RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do crime correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado. Assim, embora o Juiz sentenciante tenha declarado a extinção da punibilidade, em razão do período de prisão cautelar cumprido pelo denunciado, foi previamente reconhecida sua culpa e declarado o acusado como incurso no art. 28 da lei 11.343/2006, não preenchendo, portanto, o último requisito supramencionado.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 307 E 331, AMBOS DO CP. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE PREVISTAS QUE NÃO SUPERARAM DOIS ANOS - ACUSADO RELATIVAMENTE MENOR À ÉPOCA DOS FATOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se a pena máxima em abstrato prevista para o crime de falsa identidade é de 1 (um) ano e para o de desacato é de 2 (dois) anos, e se o Código Penal determina a redução dos prazos prescricionais à metade quando o acusado é menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto transcorridos mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença (artigo 109, V, c/c o art. 115, ambos do Código Penal).

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os adolescentes, incorreram na prática do ato infracional análogo ao de roubo mediante simulacro de arma de fogo, impossível a absolvição. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia que o adolescente não tem comprometimento para cumprir seu processo de ressocialização em liberdade, evidenciado pelo fato de que tem demonstrado envolvimento sistemático na prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, em razão dos quais já recebeu benefícios em três oportunidades e ainda assim continuou praticando atos infracionais análogos ao crime de roubo.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA, POR DUAS VEZES, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL - TRÊS CRIMES - FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) À PENA MAIS GRAVE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. O fato de o acusado ser reincidente específico na prática de crimes de furto e ter antecedentes criminais reconhecidos impede o estabelecimento do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos dos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 44, incisos II e III, § 3º, ambos do Código Penal. O aumento da pena no concurso formal de crimes, dentro do intervalo de 1/6 a 1/2 previsto no art. 70 do CP, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações ou mais infrações. (Precedentes do STJ). O deferimento de pedido a um dos acusados, quando não possui caráter exclusivamente pessoal, obriga sua extensão aos demais réus (art. 580 do CPP).

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - ARTEFATO APREENDIDO E LAUDO DE EFICIÊNCIA REALIZADO - RECONHECIMENTO. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO POR MAIS UM DELITO DE ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA MINUCIOSA - REFORÇO DE PROVA - DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. A palavra de uma das vítimas arroladas na denúncia, embora colhida apenas na fase extrajudicial, é apta a embasar o reconhecimento de mais um delito de roubo quando se reverter de coerência, detalhamento, e ainda encontrar reforço em outros elementos de prova. Possível o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma na hipótese em que o artefato foi apreendido e periciado. A fração relativa às causas de aumento, mesmo no caso em que se verifica a presença de mais de uma, deve ser mantida no mínimo quando ausente fundamentação qualitativa. Enunciado 443 do C. Superior Tribunal de Justiça.

PENAL. ARTIGO 288,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 8º DA LEI 8.072/90. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - ATENUAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - REVISÃO. PENA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para efeito de configuração do delito de associação criminosa, basta que reste demonstrado que três agentes ou mais se associaram, de maneira estável e permanente, com a finalidade específica de cometimento de mais de um crime determinado. Imperiosa a exclusão da sanção pecuniária imposta aos réus condenados pela prática do delito de associação criminosa, porquanto o respectivo tipo penal prevê somente a aplicação de pena privativa de liberdade. Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a sentença que deixa de reduzir, adequadamente, a pena-base em razão da presença da atenuante da menoridade relativa. Não há que se falar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando a sanção imposta é superior a 4 (quatro) anos, além de a medida não se mostrar socialmente recomendada, com lastro na culpabilidade dos agentes e nos motivos e circunstâncias dos crimes cometidos.

PENAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. A configuração do crime de extorsão exige a demonstração de que o constrangimento ocorreu mediante violência ou grave ameaça, esta minimamente idônea e apta a incutir na vítima o fundado receio de iminente e acintoso mal, a ponto de fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos não permite a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, a absolvição deve ser mantida.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REVELIA - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. RÉU INTIMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. ART. 367 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o réu não comparece à Audiência de Instrução e Julgamento, para a qual foi intimado pessoalmente, correta a decisão que decretou a revelia, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com a ciência da origem ilícita do bem, não há que se falar em absolvição. Fixada a pena-base no mínimo legal, não há como aplicar atenuante reconhecida na sentença, em observância ao Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, IV e V, e ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO APLICADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o Juízo a quo revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo diante da gravidade concreta do ato infracional praticado, marcado pela restrição da liberdade de uma das vítimas. A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, porquanto o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

