBRE O PRODUTO DO AUMENTO DECORRENTE DA OUTRA. INDEVIDO "EFEITO CASCATA". ACRÉSCIMO QUE DEVE OBSERVAR A PENA-BASE ESTABELECIDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Inexistindo previsão legal para o montante do aumento operado na segunda-fase da dosimetria, não se mostra desarrazoada a adoção da fração de 1/3 para o agente multirreincidente. - Reconhecidas duas circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria (reincidência e motivo torpe), não é viável que o acréscimo decorrente da segunda incida sobre o produto da primeira, incorrendo em indevido "efeito cascata. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030527-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NOS MOLDES DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. PARCELAS ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 202, VI, DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER PELA METADE, NOS MOLDES DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932 E DA SÚMULA N. 383 DO STF. "O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. (AgRg no AgRg no REsp 1309843/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 18.11.2014)" (AC n. 2015.005552-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-6-2015). AÇÃO AFORADA APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REEMBOLSADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092192-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO DO RÉU CARENTE DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA EX OFFICIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras da vítima e dos policiais militares responsáveis pelas diligências, aliadas às demais provas, têm força probatória e autorizam a prolação do decreto condenatório. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011461-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES ESTATAIS QUE EXTRAPOLARAM NO PODER DE POLÍCIA A ELES INVESTIDO. AUTOR SUBMETIDO A CONSTRAGIMENTO E AGRESSÕES FÍSICAS DESNECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DO ESTADO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAR COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, A DATA DO ARBITRAMENTO. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. VALOR CONDIZENTE COM O ABALO SUPORTADO. JUROS INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REGIDOS PELO ÍNDICE ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado." (Apelação Cível 2011.088341-5, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Otacílio Costa, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 1º/04/2014). - "Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando deverá ser calculado de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir do arbitramento, deverá incidir correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, devendo ser aplicado os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080599-5, de São Bento do Sul, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 14/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058859-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA, SENDO UM DELES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, NO QUE TANGE A UM DOS FURTOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DO ACUSADO INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Necessário, para a caracterização da desistência voluntária, que o agente deixe de prosseguir na trajetória criminosa por ação livre, desprovida de coação, ou seja, efetivamente voluntária, ainda que tal ideia não tenha surgido espontaneamente. Havendo interrupção da prática criminosa, depois de iniciada a execução e antes da consumação do delito, por interferência de circunstâncias alheias à vontade do agente, não há falar em desistência voluntária, mas, sim, em tentativa, nos termos do art. 14, II, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022109-5, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APONTADO VÍCIO DA CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DESPROVENDO O RECURSO DA FUNDAÇÃO RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE SE APLICA À HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO A MESMA SOLUÇÃO EXISTENTE PARA O RESGATE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MIGRAÇÃO COMO OPORTUNIDADE DE REDESENHO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EFEITO EX TUNC DO NOVO ESTATUTO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS RECLAMADOS SOBRE O SALDO ANTERIOR À TRANSAÇÃO, VINCULADO A PLANO DIVERSO DO QUAL SE APONSENTOU A AUTORA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO PARA PROVER O APELO NOS TERMOS DELINEADOS PELA CORTE SUPERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.029973-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL FRENTE AO VERBETE 17 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL. RELATO UNÍSSONO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. AGENTE QUE FALSIFICOU DOCUMENTO PÚBLICO (CRV DE VEÍCULO) - CRIME/MEIO - PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA COM O FIM DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL - CRIME/FIM. AUSÊNCIA DE PROVA DEFENSIVA A DERRUIR O ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO PELA ACUSAÇÃO (CPP, ART. 156). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DA PGJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM A GRAVIDADE NORMAL DO DELITO. CONDUTA DELITUOSA QUE AFETOU O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA E EMANOU EFEITOS A TODOS OS ENVOLVIDOS. - O agente que ludibria a vítima mediante a falsificação de documento público (CRV de veículo), visando obter vantagem patrimonial, comete o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. - O conjunto probatório formado pelas palavras harmônicas da vítima e testemunhas autorizam a prolação do édito condenatório, especialmente quando a tese defensiva não vai além de meras alegações. - Não há falar em redução da pena-base quando demonstrado que as circunstâncias do crime de estelionato foram além daquelas inerentes ao fato típico, mormente à luz do ardil empregado pelo agente, que intensificou a gravidade natural do delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso, e afastamento das circunstâncias do crime como fator de exasperação da pena-base. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009944-3, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REEDUCANDA QUE TENTOU AGREDIR AGENTE PRISIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 52). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECRETADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO GRAU MÁXIMO (1/3). SANÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CONFLITA COM A APLICAÇÃO PRÉVIA DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUTOS AUTÔNOMOS. CONSTATADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR A PERDA DOS DIAS TRABALHADOS NO PATAMAR MÁXIMO. INOBSERVÂNCIA DOS EXATOS TERMOS DOS ARTS. 57 DA LEI 7.210/1984. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA (CF, ART. 93, IX). DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. - Havendo elementos de prova suficientes para demonstrar que a reeducanda tentou agredir a agente prisional, é imperativo o reconhecimento de falta grave em seu desfavor e a aplicação das sanções cabíveis. