PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA REGULAR DE EX-SÓCIO ANTERIORMENTE AOS ATOS QUESTIONADOS. ARTIGO 1.003, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O artigo 1.003, do Código Civil,  estabelece a responsabilidade do sócio por até dois anos, depois de averbada a modificação do contrato social, apenas em relação às obrigações assumidas enquanto sócio. Se a parte comprova a sua retirada do quadro societário da empresa antes da celebração do contrato objeto da condenação nos autos principais, não há que falar em legitimidade passiva ad causam para a ação de cobrança após desconsiderada a personalidade jurídica da ré.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO PARA DIAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou ao agravante que apresentasse planilha de débito, conforme a sentença, deduzindo o preço de venda do veículo, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A multa cominatória deve ser fixada em valor razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, com vistas à observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O fundamento do estabelecimento da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 4. Considerando que o recorrente não demostrou interesse em cumprir a obrigação de forma espontânea, não se tendo comprovado o cumprimento da obrigação até a presente data, mostra-se necessária a fixação da multa como forma de incentivo para o cumprimento da obrigação imposta. 5. In casu, o juízo de origem estabeleceu multa com incidência única, caso a determinação não seja cumprida no prazo. Contudo, se mostra mais razoável e proporcional que a multa incida por dia, em quantum menor, como forma de incentivo para que o recorrente cumpra a obrigação de forma mais célere. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, tem-se que o seu enfrentamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava impedir a agravada de demolir seu imóvel. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e § 1º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 3.  Não tendo a requerente logrado demonstrar a existência de direito substancial com o qual pudesse sobrepor seus interesses em face do alegado ato administrativo, pode a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição em área pública de imediato, independente de notificação prévia. 4. Ainda que no local da ocupação irregular haja a prestação de serviços públicos essenciais, tal fato não tem o condão de contrapor a ilicitude da situação, porquanto os costumes não têm aptidão para revogar normas e, portanto, não afastam a exigibilidade de autorização para edificar na área. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. CONSULTA AO BACENJUD. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a pesquisa do endereço do executado pelo sistema BACENJUD, facultando ao exequente a citação por edital. 2. Cumpre ao autor da ação efetivar as medidas necessárias para a localização do réu, cabendo ao Poder Judiciário atuar apenas nos casos em que comprovada a frustração das diligências particulares. 3. A citação por edital configura medida excepcional, devendo ser adotada apenas naqueles casos em que verificada a impossibilidade de localizar o réu, após o esgotamento de todos meios disponíveis. 4. Tendo o credor efetivado as medidas que se encontravam ao seu alcance, cumpria ao Juízo de origem, em atenção ao princípio da cooperação, estampado no artigo 6º do atual Código de Processo Civil, deferir as diligências à sua disposição para a localização do executado, sobretudo de modo a garantir que eventual citação por edital observe a todos os requisitos de validade. 5. Não havendo sucesso nas tentativas de localização nos diferentes endereços encontrados nos autos, inclusive naqueles indicados pelos sistemas INFOSEG e SIEL, não se deve presumir que a parte esteja em local ignorado, incerto ou inacessível, sendo imprescindível a consulta ao sistema BACENJUD antes de facultada a citação ficta, sob pena de nulidade. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. I ? A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário. II ? Estando os autos instruídos com documentos que demonstram que o recorrente possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, incabível a concessão do benefício da assistência judiciária. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO  DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRP. I - Desnecessário o sobrestamento do processo até julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo STJ, pois a suspensão nele determinada não abrange a liquidação e o cumprimento individual da sentença coletiva (proc. nº 1998.01.1.016798-9).  II ? Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III ? Na liquidação da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, a correção monetária deve ocorrer pelo IRP, pois o débito tem natureza contratual e esse é o índice de atualização dos depósitos de poupança, sem inclusão dos juros remuneratórios. IV ? Agravo de instrumento parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRP. I - A matéria referente à legitimidade ativa no cumprimento de sentença em exame já foi definitivamente solucionada, sendo vedada a reapreciação, art. 507 do CPC/2015. II ? No cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, a correção monetária deve ocorrer pelo IRP, pois o débito tem natureza contratual e esse é o índice de atualização dos depósitos de poupança, sem inclusão dos juros remuneratórios. III ? Agravo de instrumento parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DOAÇÃO. VALOR DO BEM TRAZIDO À COLAÇÃO. COTAÇÃO DA ÉPOCA DA LIBERALIDADE. 1. Enquanto não transitada em julgado a sentença de partilha, o espólio, representado pelo inventariante, detém a legitimidade para estar em juízo. 2. Possui conteúdo decisório a decisão que fixou data para efeitos de cálculo relativo ao valor dos bens recebidos pelos herdeiros como forma de adiantamento de legítima. 