AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO IMPRORROGÁVEL. 180 DIAS.  RECURSO DESPROVIDO. 1. Na recuperação judicial, suspende-se o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, não excedendo tal suspensão o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso desse interregno, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial, conforme pronuncia o artigo 6º, § 4º, Lei 11.101/2005.   2. O princípio da preservação da empresa não pode obstar continuamente a satisfação do crédito do agravado, o qual também merece tutela do ordenamento jurídico pátrio, sobretudo quando a sentença de recuperação judicial foi proferida há mais de dois anos. 3.Agravo desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO SOBRE FRAÇÃO PENHORADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REMISSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO. CRÉDITO EXECUTADO CONTRA HERDEIROS. FORÇAS DA HERANÇA. LIMITE. CONDENAÇÃO EM MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Havendo decisão, já preclusa, admitindo o prosseguimento da execução na pendência de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos embargos de terceiro, é incabível novo recurso com a mesma pretensão a cada ato executivo praticado pelo magistrado. A determinação de expropriação do bem penhorado não está condicionada à prévia oportunização, à parte devedora, de remissão do débito, a quem cabe, de forma voluntária e facultativa, depositar em juízo o valor devido, na forma do art. 826 do CPC/2015. A limitação de responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo de cujus não obsta o reconhecimento de crédito que exceda o patrimônio herdado e nem tem o condão de afastar eventuais penalidades processuais, como a fixação da multa do art. 523, § 1º, do CPC e honorários advocatícios de execução, face à inércia dos executados em cumprir voluntariamente a obrigação. O benefício da justiça gratuita não obsta a fixação da multa e dos honorários advocatícios de execução, face ao disposto no art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. REJEITADA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS SUCESSORES. EXCEÇÃO LEGAL. DISPENSA DE INVENTÁRIO. LEI N.º 6.858/80. INEXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA.  RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará de levantamento do crédito destinado aos sucessores dos exequentes falecidos. 2. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o sobrestamento decorrente do reconhecimento de repercussão geral no RE 591.797, não se aplica aos processos em fase de cumprimento de sentença, como no caso dos autos. Ademais, o título exequendo trata de valores correspondentes ao Plano Verão, referentes ao ano de 1989, enquanto os Recursos Extraordinários de n.º 591.797/SP e nº 631.363/SP versam sobre expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I (Temas 265 e 284, respectivamente), e a ADPF N.º 77 versa sobre questões relativas ao Plano Real. Por fim, a pendência de julgamento da ADPF nº 165, em curso no Colendo Supremo Tribunal Federal, não conduz à suspensão da marcha dos processos referentes às ações individuais de cobrança dos expurgos inflacionários, pois restou indeferida por aquela Corte a tutela liminar pleiteada com este fim. Destarte, a preliminar de sobrestamento deve ser rejeitada. 3. É cediço que, consoante o princípio da saisine, independentemente de qualquer ato, são transmitidos aos herdeiros os bens, os direitos e as obrigações que constituem a herança do antecessor falecido, de forma direta e imediata, tal como disposto no artigo 1.784 do Código Civil. Não obstante, a natureza indivisível do patrimônio hereditário, em regra, reclama procedimento específico, destinado à sua individualização e à formalização da distribuição dos bens.  4. A dispensa de apuração em inventário, dos valores não recebidos em vida pelos seus titulares, restringe-se às hipóteses elencadas na Lei n.º 6.858/80, consoante o artigo 666 do Código de Processo Civil. Para o levantamento de saldos bancários e de valores de cadernetas de poupança, a exceção legal prevê dois requisitos cumulativos, quais sejam, a inexistência de outros bens sujeitos a inventário e que observe o limite de até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional, todavia, a competência para deliberar a respeito do tema é do juízo da Vara de Sucessões e não do Juízo Cível. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. MERO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental, mediante o qual o executado, sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador a respeito de questões de ordem pública, conhecíveis de plano pelo magistrado. (Súmula n.º 393, STJ).   3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o simples inadimplemento das obrigações tributárias não caracteriza infração legal por parte de seus administradores, para fins de responsabilizá-los pessoalmente (Súmula n.º 430, STJ). 4. Se o mero inadimplemento pode ser aferido sem dilação probatória, deve ser examinada a exceção de pré-executividade. 5. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF (CODHAB). LEI DISTRITAL N. 4.996/2012. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse. 2. O programa habitacional desenvolvido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal- CODHAB objetiva fornecer moradia às famílias de baixa renda, com a transferência da posse do imóvel mediante autorização do Poder Público, observados os requisitos legais. 