REVISÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PORTE. PROCEDÊNCIA. 1. Diante da anulação da Portaria que suspendeu o porte de arma de fogo de uso permitido do requerente na data dos fatos descritos na exordial da ação penal condenatória, forçoso constatar que não houve porte de arma de fogo sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal, não restando configurada a prática delitiva, impondo-se sua absolvição. 2. É cediço que o ato nulo de pleno direito tem efeitos erga omnes e ex tunc, retroagindo os seus efeitos desde a origem, pois consiste em ato que já nasce nulo, não podendo ser convalidado. 3. Revisão criminal procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE LIMITE DE PERÍODO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE CONHECIDA REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quando com o intuito de suprir omissão a parte inova com pedido não sustentado em todo o curso processual, tampouco em apelação. Tratando-se de evidente inovação recursal o não conhecimento do recurso quanto ao pedido de exclusão ou redução do valor dos danos morais em virtude de anotação preexistente em cadastro de inadimplentes, é medida que se impõe. 3.Os ônus da sucumbência decorrem de determinação legal e sua isenção só pode decorrer também de lei expressa neste sentido. Não ocorrendo hipótese de isenção a favor do réu, descabe falar em impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios, arbitrados de acordo com os requisitos previstos em lei. 4.A compensação deve abranger o período em que existir os requisitos para tanto, ou seja, enquanto houver dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre as partes, até o efetivo pagamento de todas as quantias devidas pela Ré. 5. Nos termos do art. 85, § 2º, CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de 10 e o máximo de 20 por cento, sobre o valor da condenação, do proveito econômico, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, havendo condenação, este é o primeiro parâmetro a ser observado para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Embargos de Declaração da embargante/ré conhecidos em parte e na parte conhecida rejeitados. Embargos de Declaração da embargante/autora conhecidos e providos.

PENAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AMEAÇA -DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP - BIS IN IDEM. I. O descumprimento de decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípico na esfera criminal, ante a viabilidade de imposição de outras medidas civis e administrativas, além da possibilidade de decretação de prisão preventiva. Precedentes do STJ. II. A valoração negativa da conduta social por motivos inerentes à violência de gênero confunde-se com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. III. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO PREEXISTENTE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA MEDIANTE ERRO, ARTIFÍCIO, FRAUDE OU ARDIL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO - DOSIMETRIA. I. No crime de apropriação indébita, a malícia do agente surge com a posse da coisa. Na hipótese, ausente a comprovação de que o réu tenha ficado com os objetos deixados para reforma ou deles tenha disposto. A verdadeira intenção do apelante era obter dinheiro das vítimas mediante erro, artifício, fraude ou ardil. Configurado o delito de estelionato. II. A emendatio libelli é permitida em segundo grau de jurisdição e alteração é benéfica ao acusado. Conduta desclassificada para a do art. 171, caput, do CP. III. Parcial provimento do recurso.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADES EM QUESTÕES OBJETIVAS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em homenagem à separação de poderes ? princípio consagrado na Constituição Federal de 1988 ? não cabe ao Judiciário avaliar critérios de formulação e correção de provas. Trata-se, pois, de incumbência da banca examinadora do certame. 2. Excepcionalmente, se houver constatação de dissonância entre ditames editalícios e flagrante ilegalidade de questão objetiva, ao Poder Judiciário compete anular tais itens, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. Diante da inexistência de elementos probantes de que a banca examinadora se haja afastado das regras do edital, que regeu o certame, repele-se assertiva de ilegalidade no concurso. 4. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3.Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. PRETERIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a questão da ilegitimidade ativa já foi analisada e afastada em decisão anterior, operando-se a preclusão, o que impede o reexame da matéria. 2. Descabido o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a questão da ilegitimidade ativa já foi devidamente enfrentada, recebendo solução definitiva. 3. Estando as razões do recurso totalmente dissociadas da decisão, correto o reconhecimento da inadmissibilidade recursal, conforme autoriza o artigo 932, III, da lei adjetiva civil em vigor, uma vez manifestamente inadmissível. 4. Incasu, vê-se que o Banco do Brasil, de forma recorrente, tem interposto diversos agravos de instrumento contra decisões que nada tem relação com a legitimidade dos não associados do IDEC para promoverem a execução referente aos expurgos inflacionários, ressuscitando matérias preclusas, conduta que enseja desnecessário tumulto processual e ofensa à razoável duração do processo, motivos suficientes para incidência da multa prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por considerá-lo manifestamente inadmissível. Não conhecido o agravo interno interposto às fls. 692/695.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65, DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas demandas que envolvam locações de imóvel o foro competente é o do lugar da situação do bem, salvo na hipótese de previsão de eleição de foro no contrato nos termos do art. 58, inc. II, da Lei nº 8.245/1991, tratando-se, ainda assim, de competência territorial, de índole relativa. 2. Os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a vontade das partes e possuem natureza de competência relativa. Por isso, não é permitido o exame da matéria de ofício pelo magistrado, mas deve haver a devida exceção formal dilatória por iniciativa do réu nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. De acordo com o princpípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). 3. No caso de ter havido a elaboração de cláusula de eleição de foro em contrato de locação, tendo o autor optado pelo ajuizamento da ação no local convencionado, eventual reconhecimento de incompetência do juízo só poderá ocorrer diante da alegação de exceção formal dilatória pelo réu. 4. Estabelecida a competência do juízo da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, mais precisamente em sua Primeira Vara Cível, ali devem permanecer os autos do processo até que sobrevenha solução à demanda. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da Primeira Vara Cível de Taguatinga.       

