APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAR A ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIÁVEL. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesões corporais em situação de violência doméstica. 2. As declarações da vítima e da testemunha, além dos laudos de exame de corpo de delito e de exame de local, são consistentes, precisos e não deixam margem a dúvidas da autoria e da materialidade do crime. 3. Correta a análise negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade, quando o crime cometido é praticado em situação que ultrapassa a reprovabilidade do tipo penal. 4. Correta a análise negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, quando a conduta do apelante causa danos e prejuízos financeiros a terceiros. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACUSADO COM MAIS DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez demonstrado que a droga apreendida destinava-se à venda, improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte destinado ao próprio consumo, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2. As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. Constatado que o réu, à época dos fatos, já contava com 21 anos completos, impossível o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO PRESENCIAL DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação fundamenta-se em provas robustas, especialmente diante das declarações da vítima e da testemunha presencial, corroboradas pelo reconhecimento do acusado como autor do delito. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO. INVIÁVEL. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado, corrupção de menores e receptação, a condenação deve ser mantida. 2. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, ainda mais quando não há qualquer elemento nos autos que indique interesse em incriminar falsamente o réu. 3. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado do apelante para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. 4. Conjunto probatório que ampara a condenação pela prática do crime do art. 244-B, do ECA, por se tratar de delito formal e estar comprovada a menoridade do adolescente. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. O artigo 44, inciso I, do Código Penal, dispõe expressamente que não se afigura cabível a aplicação de substituição da pena corpórea por pena restritiva de direito quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. NATUREZA RELATIVA. MENOR. 14 ANOS. IRMÃO DO INTERNO. DEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O exame do pedido de visitação a interno do sistema carcerário deve ser feito, quando se tratar o requerente de irmão menor de idade, não apenas com vistas para o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, mas também sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor, que conta com 14 (quatorze) anos de idade, próximo de completar 15 (quinze) anos, a seu irmão, interno de estabelecimento prisional do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ESPECIAL RELEVO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. AVANÇADO PERCURSO DO ITER CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas diante da ausência das formalidades previstas no art. 226, do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas. Em especial quando este reconhecimento é ratificado em Juízo e amparado por outros elementos de prova. 3. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento por fotografia realizado na fase extrajudicial possui valor probatório, quando corroborado por outros meios de prova. 4. Mantém-se o quantum de diminuição da pena na terceira fase da dosimetria em face do iter criminis aproximar-se da consumação. Se o agente percorreu a maior parte do iter criminis, aproximando-se da consumação, mantém-se a redução mínima (um terço) da pena pela tentativa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE. REJEITADA. REVELIA. MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CORROBORADOS. PROVA IDÔNEA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decretação da revelia do acusado, quando a hipótese descrita nos autos se amolda à previsão contida no art. 367 do CPP. 2. Comprovado nos autos pelo teste de alcoolemia e pela prova oral que o acusado efetivamente conduziu um veículo embriagado, a condenação é medida que se impõe, não havendo falar em atipicidade da conduta. 3. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o decreto condenatório, mormente quando submetidas ao crivo do contraditório e corroborada por outros elementos de prova. 4. O delito previsto no art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, bastando, para sua configuração, que o agente esteja dirigindo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 5. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À LATROCÍNIO TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO ANÁLOGO AO DO ART. 129 DO CP. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 215 do ECA, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 3. Impossível a desclassificação da conduta para o ato infracional análogo delito de lesão corporal quando o conjunto probatório constante dos autos demonstra que o apelante praticou ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §3°, parte final, c/c art. 14, inciso II, do CP. 4. O preenchimento do requisito elencado no inciso I do art. 122, do ECA autoriza a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL CONSTATOU PRESENÇA DE LESÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 2. Autoria e materialidade do delito de lesão corporal comprovadas pela palavra da vítima apreciada em cotejo com o laudo de exame de corpo de delito, constatando-se a presença de lesão. 3. Não é aplicável a substituição da pena corpórea por restritiva de direito quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça, por expressa disposição legal. 4. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público e desprovido o recurso da defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EXACERBADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Constatada a existência de roubo, impossível a desclassificação para o delito de furto. 1.1. Na hipótese, para a subtração foi empregada ameaça e violência física contra a vítima, devidamente comprovadas pela prova oral dos autos. 2. Embora reconhecido o emprego da violência durante a subtração, esta não desbordou a inerente à espécie, sendo, no caso, desarrazoado o agravamento da culpabilidade. A conduta, embora altamente reprovável está abrangida pelo tipo. 3. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TRÊS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE AMEAÇA. REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS DELITOS. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática dos delitos. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Em que pese a confissão espontânea do acusado, não é possível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, quando fixada no patamar mínimo. Inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No concurso formal de crimes, o critério de aumento depende da quantidade de crimes cometidos, conforme recomendado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo que no caso de 3 (três) crimes aplica-se a fração de 1/5 (um quinto), devendo ser redimensionada a reprimenda caso seja excessivo o aumento efetuado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECUSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo circunstanciado por concurso de agentes e emprego de arma. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. O testemunho de policiais condutores do flagrante tem valor probatório, máxime se, somado ao contexto coligido nos autos, resulta em um liame harmônico e convergente, suficiente para condenação. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MERA BRAVATA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROPRIEDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 1.1. No caso, o réu afirmou: você vai ver. Vou te dar um tiro. Colocar umas amigas para te pegar. Vou fazer outro pacto com o diabo pra você. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, que no caso foram gravações por sistema de áudio e conversa via aplicativo whatsapp. 3. A efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para consumação do delito de ameaça. 4. O crime de ameaça não exige para sua configuração o animus freddo, ou seja, que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. 5. A ameaça não constitui legítima defesa quando proferida após suposta agressão injusta, uma vez que a resposta à agressão tem que ocorrer antes ou durante esta, mas jamais após. 6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PROVA DOCUMENTAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova documental. 3. Na segunda etapa da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE. ETILÔMETRO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DO MP CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Portaria nº 6 do INMETRO, de 17/01/2002, é norma de caráter administrativo e dispõe sobre o regulamento técnico metrológico, que estabelece as condições de uso dos etilômetros, por agentes públicos, para fiscalizar o trânsito. Tanto os equipamentos utilizados quanto os resultados apresentados gozam de presunção de veracidade e legitimidade, ficando a cargo do condutor abordado demonstrar eventuais irregularidades no procedimento, o que não ocorreu in casu. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado nos autos pelo teste de alcoolemia e pela prova oral que o acusado efetivamente conduziu um veículo automotor embriagado, a condenação é medida que se impõe. 3. As declarações das testemunhas policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o decreto condenatório, mormente quando submetidas ao crivo do contraditório e corroboradas por outros elementos de prova. 4. O delito previsto no art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, bastando, para sua configuração que o agente esteja dirigindo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, devendo, porém, ser firme e coerente sobre os fatos e, se possível, corroborada por outros elementos de convicção nos autos, a fim de embasar o decreto condenatório. 2. Diante das divergências nos depoimentos prestados pela vítima na delegacia e em Juízo, a absolvição é medida que se impõe, notadamente porque inexistente nos autos outras provas da materialidade e da autoria delitivas. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INCONTESTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL REVISTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DANO QUALIFICADO. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado do apelado para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. 2. Revisão da dosimetria da contravenção penal prevista no art. 34 da LCP para excluir a pena de multa. Previsão alternativa e não cumulativa consta do preceito secundário da norma penal. 3. O apelado estava em processo de fuga da abordagem policial, pois sabia estar conduzindo veículo produto de crime. A conduta de dirigir perigosa e imprudentemente, que culminou na perda do controle do veículo e posterior colisão com o poste, não permite concluir pela presença do dolo eventual, uma vez que prejudicou a sua intenção de escapar da ação policial. Dano qualificado não caracterizado em face da ausência do elemento subjetivo do tipo. 4. Correta a sentença que absolveu o apelado quanto ao crime previsto no art. 330 do CP, considerando que a desobediência não teve outro objetivo senão evitar a punição pelo crime de receptação do qual tentava se evadir da situação de flagrância. Post factum impunível. 5. Recurso conhecido e improvido. Habeas corpus de ofício para revisar a dosimetria aplicada ao delito previsto no art. 34 da LCP.