PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não incide a excludente da ilicitude do estado de necessidade nas hipóteses em que os requisitos do perigo atual e da inevitabilidade do comportamento lesivo não estão configurados. É insuficiente a simples alusão ao receio de concretização de ameaças, pois se exige a real submissão do agente a perigo atual, e não futuro ou iminente. 2. Denota maior reprovabilidade a conduta de sargento da Polícia Militar que porta arma de fogo com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sobretudo quando a adquire em local sabidamente não autorizado para o comércio desta, o que justifica a análise negativa da culpabilidade. 3. Mostra-se correta a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria quando evidenciado que o crime foi cometido por agente policial em estado de embriaguez e após ter feito uso de vários medicamentos de uso controlado, porquanto aumentou o risco de dano concreto. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. TELEFONES PÚBLICOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. BENS DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É qualificado o dano causado a telefones públicos de propriedade de empresa concessionária de serviços públicos, tendo em vista expressa previsão legal (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal). 2. O dano qualificado é crime de ação penal pública incondicionada, o que afasta a alegação de ilegitimidade do Ministério Público. 3. Ao crime de dano qualificado é cominada pena máxima de 3 (três) anos, não havendo que se falar em crime de menor potencial ofensivo, aos quais devem ser cominadas penas máximas de até 2 (dois) anos. Não há, pois, incompetência do Juízo de Vara Criminal na hipótese dos autos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima e das testemunhas, impondo a condenação do acusado. 2. O depoimento extrajudicial da vítima, conquanto não tenha sido ratificado em Juízo, constitui meio de prova apto a amparar o decreto condenatório posto que corroborado por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, A não observância das formalidades dos artigos 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa(Acórdão n.1002006, 20160110183850APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 388/396). 4. Tendo em vista a inversão da posse do bem da vítima, ainda que por breve período, não há falar em desclassificação da conduta do acusado para furto na modalidade tentada. 5. Não há que se falar em reparação de danos quando o bem subtraído foi restituído à vítima e não houve a comprovação de eventuais avarias sofridas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação à reparação de danos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FALTA DE REALIZAÇÃO DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A oitiva informal do adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, servindo apenas de auxílio da formação do convencimento do membro do Ministério Público para que ele opte por uma das opções previstas no artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente: promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar. 2. Entendendo o Parquet que os elementos dos autos são suficientes para a formação do seu convencimento acerca do oferecimento da representação, o órgão possui a prerrogativa de ofertá-la, sem que seja obrigado a realizar a oitiva informal do infrator. 3. Recurso conhecido e provido para, afastado o óbice da ausência de oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, determinar ao Juízo a quo que verifique a presença ou não dos demais requisitos para fins de recebimento ou não da representação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CTB E ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO VERIFICADO. COLISÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOLO VERIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática dos delitos. 2. A colisão com outro veículo, em razão de manobra efetuada pelo acusado, configura o perigo concreto de dano inerente ao tipo penal do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor sem habilitação). 3. O uso de carteira nacional de habilitação da qual se tem ciência da falsidade configura o crime previsto no art. 304, caput, c/c o art. 297, ambos do Código Penal. 4. O pedido de gratuidade de Justiça deve ser apreciado pelo Juízo da execução penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIÁVEL. 1. Os depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas são uníssonos e harmônicos, não gerando dúvidas de que a apelante foi abordada quando tentava ingressar com substâncias entorpecentes em estabelecimento prisional. 2. Inviável a alegação de crime impossível, pois a apreensão de substâncias entorpecentes presentes no corpo de visitantes é condicionada ao cuidado e atenção dos funcionários dos estabelecimentos prisionais, tendo em vista que nem todos os visitantes são submetidos ao scanner pessoal. 3. Correta a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria da pena em virtude da análise negativa das circunstâncias judiciais relativas às consequências e natureza e quantidade da droga. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADA A LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica. 1.1. No caso, comprovou-se pela palavra da vítima e exame de corpo delito agressões físicas, com marca deixada por soco na cabeça da vítima. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, que no caso foi o exame de corpo delito. 3. A dosimetria da pena deve observar, além do sistema trifásico, a razoabilidade e a proporcionalidade, merecendo readequação quando estampada fora de tais preceitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÕES. SUGESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS. RECURSO DO MPDFT. DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. 2. Se as vítimas apresentam declarações contraditórias entre si, mudam a versão ou apresentam, por se tratarem de crianças, depoimentos sugestionados, é inviável a condenação. 3. Agiu sem reparos o Juízo a quo, pois a dúvida, ainda que haja indícios nos autos, deve favorecer ao réu ex vi do princípio de direito penal do in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. PENA DE MULTA. REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de fração superior ao parâmetro de 1/6 (um sexto), desde que com fundamento em motivação concreta e idônea, como nos casos de reincidência específica. Precedentes do TJDFT e STJ. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovando-se a autoria pelo depoimento da vítima; reconhecimento na fase pré-processual e processual; depoimento policial, condutor do flagrante, não há se falar em absolvição. 