TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como consabido, a ausência de constatação de bens à ocasião do encerramento do processo falimentar não implica, de per si, a extinção da execução fiscal. Isso porque se admite o redirecionamento se os sócios estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, e se constatada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pela Excelsa Corte no RE n. 562.276, em sede de repercussão geral. 2. Se o Juízo de origem, após informação de encerramento da falência da executada por insuficiência patrimonial, extingue as execuções fiscais sem propiciar ao exequente a oportunidade de se manifestar nos autos, mormente para requerer o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes, faz-se imperiosa a cassação da r. sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos feitos, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recursos conhecidos e providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como consabido, a ausência de constatação de bens à ocasião do encerramento do processo falimentar não implica, de per si, a extinção da execução fiscal. Isso porque se admite o redirecionamento se os sócios estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, e se constatada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pela Excelsa Corte no RE n. 562.276, em sede de repercussão geral. 2. Se o Juízo de origem, após informação de encerramento da falência da executada por insuficiência patrimonial, extingue as execuções fiscais sem propiciar ao exequente a oportunidade de se manifestar nos autos, mormente para requerer o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes, faz-se imperiosa a cassação da r. sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos feitos, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recursos conhecidos e providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como consabido, a ausência de constatação de bens à ocasião do encerramento do processo falimentar não implica, de per si, a extinção da execução fiscal. Isso porque se admite o redirecionamento se os sócios estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, e se constatada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pela Excelsa Corte no RE n. 562.276, em sede de repercussão geral. 2. Se o Juízo de origem, após informação de encerramento da falência da executada por insuficiência patrimonial, extingue as execuções fiscais sem propiciar ao exequente a oportunidade de se manifestar nos autos, mormente para requerer o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes, faz-se imperiosa a cassação da r. sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos feitos, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recursos conhecidos e providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como consabido, a ausência de constatação de bens à ocasião do encerramento do processo falimentar não implica, de per si, a extinção da execução fiscal. Isso porque se admite o redirecionamento se os sócios estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, e se constatada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pela Excelsa Corte no RE n. 562.276, em sede de repercussão geral. 2. Se o Juízo de origem, após informação de encerramento da falência da executada por insuficiência patrimonial, extingue as execuções fiscais sem propiciar ao exequente a oportunidade de se manifestar nos autos, mormente para requerer o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes, faz-se imperiosa a cassação da r. sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos feitos, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recursos conhecidos e providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como consabido, a ausência de constatação de bens à ocasião do encerramento do processo falimentar não implica, de per si, a extinção da execução fiscal. Isso porque se admite o redirecionamento se os sócios estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, e se constatada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pela Excelsa Corte no RE n. 562.276, em sede de repercussão geral. 2. Se o Juízo de origem, após informação de encerramento da falência da executada por insuficiência patrimonial, extingue as execuções fiscais sem propiciar ao exequente a oportunidade de se manifestar nos autos, mormente para requerer o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes, faz-se imperiosa a cassação da r. sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos feitos, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recursos conhecidos e providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como consabido, a ausência de constatação de bens à ocasião do encerramento do processo falimentar não implica, de per si, a extinção da execução fiscal. Isso porque se admite o redirecionamento se os sócios estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, e se constatada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pela Excelsa Corte no RE n. 562.276, em sede de repercussão geral. 2. Se o Juízo de origem, após informação de encerramento da falência da executada por insuficiência patrimonial, extingue as execuções fiscais sem propiciar ao exequente a oportunidade de se manifestar nos autos, mormente para requerer o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes, faz-se imperiosa a cassação da r. sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos feitos, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recursos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APENAS EM FAVOR DO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES NÃO IMPUGNADOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE (ART. 85, § 7°, DO CPC). FIXAÇÃO. CRITÉRIOS (§ 3º DO ART. 85 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a despeito de a impugnação ofertada pelo Distrito Federal em sede de cumprimento ter sido acolhida, restou saldo a ser executado, devem ser arbitrados, em favor do exequente, honorários advocatícios sobre o saldo exequendo, haja vista que o § 7º do art. 85 do CPC só exclui a obrigação de a Fazenda Pública arcar com os honorários advocatícios quando não houver impugnação à execução. 