3. A Lei Distrital n. 4.996/2012 foi publicada com o objetivo de proceder à regularização fundiária de imóveis oriundos de programas habitacionais do Distrito Federal, por meio de doação ao ocupante do imóvel que atendesse, cumulativamente, a todos os requisitos do artigo 3º daquele diploma legal. 4. No caso dos autos, trata-se de posse irregular e ilegítima, uma vez que exercida sem autorização do Poder Público e objeto de ação de reintegração de posse desde 07 de dezembro de 1999. Além disso, cuida-se de imóvel comercial, não destinado a residência, portanto, não abrangido pelas disposições da Lei distrital n. 4.996/2012. Ademais, não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que o agravante participou de programa habitacional do Distrito Federal ou requereu a regularização da posse perante os órgãos competentes. 5. Não procede o pedido de suspensão da demanda até que seja finalizado suposto processo de regularização da propriedade, sobretudo quando já transitada em julgado a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda e determinou a reintegração em favor do autor. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, II, CPC. RECURSO REPETITIVO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A tutela de evidência se verifica quando houver o preenchimento conjunto dos seguintes requisitos: prova das alegações de fato e probabilidade de acolhimento da pretensão recursal. A hipótese contida no inciso II do art. 311 do CPC/2015 somente se configura quando, consoante as provas acostadas aos autos, a ratio decidendi do precedente citado pela parte se aplica ao caso concreto. No particular, havendo divergência nas informações apresentadas com relação as teses fixadas em sede de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS), bem assim, nos Enunciados de Súmulas 539 e 541 do c. STJ, não há que se falar em tutela de evidência.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURAS PÚBLICAS E PROCURAÇÕES. DUPLICIDADE. VALIDADE DAS CESSÕES. DÚVIDA. PROPRIEDADE DOS BENS CEDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a homologação de acordo firmado em autos de inventário por cessionários de direitos quando os documentos do processo não permitem aferir, com convicção, a quem os herdeiros do de cujus efetivamente cederam os direitos hereditários, bem como em razão da ausência de elementos suficientes para se aferir se o bem cedido (glebas de terra), em toda a sua extensão, efetivamente é de propriedade do inventariado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. MATERIAL QUE EXTRAPOLA OS OBJETIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu os argumentos expendidos em petição apresentada pela parte, a fim de invalidar a citação realizada por edital nos autos da ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença. 2. A citação editalícia configura medida excepcional, devendo ser adotada apenas naqueles casos em que verificada a impossibilidade de se localizar o réu. 3. Não havendo sucesso nas tentativas de citação via AR, não se deve presumir que a parte ré esteja em local ignorado, incerto ou inacessível, sobretudo quando devolvidos com a informação de que o endereço era insuficiente ou, ainda, sem qualquer justificativa, impondo-se a tentativa de citação por meio de oficial de justiça, antes que seja determinada a citação ficta por impulso oficial. 4. Uma vez que citação por edital não foi precedida de tentativas suficientes de localizar a parte ré, conclui-se pela nulidade do ato citatório, anulando-se, em consequência, todos os atos processuais posteriores ao referido ato. 5. A análise acerca da prescrição da pretensão autoral extrapola os limites do presente recurso de agravo de instrumento, devendo ser enfrentada pelo Juízo de origem, mormente porque não foi objeto da decisão agravada.   6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.    1. Tratando-se prestações sucessivas, o prazo decadencial se renova a cada ato lesivo.   2.   2. Verifica-se ausência de clareza entre o contrato de empréstimo e o contrato para aquisição de cartão de crédito com o pagamento do valor mínimo de forma consignada, restando comprovada a conduta ilícita do réu ao ofender o direito de informação, conforme a previsão dos artigos 6º, inciso III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor. 3.   3. A cobrança indevida, decorrente de contratos de adesão com insuficiência de informações e em montante muito superior àquela devida, por mais de três de anos, afasta a hipótese de engano justificável, afastando a incidência da Súmula 159 do STJ e sendo devida a devolução em dobro. 4.  4. A instabilidade financeira atinge direito da personalidade do indivíduo, sobretudo quando os valores que lhe são indevidamente confiscados representam quantia substancial, de natureza alimentar, sendo devida a indenização por danos morais. 5.   5. A mora é constituída sobre o pedido do autor no processo no qual se deu a citação, não sendo admissível que os juros de mora tenham por referência a citação em outro processo. 6.   6. Apelos conhecidos. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso adesivo do autor.  

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO NATURAL. 1. O Código de Processo Civil determina que na hipótese de o embargante utilizar de fundamento de excesso à execução, este deverá discriminar o valor que entende correto, sob pena de não ser analisado seu pedido, portanto, inexiste, na hipótese, cerceamento de defesa, pois a parte não se desincumbiu de seu ônus inaugural. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 3. Apelação conhecida e não provida.  

