PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser providos quando o acórdão embargado conter vícios indicados no artigo 1.022 do CPC de 2015. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos declaratórios tenham caráter infringente, notadamente para a correção de erro material, suprimento de omissão, esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, na forma do art. 1.022, I a III, CPC de 2015. 3. Em sendo parcialmente provido o acórdão exarado no recurso de apelação, sem que haja a fixação de honorários advocatícios recursais, acolhem-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR E ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO OU DIMINUIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, situação que se amolda ao alimentando que alcança a maioridade civil, mas não possui condições de custear as despesas inerentes à sua subsistência por encontrar-se cursando curso superior e não possuir renda própria, como no caso dos autos, consoante redação do art. 1.694 do Código Civil. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada, a teor § 1º do art. 1.694 do Código Civil. 3. Na hipótese, constata-se que o alimentante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a alteração em suas condições financeiras e a alimentada, ao contrário, demonstrou que, por enquanto, apesar de ter alcançado a maioridade civil, encontra-se matriculada em curso de graduação e não possui condições de manter a sua subsistência sem os alimentos recebidos de seu genitor, razão pela qual permanece inalterado o binômio necessidade e possibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o exequente, regularmente intimado por meio de seu patrono e pessoalmente, sob pena de extinção do feito, deixa de atender ao comando judicial, correta a sentença de extinção do processo por abandono da causa. 3. Inaplicável a Súmula n. 240 do e. STJ, cujo enunciado estabelece que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, haja vista que não formalizada a relação processual. 4. Não há afronta aos princípios da economia e da celeridade processual em razão da extinção do processo, eis que, na hipótese, a concessão de diversas oportunidades ao autor para dar prosseguimento ao feito, observou os referidos institutos, revelando-se inviável, contudo, o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONVOCAÇÃO REGULAR. PERDA DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO. LEGALIDADE NA EXCLUSÃO DA CANDIDATA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A política habitacional do Distrito Federal dirige-se ao meio urbano e rural, com o escopo de solucionar a carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda, à luz do art. 2º da Lei n. 3.877/06. Sob a atribuição de coordenar e executar as ações relativas às políticas de desenvolvimento habitacional, incumbe à CODHAB/DF examinar a possibilidade de habilitação dos inscritos nos programas habitacionais do Distrito Federal. 2. As etapas de inscrição e habilitação do programa habitacional Morar Bem, regulado pelo Decreto n. 33.965/2012, são pressupostos para que o candidato concorra à aquisição de unidade habitacional e, por conseguinte, não geram direito adquirido ao imóvel, mas apenas expectativa de direito. 3. Ante o não atendimento do prazo legal de convocação para apresentação dos documentos a fim de comprovar os dados e formalizar o processo administrativo, com vistas à habilitação da apelante, não merece prosperar sua irresignação quanto à exclusão do programa. 4. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito de atos administrativos ou de políticas públicas, à luz da separação de poderes, ressalvados os casos de ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso em tela. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Administração Pública, com amparo no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia para coibir atividades que possam ocasionar prejuízos à sociedade e à ocupação desenfreada de áreas públicas. Desse modo, no caso de demolição de imóvel construído irregularmente, não se vislumbra a ilegalidade ou desproporcionalidade na atuação da AGEFIS, porquanto é pautada em legislação vigente relativamente à matéria. 2. O Distrito Federal se rege por sua Lei Orgânica, nos termos dos arts. 30, VIII e 32 da CF, e deve promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. O art. 182 da CF, por sua vez, estabelece que a política de desenvolvimento urbano, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nessa linha, a Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano, define, em seus arts. 314 e 315, como um de seus princípios norteadores, o da adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital 2.105/98, está em harmonia com tais normas e os arts. 17, 51 e 178 autorizam a imediata demolição da construção realizada em desacordo com a legislação. 3. O fato de estar a invasão consolidada, por ter equipamentos públicos no local, não tem o condão de refutar a ilicitude da situação. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Portanto, o fato de muitos agirem em desacordo com a norma, não afasta a exigibilidade de autorização para construção. 