PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Anexo, 1º Andar, 103 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR APELAÇÃO CÍVEL N. 0005253-65.2008.8.16.0034, DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. APELADO:NILTON KOPROVSKI. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO). Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face da sentença no evento que, considerando a declaração de inexigibilidade20.1 do crédito fiscal ao Executado em ação em paralelo, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do previsto no art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo ao Exequente/Apelante, ademais, o pagamento das custas processuais. Sustenta o Apelante, em resumo, não ter sido chamado a se manifestar antes da extinção do processo, o que levaria à anulação da sentença, e que não lhe cabe o pagamento das custas processuais (evento 27.1). 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. Senão. O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA ajuizou a presente execução fiscal em face de NIVALDO KOPROVSKI, exigindo-lhe o pagamento do crédito fiscal discriminado na Certidão de Dívida Ativa de f. 02 (evento 1.1). A petição inicial data de e à causa atribuiu o Exequente o valornovembro de 2008 da dívida fiscal indicado naquele instante, ou seja (quatrocentos eR$ 417,71 dezessete reais e setenta e um centavos) - evento 1.1, f. 2). O valor da causa, aliás, é mesmo o referencial para a apuração da alçada recursal (RTFR 105/124). Ocorre que, diferente do que afirmou o MUNICÍPIO na petição de recurso, nesta medida de expressão econômica, inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) ORTN’s, não cabe contra a sentença prolatada o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34 da Lei Federal n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ” – sublinhei.ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das16 Câmaras de Direito Tributário: Enunciado 16 “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo , à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50valor da causa ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do ”.próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. De outro lado, a fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da controvérsia para os fins do art. 543-C do Código1.168.625 de Processo Civil de 1973 (CPC/1973): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no .artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a " (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,economia julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução " (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz242/2001 do Conselho da Justiça Federal Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – sublinhei. In casu, relembro, o valor dado à causa foi de R$ (quatrocentos e dezessete417,71 reais e setenta e um centavos). E naquele momento, aplicada a fórmula retro indicada (R$ 328,27 atualizados desde ),janeiro de 2001 pela variação do IPCA-E/IBGE 50 (cinquenta) ORTNs correspondiam a aproximadamente (quinhentos e sessenta e dois reais) – índice deR$ 562,00 correção no período 1,7119918 .[1] Logo, como a causa se deu valor inferior ao de admissibilidade de apelação, a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes e/ou embargos de declaração ao próprio Juízo de origem. Nesse sentido o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). Enfim, por sua absoluta inadequação, o não conhecimento do recurso interposto é medida de rigor. Ressalto, a evitar desnecessária digressão, que, além da interposição da apelação configurar erro grave no sistema de revisão plasmado no art. 34 da Lei de Execução Fiscal (LEF), na prática não caberia a esta Corte tratar de possível incidência do princípio da fungibilidade na espécie. 3. Destarte, ante a manifesta ausência de requisito de admissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do CPC/2015 do recurso denão conheço apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, a ele desde logo negando seguimento. Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas de vidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 06 de dezembro de 2017. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0005253-65.2008.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 06.12.2017)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040819-65.2017.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: LEIZA SCHIRMER ORCELLI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. LEIZA SCHIRMER ORCELLI interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 41.1, proferida pelo juiz de direito da 21ª Vara Cível desta Capital nos autos de ação declaratória de ato jurídico autuados sob nº 0004688-91.2017.8.16.0194, ajuizada pela ora agravante em face de BANCO BRADESCO S.A., decisão esta que, dentre outras coisas, afastou a alegação de intempestividade da contestação e declaração de revelia da parte ré. Sustenta a agravante, em resumo, que a contestação é manifestamente intempestiva, uma vez que o banco réu recebeu a citação em 28.06.2017, contudo a sua contestação apenas foi juntada em 28.07.2017. Reclama pelo reconhecimento da revelia, alegando que por se tratar de matéria de mérito o presente agravo de instrumento deve ser recebido, inclusive já existindo decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do art. 1.015, do NCPC seria meramente exemplificativo (REsp nº 1.679.909/RS). Requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. 2. Analisando o presente recurso, verifica-se que ele não merece conhecimento. Antes de mais é importante esclarecer que na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, a regra era quanto à necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias, sendo cabível o agravo de instrumento em face de qualquer decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ao longo do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão, desde que demonstrada a possibilidade da referida decisão ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, nos exatos termos do artigo 522 daquele diploma legal. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0040819-65.2017.8.16.0000 (jt) f. 2 Contudo, com a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, a interposição do agravo de instrumento ficou restrita aos casos taxativamente previstos em seu artigo 1.015 e seu parágrafo único, não admitindo interpretações extensivas. Consoante se extrai do dispositivo legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Em sendo assim, ainda que o legislador não tenha previsto inúmeras situações relevantes e justificáveis para a interposição do referido recurso, somente as decisões que versarem sobre os assuntos discriminados no referido artigo é que comportam a interposição de agravo de instrumento. Resta evidente, portanto, que o legislador buscou catalogar no dispositivo mencionado situações nas quais, seja do ponto de vista substancial ou pela perspectiva prática, a solução de determinadas questões mostra-se prejudicial à marcha normal do procedimento. E sobre o assunto, é o escólio de FREDIE DIDIER JR.: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0040819-65.2017.8.16.0000 (jt) f. 3 “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável” (Curso de direito processual civil. Vol. 3, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 208/209). No mesmo diapasão MEDINA e ALVIM: “[...] só é considerado recurso o meio de impugnação criado pela lei. Nesse sentido deve ser entendido o princípio da taxatividade, pois este decorre do princípio da legalidade, segundo o qual só são recursos aqueles estabelecidos por lei federal” (MEDINA, José Miguel Garcia; ALVIM, Teresa Arruda. Processo civil moderno: recursos e ações autônomas de impugnação. Vol. 2. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 46). Na hipótese dos autos, a agravante se insurge contra a decisão que não acolheu a preliminar de intempestividade da contestação, argumentando, aliás, que o seu recurso teria cabimento uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.679.909/RS teria declarado que “o rol de recorribilidade do agravo de instrumento (CPC, art. 1.015) seria meramente exemplificativo”. Em que pese tenha sido propagado nos meios sociais e em vários sites especializados a notícia de que no julgamento do recurso supra mencionado o Superior Tribunal de Justiça teria declarado que o rol do artigo 1.015, do NCPC, seria “meramente exemplificativo”, a verdade é que tal informação não corresponde com a realidade do julgamento. Primeiro, porque ainda não se pode ter certeza dos exatos termos do acórdão de tal recurso especial, considerando que a decisão ainda não foi publicada. Segundo, que pela leitura da “notícia” divulgada do site do Superior Tribunal de Justiça, em nenhum momento houve a mencionada declaração de que o rol seria exemplificativo, mas sim que, naquela hipótese Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0040819-65.2017.8.16.0000 (jt) f. 4 em específico, que era o caso de incompetência do Juízo, seria cabível o agravo de instrumento diante da gravidade da situação. Nos exatos termos em que a notícia foi divulgada no site do STJ: “De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento possa ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, “permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”. Para Salomão, a doutrina especializada mostra ser plenamente aceitável o agravo de instrumento para questionar decisão sobre competência. Segundo o ministro, a doutrina também aponta outras possibilidades de impugnação, como o mandado de segurança. Entretanto, o ministro destacou a necessidade de se estabelecerem formas mais céleres de impugnação de decisão interlocutória sobre a competência, pois a demora na análise desses casos “pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo, além de tornar extremamente inútil se aguardar a definição da questio apenas no julgamento pelo Tribunal de Justiça, em preliminar de apelação”” (in: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o /noticias/Not%C3%ADcias/Mesmo-sem-previs%C3%A3o-no-novo-CPC,- cabe-agravo-de-instrumento-contra-decis%C3%A3o- interlocut%C3%B3ria-relacionada-%C3%A0-compet%C3%AAncia). Ou seja, o STJ permitiu exclusivamente na hipótese de decisão sobre incompetência a interposição do agravo de instrumento, conhecedor de que a não inclusão de tal hipótese no rol do art. 1.015 sem sombra de dúvidas decorreu de um “cochilo” do legislador, considerando-se as gravíssimas consequências processuais caso o feito tramite integralmente em um Juízo incompetente para, somente ao final, após a prolação da sentença, em grau recursal, reconhecer-se que o juízo para o conhecimento e decisão da matéria seria outro que não aquele no qual o processo tramitou. E insta ainda observar que tal precedente não tem cunho vinculante, podendo aquele mesmo Tribunal vir a decidir de forma diferente no futuro. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0040819-65.2017.8.16.0000 (jt) f. 5 Desta maneira, apesar da consideração tecida pela agravante no sentido de que o seu recurso teria cabimento, filio-me à corrente que entende pela taxatividade do já mencionado art. 1.015, do Código de Processo Civil, não havendo a possibilidade de entender-se a norma ampliativamente quando o legislador assim não o fez. Nem se alegue que, eventualmente, tratar-se-ia de questão de mérito do processo, uma vez que a possibilidade encartada no inciso II do art. 1.015, do NCPC é bastante específica, conforme explica a doutrina: “II – mérito do processo: são as decisões interlocutórias em que o juiz profere o julgamento antecipado parcial do mérito, previsto no art. 356 do CPC. O julgamento do mérito pode, no sistema atual, ser desmembrado. Se um ou algum dos pedidos ou parte deles estiver em condições de julgamento, o juiz proferirá o julgamento antecipado parcial, no qual, em cognição exauriente e definitiva, examinará uma ou algumas das pretensões, ou parte delas. A não interposição do agravo de instrumento, nessas situações, implicará não preclusão, mas coisa julgada material” (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 888). E no caso em apreço tal não aconteceu, uma vez que não houve a decisão de qualquer pedido contido na inicial, mas apenas e tão somente a rejeição da preliminar de intempestividade da contestação, matéria esta que, caso tenha interesse a agravante, poderá ser debatida em futuro recurso de apelação. 