PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA, SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de tomar a bicicleta de adolescente que pedalava nas cercanias da estação de metrô, agredindo-o com soco no rosto e chute na perna. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando o agente é surpreendido quatro dias depois pedalando na rua a bicicleta roubada, pela própria vítima, que a reconheceu imediatamente, assim como ao autor da subtração. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA NAMORADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147, do Código Penal, mais o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, combinados com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ameaçar a ex-namorada e lhe apertar fortemente os braços, deixando marcas, tudo isso ao cabo de uma discussão motivada por ciúme. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente quanto a fatos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ensejando condenação quando se apresente lógico e em harmonia com outros elementos de convicção. É inegável que a ameaça acarreta fundado temor à vítima quando imediatamente busca socorro junto à Polícia e à Justiça, pedindo medidas protetivas. A mera alegação do homem agressor de que agiu em legítima defesa em face de injusta agressão da vítima não afasta a ilicitude do fato típico, ante a patente superioridade física do homem sobre a mulher. 3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCESSO SUSPENSO COM BASE NO ARTIGO 366, CPP. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 455/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1 Impetração contra deferimento da produção antecipada de provas com fundamento no risco de que as testemunhas mudem de endereço durante a suspensão processual, dificultando ou inviablizando a colheita da prova. 2 A alegação de que é corriqueira a mudança de endereços é genérica e vaga, sem embasamento empírico demonstrável concretamente, não serve para justificar a colheita de prova testemunhal na ausência do réu citado por edital. 3 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. INJÚRIAS E AGRESSÕES À EX-SOGRA, SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE QUE DESCUMPRE MEDIDA PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO E SE APROXIMA DA FILHA MENOR À SAÍDA DA ESCOLA PARA ABRAÇÁ-LA E LHE PRESENTEAR COM CHOCOLATE. TENTATIVA FRUSTRADA DE INGRESSAR NO CONDOMÍNIO DA EX-ESPOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE NAS VIOLAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente com prisão preventiva decretada por descumprir medida proibitiva de aproximação e contato em relação à ex-sogra, à ex-mulher e à filha comum, com quatro anos de idade. Todavia, ele foi à escola da criança, a abraçou e presenteou com chocolate. A babá da criança relatou o fato e isso ensejou a reclamação da mãe, que culminou na medida constrititiva de liberdade. Consta ainda que teria tentado ingressar no condomínio onde reside a ex-esposa, mas não conseguiu passar do átrio porque a sua digital tinha sido descadastrada do sistema de segurança. 2 Nada obstante os indícios de descumprimento de medida proibitiva de aproximação e contato, o fato não implica a prisão do transgressor de forma automática: deve o Juiz analisar criteriosamente as circunstâncias peculiares do caso, especialmente a gravidade concreta da ação. Não há evidência de grave violação do dever imposto pelo Juiz ou de que o paciente tivesse colocado em risco a integridade física ou psíquica da criança, da ex-mulher ou da ex-sogra, de sorte que a prisão se mostra desproporcional. Durante quatro meses de vigência das medidas protetivas, não houve intercorrências, sendo o réu primário, tratando-se de servidor público com residência fixa. Ele não demonstrou periculosidade capaz de colocar em grave risco as vítimas, de sorte que o descumprimento da ordem judicial, ainda que reprovável, não justifica a prisão peventiva, pois não agiu com violência ou grave ameaça a pessoas: depois de quatro meses afastado da família, o réu foi à escola da filha, na ânsia incontida de vê-la, de abraçá-la e de lhe oferecer um chocolate. Isso foi confirmada pela babá da criança, que denunciou o fato. Tal gesto de amor paterno não deve ser punido com a prisão, pois, inegavelmente, o direito de visitas há de ser regulamentado pelo Juízo de Família, competente para melhor analisar esse conturbado relacionamento familiar que tanta amargura deixou pelo caminho. 3 Não tendo havido violação grave das medidas impostas, nem risco plausível à integridade física ou psicológica das pessoas protegidas, mostra-se desproporcional a prisão preventiva. O paciente pode continuar respondendo ao processo em liberdade, mantendo-se em vigência as cautelares, como o acréscimo de outras medidas acautelatórias. 4 Ordem concedida em parte.