DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TEORIA DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ALGUERES E DEMAIS ENCARGOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Sem a frustração de uma legítima expectativa do fiador e demonstração de comportamento abusivo do credor, a ensejar evidente afronta ao princípio da boa-fé objetiva, tem-se por inviável a aplicação da denominada teoria duty to mitigate the loss. 2. O fiador responde solidariamente com o locatário pelo cumprimento das cláusulas e condições do ajuste, de modo que figura como garante responsável pelo pagamento dos débitos de aluguéis, água, esgoto e luz do imóvel locado durante a vigência do contrato de locação, ainda que não conste seu nome nas faturas e/ou registros das concessionárias de serviços públicos (CEB e CAESB). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPRA DIRETA E PREFERÊNCIA. OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador tem a faculdade de avaliar as provas apresentadas pelas partes segundo sua convicção. O convencimento do juiz prescinde da realização de todas as provas requeridas pelas partes. Assim, entendendo suficiente o conjunto probatório, cabe ao magistrado ponderar a respeito dos elementos necessários ao seu convencimento e sentenciar em seguida. 2. Constatado nos autos que a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel operou de pleno direito, por meio de sentença com trânsito em julgado, a posse do autor é precária. 3. Não há direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias úteis e voluptuárias realizadas no imóvel objeto da lide se constatado que a posse do autor era precária e de má-fé ao tempo de sua realização. 4. O pedido de indenização deve vir acompanhado da descrição minuciosa das benfeitorias necessárias e dos correspondentes valores. Na espécie, não há prova da realização das alegadas benfeitorias, nem que foram realizadas à época da alegada ocupação, de modo que não há como acolher o pedido indenizatório. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO ELETRONICAMENTE E CERTIFICADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. ABUSIVIDADE. 1. Ao recolher o preparo, o apelante incorre em conduta incompatível com o requerimento de assistência judiciária gratuita, operando-se a preclusão lógica. 2. Para a propositura da ação monitória é necessário que se faça a instrução da petição inicial com documento comprobatório do valor vindicado pelo credor, bem como estejam presentes nos autos elementos indiciários da existência da relação jurídica obrigacional firmada com o devedor. 3. Goza de presunção de autenticidade, integridade e validade o contrato de mútuo, assinado e autenticado eletronicamente, certificado por autoridade competente, cujo selo é reconhecido pelo programa de certificação digital do ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves. 4.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, a antecipação do vencimento do contrato decorrente de inadimplemento é prerrogativa inserida no contrato em favor do credor, não podendo ser interpretada de modo a prejudicá-lo, sob pena de o devedor se beneficiar da própria inadimplência(AgRg no AREsp 428.456/PR e EDcl no REsp 1516477/PR). 5. Não há óbice legal à capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 6. Revela-se abusiva a disposição contratual que impõe ao consumidor inadimplente o pagamento das despesas despendidas com a cobrança dos valores devidos, pois protege os interesses exclusivos do credor, sem contrapartida para o consumidor, constituindo conduta vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Prejudicial de prescrição afastada. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Formulando a parte ré pedido de restituição de valores, no momento em que é instada a se manifestar a respeito do laudo pericial colacionado aos autos, não está o julgador obrigado a apreciá-lo, por não ser permitido ao réu deduzir pretensão em juízo sem que tenha utilizado a reconvenção. 2. Ausente a comprovação de que o banco réu depositou valores na conta do cliente, não há que se falar em compensação dos valores indevidamente descontados de sua folha de pagamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Pedido formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ESPELHO INDIVIDUAL DE RESPOSTAS. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE CONTRATADA PARA EXECUTAR O CERTAME. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 7.515/86. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. PRINCÍPIO DA ACTIO NADA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ANULOU QUESTÕES DO CONCURSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ACOLHIDO. 1. Abanca examinadora contratada pelo Distrito Federal para executar o certame, com a responsabilidade de elaborar, aplicar e corrigir as provas, possui legitimidade para ocupar o polo passivo da ação que almeja a exibição de documento que se encontra em seu poder (espelho individual de respostas da prova de concurso). 2. Se a pretensão nasce após a homologação do concurso público para provimento de cargos e empregos da Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias, o prazo prescricional de um ano previsto no art. 1º da Lei Distrital nº 7.515/86 deve ser contato a partir do referido momento. 