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. EX-CELETISTAS. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício pela Administração. Ressalta-se que tal prescrição alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA.  ABUSO.  REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que as seguradoras podem estabelecer cláusulas limitativas referentes à extensão do objeto contratado. Contudo, na hipótese dos autos, a ré ao negar cobertura ao tratamento oftalmológico do autor, com o medicamento indicado pelo médico que conduz o tratamento, negou-lhe o cumprimento do próprio objeto contratado. Entendimento do STJ: ?Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. (AgRg no AREsp 634.543/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015)?. 2. É assente na jurisprudência dessa Corte de Justiça que compete ao profissional de saúde habilitado indicar a opção mais adequada  para  o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo  à  seguradora  discutir  a  respeito  do tratamento, mas, custear  as  despesas  de  acordo com a melhor técnica. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMOS INICIAL E FINAL. EQUÍVOCO CONFIGURADO. CORREÇÃO. 1 ? Verificado nos autos que o nome da apelante figurou no contrato de promessa de compra e venda, alienando porção que lhe coube (27%) na permuta do terreno, não há que se falar, desta forma, em ilegitimidade passiva para arcar com as consequências decorrentes do inadimplemento contratual, independentemente da forma como se deu a incorporação do empreendimento. O contrato expressa nitidamente a realidade, traduzindo a venda efetiva de unidade imobiliária autônoma, prometida para entrega futura. 2 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos. 3 ? O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final que, em regra, coincide com a data de entrega das chaves, na presente situação deverá limitar-se à data da averbação da ordem de ?habite-se?, haja vista ausência de irresignação da parte em relação ao tema.  4 ? Estabelecida a solidariedade entre as vendedoras, os juros moratórios são contados a partir da primeira citação válida. 5 - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, desprovido o mérito da primeira apelante e provido parcialmente o da segunda.       

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCD. DESNECESSIDADE. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO. NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL. 1. Considerando que o feito se encontra sob a égide do novo Código de Processo Civil, tendo sido a sentença prolatada em abril de 2017, deve-se atentar à nova regra imposta à partilha amigável, a qual permite sua homologação de plano para só então intimar-se o fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme se observa do art. 659, § 2º do CPC/2015. 2. Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, §2º do CPC/2015 e o art. 192 do Código Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adequa à intenção do legislador ao modificar as regras da partilha amigável, devendo prevalecer a nova regra processual civil. 3. Dessa forma, conclui-se que não mais se condiciona a expedição do formal de partilha à quitação de todos os tributos incidentes sobre feitos de partilha amigável, razão pela qual deverá a Fazenda Pública buscar o procedimento administrativo próprio para a satisfação dos créditos tributários. 4. Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO 1. Não obstante a suspensão da execução com o oferecimento dos embargos do devedor se configure exceção à regra geral que visa dar celeridade e efetividade a prestação jurisdicional, o caso em apreço se enquadra no permissivo legal, ante a presença da garantia ofertada, do risco de prejuízo do devedor e da plausibilidade das alegações que visam desconstituir a exigibilidade do título. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA.  VEÍCULO. POTÊNCIA DE MOTOR. VARIAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. ESCOLHA. ERRO. DANO MATERIAL. EFETIVO PREJUÍZO. LIQUIDAÇÃO. 1 ? Segundo exegese dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de pessoa física, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz jus à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser negada quando presentes nos autos elementos concretos que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. Impugnação rejeitada. 2 ? A legitimidade passiva da revendedora de produto, objeto de propaganda enganosa, decorre das regras incertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 3º e 7º. 3 ? A ação de reparação por dano moral e material decorrente de propaganda enganosa não se confunde com a pretensão de reparação por vício do produto. Hipótese em que se afasta o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a regra geral do art. 205 do Código Civil. Precedentes. 4 ? A publicidade que divulga características parciais do produto, omitindo informações capazes de influenciar a escolha do consumidor, encontra vedação expressa no art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. 5 ? A venda de um modelo de veículo com espacial apelo publicitário para a potência do motor, ao omitir dado capaz de por em dúvida essa qualidade especial, viola o direito a informação, ensejando o dever de indenizar o consumidor por eventual prejuízo sofrido.     6 ? O valor do dano material deve corresponder ao prejuízo efetivo sofrido pelo consumidor. 7 ? A violação ao direito ao consumidor não provoca, necessariamente, dano moral indenizável. 8 - Recursos de apelação interposto pelas requeridas parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pelo autor não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Se o embargante discorda do resultado do julgamento deve se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Demonstrada a participação da parte ré na cadeia de fornecimento dos serviços objeto do contrato de compra e venda de imóvel, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. 3. Eventuais infortúnios decorrentes indiretamente de mau tempo, de grave no transporte público e de escassez de mão de obra qualificada não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 5. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência mínima da parte autora, as custas e os honorários advocatícios devem ser pagos integralmente pela parte ré. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. Considerando o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, o lapso temporal decorrido e o fato de a que a parte provavelmente já esteja matriculada na creche, a sentença que a confirmou deve ser mantida, em decorrência da teoria do fato consumado, segundo o qual as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 3. Recurso desprovido.