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE INVIABILIZOU A DEFESA. RÉU QUE DISPARA TIROS DE REVÓLVER CONTRA DESAFETO NO MEIO DA RUA, DESFERINDO O TIRO DE MISERICÓRDIA DEPOIS DE ENCURRALÁ-LO NO LOTE ABANDONADO ONDE SE ESCONDERA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, depois de efetuar vários disparos de arma contra desafeto no meio da rua, até encurralá-lo dentro de um lote abandonado, onde desferiu o tiro de misericórdia. 2 É justificada a prisão preventiva quando há prova da materialidade de crime grave, indícios suficientes de autoria e a periculosidade do réu esteja evidenciada nas circunstâncias da ação criminosa. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS-TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO RECEBIMENTO DA A DENÚNCIA. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA E EM OUTRAS TRÊS CONDENAÇÕES POR FATOS GRAVES. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir continuadamente os artigos 136, § 3º, e 217-A, combinado com 226, inciso II, todos do Código Penal. Pretensão de recorrer em liberdade, depois que a prisão preventiva decretada com o recebimento da denúncia foi relaxada por excesso de prazo, sendo recomposta na sentença condenatória. 2 Não deve a prisão preventiva ser revogada simplesmente em razão do relaxamento por excesso de prazo se há razões ponderáveis a indicar a periculosidade extremada do agente: além da gravidade concreta das ações de maus tratos e de estupro de vulnerável ele coleciona outras três condenações transitadas em julgado, uma delas por estupro praticado contra a sogra dois anos após cessarem os abusos contra a enteada e outra por delito de trânsito cometido depois de liberado em razão do excesso de prazo, estando evidenciado o risco de reiteração criminosa. 3 Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS DO REEDUCANDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1 Reeducando agrava de decisão que lhe converteu penas de prestação pecuniária em privativa de liberdade ante a superveniência de nova condenação. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Assim, a conversão daquelas em privativa de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do reeducando, aliada a esclarecimentos acerca das consequências de suas declarações, o que não ocorreu aqui, sendo incabível concluir, de plano, pela impossibilidade de pagamento. 3 Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA. DINHEIRO. INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DO BEM E QUE O RECURSO SE DESTINA À REALIZAÇÃO DA OBRA. CONCLUSÃO DA OBRA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 833, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexiste desobediência à norma disposta no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil, pois, além de não terem sido penhorados créditos oriundos de alienação de unidade imobiliária, não há prova nos autos acerca da suposta afetação do citado bem e tampouco que o recurso penhorado provém da venda de unidade imobiliária ou se destina à realização da obra. Com a conclusão da edificação, não é possível afirmar que os recursos seriam utilizados na realização da obra pela incorporadora.

PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 330, inciso IV, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 485, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA CONFIANÇA DEPOSITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inspirado no princípio da dignidade da pessoa humana e concretizando o emprego dos direitos e garantias fundamentais no setor do direito privado, editou-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Dentre outras determinações, a mencionada lei impõe a obrigatoriedade da cobertura do atendimento no caso de emergência. 2. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, em consonância com o art. 4º, inciso III, e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, deve haver equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional. 3. Configura quebra da confiança depositada, portanto, a negativa de autorização do serviço médico recomendado ou até mesmo a demora desarrazoada em autorizá-lo, pois privilegia o caráter patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa. 4. A conduta da operadora do plano de saúde transgrediu o princípio da boa-fé objetiva, porque não observados os deveres anexos, especialmente o de agir conforme a confiança depositada. Com efeito, o contratante de planos de assistência à saúde despende, mensalmente, quantia considerável com o fito de - em situações de emergência, como no caso dos autos - receber atendimento médico imediato e de qualidade. 5. Remessa de ofício conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. DECRETO Nº 20.910/32. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo como artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 3. O termo inicial para o prazo prescricional seria a promoção de policiais mais modernos. No entanto, in casu, deve ser considerado, para fins de termo a quo do prazo prescricional, a data da publicação da Lei nº 12.086/2009, 06.11.2009, que estabeleceu novos requisitos ainda durante o período das inscrições, surgindo daí a pretensão ao posto pretendido. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INTERPOSTA POR HERDEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. EFEITO EX-NUNC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INEXISTENTE. TERMO DE OCUPAÇÃO PRECÁRIA. CODHAB. ANTIGA SHIS. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento. Contudo, o seu deferimento repercutirá para o futuro, razão por que não suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios e o pagamento das custas finais arbitrados na sentença. 2. A ação de adjudicação compulsória visa promover a outorga de escritura pública por decisão judicial, suprindo o consentimento do vendedor em contrato de compra e venda de imóvel, transferindo-se a propriedade do bem para o comprador, nos casos em que houver recusa do promitente vendedor em proceder ao registro imobiliário, mesmo após o pagamento integral do valor do bem. 3. No caso sub examine, a genitora dos herdeiros não chegou a entabular qualquer contrato de compra e venda com a requerida. O termo juntado aos autos se trata de um termo ocupação precária e intransferível, no qual a cláusula oitava prevê que o Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel seria entabulado, desde que o ocupante satisfizesse as normas próprias da Empresa para aquisição de unidades habitacionais, o qual seria dado em garantia ao Banco Nacional de Habitação - dentro do SFH. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO PELAS OFICINAS. DEFEITO NO AUTOMÓVEL. DANO MORAL. 1. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial. Agravo retido conhecido e desprovido. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo independe da comprovação da culpa do fornecedor, prescindindo, pois da prova do dano e do nexo causal entre este e a conduta ilícita, art. 14 da Lei 8.078/90. 3. Tanto a oficina apelante como a oficina imputada como terceira exclusivamente responsável pelo defeito no serviço intervieram no motor do veículo. E, inexiste no processo como apurar, precisamente, como cada uma delas contribuiu no defeito que surgiu posteriormente no automóvel. Assim, as duas oficinas são responsáveis, de forma solidária, pelo defeito relativo à prestação de serviço mecânico que realizaram. Logo, não há como aplicar a excludente disposta no art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. 4. A situação descrita nos autos não malferiu a dignidade do consumidor; causou-lhe, é verdade, aborrecimento e irritação, mas não teve o condão de lesionar a sua esfera personalíssima. 5. Agravo desprovido e Apelações conhecidas e desprovidas.

CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FACULDADE DO JUIZ. ARTIGO 6º, VIII, CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS IMPLANTE DENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACESSIBILIDADE À RECORRENTE. 1. A inversão do ônus da prova perseguida pela recorrente se pauta na apreciação feita pelo juiz quanto a verossimilhança do direito que se alega, ou a situação de hipossuficiência, tudo para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Desse modo, a inversão do ônus da prova não é automática. 2. A sistemática processual civil estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. A apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I, Código de Processo Civil, porquanto não restou demonstrado sequer o dano, para que pudesse aferir a responsabilidade da empresa requerida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. QUESTÃO DE ORDEM. INSPEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS. DEMONSTRAÇÃO DE RECEIO DE DILAPIDAÇÃO. MULTA PROCESSUAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inspeção judicial considerada desnecessária, já que tal diligência poderá ser pleiteada perante a Primeira Instância em procedimento autônomo. Questão de ordem superada. 2. A Corte Suprema afirma que a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988. (HC 105.349 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011). 3. O deferimento do arrolamento cautelar de bens depende apenas da demonstração do receio da parte. Tais bens serão objeto de futura partilha na ação de divórcio. 4. A possibilidade de imposição de multa processual em caso de descumprimento do comando emanado de sentença evidencia-se na busca da satisfação do direito da parte, independentemente de outro processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. PRECLUSÃO. 1. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. A leitura atenta dos autos indica que o recurso manejado constitui uma tentativa de rediscutir matéria já apreciada anteriormente, tanto na sentença proferida pelo juízo singular quanto no acórdão, operando-se a preclusão. 3. Recurso não conhecido.