4. A mera expectativa de que o Poder Público possa regularizar a área ocupada, não tem o condão de torná-la lícita. Só a lei em vigor, e não a que está em perspectiva, que tem aptidão para conferir diretos. 5. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIAS VENTILADAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As matérias ventiladas no apelo já foram analisadas na decisão que rejeitou a impugnação, razão pela qual se verifica a ocorrência de preclusão, sendo vedada a renovação da discussão, nos termos do art. 507 do CPC. 2. Conquanto a legitimidade ad causam seja matéria de ordem pública, a possibilidade de arguição a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição não prevalece ante à coisa julgada, a qual torna imutável e indiscutível a decisão contra a qual não mais cabe recurso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E COMPENSAÇÃO DE CULPAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VENDA DO AUTOMÓVEL EM CONSIGNAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONFIGURADO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA VENDA AO CONSIGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alegada a exceção do contrato não cumprido pelo réu, há que se provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não demonstrada a desídia da apelada na entrega dos documentos necessários à consecução da venda do veículo, não há que se falar em excludente de responsabilização ou compensação de culpas em relação ao inadimplemento do negócio jurídico pela ré, ora apelante. 2. A venda regular do bem móvel entregue à concessionária sem o consequente repasse do valor por ela percebido à consignante configura descumprimento do contrato estimatório, em observância ao art. 535, do CC, e gera o dever do consignatário de pagar àquela o preço ajustado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do CPC preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o credor, regularmente intimado por meio de seu patrono e pessoalmente, sob pena de extinção do feito, deixa de atender à específica determinação judicial, correta a sentença de extinção do processo por abandono da causa. 3. Não há que se falar em suspensão do processo, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, quando são encontrados bens passíveis de penhora em nome do devedor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É manifesta a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios para representar a parte por ela assistida em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais, nos termos do art. 89, inc. XI, da LC 80/1994. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no Resp. 1556834/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, na cobrança de cheque, o termo inicial para incidência dos juros é a data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DO PAI. FINS DE SEMANA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando a ação sobre a guarda unilateral da criança, constitui decorrência lógica do pedido a regulação de visitas, inexistindo violação, no caso, ao princípio da congruência na r. sentença prolatada. 2. A guarda deve ser estabelecida levando em conta o melhor interesse da criança, que se revela pela necessidade de convívio com ambos os genitores, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento psíquico e social adequado, salvo nos casos em que a manutenção do contato com um dos pais se revele prejudicial ao menor. 3. Se, a despeito das dificuldades de relacionamento entre o pai e a família materna da criança, constou do laudo psicossocial realizado pela Secretaria Psicossocial Judiciária, que os contatos entre genitor e filho tem contribuído para criação de relação afetiva, revela-se inviável a redução da periodicidade das visitas ao período de 15 (quinze) dias, devendo ser acolhida a consideração do i. Ministério Público e mantida indene a sentença que ratificou os termos do acordo judicial celebrado em audiência, que havia fixado as visitas em todos os finais de semana, por período de 3 (três) horas diárias. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários não majorados, haja vista que não fixados na origem.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS OBSTATIVAS DO CURSO DO PRAZO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo c. STJ é de que: os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS; Relator Min. Luis Felipe Salomão; Segunda Seção; DJe 2/9/2014). Preliminar rejeitada. 2. Conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643/PR), contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (REsp 1388000/PR). 3. À execução, aplica-se o mesmo prazo prescricional de que é derivada. A partir do trânsito em julgado inicia-se o prazo para a pretensão executória individual dos titulares dos direitos violados que, para ser interrompido, exige a atuação voluntária do titular da pretensão. 