1.1. O depoimento da vítima cumulado com o reconhecimento em dois momentos distintos, tem prevalência sobre a palavra do réu, especialmente quando a tese deste está desacompanhada de qualquer prova e quando pesa contra ele diversos antecedentes de crime contra o patrimônio. 2. A majoração da pena-base em 6 (seis) meses pela prática do roubo circunstanciado, diante de maus antecedentes, é módica e não pode ser considerada desproporcional. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CP. CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. DESCLASSIFIÇÃO. DANO SIMPLES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. ART. 564, INCISO II, CPP. SENTENÇA CASSADA. 1. A mais recente jurisprudência do STJ tem firmado que configura analogia in malam partem o reconhecimento do crime de dano qualificado contra bens públicos do Distrito Federal, isto porque o rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é taxativo e não incluiu o ente federal. 2. Uma vez desclassificado o delito de dano qualificado para o de dano simples, nos termos do art. 167 do CP, a ação penal passa a ser privada. 3. Desclassificada a conduta para dano simples, consequência lógica é a declaração de nulidade do processo em virtude da ilegitimidade ativa do MPDFT (art. 564, inciso II, CPP). 4. Recurso conhecido e não provido. Ex officio, dá-se provimento a preliminar de nulidade do processo.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VÁRIOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA E RÉU REINCIDENTE. NATUREZA DA PENA. DETENÇÃO. ABERTO OU SEMIABERTO. PENAS DE MULTA E ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando o conjunto de provas coligido aos autos demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva. 2. As palavras dos policiais militares no exercício da função revestem-se de especial relevância porque dotadas dos atributos da veracidade e legitimidade próprias dos atos administrativos, razão pela qual se mostram idôneos para fundamentar a sentença condenatória. 3. É válida a utilização de registros penais com sentença definitiva distintos para valoração negativa da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam empregados em outras fases. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em consideração, além da reincidência e das circunstâncias judiciais, conforme prevê o art. 33, §§2º e 3º, do CP, a natureza da pena, a saber: detenção ou reclusão. 5. Tratando-se de pena punida com detenção, consoante expressa disposição da parte final do caput do art. 33 do CP, o regime inicial será apenas o aberto ou semiaberto, salvo as hipóteses de regressão. Precedentes. 6. A pena de multa e a acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena corporal aplicada ao crime de embriaguez ao volante. 7. Apelações conhecidas. Negado provimento ao recurso da defesa e parcialmente provido o da acusação

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÕES DE DOIS RÉUS. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTEMPESTIVO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OUTRO RÉU CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Considera-se intempestiva a apelação interposta fora do quinquídio legal, ainda mais quando o réu e seu advogado demonstraram expressamente desinteresse em recorrer. 1.1. A constituição de novo advogado não reabre o prazo para a interposição de apelação, pois não tem força de afastar a preclusão temporal. 1.2 Recurso não conhecido. 2. Viola o Princípio da fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX, da CF/88) a ausência da dosimetria na sentença de um dos crimes, obstando a apreciação em sede de apelação sob pena de usurpação de competência originária. 2.1. Sentença cassada para que a dosimetria seja proferida no primeiro grau. 3. Dois recursos. Um não conhecido e outro conhecido para acolher a preliminar e cassar a sentença.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do entendimento jurisprudencial pátrio, o recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo, e não pelas razões 2. Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime de homicídio e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. As circunstâncias do crime praticado e a evidente escalada criminosa dos réus confirmam a necessidade de constrição a fim de evitar a prática de novos crimes. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática da contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Na contravenção penal de vias de fato a agressão nem sempre deixa vestígios evidentes; é uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada por outros meios de prova, sobretudo a testemunhal. 4. A contravenção penal de vias de fato é de fácil definição, não viola o princípio da taxatividade e foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. 5. A contravenção penal de vias de fato não comporta a aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico atingido foi a integridade física da vítima, não se podendo valorá-la ou mensurá-la. 6. O inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA COM BASE NA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do crime de roubo é dispensável, sobretudo quando as demais provas dos autos demonstrarem suficientemente o seu emprego. 2. A confissão da prática do ato, por si só, não é capaz de abrandar a medida socioeducativa imposta. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao roubo circunstanciado, e considerando as condições pessoais e familiares do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade se, no caso concreto, além de se mostrarem proporcionais e razoáveis, preenchem os requisitos legais. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DEMOLIÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. 1. Em caso de demolição deve ser observado o princípio do devido processo legal administrativo, para que não sejam desrespeitados os direitos fundamentais dos ocupantes, pois a discricionariedade administrativa não é absoluta e desvencilhada dos princípios constitucionais. 2. AAgência Fiscalizadora não pode exercer a sua autoridade com arbitrariedade, desconsiderando o postulado da plenitude de defesa. Ocorre que assiste ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV. 3. Apelação conhecida e provida. Maioria.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Aplica-se a Taxa Referencial (TR) até a inscrição do precatório, para a atualização monetária da verba de natureza não tributária devida pelo Distrito Federal, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF limita-se à expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos ocorrida em 25.3.2015, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, Relator Ministro Luiz Fux. 2. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Maioria.