PENAL. ARTIGO 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ARTIGO 386, INCISOS IV, V OU VII, DO CPP - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os relatos da vítima e da testemunha ouvidas foram uníssonos desde a fase inquisitorial, em que se destaca que, durante a caminhada em direção ao fórum, o réu - que também andava a pé para a audiência em que a própria irmã seria interrogada em um processo que apurava uma tentativa de homicídio - segurou a testemunha de acusação naquele processo pelo braço e a questionou sobre o que ela iria falar naquele depoimento, resta configurado o crime de coação no curso do processo.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.PENA-BASE - PERSONALIDADE - ATOS INFRACIONAIS - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXASPERAÇÃO MANTIDA E REDIMENSIONADA. MENORIDADE RELATIVA - REVISÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o envolvimento do acusado em atos infracionais não seja fundamento idôneo para justificar o desvalor dos antecedentes, pode ser apontado como personalidade desfavorável, especialmente na hipótese de ser verificada a aplicação de medidas socioeducativas. Se a menoridade relativa é atributo derivado da personalidade do agente, a qual é uma circunstância preponderante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, deve-se conferir abrandamento mínimo no patamar de 1/6 (um sexto) da pena-base arbitrada, na ausência de maiores fundamentações. Estabelecida pena privativa de liberdade em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise desfavorável das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não implica fixação obrigatória do regime inicial fechado. Há de ser observada a gradação ditada pelo § 2º do art. 33 do mesmo diploma normativo.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. FURTO FAMÉLICO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - VALIDADE. RÉU PRIMÁRIO - PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - APLICÁVEL A MINORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo expressiva a lesão ao patrimônio da vítima, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por ser considerável o grau de reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com a doutrina majoritária, para a configuração do furto famélico, são necessários os seguintes requisitos: que o fato seja praticado para mitigar a fome; que seja o único e derradeiro recurso do agente (inevitabilidade do comportamento lesivo); que haja a subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência; a insuficiência de recursos adquiridos pelo agente com o trabalho ou a impossibilidade de trabalhar. No caso concreto, o agente confessou ter dinheiro para pagar pelas mercadorias subtraídas, demonstrando-se, pois, que não se tratava de derradeiro recurso do agente. Presentes os requisitos objetivos e subjetivo caracterizadores da continuidade delitiva, proclama-se a incidência da regra hospedada no art. 71 do Código Penal. Não há equívoco na valoração negativa dos antecedentes, se baseada em condenação transitada em julgado referente a fato delituoso anterior à data do fato em questão, ainda que decorridos 5 (cinco) anos entre a extinção da pena e a data do crime sob julgamento. Aplica-se a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do CP quando o agente é primário e é de pequeno valor o bem subtraído, assim considerado aquele de valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve ser mantida a fração de redução mínima, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da tentativa, quando o acusado tiver percorrido quase a totalidade do iter criminis, em especial quando no delito de furto o agente for preso na posse da res furtiva e no momento em que se afastava do local do crime.

PENAL. JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VEREDICTO LASTREADO EM UMA DAS VERTENTES DE PROVA - NÃO PROVIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA EXCEDENTE COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INAPLICÁVEL. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d do inciso III do art. 593 do CPP), na hipótese em que se constata que os respectivos Jurados não acataram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a tese de legítima defesa e de exclusão da qualificadora do emprego de meio cruel. Incabível a exclusão do motivo torpe se referida qualificadora foi devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. A utilização de qualificadora sobejante para incremento da pena-base é possível e admitido pelos Tribunais Superiores. Entretanto, alteração das qualificadoras excedentes para a segunda fase, como agravantes, não encontra respaldo no ordenamento vigente. A atenuante da confissão deve ser reconhecida quando o acusado assume a responsabilidade pela autoria do fato cometido, independentemente da admissão de dolo ou das demais circunstâncias jurídicas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ICMS NAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de evidência, embora seja dispensável a comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve incidir uma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 311 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a situação vivenciada diverge das hipóteses vinculantes dos incisos II e III do referido dispositivo legal, ainda que haja verossimilhança no direito alegado, não é possível a concessão de tutela de evidência sem que antes a questão seja submetida ao crivo do contraditório. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE VISA OBSTAR DEMOLIÇÃO DE CASA CONSTRUÍDA EM ÁREA PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. CONSTRUÇÃO RECENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A notícia de derrubada de construções em terrenos vizinhos não é suficiente para o deferimento da medida de urgência requerida. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. LOTAÇÃO DE SISTEMA CARCERÁRIO. ILEGALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Em consonância com a mudança de entendimento perfilhado pelas Cortes Supremas, esse Tribunal passou a adotar o posicionamento de que não há ilegalidade, nem afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade, no início do cumprimento da pena após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância. 2. A alegação de ausência de vagas adequadas no sistema prisional não foi previamente comprovada pela defesa, inviabilizando o acolhimento do pleito na estreita via do habeas corpus, a qual não admite dilação probatória. 3. Ordem denegada.

PENAL . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POSTULANDO O INCREMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCONTO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo uma porção de haxixe pesandode oitenta e quatro centigramas, junto com trezentos e quarenta e cinco microsselos de LSD e mil trezentos e noventa reais em dinheiro, constatando-se, aiunda, que mantivesse guardadas em casa uma porção de maconha pesando trezentos e trinta e três gramas e quarenta centigramas gramas, outras cinco pesando ao todo trinta e seis gramas e setenta e sete centigramas, mais cinquenta comprimidos de Ecstasy, uma balança de precisão e outros materiais destinados ao preparo e acondicionamento de drogas. 2 Reputa-se provado o tráfico de drogas quando há a prisão em flagrante com a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes de alta nocividade, corroborada pela confissão do réu. 3 Aplica-se a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando se trata de réu é primário e inexista prova de que se dedique exclusivamente ao crime ou integre organização criminosa. Todavia, a grande quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas justificam o desconto mínimo da pena, um sexto, prevista na lei de regência. 4 Apelação parcialmente provida.