AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004301-3, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA DE VEREADORES - OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL EM PRESTÁ-LAS A TEMPO E MODO - COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER LEGISLATIVO PARA FISCALIZAR O PODER EXECUTIVO - CF, ART. 31, CAPUT - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. A omissão do Prefeito em prestar as informações requestadas caracteriza violação a direito e líquido e certo da Câmara de Vereadores, à qual compete a fiscalização do Município, nos termos do art. 31 da Constituição da República. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.015394-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM OPORTUNIZAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074370-1, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL, EM TESE, ADQUIRIDO DE BOA-FÉ PELO EMBARGANTE. ADVOGADO SUBSCREVENTE DA PEÇA RECURSAL PROTESTANDO, OUTROSSIM, PELA RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA FINS DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE O EMBARGANTE, POSTULANTE EM CAUSA PRÓPRIA NOS AUTOS DE ORIGEM, FALECEU DURANTE O INTERREGNO TEMPORAL A QUE ALUDE O CAPUT DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INTERPOSIÇÃO DA ATUAL INSURGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO A QUO TERIA RESTITUÍDO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO ALUDIDO INTERREGNO DE TEMPO POR PARTE DO JUÍZO AD QUEM. PARTE FINAL DO ART. 507 QUE ADUZ EXPRESSAMENTE QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, O INÍCIO DO CÔMPUTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PASSA A CONTAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA REFERIDA RESTITUIÇÃO TEMPORAL. "A suspensão e a interrupção detêm a fluência do prazo na data do respectivo evento suspensivo ou interruptivo, e não da data em que o interessado comunica o fato ao juízo. Ressalva feita à hipótese do recesso, em que o reinício da fluência do prazo ocorrerá automaticamente, no primeiro dia útil após seu término (art. 179, in fine), o prazo recursal recomeçará na data em que se intimar o advogado da devolução, proclamou a 3.ª Turma do STJ. É o que se infere da cláusula final do art. 507, restanto estabelecer "de que intimação se trata, e quando se realizará". Falecendo uma das partes, o prazo fluirá a partir da intimação que porventura se faça do ato que acolher a habilitação, institua-se ou não o incidente previsto no art. 1.056; falecendo o advogado de uma das partes, o prazo iniciará no momento em que se intimar o novo advogado constituído, no prazo do art. 265, § 2º, in fine); ocorrendo força maior, impõe-se que o evento cesse integralmente e a parte contrária promova nova intimação do vencido." (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 189-190). VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE O TOGADO SINGULAR, A TEOR DO FALECIMENTO DA PARTE, TERIA SUSPENDIDO O PROCEDIMENTO DE ORIGEM, NO AFÃ DE QUE FOSSE ESTABELECIDO O PÓLO ATIVO DA REFERIDA DEMANDA E REGULARIZADA A RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DELIBERAÇÃO ESTA ASSENTADA POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEPOIS, INCLUSIVE, DA JUNTADA DE PETIÇÃO NOS PRESENTES AUTOS POR PARTE DO ADVOGADO SUBSCREVENTE DO RECURSO POSTULANDO PELA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO EMBARGANTE NO ÂMBITO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE DEMONSTRAM QUE O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO ATUAL RECLAMO NA VERDADE NÃO TERIA, SEQUER, INICIADO, UMA VEZ QUE O ESPÓLIO DO EMBARGANTE NÃO RESTOU HABILITADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E AINDA NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REFERIDA REPRESENTATIVIDADE POR ADVOGADO NA SEARA ORIGINÁRIA. ADEMAIS, SIGNATÁRIO DA PEÇA RECURSAL QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O DE CUJUS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, EM GRAU RECURSAL, FACE A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NESSE SENTIDO. Sendo assente o entendimento no sentido de que, em falecendo a parte ou seu patrono, a restituição temporal para o impetramento de recurso passa a contar, respectivamente, do acolhimento da habilitação ou da intimação do novo advogado constituído, no caso dos autos, referido prazo não teria, sequer, iniciado, uma vez que o de cujus postulava em causa própria e não teria, em vida, outorgado poderes ao causídico subscrevente da peça recursal para fins de sua representação em juízo, tendo em vista inexistir instrumento de procuração para tal fim, muito embora rubricassem juntos em diversas petições constantes nos autos originários. INDISPENSÁVEL, PORTANTO, A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA A QUO, E A RESTITUIÇÃO, SE ASSIM FOR REQUERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECLAMO CONTRA O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051053-5, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ENTENDIMENTO EXARADO NO RE N. 573.232/SC, OU O SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO, ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RE N. 612.043/PR, AFETO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS VENTILADOS NOS REFERIDOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O CASO DOS AUTOS. "Prima facie, cumpre registrar que, diversamente do exposto pela casa bancária agravante, a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida." (Agravo de Instrumento n. 2013.045848-3, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-12-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL EXCUTIDO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DESSE ENCARGO. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, VISTO O PROLONGAMENTO DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO REFERIDO ENCERRO. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, SEDIMENTANDO O ENTENDIMENTO (RESP N. 1.392.245/DF). "Os juros remuneratórios podem ser incluídos no cálculo porque foram previstos no título executivo transitado em julgado [...], conforme a orientação que advém da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.392.245, do Distrito Federal, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, em 8.4.2015. Além disso, são eles decorrência da atividade bancária relacionada à poupança e devem incidir mensalmente e capitalizados, por todo o período, até o efetivo pagamento (embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, Quarta Turma, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 9.8.2011), o entendimento que tem prevalecido na Casa (agravo de instrumento n. 2012.091547-8, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 14.3.2013)." (Agravo de Instrumento n. 2015.019065-9, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-5-2015). Outrossim, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança. "É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.". (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio de Noronha)" (Agravo de instrumento n. 2013.060933-4, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-12-2013). "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). "[...] relativamente à correção monetária, por tratar-se de operação tendente a recompor a perda do poder de compra da moeda, é passível a sua fluência ao longo dos períodos defasados, o que invariavelmente perpassa pelo cômputo naqueles malsinados períodos de intrincados planos econômicos: março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (Agravo de Instrumento n. 2013.069376-4, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 2-6-2015). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. OUTROSSIM, PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial. rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO NO PONTO. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O REFERIDO ARTIGO DE LEI SUPRAMENCIONADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004276-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE SE FUNDA NA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E EM COBRANÇA DÚPLICE DE DÍVIDA CONTRATADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A RÉ E OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DIANTE DA EMISSÃO SUCESSIVA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE REJEITADA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO BANCO. ENTRETANTO, COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE EXPRESSA SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A REALIZAÇÃO, INCLUSIVE, DE TRÊS OPERAÇÕES DE SAQUE, CUJA MODALIDADE DE QUITAÇÃO AJUSTADA FOI O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGADA COBRANÇA DO DÉBITO EM DUPLICIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA COBRANÇA DUPLA. CONTRATO QUE PREVÊ O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO DO VALOR TOTAL DOS REFERIDOS DEMONSTRATIVOS MENSAIS DE DÉBITO QUE OCASIONAM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS BANCÁRIOS SOBRE O VALOR DEVIDO. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO NÃO VERIFICADA. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030683-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021006-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA EM FACE DO INSS - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DESTE QUANTO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE, A PARTIR DAÍ, DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - CULPA DO PRÓPRIO AGRAVADO PELA DEMORA VERIFICADA, DECORRENTE DE SEU INCONFORMISMO COM A NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUCIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "[...] A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel.Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). [...] (AgRg no REsp 1403369/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 21/11/2013)" (Apelação Cível n. 2011.095721-5, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 9-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009833-5, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURANDO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESTA. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI E DO § 3º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057161-2, de Meleiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E DO CRÉDITO PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021173-3, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. ENCARGOS AFASTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079018-8, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO BANCO CREDOR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIDADE, CONCEDIDA PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DESTA CORTE, DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANEXAÇÃO DOS ESCRITOS. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA BENESSE, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA INSUFICIÊNCIA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR PARTE DO RECORRENTE. CONVALIDAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO. RECORRENTE QUE, DE FATO, NÃO COMPROVOU SER MERECEDOR DO REFERIDO BENEFÍCIO. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE SE HABILITA COMO ADVOGADO, O QUE, POR SI SÓ, JÁ INDICA NÃO SE ENQUADRAR NA DEFINIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. "O simples fato de afirmar a parte requerente não dispor de condições financeiras suficientes para arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais estabelece uma simples presunção relativa. Existentes elementos nos autos que possibilitem a conclusão de tratar-se o pretendente do benefício de pessoa que desfruta de padrão de visa bem superior ao da média do povo brasileiro, não se enquadra ele no conceito de miserabilidade jurídica adotado pela Lei n. 1.060/50. Tais elementos podem decorrer indiciariamente da própria atividade profissional do pretendente do benefício, como por exemplo quando ele, a exemplo da situação estampada nos autos, além de aposentado, é advogado militante." (Agravo de Instrumento n. 2005.033043-4, de Xanxerê, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-2-2006). ALEGADA AUSÊNCIA DA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORA REALIZADA POR SERVENTIA DIVERSA DAQUELA QUE ABRIGA O SEU DOMICÍLIO, ALÉM DA CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO REALIZADA PELOS CORREIOS, ALIADO AO FATO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FORA RECEBIDO POR TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SE DAR POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SEDIADO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.184.570/MG, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (STJ, REsp n. 1.184.570/MG, Segunda Seção, rela. Mina. Isabel Gallotti, j. 9-5-2012). ADEMAIS, CARTA DEVIDAMENTE REGISTRADA POR OFICIAL CARTORÁRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. OUTROSSIM, AR RECEBIDO POR TERCEIRO QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA CORRESPONDÊNCIA FORA EXPEDIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE QUANDO DA ASSINATURA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE, ATRELADO AO FATO DE NÃO SER EXIGÍVEL QUE A RUBRICA CONSTANTE NO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, DESDE QUE ENVIADA AO LOGRADOURO CORRETAMENTE DISCRIMINADO PELO MUTUÁRIO. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. OUTROSSIM, RECEPTORA DO ALUDIDO DOCUMENTO QUE APARENTA SE TRATAR DE FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O AGRAVANTE, ALÉM DO FATO DE QUE O REFERIDO LOGRADOURO SE MOSTRA SER O MESMO DISCRIMINADO PELO RECORRENTE NAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO, ASSEGURANDO, PORTANTO, O ENVIO CORRETO DA NOTIFICAÇÃO À RESIDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088702-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO BANCO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA A APLICAÇÃO, EM SEU DESFAVOR, DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, O QUE ADUZ SER TOTALMENTE DESCABIDA, UMA VEZ QUE NÃO INCORREU EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO PASSO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SÍ SÓ, NÃO CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO, ALÉM DO FATO DE JÁ TER SIDO ARBITRADA A PENALIDADE DO ART. 475-J DO CPC, ANTE A INÉRCIA DA ORA IMPUGNANTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AMBAS AS PENALIDADES. BANCO DEVEDOR QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA QUE PAGASSE A QUANTIA DEVIDA E, CASO NÃO O FIZESSE, INDICASSE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU EXPLICITASSE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, TODAVIA O REFERIDO PRAZO DECORREU SEM O OFERECIMENTO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO ESPANCADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " Inicialmente, convém registrar que as sanções dos arts. 475-J e 601 do CPC são cumuláveis e aplicáveis à fase judicial de execução de sentença. A multa do art. 475-J do CPC é uma sanção específica para o devedor, quando condenado ao pagamento de quantia certa ou fixada em liquidação não o efetua no prazo de 15 (quinze) dias. Já a multa do art. 601 do CPC se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. [...] Ora, na eventual impossibilidade de nomeação de bens à penhora, deveria ter a executada mantido a sua boa-fé processual, explicitando o motivo da impossibilidade de cumprir o comando jurisdicional, contudo, permaneceu inerte, de forma que deve enfrentar as consequências de sua desídia" (Agravo de Instrumento n. 2011.069028-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 21-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071204-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU SER ÍNFIMO O VALOR BLOQUEADO VIA BACEN-JUD NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS E DETERMINOU O SEU DESBLOQUEIO. DECISÃO MONOCRÁTICA ORIUNDA DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DESTA CORTE DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL E DETERMINANDO A CONTINUIDADE DOS BLOQUEIOS REALIZADOS NOS ATIVOS FINANCEIROS DOS AGRAVADOS OU A IMEDIATA CONSTRIÇÃO DOS VALORES LIBERADOS. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSTERIOR CONSULTA ONLINE ATESTANDO A INSUFICIÊNCIA DE VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066662-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIIVL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL RECHAÇADA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA SEMANAL, COM BASE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI N. 8.112/90) - INAPLICABILIDADE - AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DO SEU QUADRO FUNCIONAL - POSTERIOR REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL DE 44 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS (LCM N. 539/09) - ALTERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PERÍODO PRETÉRITO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.037843-2, de Concórdia, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026016-9, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 267, I e ART. 295, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017595-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DEMANDA APARELHADA COM DUPLICATAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO A TEMPO E MODO - CAUSA INTERRUPTIVA QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU - CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - CC/1916, ART. 178, § 6º, INC. VII; E, CPC, ART. 219 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036593-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE EXECUTIVA COM AQUELES DA FASE DE CONHECIMENTO - ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A compensação dos honorários de sucumbência adquiridos em juízo pelo particular na ação principal é cabível com aqueles de igual natureza adquiridos pelo Ente Público, em sede de embargos à execução'. (STJ - REsp n. 848.517/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 3.12.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025744-4, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067461-6, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR PESSOA FÍSICA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE O BANCO FIRMOU INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA COM PESSOA JURÍDICA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA DEENI LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUITADE QUE SE IMPÕE. ALEGADA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CONTRA A RÉ. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SÓCIO PROPOR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014720-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019326-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).