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - É perfeitamente cabível a aplicação de sanção disciplinar pelo diretor da unidade prisional e a decretação da perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, em razão da mesma falta grave, pois são institutos autônomos e a própria lei prevê a incidência concomitante destes institutos. - É nula a decisão que não fundamentou, de acordo com o art. 57 da Lei de Execução Penal, a fixação da fração máxima para a perda dos dias remidos, diante do cometimento de fato que constitui falta grave. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029236-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO QUE IMPEDIU AOS IMPETRANTES A INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR DE SUAS PACIENTES EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE. PRELIMINAR. SUPOSTO CARÁTER NORMATIVO DO WRIT. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTA POSSIBILIDADE DE LESÃO A SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREFACIAL RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO, PORQUANTO FUNDAMENTADO EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO PECULIAR DA MATERNIDADE DONA CATARINA KUSS. PRECEDENTES SOBRE O TEMA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO AO DIREITO DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVÁVEL PREJUÍZO À SAÚDE DAS PACIENTES, EM FACE DE A MATERNIDADE SER A ÚNICA DA REGIÃO. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SUPOSTO PERIGO DE DEMORA INVERSO. TESE AFASTADA. PLEITO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE NESTE PONTO QUE JÁ FORA DETERMINADA NO ATO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052579-4, de Mafra, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO FÍSICA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A AGRESSÃO POLICIAL. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO JUSTIFICARAM O USO DA FORÇA, TAMPOUCO MENCIONAM POSSÍVEL RESISTÊNCIA DO ADOLESCENTE. AFRONTA AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA OBTENÇÃO DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. CONFISSÃO MACULADA QUE CONTAMINA AS PROVAS DELA DERIVADAS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, DO CPP C/C O ART. 189, II, DO ECA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. - Deve ser declarada nula a confissão extrajudicial do adolescente que assume a propriedade de material entorpecente sob coação física praticada pelos policiais militares, sobretudo quando sua alegação encontra respaldo na conclusão de laudo pericial e prova testemunhal. - A inadmissibilidade de prova obtida por meio ilícito encontra previsão constitucional (CF, art. 5º, LVI) e infralegal (CPP, art. 157), e visa tutelar direitos e garantias individuais do cidadão e assegurar a qualidade da prova a ser amealhada e valorada no processo. - Havendo nexo de causalidade entre a prova maculada e as demais dela derivadas, cabe a decretação de nulidade do processo, visto que a imputação exordial não se sustenta diante dos elementos remanescentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.030966-7, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA INTENSIDADE DO DOLO E A FRIEZA DO AGENTE. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. AGENTE QUE REITERADAMENTE DESCUMPRE A LEI PENAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ATITUDE DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O COMETIMENTO DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. - Revela-se acentuada a culpabilidade do agente que auxilia na execução da vítima, sem que tivesse tido qualquer envolvimento em contenda pretérita, agindo, assim, com frieza e desprezo pelo bem maior que é a vida. - É desvirtuada a personalidade do agente que viola reiteradamente as disposições do Código Penal (CP, art. 59). - É prescindível a realização de laudo psiquiátrico ou psicológico para o reconhecimento da circunstância judicial da personalidade, sob pena de se criar, por via interpretativa, condição que impede a prolação de sentença penal condenatória e retira a eficácia social de norma jurídica. - Ausente comprovação de que o comportamento da vítima contribuiu para o evento danoso, inviável a redução da reprimenda. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031100-2, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIDA LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FATO JÁ JULGADO EM PROCESSO DISTINTO, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTA REPETIÇÃO. Vedação ao bis in idem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018046-9, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DAS RES FURTIVAS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIAM A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva na residência dos réus importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual caberia aos acusados justificar, de modo plausível, a licitude da posse e da origem dos produtos do crime, exigência essa não cumprida no caso em tela. 3. A desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, CP) somente ocorreria no caso de os acusados comprovarem o desconhecimento da origem criminosa do produto adquirido, circunstância essa não evidenciada na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016434-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA QUE PODERIA CONFIGURAR FLAGRANTE ILEGALIDADE, PASSÍVEL, PORTANTO, DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. HIPÓTESE EM TELA, CONTUDO, PECULIAR. EVENTUAL CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, QUE NÃO SURTIRÁ EFEITOS PRÁTICOS NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE. TENDO EM VISTA QUE ESTE JÁ SE ENCONTRA RECOLHIDO PREVENTIVAMENTE POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE LHE APLICOU REGIME FECHADO, BEM COMO NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Súmula 533 do STJ). Contudo, tendo em vista que eventual cassação da decisão agravada - com a determinação de realização do respectivo procedimento -, não surtirá efeitos práticos na situação fática do paciente, que já se encontra preso preventivamente por conta de decisão exarada em sentença condenatória, desnecessário se torna a realização do procedimento administrativo disciplinar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038855-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA À DELAÇÃO DA NAMORADA DO INFRATOR E OUTRAS PROVAS QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA MAIORIDADE DOS COAUTORES. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, EM CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTADO QUE FIGURA EM DIVERSOS OUTROS FEITOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a procedência da representação que apura a prática de ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. 2. "[...] o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima'' (STJ - HC n. 197501/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 10/05/2011). 3. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010425-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. RECURSO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. GRAVIDADE DO CRIME QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE, SOLTOS, TORNEM A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO À POSSÍVEL TURBAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACUSADOS PRIMÁRIOS, POSSUIDORES DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO (UM DELES POLICIAL MILITAR). SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036270-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EIVA REPELIDA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA INVIÁVEL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE NO MOMENTO EM QUE A LIBERDADE DA VÍTIMA É CERCEADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA UM DOS RECORRENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REQUISITO DESCRITO NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO DE UM DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. POR OUTRO LADO, RECURSO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 2. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada ao reconhecimento pessoal/fotográfico e aos demais elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 3. Não há falar em desclassificação, quando inexistem dúvidas de que os acusados exigiram vantagem econômica como condição para libertar a vítima, estando as suas condutas completamente amoldadas ao delito previsto no art. 159, 'caput', do Código Penal. 4. "[...] tratando-se de crime formal, pune-se a mera atividade de seqüestrar pessoa, tendo a finalidade de obter resgate. Assim, embora o agente não consiga a vantagem almejada, o delito está consumado quando a liberdade da vítima é cerceada" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, ps. 809/810). 5. Incogitável reconhecer a participação de menor importância do réu quando comprovado que esteve em conluio durante toda a empreitada criminosa e que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano, exercendo a tarefa que lhe incumbia dentro do projeto delitivo, objetivando o sucesso da operação ilícita. 6. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 7. Viável a fixação de regime semiaberto para o resgate da reprimenda quando um dos réus foi apenado a reprimenda corpórea igual a 08 (oito) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais atinentes à espécie apresentam-se todas favoráveis. 8. Demonstra-se manifestamente inaplicável a almejada substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, porque ultrapassado o quantum estabelecido no art. 44, I, do Código Penal, não estando presente, assim, o requisito necessário para a concessão da benesse. INSURGÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE DE DOIS RÉUS, UM DELES NÃO RECORRENTE. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS (ART. 312, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE, ALÉM DE REINCIDENTE, EVADIU-SE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PERMANECE FORAGIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a decretar a prisão preventiva para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039292-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL, CONFORME ART. 198, CAPUT, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO À REGRA DO DUPLO EFEITO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDÍVEL CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO RECHAÇADO. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. EIVA NÃO CONSTATADA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DE CADA TESE ARTICULADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). PRETENSO RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA COM O PROCEDIMENTO AFETO À INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO TEM CARÁTER DE PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). PRETENDIDO ASSALTO À CAIXA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). ATO INFRACIONAL QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. PRONTA ATUAÇÃO DO OFENDIDO QUE SIMULOU PORTAR ARMA DE FOGO. ADEMAIS, ADOLESCENTE QUE JÁ RESPONDEU POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO, MAS CONSUMADO, COM O CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.018958-4, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Impossível a concessão do efeito suspensivo ao apelo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, ALIADAS À CONFISSÃO DOS INFRATORES E OUTRAS PROVAS, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. ATO PRATICADO COM O PORTE OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO MEIO EMPREGADO OU IMPROPRIEDADE DO OBJETO MATERIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, COM PORTE OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTADO QUE FIGURA EM DIVERSOS OUTROS FEITOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFISSÃO, COMETIMENTO DO ILÍCITO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO QUE É ISENTA DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 141 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Há infração análoga ao crime de roubo quando a empreitada que culminou na subtração de bens foi marcada por anúncio de assalto e pela rendição das vítimas mediante o porte ostensivo de arma de fogo e ameaças expressas. 2. A assertiva de que a arma de fogo utilizada em ato análogo a roubo encontrava-se desmuniciada afigura-se incapaz, mesmo em tese, de denotar a ocorrência de "crime impossível" (na hipótese, ato infracional impossível), pois, em tal caso, não há, evidentemente, ineficácia absoluta do meio empregado, plenamente capaz de impingir temor às vítimas e viabilizar a subtração. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - cometido com grave ameaça, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo - e as circunstâncias pessoais do representado revelam a adequação da medida em questão. 4. Segundo o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017811-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

Agravo de Instrumento. Administrativo. Pleito de anulação de Auto de Constatação de Embriaguez, Infração de Trânsito e Ato Punitivo. Condutor autuado em flagrante por embriaguez ao volante de veículo automotor incurso no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Infração gravíssima. Estado alcoólico comprovado mediante Auto de Constatação realizado por Policiais Militares, aptos a aferir a embriaguez. Prova admitida pelo Código de Trânsito Brasileiro e regulamentado pela Resolução 206/06 do CONTRAN. Decisão acertada. Recurso desprovido. A autoridade de trânsito pode utilizar-se de meios indiretos de prova (sinais notórios de embriaguez, excitação e torpor) para atestar o estado de alcoolemia do condutor de veículo automotor (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.006749-3). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059940-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 01-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076942-0, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).