EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MORA POR PARTE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. 1. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015. 2. A indenização em favor do adquirente do imóvel decorre também da impossibilidade de usufruir do bem imóvel, sendo o prejuízo presumido, vez que utilizou recursos para fixar moradia em outro local, e não apenas para auferir ganhos com a locação, bastando apenas a mora por parte da construtora para que o direito seja concedido e, assim sendo, não há que se falar em proporcionalidade em decorrência da não quitação do bem. 3. A ausência de dolo ou má fé na oposição dos embargos declaratórios não enseja a aplicação  da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos declaratórios providos parcialmente apenas para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE CONSÓRCIO POR ADESÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN. INCÚRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO POR TEMPO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO REQUERENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, compete ao credor fiduciário, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, providenciar a baixa de gravame fiduciário junto ao órgão executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.  Comprovado nos autos que assim não procedeu, subsistindo, após quase 4 (quatro) anos da quitação da dívida, o gravame junto ao departamento de trânsito competente, deve a instituição credora responder objetivamente pelos danos causados por sua incúria, mediante o pagamento de indenização, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os danos experimentados por consumidor que, apesar de ter sido contemplado em consórcio, adquirindo veículo após quitação de financiamento, se encontra impossibilitado de regularizar a titularidade do automóvel e dele usufruir tranquilamente, em razão de entraves burocráticos gerados pela conduta displicente do credor fiduciário, ao não providenciar, em tempo hábil, a baixa de gravame junto à autarquia de trânsito competente, configuram danos morais in re ipsa. Portanto, prescindem de prova do efetivo prejuízo, bastando a ocorrência do ilícito para que haja a reparação civil. 3. A indenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL ? IMÓVEL ? ATRASO NA ENTREGA ? RESCISÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? DESCONTOS PREVISTOS EM CLÁUSULA ? INDEVIDOS - CULPA EXCLUSIVA DA IMOBILIÁRIA ? ATUALIZAÇAO MONETÁRIA ? A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ? JUROS MORA ? INOCORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.      1.                Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) por se tratar de contratos de aquisição de imóveis firmados entre construtoras e compradores e agentes financeiros e mutuários para adquirir o imóvel, por força do disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2.                A pretensão de os autores obterem direito ao percentual de 0,5% (meio por cento), constante na Cláusula 5 do Termo Aditivo não deve prosperar, porquanto somente previsível se houvesse a permanência do contrato, e por conseguinte, não incide nos casos de rescisão. 3. Não há que se falar em retenção de valores administrativos pela imobiliária se inocorreu a entrega do imóvel em data fora do prazo previsto no contrato. Trata-se, inclusive, de preservar a boa-fé e o equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC), harmonizando os interesses dos participantes da avença celebrada. 4. O valor a ser restituído pela imobiliária mostra-se correto, de acordo com o pedido exordial e correspondente a todo valor pago, não havendo que se falar em julgamento ultra petita, porquanto inexistente julgamento acima daquilo que foi suscitado pela parte. 5. A correção monetária a partir de cada desembolso, para atualizar o valor da moeda. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, com fulcro no art. 219 do CPC/1973, visto que houve o recebimento, regular, das parcelas mensais dos contratantes. Contudo, a imobiliária não honrou com o prazo de entrega da obra, nos termos do contrato. 7. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora, parcialmente, provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ? MESMOS AUTOS ? FACULDADE LEGAL ? LEI 8.906/94 ? DIVERSIDADE DE RITOS E PARTES ? TUMULTO PROCESSUAL ? DECISÃO CONFIRMADA. 1.      Embora a Lei 8.906/94 (Art. 24, §1º) confira ao advogado a faculdade de pleitear a execução forçada dos honorários advocatícios nos mesmos autos da ação em que atuou, mister ressaltar que quando se trata de honorários contratuais sua cobrança deve-se dar em autos próprios, de forma a evitar tumulto processual em face da incompatibilidade de rito e diversidade de partes. Precedentes jurisprudenciais. 2.      Recurso desprovido.  

  ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE. VALE-TRANSPORTE. DOMICÍLIO FORA DO DISTRITO FEDERAL OU DA RIDE - REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DF. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO EFETIVA. PROVA PRÉVIA. DISPENSA. FISCALIZAÇÃO PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. PODER DE POLÍCIA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao benefício de utilização de ?vale-transporte? ou numerário correspondente não afasta a conveniência e oportunidade do ato administrativo fiscalizatório. 2. Todavia, para negar o benefício ao servidor ou limitá-lo, como acontece quando a Administração exige comprovação prévia dos gastos efetuados pelo usuário, abstraindo-se da presunção de veracidade da declaração prestada pelo servidor, deve abrir-lhe oportunidade de manifestação em procedimento administrativo regular. 3. Vislumbra-se ofensa aos critérios da isonomia, exigir daqueles servidores que residem fora do Distrito Federal ou da RIDE - Região de Desenvolvimento Econômico ? os comprovantes da efetiva utilização do benefício. 4. Ainda que o servidor utilize veículo próprio para se deslocar de sua residência, fora do Distrito Federal, para o trabalho, o benefício é devido. Precedente (STJ, REsp 1665500/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017). 5. Recurso conhecido e provido. Segurança concedida.    