4. A tutela coletiva de direitos individuais homogêneos pode ser pleiteada pelos legitimados do art. 82 do CDC, em legitimidade concorrente. Por outro lado, o cumprimento de sentença que visa o ressarcimento individual deve ser buscado pelas vítimas e sucessores e a legitimidade do Ministério Público deve obediência aos arts. 97 e 100 do CDC. 5. Não há como se ter por interrompido o prazo prescricional da pretensão executória individual pelo ajuizamento de cautelar de protesto pelo Ministério Público, que, a par de não ser o titular da ação coletiva, tem sua legitimidade, para o cumprimento de sentença, conformada à ordem de preferência e à subsidiariedade dos arts. 97 e 100 da Lei n. 8.078/90. Precedentes. 6. Se a sentença transitou em julgado em 27/10/2009, a prescrição da pretensão executória ocorreria em 28/10/2014. A presente demanda foi ajuizada em 06/10/2016, sem incidência de qualquer causa obstativa de seu curso, devendo ser proclamada a prescrição. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. COBRANÇA DE IOF. EXIGÊNCIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ações de execução ajuizadas sob égide do CPC/73, não há que se falar em inépcia da petição inicial se a peça está aparelhada com o demonstrativo de débito resumido e a cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial consoante disposto no art. 28, da Lei 10.391/04, pois atendidos os requisitos exigidos pelo art. 614 daquele diploma processual e pelo art. 798, I, do CPC/2015. Preliminar rejeitada 2. A capitalização mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade. Na hipótese, a capitalização mensal de juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancária objeto da ação e, por ter como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não resta demonstrada a abusividade ou necessidade de redução dos juros. De igual modo, não há óbice à utilização nos contratos bancários do sistema de amortização da tabela price, desde que seguidos os termos da Lei n. 4.380/1964, como é o caso dos autos. 3. É lícita a exigência do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pela instituição financeira, para posterior recolhimento aos cofres públicos, pois decorre de imposição da legislação tributária, consoante art. 2º, inciso I, alínea 'a', Decreto nº 6.306/2007. 4. A comissão de permanência, conforme entendimento sumulado no verbete 30, 294 e 472 do STJ, não pode ser cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. No caso, os juros moratórios e a multa, não obstante previstos contratualmente, não foram cobrados pela embargada, o que desconfigura o alegado bis in idem e reputa legítima a cobrança da referida comissão. 5. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, porquanto o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) das partes contratantes, se a apelante firmou a cédula de crédito bancário e assumiu este compromisso de honrar a obrigação, não lhe socorre a afirmação de que há excesso de execução pela cobrança da dívida, haja vista serem claras as cláusulas contratuais dos ônus da inadimplência. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE PARCERIA. CLAÚSULA DE CONTRAPARTIDA. CLAREZA DE INFORMAÇÃO. VALIDADE.INADIMPLEMENTO DA PARCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. Apresentadas as razões finais extemporaneamente, preclusa a análise das alegações vertidas nessa peça processual. Mais, em virtude do princípio da concentração da defesa, deve a parte apresentar toda a matéria defensiva nos embargos monitórios. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Do que foi instruído nos autos, infere-se que há elementos suficientes para comprovar a ciência da requerida no que se refere ao espaço físico concedido e à contrapartida fixada, tendo pleno conhecimento das condições objetivas e subjacentes do negócio, a ele aquiescendo e aderindo livremente, em conformidade com suas conveniências. 3. Conforme cláusula contratual, poderia optar a apelante pela manutenção de todo o complexo ou pelo pagamento de quantia mensal de R$3.000,00. Por mais de dois anos efetuou o regular pagamento da contraprestação. Logo, não pode agora escusar-se do pagamento dos encargos advindos do uso de espaço comercial disponibilizado pela associação apelada, inclusive sem anterior negociação com a outra contraente, sob pena de ofensa à máxima venire contra factum proprium non potest. 4. Configurado o inadimplemento do contrato de parceria firmado entre os litigantes, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$20.678,70. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DO APELANTE PARA EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DE ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL POR INADIMPLEMENTO DO ALUNO COM O AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste interesse recursal atinente à exclusão da condenação por danos morais, bem como ao seu pedido subsidiário de redução de valor arbitrado, tendo em vista que a sentença recorrida não condenou o apelante ao pagamento de indenização a esse título. 2. De acordo com a normatividade do FIES, a restrição cadastral interna do estudante, em virtude de débitos em atraso com o Agente Financeiro, não obsta a celebração do contrato de financiamento com recursos do Programa de Financiamento Estudantil. Não pode o Agente Financeiro impor obstáculos ao aditamento de renovação semestral não simplificado, relacionados à idoneidade financeira do aluno, tendo em vista que a Lei n. 12.801/2013 deu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei n. 10.260/2001, afastando a necessidade de comprovação de idoneidade cadastral do estudante, mantendo-a apenas em relação ao fiador. 