3. De acordo com o art. 2.002 do CC, os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que receberam. 4. O art. 2.004 do CC dispõe que o valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. 5. Malgrado a existência do entendimento exposto no Enunciado nº 119 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, o qual preceitua que para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com base no valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2.004, exclusivamente na hipótese em que o bem doado não mais pertença ao patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem ainda integrar seu patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da sucessão, entendo que, para preservar a igualdade entre os herdeiros, aplica-se o art. 2.004, do Código Civil, devendo os bens levados à colação, em ambos os casos, ser calculados com base no valor atribuído ao tempo da doação. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO BÁSICA. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO. ESCOLA PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO. I ? O Estado possui a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade face a imposições contidas na Constituição Federal, em seu art. 208, I; no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 53; e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, conforme art. 4º. II ? A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo do aluno exigir do Estado a matrícula em estabelecimento de ensino integral específico. III ? Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. EXAME DA LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar objetivando a correção de prova discursiva, mesmo não obtendo o candidato pontuação mínima na prova subjetiva. 2. Não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de formulação e correção de questões constantes de provas de concurso público, estando o seu controle adstrito à legalidade do certame. 3. Tendo sido a eliminação do recorrente devidamente motivada pela banca examinadora,  ausente qualquer nulidade em relação às questões apontadas pelo agravante. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. A luz desse entendimento, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do CPC em vigor. No caso dos autos, é inexistente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, razão pela qual o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. SERVIDOR PÚBLICO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 5.008/2012. REAJUSTE ESCALONADO. IMPLEMENTAÇÃO EM PARCELAS ANUAIS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. (ART. 373, II, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. 1. Infere-se dos elementos de convicção carreados aos autos que a apelada, servidora pública integrante da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, almeja a implementação da última parcela referente ao reajuste escalonado concedido à categoria profissional à qual pertence em decorrência da promulgação da Lei Distrital nº 5.008, de 26 de dezembro de 2012. 2. Em ocasiões pretéritas, esta Corte de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a ausência de dotação orçamentária constituiria fundamento de validade para a suspensão da eficácia da norma que concede reajuste escalonado a servidor público apenas em relação ao exercício no qual tenha sido promulgada. 3. Sob essa ótica, diante do fato de que o diploma legal em comento foi promulgado mediante análise prévia nas comissões parlamentares pertinentes, com a necessária realização de cotejo com a legislação orçamentária aplicável à espécie, conclui-se que houve a correta estimativa do impacto orçamentário e financeiro resultante de sua implementação. 4. Outrossim, correto asseverar que anteriormente à publicação da lei, o legislador também efetuou a averiguação quanto à origem dos recursos necessários para concretizar os reajustes nela preconizados, notadamente em virtude do fato de que as parcelas a serem implementadas em favor dos servidores seriam incluídas no orçamento público como despesas obrigatórias de caráter continuado, consoante o disposto no art. 17, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). 5. In casu, verifica-se que não houve a comprovação, pelo ente fazendário, de que a Lei Distrital nº 5.008/12 deixou de atender às exigências legais contidas na LRF, principalmente no que tange demonstração de que a despesa criada com a implementação do reajuste dos servidores públicos da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal não afetaria as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 6. Sob essa perspectiva, correto asseverar que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, II, do CPC, acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora/apelada. 7. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. A exceção de litispendência consiste em pressuposto processual negativo para o ajuizamento de ação, a fim de que uma ação anteriormente ajuizada não seja reproduzida, servindo, assim, de proteção à ocorrência do bis in idem. No caso dos autos, todavia, as ações de improbidade, embora decorram do mesmo evento médico para a qual foi contratada a ré/agravante ? ?Carreta Oftalmológica? ?, devem ser analisadas na extensão de suas respectivas causas de pedir, que estão calcadas em condutas ímprobas distintas e independentes. No primeiro caso, o Ministério Público requer sanção pela falta de licenciamento para execução do evento, já no segundo, afirma que a contratação ocorreu mediante irregular credenciamento, de forma que foi desconsiderada a necessidade de procedimento licitatório. Finalmente, há de se destacar que a similitude dos pedidos não implica em litispendência, uma vez que a punição idêntica legalmente prevista para fatos distintos decorre da opção do legislador ao editar a Lei nº 8.429/92.