CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PROTESTO DO TÍTULO. MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA SUPRIDA. 1 ? A interpretação dos dispositivos legais atinentes à prática de atos processuais tem como condutor os princípios da instrumentalidade de formas e da economia processual. Inserindo a emenda à inicial no espectro de atos processuais, é imperiosa a observância destes vetores, sob pena de incorrer apego exacerbado ao formalismo. 2 - O 1º da Lei nº 9.492/1997, nas palavras da norma, é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 3. O protesto regularmente realizado nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 supre a notificação extrajudicial por aviso de recebimentos facultada pelo § 2º do art. 2º do DL 911/1967.2.   3 ? Recurso conhecido e provido.  

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO SEM DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. O efetivo exercício de função comissionada por servidor público gera a obrigação do pagamento da correspondente vantagem pecuniária, apesar da ausência de designação formal pela Administração (nesse sentido, o REsp 940.103/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009). Contudo, é necessário que o servidor exerça com habitualidade as atribuições de direção, chefia e assessoramento para fins de caracterização de exercício de cargo em comissão, não gerando direito à indenização o exercício apenas eventual e esporádico de outras atividades, além daquelas expressamente previstas para o cargo do servidor. 2. Sendo as provas insuficientes quanto ao exercício habitual de atividade estranha à prevista para o cargo do servidor, deve o pedido de indenização por desvio de função ser rejeitado pelo julgador. 3. Apelação provida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem embargo ao dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, se o menor já consta de lista de espera e não há notícias de preterição, eventual decisão judicial que despreze a ordem listada de interessados redundará na violação do direito daqueles que aguardam o surgimento de vagas há mais tempo e, talvez, em condições de maior urgência. 2. A análise isolada da questão em favor de um único demandante acaba por violar o princípio da isonomia, fazendo com que decisões judiciais se sobreponham aos critérios administrativos para a distribuição das vagas existentes. 3. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso deve guardar relação com as razões da decisão impugnada, em homenagem ao princípio da dialeticidade, sob pena de ausência de pressuposto recursal. 2. A teor do artigo 1.021, § 1º, do novo Código de Processo Civil, na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se os argumentos apresentados no agravo interno não atacam os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão combatida, a petição recursal carece de regularidade formal, de modo que o recurso não merece ser conhecido. 3. Agravo de interno não conhecido.  

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE PROPONENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA.  NÃO COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRIGADA DE INCÊNDIO. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado, no caso concreto, que o licitante não preenche os requisitos expressos em edital de licitação, atinentes à qualificação técnica necessária à execução de serviço de brigada de incêndio, é medida que se impõe a inabilitação para prosseguir no certame, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade do ato administrativo em questão. 2. Reputa-se correto o ato da Administração em inabilitar quem não comprova preenchimento de requisito expresso em edital de licitação, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos em que dispõem os artigos 3º e 41 da Lei 8.666/1993. Tal princípio representa medida de garantia e de segurança jurídica à própria Administração e aos licitantes, além de resguardar a impessoalidade, outro princípio imprescindível à regularidade do procedimento licitatório, uma vez que impede o tratamento desigual entre os licitantes, não favorecendo qualquer deles em detrimento dos demais 3.  Decisão a quo mantida. Agravo de Instrumento não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -  DEMOLIÇÃO ? CONSTRUÇÕES IRREGULARES - TUTELA DEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL ? DECISÃO REFORMADA 01. Cumpre julgar prejudicado o exame de agravo interno quando se verifica que o recurso está apto para receber julgamento de mérito definitivo. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 03. Recurso provido.           

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.323/2004. PORTARIA DA SES Nº 141, DE 20/03/2017. CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CATEGORIAS DISTINTAS. 1. A Lei Distrital n. 3.323/2004, ao prever a Gratificação de Titulação aos médicos do quadro de servidores do Distrito Federal, foi corretamente interpretada pela Portaria da Secretaria da Saúde n. 141/2017, ao disciplinar a possibilidade de cumulação dos percentuais referentes a mais de uma titulação, mas desde que referentes a categorias distintas. 2. A limitação da possibilidade de cumulação de gratificações a títulos de categorias distintas está devidamente amparada pela Constituição Federal, que em seu art. 37, inciso XIV, dispõe ser vedada a cumulação de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para fins de concessão de benefícios ulteriores. 3. É razoável o escalonamento vertical decorrente da maior complexidade e exigência dos títulos apresentados pelo servidor, pois visa retribuir proporcionalmente o tempo e o esforço despendido na obtenção de aperfeiçoamento intelectual. 4. Recurso de apelação provido para reformar em parte a sentença recorrida.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL ENTRE EX-CONVIVENTES. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE COTA-PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Em caso de condomínio de imóvel entre ex-conviventes, a aquisição da cota-parte de um dos condôminos apenas se confirma com o devido pagamento do valor avençado. 2. A parte não comprovou o pagamento do valor correspondente à cota-parte do outro condômino, o que atrai a disposição do art. 476 do Código Civil e, portanto, afasta a pretensão de transferência de titularidade do imóvel perante a administração pública. 3. Julgados improcedentes os pedidos autorais e, ainda, condenada a autora no pedido reconvencional deduzido pelo réu, é razoável a condenação em honorários advocatícios em favor do advogado do réu. 4. Apelação conhecida e não provida.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública tem prazo quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, não se aplicando o inc. V do § 3º do art. 206 do Código Civil. 2. A cobrança por meio de medição efetuada pela concessionária de energia elétrica consubstancia-se em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade sendo necessária a demonstração de vícios que ensejem sua desconformidade. 3. O termo inicial da obrigação de pagar fatura de energia elétrica se dá com a mora, que no caso ocorre ex re, configurando-se o inadimplemento pela inexecução diante do vencimento da obrigação. 4. Não há falar em julgamento extra petita por mero provimento parcial do pedido, em que apenas se acolheu parcialmente os embargos monitórios decotando parte do montante constante no pedido inicial. 5. Recursos desprovidos.  

  APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas. Ignorar essa premissa, s. m. j.,  é contribuir para a inviabilização total do sistema. 5. Recurso conhecido, mas não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ASSINADO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHA. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIMENTO. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é permitida desde que a parte requente apresente documentos que satisfaçam aos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade imprescindíveis aos títulos executivos. No caso dos autos, o contrato sem assinatura das duas testemunha retira a eficácia executiva do título. 2- Não obstante a Cédula de Crédito Bancário, por força de norma legal (Lei nº 10.931/2004), seja título executivo, no caso dos autos, o contrato encartado não é uma Cédula de Crédito Bancário. 3 - A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I e VI, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor ou de seu patrono. Isso porque o § 1º do referido dispositivo refere-se às hipóteses de abandono da causa, o que não se amolda ao caso presente. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. EFEITO EX NUNC. BEM MÓVEL VEÍCULO. POSSE PRECÁRIA. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição da República determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Uma vez pedido o benefício apenas na seara recursal, a sua concessão não retroagirá para alcançar o encargo já fixado na sentença. 2. A posse de boa-fé passa a ser precária a partir do momento que o comodatário solicita o bem móvel e o possuidor se recusa a devolver, sendo cabível o pedido de reintegração de posse. 3. Apelo provido parcialmente.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. EXPERIÊNCIA DA CONTRATANTE. DADOS ESTATÍSTICOS. PROPOSTA CUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Se o autor não indicou as testemunhas, e sobre que fatos prestariam esclarecimentos, de sorte a ratificar a ofensa à honra objetiva da empresa, o indeferimento da produção de prova testemunhal não viola o direito à amplitude de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Verificado que a requerida/contratante não superestimou as necessidades e valores para implementação do seu projeto, ofertando à autora/contratada valores concretos, e havendo previsão de rescisão do contrato de prestação de serviço, imotivadamente, desde que notificada a parte adversa, não tem a contratante o dever de indenizar os lucros cessantes do período em que prevaleceu a contratação originária até sua rescisão. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, não há dúvida. Entretanto, a prova da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica é facilmente materializada na negativa de assinatura de novos contratos, na negativa de crédito, e, nesse universo, se a parte não trouxe nenhuma comprovação, não são devidos danos morais.  4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito, provido no tocante aos honorários sucumbenciais.    

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. CLT. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 1.012, do CPC, o apelo, por regra, deve ser recebido no efeito suspensivo, não se inserindo o tema versado nos autos nas exceções elencadas no mesmo dispositivo legal. 2 ? O contrato temporário de trabalho celebrado com o poder público não se submete às normas estabelecidas na CLT. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 39, § 3º, da CF/88. 3 ? In casu, o contrato temporário de trabalho firmado pela autora com o Distrito Federal prevê que o mesmo se regeria pela Lei nº 1.169/96 que, alterada pelas leis nº 1.448/97 e 3.289/2003 (art. 9º), remetem a vários dispositivos do regime estatutário ? Lei nº 8.112/90. 4 ? Os documentos encartados pela autora, cópias procedentes do acervo administrativo do apelante, evidenciam que as verbas rescisórias declaradas na sentença efetivamente lhe são devidas, a exigir a manutenção da sentença. 5 ? Negado provimento ao recurso.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Somente a decisão de reconhecimento da intempestividade do pagamento e da incidência da multa e dos honorários é que gerou o prejuízo processual que justificou a interposição do agravo de instrumento, razão pela qual anterior manifestação do magistrado quanto a contagem do prazo não caracteriza preclusão da matéria. 2. A questão da diferença entre as datas da atualização do débito e a do efetivo pagamento não traz qualquer relevância para a caracterização do interesse recursal, mormente porque o agravante se insurge contra aplicação da multa e da incidência dos honorários advocatícios (art. 523, § 1º do CPC/2015). 3. O prazo do art. 523, caput, do CPC/2015 é contado em dias úteis, porquanto possui natureza processual. Não obstante esteja dirigido a cumprimento da obrigação pela parte, a intimação é direcionada ao advogado, efetuada pelo DJe, cabendo a esse a comunicação com a parte, bem como informar o cumprimento da obrigação ao juízo da execução. Ademais, trata-se de prazo expressamente previsto na legislação processual que repercute também na contagem do prazo para impugnação do pedido de cumprimento de sentença.   4. Preliminares rejeitadas. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. DIVERSIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE AUXILIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CABIMENTO. 1 - Não há, em princípio, ilicitude nos descontos realizados em conta corrente, uma vez que, geralmente, essa modalidade de contrato é celebrada em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. 2 - Tendo em vista a inexistência de má-fé da instituição financeira, uma vez que não discriminado no percentual remuneratório a espécie salarial que incide o mútuo feneratício, não há que se falar em devolução em dobro dos descontos que incidiram no auxílio alimentação. 3 - Incumbe ao requerente a comprovação do fato constitutivo do seu direito, e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante disposto no artigo 373, do CPC. Não havendo prova inequívoca de pagamento do seguro prestamista, com os respectivos valores e quitações descriminados, não cabe a devolução em dobro do seguro pactuado, por adesão. 4 - A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. 5 - A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. 6 - As instituições credoras devem readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. 7. Recurso parcialmente provido.