APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDORA COM GRAVIDEZ DE RISCO. RECURSO PROVIDO. 1. A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo deve ser notificada ao consumidor com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. O cancelamento indevido do plano de saúde de beneficiária com gravidez de risco e com quadro de instabilidade psiquiátrica, com posterior negativa de atendimento médico, é apto a configurar dano moral. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA DE SEGUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO SINISTRADO JUNTO AO DETRAN. DEVER DA SEGURADORA. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. FINALIDADE PRECÍPUA DESVIRTUADA. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os negócios jurídicos firmados e entre a seguradora e o particular são regidos pelas regras da legislação de consumo. Na hipótese, nos termos do art. 34, a corretora integrou, na qualidade intermediária, a cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Por isso, fica evidenciada a legitimidade passiva da corretora de seguros para atuar nas demandas de natureza indenizatória que versem a respeito de eventual falha no produto ou no serviço. 2. A partir do momento em que a indenização securitária foi paga aos autores, a seguradora inegavelmente ficouo subrogada na propriedade do salvado. Nesse contexto, a simples inércia em regularizar a transferência da propriedade do veículo sinistrado perante o DTRAN respectivo é suficiente para produzir o interesse de agir. Isso diante da peculiaridade de que se a relação jurídica de direito material foi violada, em razão do descumprimento de obrigação contratual, fica caracterizada a existência de uma pretensão resistida ou insatisfeita. Por isso mesmo, os autores detêm interesse legítimo em submeter a questão ao Poder Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. 3. Como a hipótese em análise diz respeito ao descumprimento da obrigação de transferir a titularidade do veículo sinistrado perante o DETRAN-DF e também se refere à quitação de débitos tributários do veículo a partir do pagamento da indenização do sinistro e à condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais, o lapso prescricional a ser utilizado deve levar em conta a pretensão indenizatória por descumprimento de obrigação contratual, que é distinto do prazo de um ano relativo às pretensões indenizatórias concernentes ao objeto principal do contrato de seguro. Nesse particular, correta a aplicação do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, pois a pretensão em destaque se encontra relacionada à indenização por danos causados por omissão no cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora e não à questão de indenização pelo sinistro. 4. O valor arbitrado a título de danos deve servir para desestimular futuros atos danosos, sem, todavia, promover o enriquecimento sem causa. A quantia arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. 5. Importa destacar que não encontra amparo legal a concessão de justiça gratuita de ofício, quanto menos se concedida a pessoas jurídicas que não preenchem os requisitos necessários para obtenção do benefício. Com efeito, essa concessão desvirtua a finalidade precípua do instituto, que é propiciar o acesso à Justiça das pessoas que não possuem condições financeiras para arcas as despesas do processo. 6. Recursos das partes conhecidos. Recursos das rés desprovidos. Recurso dos autores parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A disposição contratual de que o promitente vendedor providenciaria a expedição a carta de habite-se o torna responsável pelo inadimplemento no caso do promitente comprador não obter o financiamento bancário em virtude na demora da regularização da situação jurídica respectiva. 2. A cláusula penal, mesmo que livremente convencionada entre as partes em um contrato, pode ser reduzida equitativamente caso seja excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO COM REQUERIMENTO EXPRESSO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). 3. Desde que haja requerimento expresso da apelada em contrarrazões, é devida a majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na hipótese de manutenção da sentença. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA DO CNSP. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial (nº 1.246.432-RS) afetado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1036, e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. A tabela do CNSP deve ser aplicada inclusive aos casos de sinistro anteriores à data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008. Entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial (nº 1.303.038-RS) afetado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Nos casos não especificados na tabela do CNSP, o valor da indenização deve ser fixado com a devida consideração da diminuição permanente da capacidade física do segurado, nos termos do art. 5º, § 2º, da Circular nº 29/1991 da SUSEP. 4. Tratando-se de sinistro ocorrido em data anterior à Lei nº 11.482/2007, em atenção ao princípio tempus regit actum, o valor da indenização deve ser estipulado com fundamento no texto legal que vigorava à época, ou seja, a Lei nº 6.194/1974, com sua redação originária, de maneira que o cálculo do montante está relacionado ao valor do salário mínimo vigente na data do acidente. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de 5,8% da soma de quarenta salários mínimos, no valor vigente à época do acidente.

INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA INOVADORA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 434 E 435 DO CPC. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. 1. As teses apresentadas somente em apelação, não suscitadas na fase instrutória, constituem inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não permitindo o conhecimento do recurso, conforme arts. 141, 932, III e 1.014 do CPC/2015. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 3. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período das obras, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior. Tais hipóteses tratam-se de fortuito interno. 3.1 Essas ocorrências não revelam fato imprevisível, nem previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela apelante, impedindo que sejam utilizadas para justificar o atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da contratada. O contrário importaria malferir os princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. TEMPUS REGIT ACTUM.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. GRUPO EXCLUSIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL PARA O SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADES LABORAIS EM GERAL. 1. Embora o agravo retido não esteja previsto no CPC/2015, impõe-se a sua apreciação em atenção ao princípio do tempus regit actum, que determina a aplicação da norma vigente à época em que o ato processual foi praticado. 2. A contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias inicia-se na data da ciência inequívoca do segurado sobre a sua incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ). 2.1. Não havendo verossimilhança sobre outra data a quo para contagem do prazo prescricional, prevalece a data em que o segurado recebeu a indenização securitária correspondente à invalidez permanente parcial. 3.Prejudicial de mérito de prescrição acolhida. 4. Recurso conhecido e provido .

CHEQUE. REQUISTOS. LEI Nº 7.357/85. DATA DE EMISSÃO. PREENCHIMENTO. DATA POSTERIOR AO DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. REAPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para ser considerado cheque, o título deve conter todos os elementos indicados no art. 1º da Lei nº 7.357/85. 2. Inviável o reconhecimento de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, do dever de indenizar, quando a parte apresenta cheque que não preenche os requisitos legais. 2.1. O preenchimento inadequado da data de emissão do cheque, posterior ao da primeira apresentação, atrai a devolução do cheque pelo motivo 43, impedindo sua reapresentação pelo sacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR. EXERCÍCIO DO CARGO DE COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. 1. O mandado de segurança não é o meio processual adequado para cobrar parcelas pretéritas por não substituir a ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF). 2. Apesar de inexistir direito adquirido a regime jurídico ou aos critérios de composição da retribuição pecuniária, a Constituição garante aos servidores públicos ativos e inativos a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes STF. 3. A Gratificação de Representação Militar foi instituída pela Lei Distrital nº 186/1991, sendo era devida ao servidor público militar em razão do exercício de função no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal e Vice Governadoria. 4. A Lei Distrital nº 807/1994 estendeu a Gratificação de Representação aos servidores militares ocupantes dos cargos de Comandante-Geral e Chefe do Estado Maior da PMDF e do CBMDF. 5. A possibilidade de incorporação da Gratificação de Representação aos proventos de inatividade foi promovida pelo art. 1º, §1º da Lei Distrital nº 3.481/2004, desde que cumprido o tempo de 24 meses no exercício no cargo de comando para o recebimento integral ou de 1/24 ao militar para cada mês que não completou o período completo. 6. Este Tribunal confirmou a sentença proferida na ação coletiva nº 2016.01.1.011147-9, proposta pela ASSOR, que declarou a abusividade do decote realizado no vencimento dos associados e condenou o Distrito Federal a retomar o pagamento integral dos valores incorporados pelos inativos, bem como a restituir na íntegra a quantia descontada. 7. Cabe à parte interessada demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC/2015). Inexistindo comprovação de que a Gratificação de Representação Militar está amparada por direito líquido e certo, deve ser denegada a ordem que pleiteia o reconhecimento da irredutibilidade salarial. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INFRIGÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Evidenciando-se que a conduta praticada infringiu normas de proteção aos direitos dos consumidores, a manutenção do ato administrativo que aplicou multa à fornecedora do serviço é medida que se impõe. 