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. I - A ação de execução para cobrança de crédito deve se fundar sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, atributos que não são obrigatórios no processo de conhecimento. Todavia, o art. 771, parágrafo único, do CPC prevê a aplicação subsidiária ao processo de execução das regras do processo de conhecimento. II - Embora as taxas condominiais constituam obrigação de trato sucessivo, esta característica não afasta a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação contestante do título. III - A inclusão das parcelas vincendas no processo de execução atende aos princípios da celeridade e da economia processual, pois evita que o credor ajuíze novas ações executivas, com base no mesmo título e na mesma relação jurídica. IV - Deu-se provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO-RDC. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. INSTRUÇÃO. EVENTUAL IRRESPONSABILIDADE DAS CONTRATADAS. PERDAS E DANOS. NOVO RDC. CONTINUIDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1 - O Regime Diferenciado de Contratação, regulado pela Lei 12.462/2011 e alterações, permite procedimento específico de contratação para determinadas hipóteses, incluindo neste regime as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 3 - No contrato administrativo há possibilidade de rescisão do contrato em diversas hipóteses, merecendo destaque a possibilidade de rescisão unilateral na hipótese de inadimplemento contratual, e de rescisão bilateral ? distrato ? na ocorrência de caso fortuito ou força maior, que impossibilite a execução do contrato, sem culpa do contratado. 4 - No caso dos autos, é necessário averiguar se houve culpa das contratadas agravadas e eventual irresponsabilidade pode ser convertida em perdas e danos. 5 - Se o interesse público (fornecimento de energia elétrica à região Norte do pais) deve sobrepujar a discussão acerca da responsabilidade na inexecução do contrato, se é necessária instrução processual para apurar a responsabilidade pela inexecução do contrato, se o contrato firmado entre as partes para consecução de empreendimento de linhas de transmissão de energia elétrica foi firmado em 2013, rescindido em janeiro de 2016 e até o presente momento foi adimplido  aproximadamente 16,96%, se é inviável acordo sobre a continuidade do contrato em tela e se é possível a rescisão unilateral do contrato no RDC, a agravante deve dar continuidade ao regime de contratação para execução do empreendimento que contribuirá para o fornecimento de energia elétrica à região norte. 6 - Em que pese a agravante ser uma sociedade de economia mista, é inconteste que, in casu, o contrato em comento tem como objeto obras para execução de um serviço público indispensável à vida digna dos brasileiros- fornecimento de energia elétrica, sendo necessário resguardar as pedras de toque do Estado, quais seja, supremacia do interesse público em face do particular e a indisponibilidade do interesse público em jogo. 7 - A inexecução da obra pode ensejar a caducidade da concessão dada pela Aneel à Eletronorte; permitir a execução da garantia prestada pela recorrente à Aneel, o que correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do investimento previsto pela ANEEL, R$ 18.150.000,00; autorizar a aplicação de multa no valor máximo de 2% do montante do faturamento da concessionária nos últimos 12 (doze) meses; impedir que a agravante receba receita relativa ao serviço de transmissão-rap (receita que as transmissoras recebem pela prestação do serviço público de transmissão de usuários). 9 - Recurso provido. Agravo interno prejudicado. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JUDICIAL EXTINTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO EM ANDAMENTO. INCLUSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PAGAMENTO NA FORMA DO PLANO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. Havendo decisão preclusa nos autos, que determinava a inclusão do crédito exequendo no plano de recuperação judicial da empresa executada, é imperiosa a cobrança na forma do plano em andamento, diretamente perante a devedora, ainda que já encerrada a fase judicial de homologação e fiscalização da recuperação, podendo o credor, em caso de inadimplemento, prosseguir com a execução nos autos de origem ou pedir a falência da devedora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE CLÁUSULA EM SEDE DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. A partir da detida análise das razões de recorrer, percebe-se que embora o agravante não tenha impugnado os fundamentos da r. decisão que alicerçam o perigo de dano, combateu especificamente o decisum na parcela dos argumentos que se refere à probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Nesse sentido, é certo que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos relacionados à probabilidade de veracidade dos fatos narrados, que foram utilizados pela r. decisão para deferir a tutela de urgência então pleiteada. No caso dos autos, percebe-se que a argumentação lançada pelo recorrente, ao impugnar a concessão da tutela de urgência, é combater, propriamente, a existência de viabilidade jurídica e processual para a discussão de cláusula supostamente abusiva em sede de ação de consignação em pagamento, eis que o recurso está calcado na inexistência de vícios contratuais, no pacta sunt servanda e na escorreita realização do procedimento administrativo de intimação. Todavia, além da prática processual ser amplamente autorizada pela jurisprudência, ao fundamento dos Princípios da Efetividade e da Economia Processual, os institutos invocados pelo agravante não gozam de presunção jurídica absoluta, de forma que o pacta sunt servanda pode encontrar seu limite, no que tange à observância imperativa de cláusulas, quando estas forem abusivas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. À luz desse entendimento, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do CPC em vigor. No caso dos autos, é inexistente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, razão pela qual o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.