2. Nos termos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios atinentes ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor exequendo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido. 2. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR (TAXA REFERENCIAL), ATÉ O MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. No recurso de apelação, não houve impugnação quanto ao índice de correção fixado na r. sentença (IPCA-e). Logo, não há falar em omissão no julgado quanto a esse tema, haja vista que o colegiado não foi instado a se manifestar sobre ele. Entretanto, a matéria relativa à correção monetária é de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício. Precedentes do STJ. 2. O julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, perante o STF, tratou somente do pagamento de requisitórios, motivo pelo qual deve incidir sobre o valor da condenação os critérios de atualização e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Determinada a substituição do fator de correção da condenação imposta à Fazenda Pública na r. sentença para a TR - Taxa Referencial, em detrimento do IPCA-e.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO (SÚMULA 580 DO STJ). RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de quinze dias o prazo para interpor apelação contra sentença, a teor do que dispõe o art. 1.003, caput, e §5º, do Código de Processo Civil. A interposição do recurso após superado o apontado prazo, revela ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. 2. Conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Súmula 580), nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, a correção monetária incide desde a data do evento danoso. 3. Se a própria seguradora informa que pagou a indenização decorrente do acidente de trânsito sem o acréscimo devido a título de atualização monetária, deve arcar com o referido pagamento. 4. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM VIOLADA NO VÔO DE RETORNO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DOS CONSUMIDORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que se refere à inversão do ônus da prova, observando-se a hipossuficiência do consumidor, a manobra resta condicionada à dificuldade da prova e à verossimilhança da alegação. 2. O transporte de objetos eletrônicos, joias, artigos frágeis, dinheiro, deve ser feito na bagagem de mão, conforme contrato havido entre as partes ou, se despachados como bagagem de porão, acompanhados por declaração de responsabilidade, que cabe ao passageiro informar e preencher, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva que informa tanto a conduta do fornecedor, quanto a do consumidor. 3. Se a par de não terem sido efetivamente comprovados os prejuízos decorrentes da violação da bagagem, os consumidores agiram em desacordo com as normas da ANAC, em que se recomenda que o transporte de objetos eletrônicos e valiosos deve ser realizado na bagagem de mão, deve ser julgada improcedente a pretensão de indenização pelo dano material alegado. 4. Se não houve comprovação do dano material decorrente do alegado extravio de itens que constavam na bagagem, não há que se falar em configuração do dano moral por violação aos atributos da personalidade dos consumidores em decorrência da perda dos bens citados. 5. Recurso dos consumidores conhecido e desprovido. Recurso do fornecedor conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL ORIUNDO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO POR LOTEAMENTO. CADASTRAMENTO POSTERIOR À ÚLTIMA LEI QUE VEICULOU A PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POSSIBILIDADE. RESPALDO LEGAL. RECURSO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. A caracterização de inovação recursal pressupõe a existência de questões inéditas aventadas na apelação e que não foram objeto de necessário enfrentamento pelo órgão jurisdicional prolator da r. sentença, o que não se verifica na hipótese vertente. Preliminar argüida em contrarrazões pela autora rejeitada. 2. Em observância ao art. 33 do Código Tributário Nacional, preconiza a legislação distrital que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, acrescentando que o referido quantum, resultado de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, será objeto de apuração anual, por meio de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda (arts. 19 do Decreto-Lei n. 82/66 e 13 do Decreto n. 28.445/07). 3. Ainda que o imóvel tenha sido cadastrado após a veiculação da última pauta de valores imobiliários por meio da Lei n. 4.721/11, revela-se descabido afastar a cobrança do IPTU, porquanto a exação foi realizada com base no valor do imóvel inserido no Cadastro Imobiliário Fiscal e conforme os ditames legais. Isso porque, além da previsão na legislação distrital quanto à cobrança do imposto sobre imóveis que eventualmente surjam após a publicação da pauta de valores venais (arts. 3o da Lei n. 4.721/11, 66, § 3o, da Lei n. 5.164/13, 61, § 3o, da Lei n. 5.839/14), incontroversa a ocorrência do fato gerador do tributo e a qualidade de proprietária atribuída à autora, à luz dos arts. 32 e 34 do CTN, bem como dos arts. 3ª e 5º do Decreto-Lei n. 82/66 e 1º a 3º do Decreto n. 28.445/07. 4. Não há óbice para discussão do respectivo quantum arbitrado pela administração fazendária, apesar de inexistir irresignação na exordial nesse sentido. O que se revela contra legem é o afastamento da exação quando cumpridos os requisitos para sua incidência, porquanto, como sabido, o tributo é prestação compulsória cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 5. Assim, se por um lado os contribuintes possuem inúmeras garantias na seara tributária para evitar arbitrariedades que atinjam diretamente seu patrimônio, não se podem imiscuir do dever fundamental de pagar tributos e, por conseguinte, violar flagrantemente o princípio da isonomia tributária e embaraçar a atividade arrecadatória estatal, primordial para o atendimento das necessidades públicas. 6. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e providos. Recurso de apelação da autora prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONCESSÃO POR PRAZO INDETERMINADO LEI Nº 8.112/1990. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. FIXAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DO CARGO APÓS AFASTAMENTO POR SETE ANOS. CARGO OCUPADO. CORREÇÃO DE DESIGUALDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se verifica ofensa à segurança jurídica no indeferimento da prorrogação do prazo da licença para acompanhamento do cônjuge concedida com fundamento na Lei nº 8.112/1990 por tempo indeterminado, quando a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 superveniente limita o afastamento ao interregno máximo de cinco anos, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico administrativo. A Administração Pública, no exercício da autotutela de seus atos pode revê-los para corrigir ilegalidade, notadamente com fundamento no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Individual, quando se verifica que a manutenção indefinida do benefício perseguido contempla apenas o interesse exclusivo de servidor, que transferiu seu domicílio para o exterior há quase sete anos, local em que o marido estabeleceu-se profissionalmente em atividade privada. A posterior limitação temporal da licença para acompanhamento de cônjuge, após o transcurso de período razoável e superior ao parâmetro legal máximo, tem por finalidade, ainda que implicitamente, assegurar o tratamento isonômico com os demais agentes administrativos do mesmo órgão, que não podem gozar da mesma benesse da maneira tencionada pela impetrante. O retorno de servidor ocupante de cargo efetivo ao seu exercício efetivo, ainda que o agente não esteja percebendo remuneração durante o afastamento, é medida necessária para assegurar a continuidade do serviço público, porque o cargo está ocupado e a Administração Pública não pode provê-lo com terceiro, transitoriamente, para atender à necessidade do serviço desempenhado pelo órgão público. O retorno do servidor deve ocorrer em tempo razoável a ser assegurado pela Administração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos tenha sido devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento recursal para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não implica, por si só, em omissão do julgado. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte utilizar este instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento recursal para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprove não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Verificada a impossibilidade de enquadramento do autor como beneficiário da gratuidade de justiça, diante da ausência de provas a respeito dessa situação jurídica, o recurso de agravo interno deve ser desprovido. 3. Tendo em vista que o preparo é pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e se, na hipótese, não foi comprovado seu recolhimento, à vista do indeferimento a gratuidade de justiça, sem que o apelante tenha cumprido a ordem para o recolhimento do preparo, deve ser declarada a deserção do recurso. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Apelação Cível não conhecida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. BOLETO E COMPROVANTE DA GUIA DE PAGAMENTO. PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprove não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Verificada a impossibilidade de enquadramento do autor como beneficiário da gratuidade de justiça, diante das provas coligidas aos autos a respeito de sua consição financeira, o recurso de agravo interno deve ser desprovido. 3. Tendo em vista que o preparo é pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e se, na hipótese, não foi comprovado seu recolhimento, à vista do indeferimento a gratuidade de justiça, sem que o apelante tenha cumprido a ordem para o recolhimento do preparo, deve ser declarada a deserção do recurso. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Apelação Cível não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI DISTRITAL Nº 213/1991 E LEI DISTRITAL Nº 807/1994. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DISTRITAL Nº 1.141/1996. LIMITAÇÃO À VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE OFÍCIO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. 1. As Leis locais nº 213/1991 e nº 807/1994 estabeleceram a possibilidade de incorporação, aos proventos da aposentadoria, das Gratificações de Representação Militar recebidas pelo exercício de cargo em comissão durante a atividade. 2. A Gratificação de Representação Militar é composta de duas rubricas distintas: o vencimento e a verba de representação. 3. De acordo com o art. 3º, da Lei Distrital nº 1.141/1996, aqueles que exerciam cargos ou empregos na Administração Pública poderiam receber somente a verba de representação relativa ao cargo em comissão. 4. É possível a revisão dos proventos incorporados no caso de recebimento da Gratificação em seu valor integral, e não apenas da verba de representação. 5. O acatamento da orientação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no sentido da revisão dos valores após ultrapassado o prazo de 5 anos a partir da data do recebimento do procedimento administrativo respectivo, deve importar na prévia manifestação do aposentado, em estrito prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente do STF. 6. O controle desses atos, procedido de ofício e sem a prévia possibilidade de manifestação do interessado, viola as garantias do contraditório e da ampla defesa. 7. Inexiste impedimento para que a Administração Pública possa rever os proventos pagos ao servidor, desde que possibilitada a prévia manifestação dos interessados, em atenção aos princípios constitucionais do processo administrativo. 8. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.