3. Comprovada a impossibilidade de exibição ou a indisponibilidade do documento requerido, e havendo justificativa plausível para seu requerimento, deve ser deferido o pedido de exibição. 4. Apelação conhecida e provida. Prejudicial de prescrição afastada. No mérito, julgou-se procedente o pedido de exibição. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS DE CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO DIVULGADAS NA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À DIGNIDADE E HONRA DA PESSOA CITADA. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na matéria jornalística. 2. Em caso de colisão entre direitos igualmente resguardados pela Constituição Federal, no caso, a liberdade de imprensa e os direitos de personalidade, é necessário aquilatar os interesses em conflito e optar por aquele que deve prevalecer no caso concreto. 3. Tendo a reportagem combatida conteúdo meramente informativo, que busca esclarecer o leitor a respeito de assunto de interesse geral, sem adentrar na vida privada dos envolvidos, ou seja, quando mostra tão só o animus narrandi, não há o dever de indenizar, mesmo que a matéria contrarie os interesses da pessoa citada na matéria. 4. Aempresa jornalística somente será responsabilizada e condenada a pagar indenização por danos morais se provado que transbordou os limites do direito de informar. A reparação civil deve ser destinada às hipóteses de evidente abuso da imprensa, pois a divulgação de fatos verdadeiros não enseja a condenação por danos morais. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. ONALT. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. O descontentamento com a decisão não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.Decisão unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA. 1.O dano moral indenizável configura-se sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, frustração, constrangimento, tristeza, angústia ou outro sentimento negativo. 2. O dano moral relaciona-se aos prejuízos à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para gerar o dever de indenizar, independentemente dos reflexos patrimoniais. 3.In casu, o dano moral decorre da humilhação sofrida pelo consumidor em função da abordagem agressiva realizada por funcionária do supermercado réu. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor a que todos estão sujeitos no convívio social. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva, observando-se, sempre que possível, as indenizações arbitradas em situações semelhantes. 5.Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DA VIA REJEITADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DOCUMENTO NOVO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. À época em que foi proferido o acórdão rescindendo não era possível produzir provas ou juntar documentos novos em sede de apelação. 2. Entende-se por documento novo, para efeito de propositura da ação rescisória, aquele que, embora existente na época da sentença, era desconhecido ou dele a parte não pôde fazer uso. Exige-se, para o êxito de demanda rescisória, que o documento seja de tamanha relevância que, caso tivesse sido juntado aos autos do processo primitivo, teria alterado o convencimento do julgador. 3. Constitui documento novo apto a instruir a ação rescisória, cópia de depoimento da filha dos réus em inquérito policial. 4. Considerando que o documento novo é capaz de comprovar que a parte ré recebeu a primeira parcela, no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mostra-se necessária a desconstituição do acórdão e o restabelecimento da sentença proferida no juízo de origem. 5. Ação Rescisória admitida. Pedido julgado procedente. Maioria.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO PROPOSTA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. INVENTÁRIO DOS BENS DO ESPÓLIO. VEDAÇÃO À SURPRESA DA PARTE CONTRÁRIA E AO PREJUÍZO NÃO ESPERADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tramitando a execução de alimentos por mais de 15 (quinze) anos, em razão da morte da parte executada, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na lei vigente à época da propositura da ação, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973. 2. Autilização dos critérios previstos no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, em especial o valor atualizado da causa, poderá trazer à parte executada, no caso concreto, surpresas e prejuízos não esperados, razão pela qual não se mostra razoável a sua aplicação. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO BASEADO EM NOTA FISCAL E BOLETO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ADIMPLEMENTO AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Anota fiscal, o boleto de cobrança e o instrumento de protesto são documentos hábeis a instruir a ação monitória, se os demais elementos de prova evidenciam a prestação do serviço realizado. 2. Anão demonstração, pela parte ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sobretudo por não ter comprovado o adimplemento da obrigação que assumiu, no todo ou em parte, dá ensejo à constituição do título judicial pela via monitória. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE CARDÍACA. PACIENTE COM ANTECEDENTES DE DOENÇA NO CORAÇÃO. EMERGÊNCIA EVIDENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE A PRESTADORA DO PLANO DE SAÚDE E O HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Caracterizado o estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita a beneficiária, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência (artigo 35-C da Lei nº 9.656/98). 4. Aprestadora de plano de saúde e o hospital credenciado são solidariamente responsáveis pela indenização por danos morais devidos, bem como ressarcimento das despesas suportadas pelo consumidor com o tratamento cardíaco de urgência. 5. Apessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada. 6. Para a valoração do dano moral devem ser considerados os prejuízos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Sem a expressa anuência do credor (promitente vendedor), em relação à transferência dos direitos e obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda, o cessionário é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação de rescisão contratual, porquanto ninguém pode pleitear direito alheio, em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. 2.Apelação da Ré conhecida e provida. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PATERNIDADE. ÓBITO DO PAI REGISTRAL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RECONHECIDA. PAI BIOLÓGICO VIVO. DUPLA PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O menor nasceu antes do falecimento do pai registral que tempo suficiente, enquanto vivo, para contestar a paternidade. 2. Conquanto o exame de DNA, realizado após o falecimento do pai registral, demonstre a ausência de vínculo biológico, foi constatado que o falecido tinha vínculo sócio-afetivo com o menor, tratando-o como seu filho, registrando-o, dando-lhe seu sobrenome e, ainda que separado da genitora, pagava voluntariamente pensão alimentícia ao filho. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ASSOCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. As exigências do condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorrem de decisão de assembleia, órgão competente para decidir a questão e que estabeleceu os requisitos para o cadastro, devendo os associados sujeitar-se a eles. A assembléia geral ordinária que definiu os critérios e prazos para o recadastramento de unidades condominiais é válida, legítima e tem força impositiva, obrigando todos os associados. Precedentes do TJDFT. Apelação não provida. Sentença mantida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. REJEITADA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISES DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. TENTATIVA. REDUTOR NO GRAU INTERMEDIÁRIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO MINISTÉRIO PUBLICO. PARCIALMENTE PROVIDOS OS DOS RÉUS RIBAMAR e WANDERSON. 1. Não se reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio tentado. 3. Mantém-se a análise negativa da culpabilidade quando o comportamento do agente extrapola o tipo penal e apresenta elevado grau de reprovabilidade, tendo em vista que o crime se deu contra agente público no exercício de suas funções. 4. O fato de o réu haver premeditado a empreitada criminosa enseja maior reprovação social de sua conduta, autorizando a análise negativa da culpabilidade. 5. Mantém-se a análise negativa da culpabilidade quando o réu já foi condenado definitivamente pela prática de crime anterior ao delito em apreço. 6. Mantém-se a análise negativa das circunstâncias do crime quando os disparos foram efetuados dentro de um hospital público, ou seja, em local onde havia outras pessoas, já em situação de fragilidade, colocando em risco não só a vida das próprias vítimas, mas também a paz social e até mesmo a integridade dos demais cidadãos que estavam no local no momento do crime. 7. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d do Código Penal. 8. A fixação da fração a ser utilizada na causa de diminuição da pena referente à tentativa tem por parâmetro o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próximo da consumação do crime, menor deve ser a redução da pena. 9. Impõe-se a aplicação do concurso formal impróprio, art. 70, segunda parte, do Código Penal, cumulando-se as penas aplicadas, quando os crimes, embora cometidos em um mesmo momento, resultaram de desígnios autônomos. 10.Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público provido. Recursos dos réus Ribamar e Wanderson parcialmente providos.

RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DAS LIBERDADES DAS VÍTIMAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, a qual determina, para a aplicação da benesse, não somente a pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticadas pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, como também o liame subjetivo entre os crimes, caracterizado pela unidade de desígnios a demonstrar o elo de continuidade entre os delitos. 2. Diante da presença dos requisitos objetivos previstos no art. 71 do Código Penal e havendo conexão subjetiva entre os delitos, há de se reconhecer a continuidade delitiva. 3. Quanto à fixação do percentual de aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência tem adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, de modo que, havendo três delitos, aplica-se a fração mínima de 1/5 (um quinto), prevista no art.71, caput, do Código Penal 4. Recurso conhecido e provido.