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO MONITÓRIA ? PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.  

APELAÇÃO CÍVEL ? FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ? TARIFA DE CADASTRO ? JUROS ABUSIVOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 373 DO CPC/2015 ? PRELIMINAR JULGAMENTO CITRA PETITA - AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não houve julgamento citra petita  na r. sentença, porquanto o d. magistrado externou fundamentos jurídicos sobre os juros suscitados. 2. É válida a cobrança de Tarifa de Cadastro que incide no início do relacionamento entre a instituição financeira e cliente, com vistas a ressarcir custos com pesquisas de cadastros, banco de dados e sistema, nos termos expressamente previstos no contrato. 3. Nas relações contratuais de financiamento de veículo, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se mostra cabível, na presente hipótese, a aplicação do art. 47 do CDC, que prevê a interpretação mais favorável ao consumidor, se necessária a comprovação das ilegalidades que o contratante afirma existir no contrato firmado com a instituição bancária. 4. Nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, competia ao Recorrente demonstrar os falsos juros aplicados no financiamento contratado, porquanto a mera alegação não constitui fator preponderante, com a incidência do CDC, frente à avença firmada entre as partes. 5. Não demonstrado nenhum ato ilícito nas cláusulas do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, há de prevalecer o princípio pacta sunt servanda embasada na livre e espontânea vontade de contratar perfectualizada entre as partes.   6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.  

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, o qual independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte. 2. A indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e represente uma utilidade concreta, possuindo, portanto, dupla função: compensatória e penalizante. 3. Assim, deve o valor da indenização ser majorado, para o fim de atender aos princípios gerais e específicos que devem nortear a fixação da compensação pelo dano moral, notadamente o bom senso, a proporcionalidade e a razoabilidade, mostrando-se satisfatório para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, por aplicação do Enunciado n. 54 da Súmula do STJ. 5. Recurso parcialmente provido.    

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. NÚCLEO RURAL CAPÃO CUMPRIDO. CONSTRUÇÃO PARTICULAR EM TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. NÃO ABSOLUTO. A ocupação irregular de terras públicas, situadas no Núcleo Rural Capão Cumprido, em área de proteção ambiental, não gera direito de posse ou propriedade ao particular sobre imóvel não passível de usucapião, edificado ao arrepio da Lei. Os arts. 51 e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei 2.105/98, prevêem que o início de quaisquer construções depende de licença, sob pena de demolição que, se for em área pública, pode ser imediata, e sem a necessidade de notificação prévia. Cabe à AGEFIS a competência para executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal. Assim, não há falar em irregularidade na atuação do órgão fiscalizador que, nos limites de seu poder de polícia, promove a demolição de imóveis construídos em área de proteção ambiental, privilegiando o interesse da coletividade. Considerando inexistir direito absoluto no ordenamento jurídico, não cabe ao Poder Judiciário avalizar a ação de invasores de terras públicas, sem autorização, sob pena de legitimar a irregularidade e fomentar o desrespeito às normas de ordenação do território.   Recurso conhecido e desprovido. 

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. REQUERIMENTO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. MERA FACULDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de faculdade do credor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, tenho que não houve demonstração de inércia por parte do autor em atender as diligências determinadas pelo magistrado a quo, vez que a resposta foi consistente em requerer a realização de pesquisas juntos aos sistemas informatizados para a localização do devedor. 2. Assim posto, evidencia-se equívoco na extinção do processo, impondo-se o retorno à instância de origem para regular processamento. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.  

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? DESISTENCIA POR PARTE DO ADQUIRENTE - RETENÇAO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - 10% (DEZ POR CENTO) ? RAZOABILIDADE -  RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ? O promitente comprador tem o direito de arrependimento e pode rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. II - Segundo iterativa jurisprudência deste TJDFT, tem sido considerada razoável a retenção pelo promitente-vendedor de 10% (dez por cento) do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta o retorno do imóvel, objeto do contrato, à sua esfera patrimonial, podendo ser renegociado, pelo que a r. sentença não merece reforma. III - Recurso conhecido e desprovido.  

TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. ENCARGOS SETORIAIS. TRIBUTOS. PERDAS DO SISTEMA ELÉTRICO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Em sede de agravo importa observar apenas os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade de provimento do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, ou seja, a que for entregue ao consumidor. 2. Agravo conhecido e provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD ? TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.  TUST ? TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base a energia elétrica efetivamente consumida (TE), de forma que não se torna possível incluir outras tarifas, dentre as quais Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SINDROME DE DOWN. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCASO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREJUÍZO NA APRENDIZAGEM ESCOLAR E NO COMPORTAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? Os genitores alegam ter, também, sofrido dano psicológico decorrente do prejuízo causado à filha em seu aprendizado por indevida transferência para escola que não possuía professores e recursos para atendê-la, evidenciando-se sua legitimidade ativa. Bem assim, atendem satisfatoriamente a impugnação e fundamentos para eventual modificação da sentença. II - Aluna portadora de Síndrome de Down, após cursar por duas vezes a 5ª série do ensino fundamental, foi transferida para outra escola que oferece ensino fundamental do 6º ao 9º ano, apesar de não ter sido concluído seu processo de alfabetização. III - Não obstante o deliberado esforço no sentido de adaptar a menor à nova escola com base nos recursos existentes, inclusive com adequação do currículo escolar, restou demonstrado que esta não podia acompanhar as aulas por não ser alfabetizada. IV ? Não se comprovou nos autos que as dificuldades de aprendizagem e de relacionamento com colegas e professores decorreram exclusivamente da transferência da aluna para outra escola, pois já haviam sido constatadas desde a sua inserção na rede pública de ensino. Não obstante, a deficiência do atendimento inclusivo e especializado a que a aluna fazia jus e a inobservância do dever de cuidado e de vigilância evidenciam falha na prestação do serviço educacional prestado à autora, devendo o Estado responder civilmente pelos danos causados, em patamar fixado com base nas peculiaridades do caso. V - Recurso dos genitores conhecido, acolhida a preliminar para afastar a ilegitimidade ativa ad causam, e, no mérito, negar provimento. Recurso do Distrito Federal conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação por danos morais.   

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. REDACASTRAMENTO POR ASSOCIAÇÃO. DESCONHECIMENTO DO CANDITADO INSCRITO NO PROGRAMA MORAR BEM. ERRO CODHAB. AUSÉNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CANDIDATO E A ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com os planos de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, a fim de atender às necessidades de moradia. 2. Não se vislumbra irregularidade no recadastramanto por entidade/associação de candidato a aquisição de imóvel, antes cadastrado individualmente, quando não demonstrada qualquer erro por parte da CODHAB tampouco a inexistência de relação jurídica entre o candidato e a associação. Dessa forma, a classificação e pontuação do candidato deverá observar os critérios estabelecidos pela CODHAB para os cadastros por entidade, e os definidos para os cadastros individuais. 3. Recurso conhecido e não provido  

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família impõe ao juiz o deferimento do pedido de gratuidade, não sendo sua a atribuição de suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira da requerente para negar o benefício. 2. A constituição do grupo de consórcio objetiva a prevalência do interesse comum dos consorciados, de sorte que o fundo constituído deve assegurar a aquisição de determinado bem a todos os participantes. Por isso, a variação do preço do bem, para mais ou para menos, deve ser repassada ao valor da prestação. 3. O contrato de consórcio não se confunde com contrato de financiamento, pois não há empréstimo de dinheiro. O que se verifica no caso é que, após a contemplação da autora, houve contrato de abertura de crédito com garantia em alienação fiduciária, mas com expressa remissão ao contrato de consórcio para fins de definição quanto à forma de pagamento das parcelas. 4. No contrato em apreço não se verifica a cobrança de juros capitalizados, tampouco de comissão de permanência. 5. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, providência que, se não adotada, impõe a improcedência dos pedidos. 5. Apelação conhecida e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS. ARTIGO 9º, DA LEI N. 1.060/50. CDC. ENUNCIADO Nº 469 DO STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU SIMILAR. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. REESTABELECIMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS. REPETIÇÃO EM DOBRO OU FORMA SIMPLES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A associação de servidores, atuando na relação jurídica como parte estipulante/intermediadora da contratação do plano coletivo de saúde em discussão, é responsável por assegurar o cumprimento dos contratos de plano de saúde firmados por seus associados. Preliminar rejeitada. 2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita estende-se a todas as fases da demanda até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, incluindo-se os incidentes processuais, na forma prevista no artigo 9º da Lei n. 1060/50. 3. A relação jurídica havida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, na linha do enunciado nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. É permitida a resilição unilateral de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, desde que haja notificação prévia e seja oportunizada a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela modalidade de plano individual, conforme Resolução nº 195 da ANS e nº 19 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU). 5. Tendo em conta a negativa da operadora de plano em continuar vinculada ao contrato, e restando cumprido a determinação do artigo 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU), não há que se falar em reestabelecimento do contrato anterior, devendo a beneficiária, se assim desejar, ser migrada para outro plano contratado. 6. A repetição do indébito em dobro pressupõe a comprovação de três requisitos, a saber, a cobrança indevida, efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável, além da existência de má-fé pelo credor. Quando não restar demonstrado nos autos a cobrança indevida por parte das requeridas, a parte autora não fará jus a devolução das mensalidades pagas. 7. A situação vivenciada pela autora não revela patente violação à sua dignidade e, portanto, aos seus direitos da personalidade. Isso porque, restou comprovado nos autos que a requerente não permaneceu desassistida pela associação ré, tendo em vista que esta colocou-se à disposição para ressarcir seus associados dos possíveis gastos com atendimentos médicos particulares. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. O percebimento de remuneração considerada de alto valor, por si só, não inviabiliza a concessão do benefício. Havendo comprovação de descontos em contracheque com empréstimos, pensão alimentícia e fundo de saúde, justa é a concessão do benefício.  4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  5. Agravo conhecido e provido.