APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL PATENTEADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração, observado o parâmetro que vem sendo arbitrado por este órgão ancilar. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032475-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉU ALEX. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AMBOS OS AGENTES EFETUADO POR UM DOS OFENDIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA ATESTAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO COM A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. RÉU LUCAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE NEGATIVA REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTES QUE UTILIZARAM DE VIOLÊNCIA CONCRETA CONTRA AS VÍTIMAS, COM O EMPREGO DE CORONHADAS, SEM QUE TENHAM ESBOÇADO QUALQUER TIPO DE REAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRO MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ART. 59 DO CP, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, ALIADA À PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSOS DESPROVIDOS. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024900-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 41 PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E LOCALIZADAS EM SUA JAQUETA, E MAIS R$ 37,00 EM ESPÉCIE. POSSE DO ENTORPECENTE CONFIRMADA POR USUÁRIO DE DROGAS. ABORDAGEM OCORRIDA EM LOCAL CONHECIDO DO MEIO POLICIAL COMO SENDO DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA NA ÉPOCA DOS FATOS. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE, POIS INALTERADOS OS FUNDAMENTOS E FATOS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020194-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE ROUBO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE POSSE TRANQUILA. DESNECESSIDADE. POLÍCIA MILITAR ACIONADA APÓS A FUGA DOS APELANTES DO ESTABELECIMENTO ROUBADO, OS QUAIS FORAM SURPREENDIDOS, A QUILÔMETROS DO LOCAL DO CRIME, NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DELITO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE E A CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU DA GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR PERÍODO CURTO, OCORRENTE NA HIPÓTESE. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. "Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou a violência (precedentes do STJ e do STF)" (STJ - AgRg no REsp 1490926/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004953-4, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO REALIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DA APOSENTAÇÃO. VIABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTO DA INICIAL LIMITADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A NÃO OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS PROVIDOS. "01. 'Uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (Sebatian Soler) A segurança jurídica passa necessariamente pela harmonização da jurisprudência; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). "02. Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, 'precipuamente, a guarda da Constituição' (CR, art. 102), e para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (STF, Tribunal Pleno, MS n. 25.072, Min. Eros Grau; STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.240.168, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2010.024876-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076391-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO, ORA PRETENDIDA, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001459-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL EM COTOVELO, DEPRESSÃO E HIPOTIREIOIDISMO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.022778-1, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO POR OUTRO MEIO. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PLAUSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Baldada a citação por oficial de justiça, eis que não localizado o devedor, e inexistindo outro meio de encontrar seu paradeiro, desvela-se admissível a consumação do ato citatório por edital, a teor do art. 231, inc. II, do Código de Processo Civil, do art. 8º, inc. III, da Lei n. 6.830/80 e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025418-0, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 200G (DUZENTOS GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 77 (SETENTA E SETE) PORÇÕES, 4 (QUATRO) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. ESTABELECIDO, NA SENTENÇA, O REGIME INICIAL FECHADO. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. APELANTE AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PENA APLICADA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. "No crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao réu e de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos não lhe assegura, por si só, o direito de cumpri-la em regime aberto. Dependendo da natureza e/ou da quantidade da droga com ele apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso (Lei n. 11.343/2006, art. 42; STJ, AgRg no AREsp 202.564/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no REsp 1.462.967/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/02/2015)" (STJ - HC 310.123/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093840-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, PREENCHIDOS. NOTÍCIA DE TER O PACIENTE, EM TESE, REITERADO NA PRÁTICA DELITIVA CONTRA UM DOS MENORES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037073-8, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO EM ANDAMENTO, INCLUSIVE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037021-9, de Itapoá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE GRAVOSA NATUREZA (CRACK) EM PODER DO PACIENTE, ALIADA À PRESENÇA DE INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO VINHA SE DEDICANDO À NARCOTRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE. NECESSIDADE, TAMBÉM, DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040550-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. REQUERIMENTO EXPRESSO NA INICIAL E DECLARAÇÃO FIRMADA PELA APELANTE DIZENDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR MÓDICO. PEDIDO DEFERIDO INCLUSIVE PARA ISENTÁ-LA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO QUE VISA GARANTIR CRÉDITO REFERENTE A ALIMENTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUTORA QUE PROMOVEU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO FORO REGIONAL DE PINHEIROS/SP. PROCESSO ARQUIVADO ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARQUIVAMENTO É PROVISÓRIO E OCORREU DIANTE DA DIFICULDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS E A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NO PERÍODO PLEITEADOS SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR O CRÉDITO. TESE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA PORQUANTO DEPENDE DE PROVA DE QUE O ALIMENTANTE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO NO PERÍODO PLEITEADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ESPÓLIO DIZENDO QUE NÃO CONCORDA COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 1.018, DO CPC). DISCUSSÃO INVIÁVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INVIABILIDADE AINDA DE DETERMINAR A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO EVENTUAL DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO DIREITO DO CRÉDITO. PROCEDIMENTO QUE NÃO PERMITE DISCUTIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025015-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, CONSUBSTANCIADA NO DESRESPEITO À AGENTE PENITENCIÁRIO (ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II, DA LEP). INOCORRÊNCIA. APENADO QUE NEGOU OS FATOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO SOMENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE, QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO AGRAVADO. PRECEDENTES. REEDUCANDO, ADEMAIS, JÁ PUNIDO COM SANÇÃO DISCIPLINAR PELO FATO. REGRESSÃO DE REGIME QUE, IN CASU, MOSTRA-SE DESARRAZOADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011528-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CUMPRIDA NA ÍNTEGRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMPRIDA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/4. PENAS SUBSTITUTIVAS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI (ART. 44 DO CP). REQUISITO DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013, QUE DEVE SER SATISFEITO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS, ISOLADAMENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO REEDUCANDO. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, DEVE SEGUIR OS PRECEITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084445-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO PENDENTE ACERCA DA INÉRCIA DA PARTE AGRAVADA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. IMPASSE E INDEFINIÇÃO TAMBÉM SOBRE A TROCA DOS IMÓVEIS E DEVOLUÇÃO PELA DEVEDORA DA DIFERENÇA ENTRE OS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA ANTES DA DEFINIÇÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE AINDA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DAS ASTREINTES FIXADAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (SÚMULA 410 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pendendo discussão acerca do descumprimento da obrigação pelo devedor, inviável a cobrança da multa cominatória, porquanto esta pressupõe que a parte não cumpriu com a obrigação de fazer ou não fazer. Por conseguinte, acertada a decisão interlocutória que determinou o arquivamento do processo de execução das astreintes. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para cobrança da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a teor do enunciado na Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado naquela Corte e também neste Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080288-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO GRACIOSO DE FÁRMACOS. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA NO POSTO DE SAÚDE DA CIDADE ONDE RESIDE O EMBARGADO/APELANTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DO ESTADO EMBARGANTE/APELADO, DEDUZIDA DIAS APÓS, NO SENTIDO DA INVIABILIDADE OPERACIONAL DA ENTREGA DOS REMÉDIOS NO LOCAL DETERMINADO, SUGERINDO, PORÉM, OUTRA FORMA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECIBOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AINDA QUE COM ATRASO. ASTREINTE DESCABIDA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL E DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017335-4, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO QUE OBJETIVA COMPROVAR QUE O GENITOR DAS AUTORAS VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA DA HERANÇA POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO PELO ESPÓLIO ALEGANDO QUE O BEM NÃO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA DO PAI DAS AUTORAS COM A FALECIDA. ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL LAVRADA SOMENTE EM NOME DA AUTORA DA HERANÇA. DÚVIDA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL DO GENITOR DAS AUTORAS COM A DE CUJUS. HABILITAÇÃO DAS AUTORAS QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA NAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 1.018, DO CPC). DISCUSSÃO INVIÁVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INVIABILIDADE AINDA DE DETERMINAR A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO EVENTUAL DIREITO DAS AUTORAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO PERMITE DISCUTIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015616-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU NA VERBA DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO ADVOGADO DO AUTOR. LEGITIMIDADE. DEMANDA DE COMPLEXIDADE MÓDICA. HONORÁRIOS QUE TODAVIA NÃO REMUNERAM CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA FORMULADO PELO RÉU. TRATOR ADQUIRIDO PELO AUTOR DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DO RÉU. PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS NO VEÍCULO APÓS QUATRO MESES DE USO. TRATOR LEVADO PARA CONSERTO EM OFICINA AUTORIZADA PELA EMPRESA DO RÉU. NEGATIVA DA FABRICANTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO CONSERTO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFEITO DECORREU DO MAU USO DO TRATOR O QUE EXCLUI O DIREITO DE GARANTIA. PAGAMENTO À OFICINA EFETUADO PELO RÉU. RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O RESSARCIMENTO DOS GASTOS. DISCUSSÃO ACERCA DE QUEM SEJA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS REPAROS. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO DE BOA-FÉ E NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUTOTUTELA NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NA HIPÓTESE EM APREÇO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002999-6, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO PRECOCE DO AJUSTE - EXIGÊNCIA, PELA CASA BANCÁRIA, DE "TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA" - VEDAÇÃO DA PRÁTICA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR INTERMÉDIO DA RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 (ART. 1º) - APLICABILIDADE DA PROIBIÇÃO, A DESPEITO DE REMONTAR O PACTO DE OPORTUNIDADE PRETÉRITA - JURISPRUDÊNCIA QUE VEM RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA PARA AVENÇAS ANTERIORES AO MENCIONADO ATO NORMATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO, ADEMAIS, DA EXIGÊNCIA EM QUESTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDO (ART. 6º, III, E 52, AMBOS DA LEI N. 8.078/1990) - LIBERALIDADE DO CONTRAENTE QUE HONROU COM SUAS OBRIGAÇÕES ANTECIPADAMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. A Resolução n. 3.516/2007, em seu art. 1º, veda expressamente a cobrança de tarifa de liquidação antecipada da avença nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil firmados com pessoas físicas, com microempresas e empresas de pequeno porte. Não obstante a aplicabilidade de referido ato normativo somente em momento posterior à sua publicação, vem a jurisprudência reconhecendo a abusividade da cobrança em questão em pactos celebrados anteriormente a esta oportunidade. Em observância ao direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, e 52, ambos da Lei n. 8.078/19990), devem constar no ajuste todas as cobranças que lhes serão exigidas. No caso, embora tenha o contrato de arrendamento mercantil objeto da demanda sido celebrado em 04/09/2006, ou seja, em oportunidade pretérita à publicação da Resolução n. 3.516/2007, há de se reconhecer a abusividade da exigência da tarifa de liquidação antecipada da avença, especialmente porque inexistente, na hipótese, prévia pactuação nesse sentido. Além disso, o adimplemento precoce constitui liberalidade do contraente que honrou com suas obrigações antecipadamente ao vencimento da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010706-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).