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708033-73.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: EDMAR CORREIA PESSOA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF EMENTA   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INCABÍVEL. PRECIPITADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE EVIDÊNCIAS E/OU PROBABILIDADE DE QUE O RÉU RESIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. 1. Do cotejo do art. 252, CPC, resta evidente que a lei cuidou de determinar requisitos que hão de ser cumpridos pelo oficial de justiça, sob pena de, como dito, contaminar a lide por um vício insanável. Alinhado ao dispositivo legal, mostrou-se a autoridade coatora/magistrado diligente para evitar uma citação precipitação que, a posteriori, poderia ser tida como maculada por um vício insanável e declarada, por conseguinte, nula. 2. In casu, o autor restringiu-se a trazer à baila endereço que já se constatou ser do pai do requerido, o que se demonstra, na verdade, que não promoveu atos e empreendeu diligências cabíveis e necessárias à citação, limitando-se a questionar decisão judicial. 3. Mandado de segurança conhecido. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? INTERESSE DE INCAPAZ ? MATRÍCULA EM CRECHE ? VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 ? DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que ?não poderão ser partes, no processo instituído per esta Lei, a incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. 02. No feito objeto do conflito existe um menor, cujo direito diz respeito a matrícula em creche, não importando que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 03. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.  

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.  TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DOS FEITOS EM TRÂMITE EM JUIZADOS E JUÍZOS QUE ESTABELEÇAM CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO. 1. O art. 988 do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor sobre o cabimento de Reclamação para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões. O objeto da reclamação é qualquer ato judicial, mesmo decisão monocrática, desde que não transitado em julgado. 2. O Tribunal não analisará novamente a discussão concernente à tutela de urgência concedida nas ações individuais, como ocorre no exame de recurso, mas apenas irá verificar se os julgados observaram o paradigma. 3. Os assuntos relacionados e decorrentes da greve de servidores públicos da saúde são de competência do Tribunal. O julgamento final do Dissídio Coletivo interferirá na decisão de ressarcimento ou não dos valores descontados pelo Distrito Federal. 4. Processos conexos devem ser reunidos para julgamento conjunto, mas, no caso analisado, tal não pode ocorrer, pois implicaria modificação das regras de competência absoluta, circunstância a atrair a necessária suspensão do processo. O col. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que processo individual deve ser suspenso e, ipso facto, aguardar o julgamento da ação coletiva, independemente da decisão do processo coletivo (Resp 1.110.549/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28.10.2009, Dje 14/12/2009). 5. Recurso desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMEAÇA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração ao acórdão alegando que foi contraditório e omisso porque apesar de ter reconhecido o valor das provas para imputar ao réu a autoria da infração penal, deixou de conferir especial relevo a essas mesmas provas para fixar o valor mínimo a título de reparação por danos morais, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2 Os embargos de declaração objetivam corrigir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não sendo adequados para rediscutir a matéria julgada. O acórdão adotou o entendimento de que a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. A inconformidade em relação a essa tese adotada pela Turma não configura contradição, omissão ou obscuridade. 3 Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO, AO ANALISAR O LAUDO PERICIAL COLHIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. TENTATIVA VÃ DE REDISCUTIR A QUESTÃO PARA OBTER A IVNERSÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, PARA INTEGRALIZAR O ACÓRDÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 Os réus opõem embargos de declaração alegando que a decisão foi contraditória e obscura ao analisar o laudo pericial que teria servido de fundamento à condenação. Ocorre que não há contradição nem obscuridade: a peça técnica foi analisada em cotejo com os demais elementos de convicção amealhados nos autos, especialmente a prova testemunhal judicializada. A apreensão de peças retiradas de veículos furtados ou roubados, a ausência de prova documental provando sua aquisição ou, ao menos, a boa fé, e também a falta de um álibi minimamente plausível para o achado dessas peças no local explorado comercialmente pelos réus constituem o embasamento empírico da condenação. 2 Embargos parcialmente providos, para esclarecer o acórdão, sem alterar o resultado.