3. Além disso, no caso em análise, invertido o ônus da prova em desfavor do réu, agente financeiro, este não comprovou o inadimplemento do discente. Inclusive, o extrato de conta corrente à fl. 63, acostado pelo próprio requerido, atesta a existência de crédito em favor do autor. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO E AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada (art. 1.012, § 3º, do CPC e art. 87, II, do RITJDFT). 2. Ante a existência de erro grosseiro e expressa previsão legal quanto ao meio defensivo do devedor, mostra-se inaplicável o princípio da fungibilidade a fim de receber os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se há nos autos procuração lavrada por instrumento público outorgada em tabelionato de notas, em que foram apresentados documentos que comprovam a legitimidade do outorgante, é desnecessária a exigência de juntada dos atos constitutivos da empresa para recebimento da petição inicial de ação de busca e apreensão. 2. A apresentação dos estatutos sociais da empresa só será imprescindível nos casos de dúvida fundada acerca da legitimidade de quem atua como seu representante, circunstância não verificada nos autos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Sem majoração de honorários advocatícios.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como consabido, a ausência de constatação de bens à ocasião do encerramento do processo falimentar não implica, de per si, a extinção da execução fiscal. Isso porque se admite o redirecionamento se os sócios estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, e se constatada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pela Excelsa Corte no RE n. 562.276, em sede de repercussão geral. 2. Se o Juízo de origem, após informação de encerramento da falência da executada por insuficiência patrimonial, extingue as execuções fiscais sem propiciar ao exequente a oportunidade de se manifestar nos autos, mormente para requerer o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes, faz-se imperiosa a cassação da r. sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos feitos, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recursos conhecidos e providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como consabido, a ausência de constatação de bens à ocasião do encerramento do processo falimentar não implica, de per si, a extinção da execução fiscal. Isso porque se admite o redirecionamento se os sócios estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, e se constatada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pela Excelsa Corte no RE n. 562.276, em sede de repercussão geral. 2. Se o Juízo de origem, após informação de encerramento da falência da executada por insuficiência patrimonial, extingue as execuções fiscais sem propiciar ao exequente a oportunidade de se manifestar nos autos, mormente para requerer o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes, faz-se imperiosa a cassação da r. sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos feitos, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recursos conhecidos e providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como consabido, a ausência de constatação de bens à ocasião do encerramento do processo falimentar não implica, de per si, a extinção da execução fiscal. Isso porque se admite o redirecionamento se os sócios estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, e se constatada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pela Excelsa Corte no RE n. 562.276, em sede de repercussão geral. 2. Se o Juízo de origem, após informação de encerramento da falência da executada por insuficiência patrimonial, extingue as execuções fiscais sem propiciar ao exequente a oportunidade de se manifestar nos autos, mormente para requerer o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes, faz-se imperiosa a cassação da r. sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos feitos, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recursos conhecidos e providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como consabido, a ausência de constatação de bens à ocasião do encerramento do processo falimentar não implica, de per si, a extinção da execução fiscal. Isso porque se admite o redirecionamento se os sócios estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, e se constatada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pela Excelsa Corte no RE n. 562.276, em sede de repercussão geral. 2. Se o Juízo de origem, após informação de encerramento da falência da executada por insuficiência patrimonial, extingue as execuções fiscais sem propiciar ao exequente a oportunidade de se manifestar nos autos, mormente para requerer o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes, faz-se imperiosa a cassação da r. sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos feitos, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recursos conhecidos e providos.