3. Por tais razões, nego conhecimento ao presente recurso, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015. 4. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventuais recursos, baixem os autos à Vara de origem, para que lá sejam arquivados. Curitiba, 28 de novembro de 2017. Themis de Almeida Furquim Desembargadora (TJPR - 14ª C.Cível - 0040819-65.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 28.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0038250-91.2017.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0019116-70.2017.8.16.0035 JUÍZO DE ORIGEM : FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL. ASSUNTO PRINCIPAL : TÍTULOS DE CRÉDITO AGRAVANTE (S) : COOPERATIVA DE SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. AGRAVADO/A (S) : PANIFICADORA E MINIMERCADO FAMÍLIA NASCIMENTO. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por COOPERATIVA DE SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA, nos autos nº. 0019116-70.2017.8.16.0035, de Execução de Título Extrajudicial, proposta pela agravante em face PANIFICADORA E MINIMERCADO FAMÍLIA NASCIMENTO, contra a decisão que determinou a comprovação da alegação de sucessão empresarial. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se, o petitório de evento 30.1, de pleito para reconhecimento de sucessão patrimonial com o consequente direcionamento da execução à empresa PANIFICADORA E MERCADO NASCIMENTO EIRELI ME. No entanto, não há como, somente pela análise do documento de seq. 30.1, verificar o preenchimento dos requisitos para a caracterização da referida sucessão. Ao debruçar sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, teve a oportunidade de decidir DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMEMTE REFORMADA. I. A incorporação consiste na operação por meio da qual uma ou mais sociedades (incorporadas) são absorvidas por outra (incorporadora), que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0038250-91.2017.8.16.0000 2 passa à condição de sucessora para todos os efeitos legais. II. Com a incorporação a sociedade incorporada perde a sua personalidade jurídica e é sucedida, em todos os aspectos patrimoniais e obrigacionais, pela sociedade incorporadora. III. Uma vez extinta, a sociedade incorporada deve ser substituída na relação processual pela sociedade incorporadora. IV. A validade e a eficácia da incorporação pressupõem o atendimento de todas as exigências que a legislação estabelece para esse tipo de operação societária, especialmente a averbação de que trata o artigo 1.118 da Lei Civil e o artigo 41, I, b, da Lei 8.934/94. V. A substituição da sociedade incorporada na relação processual depende da comprovação, perante o juízo de origem, de todos os requisitos legais para o aperfeiçoamento da incorporação. VI. O artigo 1.122 do Código Civil estabelece uma série de garantias para os credores eventualmente prejudicados pela incorporação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo AGI 20150020163492, 4ª Turma Cível, Publicação Publicação: DJE : 28/09/2015 Pág.: 240, Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA). (Grifos intencionais) Desde modo, em respeito ao Princípio da cooperação, positivado pelo artigo 67, do Código de Processo Civil, oportunizo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do alegado sob pena de indeferimento do pleito. Intimações e diligências necessárias”. (mov. 33.1) Em suas razões recursais, pugna a parte agravante, pela reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a sucessão empresarial da executada, pedidos este que se fundamenta, resumidamente, nos seguintes fundamentos: a) para que se caracterize a sucessão empresarial, basta a aquisição de ativos de uma empresa preexistente, permanecendo o adquirente no mesmo ramo de atuação, ainda que sob outra denominação social; b) a sucessão pode ser presumida, pois não depende da comprovação da compra e venda da empresa; c) a agravante demonstrou a sucessão empresarial, a qual é de fácil constatação; e) pela certidão do oficial de justiça, percebe- se que a empresa executada e a empresa a que se requer o reconhecimento da sucessão, se localizam no mesmo endereço; f) há fortes indícios que vinculam as referidas empresa, pois atuam no mesmo ramo comercial e os sócios são da mesma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0038250-91.2017.8.16.0000 3 família; g) o adquirente responde pelo pagamento pelos débitos anteriores à transferência, desde que devidamente escriturados; h) ao contrário do que entendeu o magistrado de origem, a agravante comprovou a sucessão, pelo que merece reforma a decisão agravada. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente agravo não deve ser conhecido por se revelar manifestamente inadmissível, o que dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, III do Código de Processo Civil. Isto porque, o ato judicial contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não possui cunho decisório, mas mero despacho de expediente. Como se nota, o magistrado a quo não decidiu a respeito da alegada sucessão empresarial, mas apenas oportunizou a comprovação das alegações, postergando, portanto, a análise para após a manifestação do exequente, ora agravante. Com efeito, se o entendimento do agravante é de que a sucessão empresarial já está demonstrada nos autos, cumpria a ele, manifestar-se fundamentadamente nesse sentido perante o magistrado, ou, então, simplesmente deixar transcorrer o prazo sem nada opor, caso que, então, o magistrado passaria a sua análise, e, somente após, um efetivo pronunciamento judicial negativo, é que haveria efetivo prejuízo, passível de interposição de recurso. Em casos semelhantes esta Corte assim já se manifestou: AGRAVO DO ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MISERABILIDADE AFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 504 DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1491962-5/01 - Pontal do Paraná - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 13.04.2016) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0038250-91.2017.8.16.0000 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA APÓS OITIVA DOS OUTROS HERDEIROS E MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1400069-8 - Campo Mourão - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 03.02.2016). Sendo assim, por se tratar de despacho irrecorrível, o caso é de não conhecer do recurso, por não preencher os pressupostos de admissibilidade. 3. Ante o exposto, com fulcro no inc. III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, conforme fundamentação despendida. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 24 de novembro de 2017. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0038250-91.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 24.11.2017)

especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque, no sistema processual civil brasileiro vigora o princípio da singularidade, também denominado de princípio da unirrecorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Ao discorrer sobre referido corolário processual Fredie Didier Junior ensina: De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. (...) A interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último." ( Cin urso de Direito Processual , editora Fórum, Vol. 3, pág. 45).Civil No mesmo sentido, é consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO . (...). DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição (...).simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. (AgInt no AREsp 1105293/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE/SP. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO RELATIVAMENTE À MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . INTERPOSTO POR ÚLTIMO I - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão : EDcl noconsumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Dje de 03/06/2016. II - Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido Precedentes" (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel.protocolizado por último. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1040193/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO .PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes (...). (AgInt no AREsp 1097778/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra ASSUSETEdo STJ MAGALHÃES, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) Por sua vez, este Tribunal de Justiça já decidiu: DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - DUPLICIDADE DE .RECURSO EM FACE DA MESMA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento nº 1740719-1, 17ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, DJ 23/10/2017) . AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MAIS DE UM RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADIMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de mais de uma via recursal para a impugnação de um . (Agravo de Instrumento nºmesmo ato judicial. 2. Recurso não conhecido 1741533-5, 11ª Câmara Cível, Relator Desembargador Dalla Vecchia, DJ 19/10/2017) No caso em apreço, consoante se infere da análise do autos, denota-se que em face da decisão objurgada, a qual indeferiu o pedido de produção de prova oral e declarou preclusa a realização de prova pericial (mov. 56 – autos originários), foi anteriormente interposto outro recurso de agravo de Instrumento, autuado neste Tribunal sob o nº 0039421-83.2017.8.16.0000 e também distribuído a este Relator, com reprodução ipsis litteris das razões recursais. Tem-se, pois, que restou configurado de forma cristalina a afronta ao princípio da singularidade recursal, visto que a recorrente pretende impugnar o mesmo ato judicial através da interposição simultâneas de dois agravos de Instrumento, o que conduz a inafastável inadmissibilidade deste recurso. § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. , fazendo uso dos poderes facultados ao Relator dorecurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil,não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidad (TJPR - 10ª C.Cível - 0039443-44.2017.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 16.11.2017)

contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Segundo Elpídio Donizetti (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2015), os referidos incisos IV e V “permitem que o relator julgue o recurso de plano, criando hipóteses nas quais o julgamento colegiado perde sua essencialidade. (...) São regras que permitem a revisão da decisão sem que haja, necessariamente, julgamento por órgão colegiado. (...). Em síntese, as hipóteses organizam e sistematizam as situações já preceituadas no art. 557 do CPC/1973, dando maior aprimoramento ao sistema de precedentes e privilegiando a sua força normativa. Assim, garante-se não apenas a celeridade processual, mas também se promove o desestímulo à interposição de recursos protelatórios”. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), por sua vez, ao comentar o artigo 932, IV, do CPC, são esclarecedores ao afirmar que “o relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa, para a incidência do art. 932, IV, a e b, do CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos”. Frise-se que a aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de todo admissível, por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. 2º, Lei n° 9099/95), conforme Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas que, por analogia, pode ser aplicado ao caso concreto: “Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema”. No mesmo sentido, tem-se o Enunciado n° 102 do FONAJE: “ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. Nesse passo, versando a causa sobre responsabilidade civil decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco, cujos temas recursais estão absolutamente pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, , desta Turma Recursal, o caso é de julgamento monocrático.especialmente II -Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento/adequação, interesse/sucumbência, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Consigne-se, inicialmente, que a relação jurídica entre o Recorrente e o Recorrido configura típica relação de consumo, porquanto aquele se encaixa no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e este no de consumidor, previsto no art. 2º do mesmo Código, devendo ser aplicadas as regras do CDC. Consoante Súmula 297 do STJ e entendimento por ele já consolidado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149), portanto, plenamente aplicável o CDC ao caso. No mérito, tem-se que a responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidado junto às Turmas Recursais do Paraná, com a ediçãoin re ipsa do : “Enunciado nº 2.7 Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo ”.excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais Todavia, revendo entendimento anteriormente adotado, esta Turma Recursal passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14 de agosto de 2014, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado supramencionado, considera-se tempo excessivo aquele que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. Destaque-se, ademais, que a senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e a autenticação do horário de atendimento (mov. 1.5) faz prova suficiente do tempo de espera (aproximadamente 1 hora e 23 minutos), o que evidencia que houve excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não afasta o direito de comparecimento à agencia física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de afastar a responsabilidade do banco. Nesta senda, o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais deve ser mantido, posto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente (art. 932, IV e V, do CPC), nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Considerada a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao patrono do recorrido, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Ante o exposto, monocraticamente (ar (TJPR - 0003613-17.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 04.09.2017)

contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Conforme o art. 932, V, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. ” Segundo Elpídio Donizetti (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2015), os referidos incisos IV e V “permitem que o relator julgue o recurso de plano, criando hipóteses nas quais o julgamento colegiado perde sua essencialidade. (...) São regras que permitem a revisão da decisão sem que haja, necessariamente, julgamento por órgão colegiado. (...). Em síntese, as hipóteses organizam e sistematizam as situações já preceituadas no art. 557 do CPC/1973, dando maior aprimoramento ao sistema de precedentes e privilegiando a sua força normativa. Assim, garante-se não apenas a celeridade processual, mas também se promove o desestímulo à interposição de recursos protelatórios”. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), por sua vez, ao comentar o artigo 932, IV, do CPC, são esclarecedores ao afirmar que “o relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa, para a incidência do art. 932, IV, a e b, do CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos”. Frise-se que a aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de todo admissível, por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. 2º, Lei n° 9099/95), conforme Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas que, por analogia, pode ser aplicado ao caso concreto: “Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema”. No mesmo sentido, têm-se os Enunciados n° 102 e 103 do FONAJE: “ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. “ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. Nesse passo, versando a causa sobre responsabilidade civil decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco, cujos temas recursais estão absolutamente pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, , desta Turma Recursal, o caso é de julgamento monocrático.especialmente II -Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento/adequação, interesse/sucumbência, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Consigne-se, inicialmente, que a relação jurídica entre o Recorrente e o Recorrido configura típica relação de consumo, porquanto este se encaixa no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e aquele no de consumidor, previsto no art. 2º do mesmo Código, devendo ser aplicadas as regras do CDC. Consoante Súmula 297 do STJ e entendimento por ele já consolidado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149), portanto, plenamente aplicável o CDC ao caso. No mérito, tem-se que a responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidado junto às Turmas Recursais do Paraná, com a ediçãoin re ipsa do : “Enunciado nº 2.7 Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo ”.excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais Todavia, revendo entendimento anteriormente adotado, esta Turma Recursal passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14 de agosto de 2014, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou . Ouinferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano seja, para fins de aplicação do Enunciado supramencionado, considera-se tempo excessivo aquele que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. Precedentes RI n. 81275-54.2013.8.16.0014, Rel. Giani Maria Moreschi, julgado em 14 de agosto dedeste Colegiado: 2014, RI n. 1183-62.2014.8.16.0044, Rel. Giani Maria Moreschi, julgado em 14 de agosto de 2014. O STJ possui o mesmo entendimento: O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento perante terceiros, não havendo que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas.” (STJ, AgRg no Ag 1422960/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012). A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. (STJ, REsp 1340394/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013). Ante o exposto, monocraticamente (ar (TJPR - 0072557-63.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 07.08.2017)

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 06 005665-1 EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA EMBARGADO : AUDARI MATOS LOPES RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA interpôs embargos declaratórios pré-questionadores ao acórdão de fls. 187/193, sob alegar “contradições de ordem processual”. Argumentou que, ao negar as preliminares de nulidade da citação e nulidade do mandado citatório, o relator agiu contra dispositivo federal (arts. 225 e 285 do CPC). Aduziu que a teoria da aparência, adotada no voto, não pode ser aplicada, nem mesmo os efeitos da revelia, por não constar do mandado citatório as advertências do art. 285 do CPC. Requereu, por fim, o recebimento e provimento dos embargos, a fim de sanar a contradição apontada. É o relatório. Em mesa para julgamento. Boa Vista, 04 de julho de 2007. DES. ROBÉRIO NUNES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 06 005665-1 EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA EMBARGADO : AUDARI MATOS LOPES RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A simples reiteração dos argumentos apresentados no curso do processo não merece apreciação nos embargos de declaração, que se prestam para sanar vícios do julgado e não para a sua reforma. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no seio do acórdão embargado, desde quando foram expostos exaustivamente todos os fundamentos que levaram à rejeição das preliminares suscitadas pelo embargante; não enseja a interposição de embargos a contradição existente entre a tese defendida pelo recorrente e a que foi adotada no aresto guerreado, nem mesmo o fato deste Tribunal já ter julgado em outro sentido, como aduziu o embargante. O voto é dotado de clareza indicutível, valendo trazer à colação o trecho no qual se rejeitam as preliminares argüidas, com base em remansosa doutrina e jurisprudência, a seguir: “O apelante argüiu, preliminarmente, a invalidade da citação, uma vez que a pessoa que recebeu o mandado de fls. 135/v não tinha poderes para tanto; tratando-se do presidente de uma “comissão interventora”, designado para realizar novas eleições, não lhe sendo atribuído, pela entidade sindical, poderes representativos. Segundo o disposto no art. 215 c/c o art. 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica somente será considerada válida, se efetuada na pessoa do seu representante legal. Entretanto, impõe-se a aplicação da teoria da aparência, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, considerando-se válida a citação da pessoa jurídica em tela, eis que realizada no seu endereço, inexistindo qualquer ressalva por parte daquele que recebeu o ato citatório, inclusive tendo exarado o ciente, cf. mandado de fls. 135. Nesse sentido, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior, adota-se a teoria da aparência, considerando válida a citação de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. II - Agravo interno desprovido." (AgRg no AG nº 547.864/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP) Esse também é o entendimento dos Tribunais pátrios, resumido nos arestos abaixo colacionados: “CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. ATO VÁLIDO. É válida a citação de pessoa jurídica, mesmo que não recebida pelo seu representante legal, quando realizada no seu endereço, inexistindo ressalva por parte daquele que recebeu o ato citatório”. (TJMG, Ap. Cível nº 1.0000.05.419715-7, rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 09/08/2005) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - NULIDADE DE CITAÇÃO INEXISTENTE- RECURSO IMPROVIDO. 1 - Presume-se que quem está dentro de uma empresa e se dispõe a receber um documento, tem autorização da administração para tanto, sendo válida a citação de pessoa jurídica quando recebida por quem se apresenta a Oficial de Justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. 2 - Recurso conhecido e improvido”.(TJDFT, 20040710237787APC, rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 15/12/2005, DJ 09/03/2006 p. 69) Rejeito, assim, a preliminar. Alegou ainda o recorrente, em sede de preliminar, que do mandado citatório não constam as advertências do art. 285 do CPC, o que gera sua nulidade. O Código de Buzaid dispõe em seus arts. 225 e 285, in litteris: "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deve conter: (...) II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis". "Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não obstante tal omissão não anule a citação, o vício formal impede que se produzam os efeitos da revelia, a exemplo do acórdão proferido no REsp n. 10.137, da 4ª Turma do STJ, da lavra do Ministro Athos Carneiro, conforme ementa (Theotônio Negrão, CPC anotado, 37ª ed., nota 3 ao art. 285): "Citação. Validade. Advertência a que alude o artigo 225, II, do Código de Processo Civil. Conseqüências de sua omissão. A omissão, no mandado citatório, da advertência prevista no artigo 225, II, do CPC, não torna nula a própria citação, efetuada na pessoa dos citandos com a aposição do ciente e entrega de contrafé, mas sim apenas impede que produza os efeitos previstos no artigo 285, de que no caso de revelia se presumem aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Recurso especial, conhecido pelo dissídio jurisprudencial, mas não provido" Nesse esteio, preleciona Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado: “Não constando, do ato citatório, a advertência de que a falta de contestação acarreta presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a revelia não pode induzir os efeitos do CPC 319. Isto porque o réu é leigo e não tem obrigação de saber que sua omissão acarretará tão graves efeitos processuais”. (nota ao art. 285) Imperioso concluir que a simples omissão da advertência prevista no art. 285, 2ª parte, do CPC não anula a citação, servindo tão somente como fator obstativo da produção dos efeitos da revelia, isto é, não se poderão presumir verdadeiros os fatos narrados pelo autor. No presente caderno processual, o juiz da 6ª Vara Cível, ao julgar procedente a ação, analisou a prova de todos os fatos que geram a indenizabilidade, quais sejam: a autoria, a ofensividade, a ilicitude do ato e ainda o nexo causal. O apelante ultrapassou os limites da mera crítica quando afirmou, através dos meios de comunicação, que o apelado, Juiz do Trabalho, não só faltava aos deveres do cargo, como praticava atos de ofício de forma a satisfazer seus interesses e sentimentos pessoais, ou seja, mediante prevaricação – crime capitulado no art. 319 do Código Penal”. Não se admitem Embargos de Declaração além dos limites dispostos no artigo 535, incisos I e II, do CPC, inexistindo, no presente caso, qualquer interesse e utilidade no pretendido pré-questionamento somente para abrir ao recorrente acesso ao Superior Tribunal de Justiça, já que toda a matéria fora submetida à análise desta Corte de Justiça, demonstrando ser protelatório o presente recurso. Posto isto, inexistindo omissão a suprir e não sendo os embargos a via adequada para a reforma do julgado, rejeito-os, e, por serem meramente protelatórios, condeno o recorrente ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. É o meu voto. Boa Vista, 10 de julho de 2007. Des. Robério Nunes - Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 06 005665-1 APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA APELADOS : AUDARI MATOS LOPES RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO –REEXAME DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA – CONDENAÇÃO. 