PENAL. CRIME DE TER EM DEPÓSITO PARA O FIM DE VENDAS MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL SEM REGISTRO NA ANVISA OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO PENAL, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 273, § 1-B, inciso V, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por ter em depósito, para fins de comércio, medicamentos sujeitos a controle especial com procedência ignorada. O Tribunal negara provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do primeiro grau de jurisdição. Interposto Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, este declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, e determinou a aplicação da pena do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 2 Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça das penas previstas no artigo 273, § 1º, § 1º-A e § 1º-B, do Código Penal, aplica-se, por sua delegação expressa, o preceito secundário do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, readequando a pena imposta para fixá-la em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, a serem cumpridos no regime inicial semi-aberto. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS ACOLHIDA EM PARTE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSAR ARQUIVOS DE TELEFONE CELULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante na posse de duzentos e vinte gramas de maconha e sessenta e um microsselos de LSD. 2 O acesso aos arquivos de mensagens armazendos em telefone celular está protegido por norma constitucional que assegura o sigilo das comunicações telefônicas, dependendo, asism, de prévia autorização judicial devidamente motivada. O direito à intimidade é amparado pela Constituição Federal e pelas Leis 9.296/1996, 9.472/1997 e 12.965/2014, não se admitindo a devassa de dados armazenados no celular pela autoridade policial sem ordem judicial. Por isso, informações oriundas da perícia ilegal do telefone celular e tudo aquilo que delas decorrem devem ser desconsiderados. São lícitos, contudo, os meios de prova não contaminados pela ilicitude, especialmente a apreensão dos entorpecentes na posse do réu, ocorrida de forma ocasional e não planejada. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de drogas na posse do agente por policiais civis que o avistaram em atitude furtiva no estacionamento de um supermercado. 4 Sendo o réu primário, de bons antecedentes e não havendo prova cabal de dedicação exclusiva a atividades criminosas, faz jus à redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Todavia, a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas denotam não se tratar de traficante neófito, sendo razoável a redução da pena por metade. O valor unitário do dia-multa fixado em um vigésimo do salário mínimo é justificado pela condição socioeconômica do réu. 5 Apelação provida em parte.

PENAL. ROUBO EM ÔNIBUS COM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA DA MENORIDADE POR DOCUMENTO PRODUZIDA POR DELEGADO. LICITUDE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringir onze vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, juntos com menor, abordaram os passageiros de um ônibus e os ameaçou com um simulacro de arma de fogo, quando faziam o trajeto Gama-Valparaíso, subtraindo pertences de onze pessoas diferentes. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas quando há prisão em flagrante, com recuperação da res furtiva e o reconhecimento firme e seguro do réu pelas vítimas. 3 A corrupção de menor é crime de natureza formal, bastando a sua presença na cena do crime, compondo o cenário de intimidação das vítimas. Incidência da Súmula 500/STJ. A prova da menoridade pode ser suprida por documento público idôneo. 4 Condenações definitivas anteriores e a quantidade elevada de agentes (quatro), justificam a exasperação da pena feita com moderação. 5 Apelações desprovidas.