3. É defeso ao Poder Judiciário efetuar a reanálise do mérito do ato administrativo, tendo em vista que o controle judicial é restrito ao exame da legalidade, ou seja, averiguar se foi praticado com observância das normas pertinentes. Precedentes deste Tribunal. 4. Inexistindo vício que macule o ato administrativo, cuja cominação de multa observou as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica da infratora, visando desestimular a reiteração de condutas que violem os direitos dos consumidores, não há que se falar em irrazoabilidade ou desproporcionalidade do valor arbitrado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há obscuridades no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Verificando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRÊS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO DELITO DE ATENTATO VIOLENTO AO PUDOR EM RELAÇÃO À PRIMEIRA VÍTIMA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA OITIVA DE MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO SEM DANO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS E DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS SEGUROS, COERENTES E HARMÔNICOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RECORRENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a sentença aplicada a pena de 07 (sete) anos de reclusão quanto ao crime de atentado violento ao pudor, desconsiderando-se a continuidade delitiva, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 110, §1º, c/c artigo 109, inciso III, ambos do código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010. Considerando-se que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia transcorreram-se mais de 12 (doze) anos, há que se reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes praticados contra a primeira vítima. 2. Não é inepta a denúncia que expõe suficientemente os fatos criminosos, permitindo ao denunciado o exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, após a prolação de sentença, a parte deve impugnar o próprio ato decisório, que julgou procedente a pretensão punitiva fundada em denúncia supostamente inepta. 3.A realização do denominado depoimento sem dano, que busca promover a proteção psicológica de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e permitir a realização de instrução criminal tecnicamente mais apurada, transcorreu de forma imparcial, com atuação absolutamente profissional e isenta da psicóloga, não podendo ser acolhida a arguição de nulidade. 4. O acervo probatório não deixa dúvidas de que os fatos narrados pelas vítimas realmente ocorreram e que o recorrente é seu autor. Os depoimentos das vítimas, nas fases inquisitorial e judicial, quanto à prática dos abusos por parte do recorrente são seguros, coerentes, harmônicos e aptos a manter o decreto condenatório. 5. Inviável a desclassificação para a contravenção prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de atos libidinosos contra vítimas menores de 14 anos, enquadrando-se no artigo 217-A do Código Penal e do artigo 214, c/c artigo 224, ambos do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 12.015/2009). 6. In casu, o conjunto probatório formado nos autos não demonstrou a prática do crime de estupro contra a terceira vítima, após esta completar 14 anos de idade, porquanto as declarações prestadas na fase inquisitorial não restaram comprovadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 7. Se o MM. Juiz considerou a confissão judicial do recorrente para condená-lo, deve ser aplicada em favor do réu a atenuante da confissão espontânea. 8. Recurso conhecido. Rejeitadas as preliminares. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 214 (diversas vezes), c/c artigo 224 (na redação anterior à Lei nº 12.015/2009), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (segunda vítima); do artigo 217-A, c/c o artigo 225 (diversas vezes), parágrafo único, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, por diversas vezes, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (terceira vítima), declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa quanto ao delito do artigo 214 (diversas vezes), c/c artigo 224 (na redação anterior à Lei nº 12.015/2009), ambos do Código Penal, em relação à primeira vítima, absolver o réu da imputação da prática do crime tipificado no artigo 213 do Código Penal quanto à terceira vítima e reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes praticados contra a terceira vítima, reduzindo-se a pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão para 24 (vinte e quatro anos) e 08 (oito) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA. PAGAMENTO VIA CHEQUE. CHEQUE ORIGINÁRIO DE FRAUDE. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR VITIMADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATOS ILÍCITOS. FORNECEDORA DE BENS E SERVIÇOS. PROTAGONISTA DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO E NOS ATOS ILÍCITOS (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA FORNECEDORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOMENTADOS. FATO DE TERCEIRO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO NEGOCIAL. DESQUALIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE DO AFETADO PELA FRAUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO CONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MENSURAÇÃO SEGUNDO O POSTULADO. MAJORAÇÃO. POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIMITE LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conquanto fosse viável, sob a égide do estatuto processual derrogado, o autor formular pedido de indenização de dano moral sem mensuração da compensação pretendida, optando por estimá-la, baliza a pretensão deduzida, demarcando o alcance da prestação almejada, tornando inviável que, obtendo o que reclamara, inovando a causa, persiga no grau recursal montante superior ao que postulara e obtivera. 2. A parte que, desatinada do que restara resolvido, arrosta a sentença em ponto que lhe fora favorável, carece de interesse recursal legítimo apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe fora assegurado originariamente, pois o sistema processual veda a reformatio in pejus. 3. Concertado contrato de compra e venda cujo pagamento fora consumado via de cheque objeto de fraude, a fornecedora, como protagonista da relação negocial, responde pelos efeitos gerados pelo ilícito que permitira que viesse a ocorrer, tornando-se responsável, perante o vitimado pela fraude e pelo negócio concertado à sua revelia, pelo contrato e pelas consequências dele oriundas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 4. O negócio jurídico derivado de fraude, porquanto carente dos requisitos intrínsecos à sua eficácia e validade, deve ser desconstituído, o que alcança as obrigações que irradiara, porquanto carentes de causa subjacente, determinando, outrossim, que, inexistindo qualquer débito revestido de estofo material legítimo passível de lhe ser imputado, a anotação do nome de consumidor no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, qualificando-se como fato gerador do dano moral ante a afetação que provoca na sua credibilidade, bom nome e decoro e dos transtornos, chateações e situações vexatórias aos quais fora submetida em decorrência de ser qualificado como inadimplente quando efetivamente não detinha essa condição. 5. Conquanto a gênese dos ilícitos tenha derivado de conta fraudulentamente aberta em nome do consumidor afetado, ensejando, em tese, a responsabilização da respectiva instituição financeira, a fornecedora de bens e serviços que consumara negócio mediante aceitação de cheque derivado da fraude bancária, protagonizando, em seguida, diante da devolução da cártula pelo sacado, a anotação do nome do suposto emitente e vitimado em cadastro de inadimplentes, tendo concorrido para os ilícitos, torna-se solidariamente responsável, perante o vitimado, pelos efeitos que irradiara (CDC, art. 7º, parágrafo único). 6. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar à lesada uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 7. A subsistência de anotações restritivas e protestos precedentes não obsta a qualificação do dano moral originário do ato cartorário ilicitamente realizado e das anotações restritivas de crédito que ensejara quando os atos subsistentes são objeto de questionamento judicial, pois, na modulação do entendimento consolidado no enunciado constante da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, somente a anotação realizada de forma legítima é hábil a desqualificar a ofensa moral derivada de registros restritivos subsequentes. 8. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vitimada, devendo ser mantido o importe arbitrado quando consonante com esses parâmetros e com os efeitos germinados do havido. 9. Apelação adesiva do autor não conhecida. Apelação da ré conhecida e desprovida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR RECLAMAÇÃO. ADMISIBILIDADE. ARTIGO 105, I, ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NCPC, ARTS. 988 E SEGUINTES, RESOLUÇÃO STJ Nº 3/2016, ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM PRECEDENTES QUALIFICADOS - ENUNCIADOS DE SÚMULA, JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPREENSÃO DA DISSONÂNCIA COM ENUNCIADO SUMULAR. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PERMISSIVO LEGAL (CPC, arts. 927, IV, 988, IV). PRESSUPOSTOS REALIZADOS. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM ENUNCIADO SUMULAR COM A TESE ENCAMPADA POR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. QUALIFICAÇÃO. FATOS CRIMINOSOS OCORRIDOS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO ADJACENTE AO CENTRO COMERCIAL PIER 21. ESTACIONAMENTO PÚBLICO E DE LIVRE ACESSO. UTILIZAÇÃO. OPÇÃO DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL PELOS ILÍCITOS HAVIDOS NO AMBIENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO AFIRMADO PELO ÓRGÃO RECURSAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO SUMULAR CONTIDO NA SÚMULA 130 DO STJ. QUALIFICAÇÃO. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AUTORIDADE DOS ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORTE SUPERIOR. IMPERATIVIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBJETO. PRESTAÇÕES ORIGINÁRIAS DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. DIVERGÊNCIA DO ACORDADO EM CONTATO TELEFÔNICO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E LIBERAÇÃO DA CONSUMIDORA. APELO DO RÉU. