PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDAMITIU LIMINARMENTE O INCIDENTE PROCESSUAL. 1. A fundamentação do acórdão espelha a conclusão do julgamento, que foi claro e específico, indicando, inclusive e pontualmente, os preceitos legais sobre os quais repousam as razões de decidir consignadas na decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição. 2. O magistrado não está obrigado a refutar todos os argumentos da parte, mas somente aqueles deduzidos que são, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, inciso IV, CPC), especialmente quando não são indicadas especificamente as questões jurídicas sobre as quais teria a decisão silenciado a respeito. 3. Inexistentes a ambiguidade, a contradição e a omissão apontadas, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inclusive expressamente, inviável em sede de embargos de declaração. 4. Negado provimento aos Embargos de Declaração.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESOBEDIÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CORROBORADOS. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO III, DO CTB. MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado nos autos pelo teste de alcoolemia e pelas provas testemunhais que o acusado efetivamente conduziu uma motocicleta embriagado, a condenação é medida que se impõe, não havendo falar em atipicidade da conduta. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. As circunstâncias agravantes não integram o tipo penal e, por conseguinte, não fazem parte da imputação. Assim, havendo nos autos elementos seguros que as identifiquem, pode o magistrado reconhecê-las, a teor da previsão legal contida no art. 385 do CPP. Precedentes. 4. A pena acessória de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir deve guardar proporcionalidade com os critérios de fixação da pena corporal. 5. Na linha de entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Corte, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti, da reiteração criminosa e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Revela-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, haja vista que a organização criminosa vinha, segundo informações da autoridade policial, praticando crimes diariamente, lesando um grande número de vítimas. 3. A tese de que o paciente apenas acompanhava outro membro da organização no momento de buscar as mercadorias demanda dilação probatória, o que se mostra inviável pela via do habeas corpus. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DA ALUDIDA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA COM A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE APÓS A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, de modo que, se a vítima, de forma segura, coerente e harmônica, apontou a utilização de arma na empreitada criminosa, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal (emprego de arma). 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A dosimetria da pena é realizada segundo a sistemática estabelecida no artigo 68 do Código Penal, isto é, fixa-se a pena-base em consideração às circunstâncias judiciais apresentadas no artigo 59 do Código Penal, seguindo-se a apreciação das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuição e de aumento de pena, o que impede a incidência das circunstâncias atenuantes após as causas de aumento de pena, como se causa de diminuição fosse. 4. Se o caso concreto não aponta hipótese de continuidade delitiva, não há interesse recursal defensivo de redução da fração de aumento de pena por força de tal circunstância. 5. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido e recurso do Ministério Público provido para reconhecer a causa de aumento de pena consistente no emprego de arma no crime de roubo (inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal), ficando o réu condenado por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes), sem, contudo, ser alterada a pena definitivamente fixada na sentença, estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO QUE ESTABELECE A DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO DO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. No caso em apreço, a decisão agravada efetuou a unificação das penas com base na carta de guia provisória expedida para o Juízo das Execuções, uma vez que se encontra pendente de análise o recurso de apelação defensiva. 3. Considerando que a nova condenação ensejou a unificação das penas em regime fechado e o recorrente encontrava-se em liberdade provisória, não se conta como tempo de pena cumprida o lapso temporal em que o condenado ficou em liberdade, razão pela qual o marco a ser considerado para fins de cálculo de novos benefícios é a data do último recolhimento do apenado ao presídio, pois foi apenas a partir daquele momento que ele reiniciou o cumprimento do restante de suas reprimendas em um regime mais rigoroso. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para contagem de novos benefícios ao sentenciado a data do seu último recolhimento à prisão.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. A existência de medida pendente de cumprimento relacionada a ato infracional diverso ao dos autos, por si só, não tem o condão de afastar o interesse de agir do Ministério Público. 3. Em infrações análogas a crimes contra o patrimônio, geralmente cometidas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 4. O reconhecimento seguro das vítimas na fase inquisitorial, logo após a ocorrência dos fatos, bem como a palavra uníssona e coerente dos seus depoimentos e o reconhecimento por uma delas em Juízo, são provas suficientes para comprovar a autoria do ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, inviabilizando o pleito defensivo. 5. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de tentativa de latrocínio, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão do uso de drogas ilícitas e por registrar várias passagens anteriores por práticas infracionais correlatas aos delitos de roubo, receptação, homicídio e ocultação de cadáver. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. DESCLASSFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE MULTIRREINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENETES DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 2. A teoria adotada no direito penal brasileiro, quanto ao momento da consumação do delito de furto, é a da apprehensio ou amotio, tendo-se por consumado o crime quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Tratando-se de hipótese de multirreincidência, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ocorrer tão somente de forma parcial. 4. Tendo em vista que a multirreincidência apenas prepondera sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, não a anulando, impõe-se a manutenção do quantum de aumento, uma vez que estão atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Correta a fixação do regime inicial fechado se o réu, mesmo condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e teve avaliada desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta do réu daquela prevista no artigo 155, § 4º, inciso I (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), para a do artigo 155, caput (furto simples), ambos do Código Penal, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantida a pena de multa em 13 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, e o regime inicial fechado.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As provas dos autos, em especial os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, evidenciam que o réu, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima, utilizando-se de elementos inerentes à raça ou cor, xingou-a de preto, além de outros termos. 2. A condenação pelo crime de injuria qualificada demanda a comprovação do dolo específico, o qual resta demonstrado a partir das palavras utilizadas pelo apelante. 3. Ainda que se trate de crime praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, não se confunde o elemento subjetivo que norteia o crime de injúria qualificada (ofensa à honra subjetiva) com aquele do crime de desacato (ofensa à própria Administração Pública), motivo pelo qual não se vislumbra, in casu, diante das provas colhidas, tenha sido o crime de injúria um meio necessário para o crime de desacato. 4. Ostentando o apelante duas condenações criminais transitadas em julgado anteriores ao fato, nada obsta que uma delas seja utilizada para a configuração de maus antecedentes e a outra para a configuração de reincidência. 5. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 6. Em razão do quantum de pena - 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção -,da reincidência e da análise desfavorável dos antecedentes, mostra-se adequada a fixação do regime inicialsemiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal. 7. In casu, não obstante o crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, do Código Penal) seja apenado com reclusão, foi fixada na sentença a pena de detenção, erro material que não pode ser corrigido de ofício, sob pena de reformatio in pejus, cabendo salientar que, além de a pena de reclusão ser mais grave que a de detenção, o recurso do Ministério Público versa apenas sobre a fixação de valor indenizatório mínimo a título de danos morais, não abrangendo questões alusivas à pena fixada. Na sentença, deixou de ser aplicada também a pena de multa (prevista no preceito secundário do artigo 140, § 3º, do Código Penal), não se podendo fixá-la nesta instância, sob pena de reformatio in pejus. 8. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ilícito penal, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que ocorreu no caso. 9. No caso concreto, a violação aos direitos da personalidade está demonstrada nos autos, pois a vítima sofreu ofensa em sua honra subjetiva. 10. Diante das peculiaridades do caso concreto, em especial porque não demonstrada a capacidade econômica do apelado, mostra-se razoável fixar como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do réu para, mantida sua condenação nas sanções do artigo 140, § 3º, c/c artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal, reduzir a sua pena-base, diminuindo a pena definitivamente estabelecida de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público para fixar a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo para reparação a título de danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), c/c artigo 29, caput, e do artigo 180, caput (receptação), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL E DA FALSIDADE DE SEU DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ANCORAR A CONDENAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. Tendo o acervo probatório dos autos demonstrado que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo por ele adquirido, é de rigor a sua condenação pelo crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal). 2. O crime de uso de documento falso é crime formal e instantâneo, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública, sendo desnecessária a comprovação de dano. In casu, o uso pelo réu de CRLV sabidamente falsificado em abordagem, a fim de ocultar a origem ilícita do automóvel que comprou, já ofende o bem jurídico tutelado e caracteriza o tipo penal em exame. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 180, caput, e artigo 304 c/c o artigo 297, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos sendo uma delas de prestação de serviços à comunidade, nos moldes a serem especificados pelo Juízo da Vara das Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOIS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. DOLO DIRETO DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DO FALSO TESTEMUNHO NÃO COMPROVADOS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O elemento subjetivo da denunciação caluniosa é o dolo direto, exigindo o tipo penal o nítido conhecimento do agente acerca da inocência do imputado, o que não restou plenamente comprovado no caso concreto, devendo ser aplicado, portanto, ao primeiro apelante, o princípio in dubio pro reo. 2. Da mesma forma, não há como ter certeza acerca do dolo do segundo apelante de prejudicar o ofendido no inquérito policial, pois, de acordo com este réu e com a própria vítima, os dois sequer se conheciam e, ao que parece, o acusado apenas testemunhou o que presenciou, do campo de visão que tinha, devendo ser aplicado, também em relação a este recorrente, o brocardo in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido para absolver os recorrentes, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DE DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Se da leitura da peça acusatória exsurge a descrição da situação fática que ensejou o evento delituoso, com todas as circunstâncias que o envolveu e com a indicação do réu como autor do fato, além da norma penal incriminadora em que se insere a conduta praticada, possibilitando o exercício da ampla defesa, não há que se falar em inépcia da denúncia. 2. Ao vislumbrar a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, o Juiz a quo reconheceu a justa causa para a ação penal, consignando a necessidade de aclarar os fatos imputados aos acusados na denúncia, mediante a observância das garantias constitucionais, para somente ao final, julgar a autoridade judiciária pela procedência ou improcedência da exordial acusatória. 3. O reflexo social da decisão que absolve por reconhecer a inexistência de fato criminoso é diverso do daquela que absolve por insuficiência de provas, motivo pelo qual se deve reconhecer, nesses casos, o interesse na interposição de recurso buscando a alteração do fundamento da sentença absolutória. 4. Sendo típica a conduta imputada aos recorrentes, e havendo indícios de sua ocorrência, a absolvição deve se fundamentar na inexistência de provas suficientes para a condenação. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido para manter a absolvição dos réus das imputações da denúncia com fulcro no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. DELITO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima (sua ex-companheira), de causar-lhe mal injusto e grave, por três vezes, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 3. A fração de aumento pela continuidade delitiva, considerando o número de infrações - três, deve ser reduzida de 1/4 (um quarto) para 1/5 (um quinto). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, reduzir a fração de aumento pela continuidade delitiva e a pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias para 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), à pena de 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da sentença.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAIOR VULNERABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. 1. - Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão. 2. A majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal incide na hipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no período do repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. (REsp 1193074/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013) 3. Na hipótese, o réu praticou o delito em desfavor de estabelecimento comercial, durante a madrugada, quando se encontrava em situação de maior vulnerabilidade, justificando a causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE BRASÍLIA VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SÃO SEBASTIÃO. CONDOMÍNIO MANSÕES BRAÚNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, em regra, a competência será definida pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2) Restando demonstrado que o fato delituoso ocorreu no Condomínio Mansões Braúna, situado na região administrativa de São Sebastião, a competência para processar e julgar o feito é da Circunscrição Judiciária de São Sebastião. 3) Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica de São Sebastião.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMIIMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA. 1) A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP e, para fins de reforma da dosimetria da pena, visa reexaminar a decisão condenatória nos casos em que a reprimenda tenha sido fixada em contrariedade a texto expresso da lei ou quando houver situação nova. 2) Comprovada a semi-imputabilidade do agente, por meio de laudo de exame pericial, a revisão criminal deve ser acolhida para que seja reduzida a pena imposta, nos termos do artigo 26,§ único do CP. 3) Nos termos do artigo 98 do CP, no caso de semi-imputabilidade, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por internação ou tratamento ambulatorial, se demonstrado que o condenado necessita de especial tratamento curativo. 4) Revisão criminal procedente.