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO (CPC, ART. 1.010, II e III). APELO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE JULGMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. ARGUIÇÃO DISSONANTE DOS SEUS INTERESSES. REFORMATIO IN PEJUS. PREVENÇÃO. ELISÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. MENSURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO À NOVA REGULAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA REGULAÇÃO. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMO EXPRESSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. MODULAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, art. 1.010, II e III). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar a sentença recorrida como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia a apelação que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na sentença e efetivamente resolvido, vulnerando o princípio da congruência, tornando inviável seu conhecimento. 3. Elucidada estritamente a causa posta em juízo com lastro nos contornos estabelecidos pelo pedido, derivando na constatação de que a lide fora resolvida na sua exata dimensão, guardando a sentença observância ao princípio da correlação que encontra expressão no artigo 492 do CPC, resta obstado que seja qualificada como extra ouultra petita, à medida que somente padece desses vícios o provimento judicial que, distanciando-se das balizas impostas à lide pela causa de pedir e pelo pedido, exorbita os lindes firmados, resolvendo questões estranhas ao formulado e chegando a conclusão distinta da almejada pelos litigantes na moldura do devido processo legal. 4. Asentença que, acolhendo o pedido, liberando a consumidora da obrigação derivada do contrato de mútuo que firmara por ter ofertado a íntegra do importe mutuado, assegura que as prestações que eventualmente solvera sejam decotadas do importe ofertado e lhe sejam repetidas, simplesmente modula os efeitos da resolução contratual empreendida, não incorrendo em julgado fora ou além do pedido, tornando inviável sua anulação ou modulação, notadamente quando postulada essa resolução pela parte autora, que fora a beneficiada pela ressalva contemplada pelo julgado, denunciando que, se acolhida, sua pretensão reformatória implicaria reformatio in pejus. 5. Editada a sentença sob a égide da nova codificação processual civil, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência. 6. Soba égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, ensejando que, em sede de ação consignatória cujo pedido é acolhido, a verba seja mensurada com base no valor atribuído à causa se coincidente com o proveito econômico obtido pela parte ao ser alforriada da obrigação consignada (NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 7.Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação civil, o não conhecimento dum recurso e o parcial provimento do outro em parte mais substancial determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ou fixação serem levadas a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação do réu não conhecida. Apelo da autora conhecido e provido em parte. Preliminar rejeitada. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMALIZAÇÃO EM NOME DA EMPRESA EMPREGADORA. ACORDO VERBAL. SERVIÇOS. EXECUÇÃO DIRETA PELO EMPREGADO E RECEBIMENTO DOS VALORES. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. CONTRAPARTIDA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTADO. ASSIMILAÇÃO NA ESTEIRA DOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 373 do estatuto processual vigente, ao autor está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e ao réu, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. 2. Apreendido que os fatos aduzidos, a par de não infirmados especificamente pela parte ré, restaram corroborados pelo acervo probatório reunido, ficando patente que, aperfeiçoado contrato de prestação de serviços em nome da empresa empregadora, que, conquanto tenha acordado em somente emitir as respectivas notas fiscais, não fomentando os serviços, que ficaram reservados ao obreiro, auferira os pagamentos e não os transmitira ao efetivo destinatário, conforme concertado verbalmente, os fatos determinam sua condenação na destinação dos valores recebidos pelos trabalhos prestados de forma autônoma pelo empregado. 3. Conquanto não usual nem consoante as posturas herméticas que devem nortear as relações jurídicas concertadas sob a égide da boa-fé objetiva, tendo as partes convencionado que, conquanto mantivessem vínculo empregatício, haveria a prestação de serviços pelo obreiro fora de suas atribuições, e, como exigido pela contratante dos serviços, havia a necessidade de emissão de nota fiscal retratando a prestação e seus custos, dispondo-se a empregadora a suprir essa exigência, abatendo do auferido as implicações tributárias e repassando o remanescente ao prestador, evidenciado que, conquanto tenha auferido o destinado ao empregado, não lhe repassara o que lhe cabe, deve a empresa ser condenada a lhe destinar o que lhe é devido pela contraprestação que fomentara, privilegiando-se o acordado e coibindo-se o locupletamento ilícito da empregadora. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação dos réus conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM AUTOS DE EMBARGO, INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DE DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. PARTES: AGEFIS, DISTRITO FEDERAL E ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS E OBJETIVOS SOCIAIS. OBRAS ILEGAIS. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO ILEGAL. AUTOS DE EMBARGO E DE DEMOLIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE EVIDENCIADA. POSSE INDIRETA. IMPERATIVO LEGAL. POSSE. ASSEGURAÇÃO. ATRIBUTO INERENTE AO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (LC/DF Nº 806/2009). AUSÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO AO ENTE PÚBLICO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE ESBULHADORA. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA PREJUDICADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO. INFORMAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NOTÍCIA ANALISADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA EM DESFAVOR DA VENCIDA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pela apelante almejando ser agraciada com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserida sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva, e, em se tratando de pessoa jurídica, ainda que desprovida de objetivos lucrativos, é condicionada à comprovação da incapacidade financeira. 2. Salvo as situações que encerram violação a regramentos de ordem pública - pressupostos processuais e condições da ação - e implicam prejuízo a qualquer dos litigantes, não se afigura legítimo, consoante as balizas instrumentais do processo, se afirmar nulidade processual se o vício não implicara nenhum prejuízo aos litigantes, conforme emerge do princípio da instrumentalidade das formas, derivando dessa apreensão que, tendo a sentença se manifestado sobre a questão versada no documento juntado a destempo aos autos pela secretaria do juízo, conquanto não tenha se pronunciado especificamente sobre o documento, porquanto o que reportara já constava dos autos, a omissão, não implicando prejuízo à parte, torna inviável que seja içada como fato apto a macular o devido processo legal conduzindo à anulação do provimento jurisdicional. 3. A administração pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização judicial, não estando o detentor de imóvel público, sob a alegação de que sua ocupação é passível de regularização, infenso à ação estatal, inviabilizando a desqualificação da legitimidade das autuações de embargo e intimação demolitória que lhe foram endereçadas por ter erigido obra de forma irregular e ilegal com o escopo de, elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que erigira à margem do legalmente tolerado. 4. A realização de qualquer construção em área urbana depende da obtenção de prévia autorização administrativa por parte do interessado, resultando que, optando o particular por erigir edificação em imóvel público irregularmente, assume o risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a administração, municiada do poder-dever de que está municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado, promovendo sua demolição como forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas derivam certamente do direito positivado como forma de viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e juridicamente tutelada. 5. Conquanto situado o imóvel em local passível de parcelamento e regularização, inexistindo qualquer procedimento volvido a esse desiderato proveniente do poder público, a invasão e detenção praticadas pelo particular não se legitima nem a possibilidade macula os atos administrativos levados a efeito com o único escopo de, defronte as ilegalidades, coibir as obras erigidas à margem do legalmente exigido, devendo ser prestigiada a atuação da administração pública. 6. Conquanto constituída sob a forma de sociedade civil volvida a atividades religiosas e fins filantrópicos, não está a entidade religiosa imune à observância do acervo material que guarnece o estado de direito, consubstanciando esbulho a invasão de imóvel público que praticara e ilícito administrativo a construção de acessões na área ocupada, tornando as obras passíveis de embargo e demolição e, outrossim, imperativa a reintegração do ente público detentor do domínio na posse do imóvel que lhe pertence como expressão do domínio que ostenta. 7. Visando o ente público beneficiado com tutela possessória a concessão de tutela provisória destinada a viabilizar sua imediata reintegração na posse do imóvel litigioso, desprovido o recurso da parte contrária, restando legitimado a executar a tutela possessória que obtivera, notadamente porque eventuais recursos constitucionais por ela manejados não estarão municiados ordinariamente de efeito suspensivo, o recurso que aviara com aquele único desiderato resta irreversivelmente prejudicado. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. Desprovido o recurso da entidade religiosa. Prejudicado o apelo do Distrito Federal. Honorários recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM AUTOS DE EMBARGO, INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DE DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. PARTES: AGEFIS, DISTRITO FEDERAL E ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS E OBJETIVOS SOCIAIS. OBRAS ILEGAIS. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO ILEGAL. AUTOS DE EMBARGO E DE DEMOLIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE EVIDENCIADA. POSSE INDIRETA. IMPERATIVO LEGAL. POSSE. ASSEGURAÇÃO. ATRIBUTO INERENTE AO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (LC/DF Nº 806/2009). AUSÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO AO ENTE PÚBLICO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE ESBULHADORA. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA PREJUDICADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO. INFORMAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NOTÍCIA ANALISADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA EM DESFAVOR DA VENCIDA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pela apelante almejando ser agraciada com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserida sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva, e, em se tratando de pessoa jurídica, ainda que desprovida de objetivos lucrativos, é condicionada à comprovação da incapacidade financeira. 2. Salvo as situações que encerram violação a regramentos de ordem pública - pressupostos processuais e condições da ação - e implicam prejuízo a qualquer dos litigantes, não se afigura legítimo, consoante as balizas instrumentais do processo, se afirmar nulidade processual se o vício não implicara nenhum prejuízo aos litigantes, conforme emerge do princípio da instrumentalidade das formas, derivando dessa apreensão que, tendo a sentença se manifestado sobre a questão versada no documento juntado a destempo aos autos pela secretaria do juízo, conquanto não tenha se pronunciado especificamente sobre o documento, porquanto o que reportara já constava dos autos, a omissão, não implicando prejuízo à parte, torna inviável que seja içada como fato apto a macular o devido processo legal conduzindo à anulação do provimento jurisdicional. 3. A administração pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização judicial, não estando o detentor de imóvel público, sob a alegação de que sua ocupação é passível de regularização, infenso à ação estatal, inviabilizando a desqualificação da legitimidade das autuações de embargo e intimação demolitória que lhe foram endereçadas por ter erigido obra de forma irregular e ilegal com o escopo de, elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que erigira à margem do legalmente tolerado. 4. A realização de qualquer construção em área urbana depende da obtenção de prévia autorização administrativa por parte do interessado, resultando que, optando o particular por erigir edificação em imóvel público irregularmente, assume o risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a administração, municiada do poder-dever de que está municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado, promovendo sua demolição como forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas derivam certamente do direito positivado como forma de viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e juridicamente tutelada. 5. Conquanto situado o imóvel em local passível de parcelamento e regularização, inexistindo qualquer procedimento volvido a esse desiderato proveniente do poder público, a invasão e detenção praticadas pelo particular não se legitima nem a possibilidade macula os atos administrativos levados a efeito com o único escopo de, defronte as ilegalidades, coibir as obras erigidas à margem do legalmente exigido, devendo ser prestigiada a atuação da administração pública. 6. Conquanto constituída sob a forma de sociedade civil volvida a atividades religiosas e fins filantrópicos, não está a entidade religiosa imune à observância do acervo material que guarnece o estado de direito, consubstanciando esbulho a invasão de imóvel público que praticara e ilícito administrativo a construção de acessões na área ocupada, tornando as obras passíveis de embargo e demolição e, outrossim, imperativa a reintegração do ente público detentor do domínio na posse do imóvel que lhe pertence como expressão do domínio que ostenta. 7. Visando o ente público beneficiado com tutela possessória a concessão de tutela provisória destinada a viabilizar sua imediata reintegração na posse do imóvel litigioso, desprovido o recurso da parte contrária, restando legitimado a executar a tutela possessória que obtivera, notadamente porque eventuais recursos constitucionais por ela manejados não estarão municiados ordinariamente de efeito suspensivo, o recurso que aviara com aquele único desiderato resta irreversivelmente prejudicado. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. Desprovido o recurso da entidade religiosa. Prejudicado o apelo do Distrito Federal. Honorários recursais fixados. Unânime.