1. A simples reiteração dos argumentos apresentados no curso do processo não merece apreciação nos embargos de declaração, que se prestam para sanar vícios do julgado e não para a sua reforma. 2. Ainda quando opostos com o fim de pré-questionamento, devem ser observados os lindes do art. 535 do C.P.Civil – omissão, obscuridade e contradição. 3. É correta a aplicação de multa, no percentual de 1 (um) sobre o valor da causa, ao recorrente que se valer de Embargos Declaratórios com caráter meramente procrastinatório. 4. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em rejeitar os embargos e condenar o recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dez dias do mês de julho do ano de 2007. DES. CARLOS HENRIQUES Presidente e Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. JOSÉ PEDRO Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3653, Boa Vista-RR, 26 de Julho de 2007, p. 03. ( : 10/07/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 001006005632-1 EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: VENUSTO DA SILVA CARDOSO EMBARGADO: E. DUARTE DA SILVA E CIA LTDA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Roraima contra o acórdão proferido no Reexame Necessário nº 001006005632-1, que confirmou a sentença monocrática que julgou improcedente o pedido na Ação Cautelar Fiscal nº 001005102293-6. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso e é necessário que seja sanada tal omissão, razão pela qual requer expresso pronunciamento sobre o art. 2º, inciso III, art. 3º, incisos I e II, todos da Lei nº 8.397/92 e, ainda sobre o art. 205, do CTN e art. 5º, inciso LIV, da CF/88, como forma de prequestionar a matéria constitucional e federal. Pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, para sanar “as omissões suscitadas, prequestionando-se a matéria constitucional e federal supra referida, viabilizando-se o uso das vias recursais extraordinárias”. Feito independente de pauta. É o relatório. Boa Vista, 17 de julho de 2007. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 001006005632-1 EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: VENUSTO DA SILVA CARDOSO EMBARGADO: E. DUARTE DA SILVA E CIA LTDA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, porém, no mérito, não há como acolhê-los. O embargante objetiva prequestionar a matéria para cumprir com os requisitos recursais de acesso às instâncias superiores. No entanto, ao alegar a necessidade de expressa manifestação do entendimento do Tribunal acerca da aplicação de alguns artigos legais ao caso concreto, não demonstra qual omissão vicia o acórdão atacado. Os embargos declaratórios, afirme-se, não reexaminam processo e, sim, conferem o acórdão em suas próprias proposições. Nessa espécie de recurso se discutem, em regra, contradições, omissões e obscuridades presentes no próprio acórdão embargado, em face da matéria que fora objeto da devolução. Ensinando também sobre a admissibilidade dos Embargos Declaratórios, Humberto Theodoro Júnior afirma: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. (In: Curso de Direito Processual Civil, 25ª edição, Forense, vol. 1, p. 587/588) É necessário esclarecer que os Embargos de Declaração não se prestam para reabrir o debate da causa, ao fundamento do acórdão não haver dado a exata aplicação normativa. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. (grifo nosso) 2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à questão infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ – 1ª Turma, EmbDecl no Agr. Reg. no Agr. Instr. 613275/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.03.2005, unânime, DJU 28.03.2005, p. 196) Por outro lado, ressalte-se que, ao apreciar o litígio o órgão julgador se encontra obrigado apenas a motivar de forma lógica e suficiente o entendimento proclamado, com fundamento no ordenamento jurídico e no conteúdo dos autos. Nesse raciocínio, não está o julgador obrigado a responder um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, nem mesmo a especificar com precisão todos os dispositivos legais que serviram de base para o julgamento. Logo, inexiste para o julgador o dever de dissecar todos os argumentos sustentados pelas partes, sendo suficiente que justifique, de forma lógica e precisa, os motivos norteadores de seu convencimento. Nesse passo, é inadmissível que a parte, ao argumento de omissão, tenha, na realidade, a intenção de obter a modificação do julgado, com o fim de amoldá-lo às suas pretensões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. 1. O acórdão exarado pelo Tribunal a quo não restou omisso, obscuro ou contraditório, pois o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos. (grifo nosso) 2. (...). 3. (...). 4. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos modificativos”. (STJ – 2ª Turma, EmbDecl no Resp 660048/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.12.2004, unânime, DJU 21.03.2005, p. 340) Cumpre observar que, nas lições de José Carlos Barbosa Moreira, “há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição”. (In Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, Forense, 7ª ed., p. 539) Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que o acórdão foi omisso quando deveria ter se pronunciado explicitamente acerca dos artigos legais elencados, pois o julgado embargado examinou as questões pertinentes, fundamentando a sua decisão. Ressalte-se, por fim, que mesmo para fins prequestionadores, os embargos declaratórios devem observar os requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de serem rejeitados. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Os Embargos de Declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC. Mesmo na hipótese de prequestionamento, os Embargos se circunscrevem ao que estabelece o mencionado artigo. Inexistente qualquer vício, nega-se provimento aos embargos.” (TJDFT – 2ª Turma Cível, EmbDecl na ApCi nº 20040110655752, Rel Des. Sérgio Rocha, j. 20.06.2007, negaram provimento, unânime, DJU 12.07.2007, p. 83) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS. FINS PREQUESTIONADORES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Não estando configuradas a omissão e a obscuridade apontadas pelo embargante, devem ser rejeitados os declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. (...). Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial, impõe-se a observância dos requisitos traçados no artigo 535 do CPC.” (TJMG – 14ª Câmara Cível, EmbDecl. No Agravo nº 1.0689.04.002423-4, Rel. Des. Renato Martins Jacob, j. 11.01.2007, rejeitaram os embargos, unânime, DJ 26.01.2007) Do exposto, por inexistir omissão a ser sanada, rejeito os presentes embargos. É como voto. Boa Vista, 17 de julho de 2007. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 001006005632-1 EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: VENUSTO DA SILVA CARDOSO EMBARGADO: E. DUARTE DA SILVA E CIA LTDA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ainda que para efeito de prequestionamento, os Embargos de Declaração se submetem à existência dos requisitos previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, a contradição ou a omissão. A ausência de tais pressupostos, impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 001006005632-1, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Des. CARLOS HENRIQUES -Presidente - Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - DES. JOSÉ PEDRO FERNANDES - Julgador - Diário do Poder Judiciário, 19 de Julho de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3648, p. 03 ( : 17/07/2007 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007650-9 APELANTE: ANTONIO DA COSTA REIS ADVOGADO: ANTONIO AGAMENOM DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADRIANO ÁVILA RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA propôs Ação Civil Pública, processo nº 002005007986-0, em face de Antonio da Costa Reis, ex-prefeito do Município de Caracaraí/RR, visando declaração de ato de improbidade administrativa e reparação de dano ao patrimônio público, ante a “utilização de servidores públicos em serviços particulares, já que quatro servidoras desempenhavam suas funções dentro da casa do requerido (ex-prefeito), em serviços domésticos e gerais”. Em despacho de fl. 53, o MM. Juiz de Direito determinou a citação do Requerido, bem como a notificação do Município de Caracaraí/RR, por meio de seu Procurador-geral. Às fls. 55/58, o Requerido alegou que “jamais cometeu qualquer ato de improbidade administrativa”, pugnando pela improcedência do pedido do Requerente. Em audiência de conciliação (fls. 60/61), o Ministério Público requereu a produção de provas declinadas na inicial, a expedição de ofício à Secretaria de Administração Municipal solicitando encaminhamento dos atos de nomeação e, sendo o caso, de exoneração das pessoas indicadas na inicial, a remessa de toda a documentação contábil referente aos valores percebidos pelas mesmas no ínterim que prestaram serviços para o demandado, bem como expedição de ofício à agência bancária que promovia os pagamentos dos servidores municipais, a fim de que enviasse documentação comprobatória dos valores recebidos pelas servidoras citadas na exordial. Em despacho de fls. 101/102, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Caracaraí determinou a realização de exame pericial nas movimentações bancárias realizadas pelas pessoas supostamente beneficiadas com os vencimentos pagos pelos cofres municipais. Às fls. 119/151, consta o laudo de exame da perícia contábil. Realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 175/182), presentes as partes, o advogado do réu e o Procurador do Município, além das testemunhas/servidoras que supostamente prestavam serviços particulares ao Requerido. Em sentença de fls. 187/204, o juiz a quo condenou o Requerido: - ao ressarcimento integral do dano praticado contra o erário municipal, no valor de R$ 108.921,81 (cento e oito mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); - à perda da função pública, ou ainda à perda de qualquer outro cargo público que porventura esteja exercendo, bem como decretar a suspensão de seus direitos políticos por 8 (oito) anos e ainda proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos; - ao pagamento de multa civil de 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial já mencionado, sobre tudo incidindo juros legais e correção monetária; - e, por fim, ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado em favor do Município de Caracaraí, bem como ao pagamento dos honorários do perito judicial, estes últimos arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Irresignado, o Requerido interpôs Recurso de Apelação, requerendo o provimento do recurso a fim de cassar a r. sentença reconhecendo a inocorrência de improbidade administrativa na sua conduta e, sucessiva e alternadamente, a exclusão do pagamento de honorários de advogado e perito. A apelada refuta os fundamentos do recurso interposto, pugnando pelo não provimento do presente recurso, mantendo-se a condenação proferida em primeiro grau. Regularmente distribuído, coube-me o munus relatorial. Às fls. 241/246 manifestou-se o Ministério Público de 2º grau, opinando pela manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos. É o sucinto relatório, à douta revisão, nos moldes do art. 178, III do RI/TJRR. Boa Vista, 27 de junho de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007650-9 APELANTE: ANTONIO DA COSTA REIS ADVOGADO: ANTONIO AGAMENOM DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADRIANO ÁVILA RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO Procedeu bem o MM. Juiz a quo ao condenar o Requerido, ora Apelante, nas sanções previstas no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Da análise dos autos verifica-se incontroversa a improbidade administrativa do ato praticado pelo ex-prefeito do Município de Caracaraí, o qual utilizou o trabalho de servidores públicos municipais para fins particulares, conduta esta que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no artigo 9º, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. O Apelante, em suas razões recursais, aduz quanto ao mérito, primeiramente, ter a r. sentença, para provar o ato ímprobo, limitado-se a transcrever, isoladamente, trechos do que disseram as servidoras que teriam trabalhado na residência do Apelante a soldo do Município de Caracaraí. Ora, como bem destacou o órgão ministerial de 2º grau, a prova testemunhal em momento algum foi impugnada pelo Apelante, o que demonstra ter o mesmo reconhecido as questões fáticas postas em juízo. Argumenta, ainda, ser público e notório o fato de que colocava seu patrimônio particular a serviço e disposição do Poder Público, sendo que eventualmente nessas ocasiões alguns servidores eram requisitados para atender as autoridades e a missão pública que vinham desempenhar, alegando, portanto, não ser a produção de prova testemunhal direito absoluto, estando sujeita ao disposto nos artigos 130, 334 e 400 do Código de Processo Civil. Rechaçando tal alegação, o órgão ministerial de 1º grau ressaltou o interesse eminentemente pessoal do Apelante no uso dos serviços prestados por servidores públicos municipais. Analisando os depoimentos colhidos constata-se que o Apelante, no período em que ocupou o cargo de Prefeito do Município de Caracaraí, utilizou quatro servidoras municipais para trabalharem em sua residência particular, como empregadas domésticas, verbis: “(...) por conhecer Dona Ermana, foi chamada por ela para ir trabalhar na casa dela, que é esposa do senhor Antônio Reis; que a depoente iniciava seu trabalho ao meio-dia, alguns dias chegava às 13:00 horas e dentre as suas funções era para atender alguém que chegava na casa, como fazer comida”. (Rilma Conrado Alves, fl. 178). “Que a depoente esclarece que na casa do senhor Antônio Reis trabalhava na limpeza; Que a depoente esclarece que recebia seu salário pela Prefeitura Municipal”. (Maria Rosilene Costa da Silva, fl. 180). “Que a depoente trabalhava na limpeza e ajudava a servir convidados; que a depoente esclarece que foi contratada pela Prefeitura Municipal.” (Maria da Conceição Bezerra da Silva, fl. 181). “Que a depoente esclarece que já trabalhava há um ano antes na casa do senhor Antônio Reis e quando ele foi eleito prefeito ele lhe contratou pela Prefeitura Municipal; Que durante todo o mandato de Antônio Reis a depoente somente trabalhou na casa dele, na função de cozinheira”. (Evanildes da Silva – vulgo Rosa, fl. 182). Ressalte-se que, por exercer o mandato de Prefeito, ciente, portanto, do dever de velar pela correta administração, o Apelante tinha pleno conhecimento da proibição do uso desvirtuado de serviços públicos, como bem ponderou o MM. Juiz a quo ao fundamentar sua decisão (fl. 197), não havendo como se falar em ausência de comprovação do dolo ou má-fé na conduta do requerido. Além disso, conforme se depreende das provas carreadas aos autos, a lotação indicada nas fichas funcionais das depoentes era incompatível com o local em que exerciam suas “atribuições”, qual seja, a residência particular do Apelante. Verifica-se latente, portanto, a lesão ao erário público, cujo valor restou auferido por meio de análise contábil, mediante apresentação de laudo pericial (fls. 120/122) apontando o montante de 108.921,81 (cento e oito mil, novecentos e vinte e um reais, oitenta e um centavos). Insta elucidar que a citada prova pericial foi requerida pelo Apelado, bem como pelo Apelante, e deferida pelo MM. Juiz de Direito às fls. 101/102, tendo sido as partes devidamente intimadas após a apresentação da mesma (fl. 160), não havendo qualquer impugnação por parte das mesmas nos autos. Assim, em relação aos honorários do perito devidamente designado à fl. 112, estes foram arbitrados pelo MM. Juiz a quo conforme solicitação do competente profissional contábil, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Não merece, portanto, prosperar a irresignação do Apelante quanto ao pagamento de honorários ao perito judicial, uma vez que tal prova fora requerida por ambos, cabendo o ônus ao vencido/Apelante, conforme prevê o nosso Diploma Processual Civil: “Art. 33 - Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz”. No tocante à aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, entendo ser todas plenamente aplicáveis ao que pratica qualquer dos atos ímprobos relacionados no artigo 9º da mesma “lei de improbidade”. Esclareça-se que a aplicação cumulativa das sanções não é obrigatória, porém, contemplando o magistrado a dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, o que verifica-se in casu, não há motivo para reformar a sentença neste ponto. Corroborando tal entendimento, traz-se à baila recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Estadual em face de ex-prefeito, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consubstanciado na permissão a particulares de uso de bens imóveis públicos, sem permissão legal, enquanto do exercício do cargo eletivo. 2. As sanções do art. 12, da Lei n.° 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo. 3. O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11.2003 e RESP 505.068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003. 4. A sanção imposta ao agente público, ora recorrido, decorrente de ampla cognição acerca do contexto fático probatório engendrada pelo Tribunal local à luz da razoabilidade não revela violação da lei, mercê de sua avaliação, em sede de recurso especial, impor a análise dos fatos da causa para fins de ajuste da sanção, que esbarra no óbice erigido pela Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ: (RESP 825673/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006 e RESP 505068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003.' 6. In casu, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em face de ex-prefeito, por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na permissão a particulares de uso de bens imóveis públicos, sem permissão legal, enquanto no exercício do cargo eletivo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de apelação interposta pelo Parquet Estadual, deu provimento ao recurso para determinar que o réu procedesse ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. 7. Recurso especial desprovido”. (REsp 631.301/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 25.09.2006 p. 234) Dessa forma, hei por bem manter in totum a sentença proferida. É como voto. Boa Vista, 04 de setembro de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007650-9 APELANTE: ANTONIO DA COSTA REIS ADVOGADO: ANTONIO AGAMENOM DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADRIANO ÁVILA RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO PREVISTO NO ART. 9º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO COMPROVADA. PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS DO PERITO SUPORTADOS PELO SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 PROPORCIONAL À REPROVABILIDADE DO ATO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao exercer mandato de Prefeito, o eleito tem o dever de velar pela correta administração, tendo conhecimento da proibição do uso desvirtuado de serviços públicos; 2. A produção de prova pericial contábil, deferida pelo Juiz e não impugnada pelo requerido, deve ter seus ônus suportados pelo sucumbente; 3. A aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade não é necessariamente cumulativa, podendo o ser quando há razoabilidade na punição. 4. Ao figurar o município como litisconsorte facultativo, são a ele devidas verbas honorárias; 5. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 04 de setembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3688, Boa Vista-RR, 14 de Setembro de 2007, p. 04. ( : 04/09/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008713-4 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: FRANKNÉIA CECÍLIA AIRES DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs estes embargos de declaração em face do acórdão de fls. 103, cuja ementa é a seguinte: “PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI ESTADUAL N.º 110/95 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não há direito adquirido a estatuto jurídico. 2. No caso em análise, a servidora trouxe consigo, no momento da vigência da Lei Estadual n.º 321/01, o direito adquirido a 1 (uma) progressão nível por nível, que se concretizou em 2001. 3. O direito à progressão classe por classe não foi demonstrado. 4. O acolhimento parcial do pedido autoral impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca. 5. Os honorários fixados na sentença são excessivos.” Alega, em síntese, que: a) o recurso é cabível; b) não há um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porque a Advogada da Autora foi servidora estadual, no período de 15/12/05 a 05/11/07, e, portanto, não poderia advogar contra o Estado de Roraima (não tinha capacidade postulatória); c) todos os atos praticados por ela são nulos; d) houve omissão no julgado, porque a pretensão da autora está prescrita; e) houve prescrição do próprio fundo de direito; f) é possível argüir essa matéria em embargos de declaração, ou declará-la de ofício. Pede a extinção do processo sem resolução de mérito, ou o suprimento da omissão, e a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais invocados. É o relatório. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008713-4 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: FRANKNÉIA CECÍLIA AIRES DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Os embargos são tempestivos. É perfeitamente possível trazer as alegações de prescrição e ausência de um dos pressupostos processuais nestes embargos de declaração, porque essas são questões de ordem pública (CPC, § 5º. do art. 219 e § 3º. do art. 267) e devem ser apreciadas pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa jugada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).” (1) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). 1. Prescrição. Não houve prescrição do fundo de direito, porque o direito de receber a progressão (ou os vencimentos com a progressão) é de trato sucessivo e, portanto, prorroga-se no tempo. O Estado de Roraima não era obrigado a conceder e pagar a progressão funcional, que a servidora tinha direito, apenas no ano 2001. Ela tinha (e ainda tem) o direito de receber esses valores todos os meses desde aquele tempo. A argüição de suposta ultratividade da L.E. nº. 110/95 já foi explicada no voto. Embora a Lei Estadual nº. 321/01 tenha modificado os critérios para a progressão funcional, já foi explicado no voto que a ausência de direito adquirido sobre estatutos jurídicos refere-se à aplicação do estatuto. Aquelas situações de fato que existiam antes da mudança continuam protegidas, por força do inc. XXXVI do art. 5º. da CF e do art. 6º. da LICC, como atos jurídicos perfeitos, ou direitos adquiridos, ou coisas julgadas, dependendo do caso. 2. Ausência de capacidade postulatória da Advogada do Autor. Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Autora. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Autora sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 da Apelação Cível nº. 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” a Requerente sem que ela pessoalmente tivesse dado causa ao vício (como se ela tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Dessa forma, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. Por essa razão, conheço os embargos e nego-lhes provimento. É como voto. Boa Vista, 20 de maio de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator 1 - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., 2007, p. 912. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008713-4 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: FRANKNÉIA CECÍLIA AIRES DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGÜIÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA AINDA NÃO APRECIADAS – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DA AUTORA NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONTRADIÇÃO – TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 20 de maio de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 29 de maio de 2008, ANO X - EDIÇÃO 3850, p. 01/02. ( : 20/05/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008711-8 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARIA MARINA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs estes embargos de declaração em face do acórdão de fls. 109, por meio do qual o processo foi provido em parte. Alega, em síntese, que: a) o recurso é cabível; b) não há um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porque a Advogada da Autora foi servidora estadual, no período de 15/12/05 a 05/11/07, e, portanto, não poderia advogar contra o Estado de Roraima (não tinha capacidade postulatória); c) todos os atos praticados por ela são nulos; d) houve omissão no julgado, porque a pretensão da autora está prescrita; e) houve prescrição do próprio fundo de direito; f) é possível argüir essa matéria em embargos de declaração, ou declará-la de ofício; g) houve sucumbência recíproca. Pede a extinção do processo sem resolução de mérito, ou o suprimento da omissão, e a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais invocados. A Embargada alega, em preliminar, que a argüição de que a Advogada Dircinha Carreira Duarte era servidora e tinha lotação na Defensoria Pública do Estado de Roraima é inoportuna, uma vez que a peça cabível para a alegação de toda matéria de defesa referente a defeito de representação é a contestação, conforme os arts. 300, 301, inciso VIII, do CPC. Dessa forma, é incabível embargos declaratórios com as razões apresentadas. No mérito, aduz que: a) a Advogada jamais pertenceu ao quadros efetivo do Estado, sendo comissionada por um curto período de tempo sem adquirir vínculo; b) os arts. 27 e seguintes e art. 30 da Lei 8.906/94 afastam qualquer irregularidade quanto à representação, por, em nenhum momento, fazerem referência a servidor. c) aos Conselheiros Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas respectivas Comissões e conforme dispuser o regimento, são os competentes para levantar questionamentos, quanto a regularidade da representação, quando o motivo for de impedimento ou incompatibilidade do advogado; d) o art. 13 do CPC assegura que a parte não seja prejudicada, por entender que os defeitos referentes a irregularidades de representação são perfeitamente sanáveis. Por fim, requer sejam rejeitadas as razões dos Embargos e mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da embargada. É o relatório. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008711-4 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARIA MARINA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Os embargos são tempestivos. É perfeitamente possível trazer as alegações de prescrição e ausência de um dos pressupostos processuais nestes embargos de declaração, porque essas são questões de ordem pública (CPC, § 5º. do art. 219 e § 3º. do art. 267) e devem ser apreciadas pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa jugada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).” (1) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). 1. Prescrição. Não houve prescrição do fundo de direito, porque o direito de receber a progressão (ou os vencimentos com a progressão) é de trato sucessivo e, portanto, prorroga-se no tempo. O Estado de Roraima não era obrigado a conceder e pagar a progressão funcional, que a servidora tinha direito, apenas no ano 2001. Ela tinha (e ainda tem) o direito de receber esses valores todos os meses desde aquele tempo. A argüição de suposta ultratividade da L.E. nº. 110/95 já foi explicada no voto. Embora a Lei Estadual nº. 321/01 tenha modificado os critérios para a progressão funcional, já foi explicado no voto que a ausência de direito adquirido sobre estatutos jurídicos refere-se à aplicação do estatuto. Aquelas situações de fato que existiam antes da mudança continuam protegidas, por força do inc. XXXVI do art. 5º. da CF e do art. 6º. da LICC, como atos jurídicos perfeitos, ou direitos adquiridos, ou coisas julgadas, dependendo do caso. 2. Ausência de capacidade postulatória da Advogada do Autor. Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Autora. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Autora sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 da Apelação Cível nº. 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” a Requerente sem que ela pessoalmente tivesse dado causa ao vício (como se ela tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Dessa forma, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. 3. Sucumbência recíproca. Não houve contradição a respeito da sucumbência recíproca, porque a Autora não fez quatro pedidos de progressão horizontal e dois de vertical, como afirmou o Embargante. Pediu duas coisas: a concessão de suas progressões verticais e de suas progressões horizontais. Como somente recebeu uma (nível por nível), sucumbiu em metade do que foi pedido. 4. Dispositivo. Por essa razão, conheço os embargos e nego-lhes provimento. É como voto. Boa Vista, 03 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator (1) Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., 2007, p. 912. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008711-4 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARIA MARINA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGÜIÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA AINDA NÃO APRECIADAS – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DA AUTORA NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONTRADIÇÃO – DERROTA EM METADE DOS PEDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 03 de junho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3879, Boa Vista-RR, 09 de julho de 2008, p. 04. ( : 03/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008981-7 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: DONILSO GALDINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs estes embargos de declaração em face do acórdão de fls. 109, por meio da qual o recurso foi provido em parte. Alega, em síntese, que: a) o recurso é cabível; b) não há um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porque a Advogada do Autor foi servidora estadual, no período de 15/12/05 a 05/11/07, e, portanto, não poderia advogar contra o Estado de Roraima (não tinha capacidade postulatória); c) todos os atos praticados por ela são nulos; d) houve omissão no julgado, porque a pretensão da autora está prescrita; e) houve prescrição do próprio fundo de direito; f) é possível argüir essa matéria em embargos de declaração, ou declará-la de ofício; g) houve omissão e contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca. Pede a extinção do processo sem resolução de mérito, ou o suprimento da omissão, e a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais invocados. O Embargado alega, em preliminar, que a argüição de que a Advogada Dircinha Carreira Duarte era servidora e tinha lotação na Defensoria Pública do Estado de Roraima é inoportuna, uma vez que a peça cabível para a alegação de toda matéria de defesa referente a defeito de representação é a contestação, conforme os arts. 300, 301, inciso VIII, do CPC. Dessa forma, é incabível embargos declaratórios com as razões apresentadas. No mérito, aduz que: a) a Advogada jamais pertenceu ao quadros efetivo do Estado, sendo comissionada por um curto período de tempo sem adquirir vínculo; b) os arts. 27 e seguintes e art. 30 da Lei 8.906/94 afastam qualquer irregularidade quanto à representação, por, em nenhum momento, fazerem referência a servidor. c) aos Conselheiros Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas respectivas Comissões e conforme dispuser o regimento, são os competentes para levantar questionamentos, quanto a regularidade da representação, quando o motivo for de impedimento ou incompatibilidade do advogado; d) o art. 13 do CPC assegura que a parte não seja prejudicada, por entender que os defeitos referentes a irregularidades de representação são perfeitamente sanáveis. Por fim, requer sejam rejeitadas as razões dos Embargos e mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da embargada. É o relatório. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008981-7 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: DONILSO GALDINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Os embargos são tempestivos. É perfeitamente possível trazer as alegações de prescrição e ausência de um dos pressupostos processuais nestes embargos de declaração, porque essas são questões de ordem pública (CPC, § 5º. do art. 219 e § 3º. do art. 267) e devem ser apreciadas pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa jugada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).”(1) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). 1. Prescrição. Não houve prescrição do fundo de direito, porque o direito de receber a progressão (ou os vencimentos com a progressão) é de trato sucessivo e, portanto, prorroga-se no tempo. O Estado de Roraima não era obrigado a conceder e pagar a progressão funcional, que a servidora tinha direito, apenas no ano 2001. Ele tinha (e ainda tem) o direito de receber esses valores todos os meses desde aquele tempo. A argüição de suposta ultratividade da L.E. nº. 110/95 já foi explicada no voto. Embora a Lei Estadual nº. 321/01 tenha modificado os critérios para a progressão funcional, já foi explicado no voto que a ausência de direito adquirido sobre estatutos jurídicos refere-se à aplicação do estatuto. Aquelas situações de fato que existiam antes da mudança continuam protegidas, por força do inc. XXXVI do art. 5º. da CF e do art. 6º. da LICC, como atos jurídicos perfeitos, ou direitos adquiridos, ou coisas julgadas, dependendo do caso. 2. Ausência de capacidade postulatória da Advogada do Autor. Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Autora. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Autora sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 da Apelação Cível nº. 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” o Requerente sem que ele pessoalmente tivesse dado causa ao vício (como se ele tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Dessa forma, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. 3. Sucumbência recíproca. Não houve contradição a respeito da sucumbência recíproca, porque a Autora não fez quatro pedidos de progressão horizontal e dois de vertical, como afirmou o Embargante. Pediu duas coisas: a concessão de suas progressões verticais e de suas progressões horizontais. Como somente recebeu uma (nível por nível), sucumbiu em metade do que foi pedido. 4. Dispositivo. Por essa razão, conheço os embargos e nego-lhes provimento. É como voto. Boa Vista, 03 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator (1) Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., 2007, p. 912. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008981-7 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: DONILSO GALDINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGÜIÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA AINDA NÃO APRECIADAS – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DO AUTOR NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONTRADIÇÃO – DERROTA EM METADE DOS PEDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 03 de junho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3879, Boa Vista-RR, 09 de julho de 2008, p. 04. ( Publicado errata no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3882, Boa Vista-RR, 15 de julho de 2008, p. 03.) ( : 03/06/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO Tratam-se de apelação interposta por Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível na Ação de Indenização por Danos Morais, em que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inaugural, condenando a parte ré, ora apelante, a pagar aos requerentes Leonardo Jonas Alves de Oliveira (menor) e Luiz Carlos de Oliveira indenização a título de danos materiais e morais, e à requerente Cleonice Alves de Oliveira indenização a título de danos morais, consistindo o dano material na perda do mantenedor pelos filhos e os danos morais, nas dores e sofrimentos experimentados em face da morte do pai e esposo, respectivamente. Alega a Apelante, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido de danos morais em caráter punitivo “haja vista a não previsão de pena civil na lei brasileira, e a afronta ao art. 5º, inc. XXXIX da CF”, requerendo, por isto, a declaração de inépcia da inicial – fl. 268. Sustenta, quanto ao mérito, que “a r. sentença não se sustenta ante o direito vigente e ante a jurisprudência, seja pela evidente ausência de culpa da recorrente (...), seja, data vênia, pelos equivocados critérios indenizatórios de que se valeu o douto julgador a quo” – fl. 269. Quanto à alegada ausência de culpa da concorrente, argumenta ter havido culpa exclusiva da vítima, pois esta trafegava em veículo irregularmente adaptado, já em relação aos critérios indenizatórios utilizados, sustenta a ausência de fundamentação legal, fática e probatória para tanto. Ao final, requer a reforma da sentença vergastada e a inversão da sucumbência com a condenação dos apelados em custas e honorários de advogado, estes na base de 20% sobre o valor da causa. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contra-razões (cf. certidão de fl. 290). Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 15 de maio de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO – PRELIMINAR Quanto à suposta inépcia da inicial (matéria de ordem pública) alegada pela apelante, salienta-se que a petição inicial foi emendada e o defeito sanado às fls. 206/207, não merecendo guarida a alegação de pedido juridicamente impossível. Sobre o tema, ensina Joel Dias Figueira Júnior que: “Diz que a petição inicial é inepta quando maculada por vício insanável, capaz de impossibilitar a consecução dos fins a que se destina a exordial. Sem aptidão alguma, portanto, será a peça inaugural, porquanto inçada de vícios essenciais ou de fundo, nos moldes definidos pelo próprio artigo 295 em seu parágrafo único, que a considera inepta quando: a) faltar-lhe o pedido ou a causa de pedir; b) da narrativa dos fatos não decorrer logicamente o pedido; c) o podido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si” (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, vol. IV, tomo II, p. 163). Neste sentido as decisões dos Tribunais Pátrios: “Petição inicial - Inépcia - Ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão - Artigo 295, I, e seu parágrafo único, II do CPC - Extinção do feito sem apreciação do mérito - Uma vez que os fatos não são narrados de forma que disso decorra logicamente um pedido juridicamente possível, a petição inicial é de ser considerara inepta, a teor do artigo 295, I, e seu parágrafo único, II, do CPC, extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito” (Apelação Cível nº 2000.04.01.101329-1 - TRF, 4ª Turma, 4ª Região, rel. Juiz Edgard A. Lippmann Júnior, p. no DJU de 02.05.01, p. 452). In casu, extrai-se facilmente dos autos os fatos que ensejaram a propositura da demanda, consistentes na pretensão dos autores de recebimento de indenização por danos morais e materiais, sendo devidamente possibilitada a defesa pelo requerido, bem como a ampla decisão da matéria impugnada e o seu conhecimento por este Tribunal. Dessa forma, entende-se que os requerentes trouxeram a causa de pedir e o pedido da ação, que se mostra juridicamente possível, havendo congruência lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos propostos, não havendo que se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual se rejeita essa preliminar. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO – MÉRITO A sentença não merece reparos.Vejamos. Os autos narram que o pai/esposo dos Apelantes faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em janeiro de 2003. A recorrente sustenta a tese de culpa exclusiva da vítima, uma vez que esta trafegava em veículo adaptado (bicicleta/triciclo) sem regulamentação legal ou do CONTRAN e sem sinalização luminosa, indispensável para o trêfego noturno. Discordo, no entanto, de tal entendimento. Compulsando os autos verifica-se que, de fato, tratava-se de veículo adaptado – bicicleta/artesenal/cargueira (cf. laudo pericial de fl. 22) que não possuía equipamento retrorefletor obrigatório. Todavia, as provas testemunhais são robustas no sentido de que o veículo conduzido pela vítima fatal trafegava pelo acostamento, fora, portanto, da pista de rolamento. Aliás, o próprio laudo pericial realizado no local do acidente concluiu pela culpa do condutor do outro veículo (ônibus), conforme se verifica na transcrição a seguir: “Deu causa ao acidente o condutor do ônibus de placa NBC-6459, por imperícia no momento da ultrapassagem, causando a colisão” (fl. 22). Ademais, no referido laudo consta que, segundo informações colhidas no local, o sinistro ocorreu por volta das 5h40, sendo dotada a avenida de iluminação pública e com boa visibilidade. E mais, nem se cogite a possibilidade de culpa concorrente da vítima, pois apenas a ausência de equipamento obrigatório (retrorefletor) não implica em tal responsabilização. Como bem fundamentou o MM. Juiz de Direito, “imperioso é que a inobservância da norma tenha contribuído para o evento ou para o agravamento dos danos, para que seja considerada como hábil a imputar culpa à vítima. No caso, em nada concorreu a inobservância da norma para o evento, uma vez que, estando as vítimas a caminhar pelo acostamento, e não pela pista de rolamento, conduzindo um triciclo, o veículo da ré indevidamente deixou a pista de rolamento vindo a atingir as vítimas no acostamento” – fl. 248. Como se vê, a culpa pelo acidente foi exclusiva do motorista da empresa apelante, a qual, por ser concessionária de serviço público, qual seja, transporte rodoviário de passageiro, tem responsabilidade objetiva, ainda que o dano tenha sido causado a terceiro e não ao passageiro do ônibus, uma vez que o art. 37, § 6º, da CF/88, não faz qualquer ressalva neste sentido, verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A propósito: "EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - PEDESTRE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicam-se as regras da responsabilidade objetiva no caso de acidente envolvendo veículo de propriedade de concessionária de transporte público, independente do fato de se tratar de pedestre, uma vez que a regra do artigo 37, § 6º da Constituição da República, não faz distinção quanto a figura do terceiro. Preliminarrejeitada, apelo principal não provida e apelo adesivo não conhecido". (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.02.879498-0/001, 10ª Câmara Cível, rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 23-05-2006). "EMENTA: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, CR - DANOS MORAL E ESTÉTICO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Tendo sido o acidente causado por empresa exploradora de serviço público, qual seja, transporte rodoviário de passageiro, ainda que não sendo vítima passageiro, mas pedestre, é aplicável, à espécie, o art. 37, §6º, CR, tendo em vista a teoria do risco administrativo. Presente, portanto, o ato, o dano e o nexo de causalidade entre e um e outro, e não sendo demonstrada culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, forçosa é a indenização. O dano material exige prova cabal para ser ressarcido, não sendo suficiente para a sua fixação apenas vagas alegações. (...)". (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 379663-0, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Albergaria Costa, j. 19-02-2003). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima. Recurso especial não conhecido. (REsp 467218/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, d.j. 25/03/2003). Incontestável, pois, a incidência de indenização à título de danos morais e materiais, passa-se à análise dos critérios utilizados para fixação do quantum, e deste propriamente dito. Não obstante a necessidade de condenação pelos danos causados, considero que o quantum indenizatório deve adequar-se à repercussão suportada, proporcionando justa reparação sem se tornar meio de enriquecimento sem causa, nem se apresentar inexpressivo Buscando arbitrar a indenização a título de danos morais em observância aos parâmetros aplicados por este Tribunal, sem descuidar da dor pela perda do pai e esposo, entendo que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada apelado é adequada. Quanto ao dano material, in casu, o termo inicial do pensionamento é a data em que a vítima veio a falecer. Já quanto ao termo final, deverão ser observadas duas datas: a) no que tange à esposa, o pensionamento deverá perdurar até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, posto que traduz adequadamente o limite médio de longevidade do brasileiro; b) no que diz respeito aos filhos, o pensionamento deverá perdurar até a data em que estes completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, uma vez observada a presunção de que o casamento ou início da convivência marital se dá nesta idade tanto para o homem, como para mulher. Sob outro prisma, também reconheço que do valor da pensão, baseado no salário mínimo, deve ser deduzido 1/3 (um terço), tendo em vista que é necessário considerar que a vítima, caso estivesse viva, estaria usufruindo desta parcela de sua remuneração para gastos pessoais. Desta feita, a empresa ré/apelante deve ser condenada no pagamento de uma pensão alimentícia correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente, no valor de R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos). A este valor devem ser acrescidos correção monetária e juros legais a partir da data do falecimento da vítima, com o termo final na data em que a vítima completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com relação à esposa e na data em que os filhos completassem 25 (vinte e cinco) anos de idade, com relação a estes. Em caráter ilustrativo, vale transcrever decisão emanada do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, in verbis: "APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - INDENIZAÇÃO AOS FILHOS E ESPOSA DA VÍTIMA - PENSÃO MENSAL - 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO DO TERMO AD QUEM - SEGURO OBRIGATÓRIO - PENSÃO DO INSS - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL - FIXAÇÃO. A verba periódica conferida a título de pensão alimentícia, possui o condão de proteger e garantir a sobrevivência dos que dependiam do de cujus, pouco importando que o mesmo percebesse verba fixa ou possuísse CTPS anotada. No caso dos autos, bem fixou a MM. juíza a quo a pensão em 2/3 do salário mínimo. É que inexistindo provas de que o falecido percebesse quantia maior, deve-se ater o julgador ao menor salário legalmente percebido por um trabalhador. Tem-se como provável que o de cujus gastasse consigo 1/3 do salário mínimo, porquanto a doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que se deve descontar tal proporção dos rendimentos percebidos pela vítima, na fixação da pensão por sua morte. Presume-se que o início da convivência marital se dá aos 25 anos para o homem ou para a mulher, no caso dos filhos da vítima. Tal presunção é por tanto relativa, posto que o evento poderia acontecer tanto antes quanto depois daquela idade. No caso dos autos, tendo a MMª juíza fixado em 24 anos o termo ad quem para o pagamento da pensão aos filhos, agiu com razão ao também condicioná-lo à contração do matrimônio. O seguro obrigatório de veículos não se destina a cobrir indenizações que o autor do ato ilícito houver praticado. Há de se considerar a dupla finalidade da reparação pelo dano moral, qual seja, a de exemplar o causador do dano, buscando um efeito pedagógico e de propiciar à vítima uma satisfação em pecúnia, sem que isto represente um enriquecimento sem causa". (Apelação Cível nº 376.722-2 - Comarca de Belo Horizonte - Terceira Câmara Civil do TAMG - Relator: Juiz MAURO SOARES DE FREITAS - Data do Julgamento: 26/2/2003). Enfim, a empresa ré também deve ser condenada à constituição de um capital cuja renda assegure o cabal cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 602, do CPC. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização a título de dano moral ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada apelado, bem como a pensão alimentícia para o valor de R$ 133,33 (cento e trinta e três reais), correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente à época, todos devidos conforme o exposto acima. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: INÉCPIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO: EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS ARBITRADOS CONFORME CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo congruência lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos propostos, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Tem responsabilidade objetiva a empresa exploradora de serviço público, ainda que o dano tenha sido causado a terceiro e não ao passageiro do ônibus, uma vez que o art. 37, § 6º, da CF/88. 3. Sentença reformada para reduzir o valor indenizatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de junho de 2008. DES. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, em exercício CÉSAR ALVES – Relator DES. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3870 Boa Vista-RR, 26 de junho de 2008, p. 05. ( : 10/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009869-1 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: NOECY BEZERRA DE SOUZA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs estes embargos de declaração em face do acórdão de fls. 80/82, por meio do qual o recurso foi provido para determinar que o índice de 5% da revisão geral anual seja aplicado à remuneração da Embargada referente aos anos de 2002 e 2003. Alega, em síntese, que: a) o recurso é tempestivo; b) a Advogada, constituída pela Autora, não tem capacidade postulatória, porque era servidora pública estadual, lotada na Defensoria Pública do Estado de Roraima, estando impedida de advogar contra o Estado de Roraima; c) somente tomou conhecimento dessa situação após sua exoneração. Pede a declaração de nulidade dos atos praticados por ela e a extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. Em mesa para julgamento. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009869-1 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: NOECY BEZERRA DE SOUZA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Os embargos são tempestivos. É perfeitamente possível trazer a alegação de ausência de um dos pressupostos processuais nestes embargos de declaração, porque essa é uma questão de ordem pública e deve ser apreciada pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa jugada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).”(1) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). Passo, agora, à análise da ocorrência ou não do vício que enseja a nulidade. Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Autora. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Autora sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado à fl. 146 dos autos da Apelação Cível nº 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” a Requerente sem que ela pessoalmente tivesse dado causa ao vício (como se ela tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Portanto, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. Por essa razão, conheço os embargos de declaração, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento. É como voto. Boa Vista-RR, 19 de agosto de 2008. Des. Almiro Padilha Relator (1) Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., 2007, p. 912. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009869-1 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: NOECY BEZERRA DE SOUZA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, AINDA NÃO APRECIADA, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DA AUTORA NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 19 de agosto de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Mauro Campello Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3915, Boa Vista-RR, 30 de Agosto de 2008, p. 05. ( : 19/08/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009865-9 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARIA FRANCIMARY DO NASCIMENTO CORDEIRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs estes embargos de declaração em face do acórdão de fl. 89/95, por meio do qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o pagamento de uma progressão nível por nível à Embargada e para reduzir o valor dos honorários advocatícios, declarando-se, ainda, a sucumbência recíproca. Alega, em síntese, que: a) o recurso é tempestivo; b) a Advogada, constituída pela Autora, não tem capacidade postulatória, porque era servidora pública estadual, lotada na Defensoria Pública do Estado de Roraima, estando impedida de advogar contra o Estado de Roraima; c) somente tomou conhecimento dessa situação após sua exoneração; d) o acórdão foi omisso quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de sanar as omissões apotnadas. É o relatório. Em mesa para julgamento. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009865-9 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARIA FRANCIMARY DO NASCIMENTO CORDEIRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Os embargos são tempestivos. É perfeitamente possível trazer a alegação de ausência de um dos pressupostos processuais nestes embargos de declaração, porque essa é uma questão de ordem pública e deve ser apreciada pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa julgada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).”(1) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). Passo, agora, à análise da ocorrência ou não do vício que enseja a nulidade. Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Autora. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Autora sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 dos autos da Apelação Cível nº 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” a Requerente sem que ela pessoalmente tivesse dado causa ao vício (como se ela tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Portanto, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. No concernente à suposta omissão quanto à alegação de ofensa ao princípio da isonomia, igualmente falece razão ao Embargante. Verifica-se, na fl. 93, que o voto combatido discorreu expressamente sobre a mencionada matéria, conforme se verifica no excerto a seguir transcrito: Por tudo o que foi exposto, verifica-se que não há afronta aos princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes. A uma, porque não está havendo tratamento diferenciado entre a Apelada e os outros servidores. Este decisum está reconhecendo o direito a uma progressão nível por nível com base no tempo de serviço da Apelada e com fulcro no regramento ao que ela estava submetida, qual seja, o da Lei 110/95. A duas, porque a progressão está observando os requisitos dispostos na lei vigente à época em que a Recorrida completou o tempo necessário para obter a progressão por tempo de serviço. E a três, porque a única progressão que está sendo reconhecida é uma progressão “nível por nível” com interstício de quatro anos, prevista no § 1º do art. 50 da Lei 110/95, a qual independe de avaliação de desempenho, conforme mencionado acima. Ou seja, não há que se falar em juízo de conveniência ou oportunidade, pois a progressão “nível por nível”, nesse caso, deve ser concedida quando alcançado o tempo exigido, prescindindo de avaliação de desempenho. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento. É como voto. Boa Vista-RR, 26 de agosto de 2008. Des. Almiro Padilha Relator (1)Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., 2007, p. 912. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009865-9 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARIA FRANCIMARY DO NASCIMENTO CORDEIRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DA AUTORA NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 26 de agosto de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3916, Boa Vista-RR, 02 de Setembro de 2008, p. 06. ( : 26/08/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009923-6 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: ISABEL SIMONE SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs estes embargos de declaração em face do acórdão de fls. 89/95, que reformou parcialmente a sentença. O Embargante alega, em síntese, que: a) o processo é nulo, porque a Advogada da Autora foi servidora estadual, no período de 15 de Dezembro de 2005 a 05 de Novembro de 2007, e não poderia ter advogado contra o Estado de Roraima; b) a pretensão autoral está prescrita, porque a servidora teve o prazo de cinco anos para ajuizar a ação, porém permaneceu inerte; c) “Embora os embargos de declaração tenham a sua devolutividade restrita aos casos de omissão, contradição e obscuridade, por tratar-se de recurso possuidor de efeitos translativos, a apreciação de matérias de ordem pública é plenamente cabível e necessária, sob pena de ofensa ao próprio artigo que indica as hipóteses de cabimento do recurso” (fl. 108); d) a Embargada foi vencedora somente em relação a uma progressão nível por nível, pelo que deveria ter sido considerada sucumbente na ação e suportar, sozinha, o ônus da sucumbência. Pede o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Pleiteia, outrossim, seja suprida a omissão referente à prescrição do pedido de progressão com a conseqüente extinção do processo com julgamento de mérito na forma do art. 269, IV, do CPC. Requer, ainda, alternativamente, que seja sanada a omissão relativa à fixação dos honorários de sucumbência e que este Tribunal posicione-se a respeito das matérias de ordem pública a fim de deixá-las prequestionadas. É o relatório. Em mesa para julgamento. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009923-6 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: ISABEL SIMONE SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Os embargos são tempestivos. É perfeitamente possível trazer as alegações de prescrição e ausência de um dos pressupostos processuais nestes embargos de declaração, porque essas são questões de ordem pública (CPC, § 5º. do art. 219 e § 3º. do art. 267) e devem ser apreciadas pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa julgada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).”(1) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). 1. Prescrição. Não houve prescrição do fundo de direito, porque o direito de receber a progressão (ou os vencimentos com a progressão) é de trato sucessivo e, portanto, protai-se no tempo. O Estado de Roraima não era obrigado a conceder e pagar apenas no ano 2001 a progressão funcional que a servidora tinha direito. Ela tinha (e ainda tem) o direito de receber esses valores todos os meses desde aquele tempo. A argüição de suposta ultratividade da L.E. nº. 110/95 já foi explicada no voto. Embora a Lei Estadual nº. 321/01 tenha modificado os critérios para a progressão funcional, já foi esclarecido no julgado que a ausência de direito adquirido sobre estatutos jurídicos refere-se à aplicação do estatuto. Aquelas situações de fato que existiam antes da mudança continuam protegidas, por força do inc. XXXVI do art. 5º. da CF e do art. 6º. da LICC, como atos jurídicos perfeitos, ou direitos adquiridos, ou coisas julgadas, dependendo do caso. 2. Ausência de capacidade postulatória da Advogada da Autora. Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Recorrida. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Embargada sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 da Apelação Cível nº. 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” a Autora sem que ela, pessoalmente, tivesse dado causa ao vício (como se ela tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Dessa forma, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. 3. Sucumbência recíproca Não houve contradição a respeito da sucumbência recíproca, porque a Autora não fez quatro pedidos de progressão horizontal e dois de vertical, como afirmou o Embargante. Pediu duas coisas: a concessão de suas progressões verticais e de suas progressões horizontais. Como somente recebeu uma (nível por nível), sucumbiu em metade do que foi pedido. 4. Dispositivo Por essas razões, conheço os embargos e nego-lhes provimento. É como voto. Boa Vista-RR, 26 de agosto de 2008. Des. Almiro Padilha Relator (1) Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., 2007, p. 912. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009923-6 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: ISABEL SIMONE SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA AINDA NÃO APRECIADAS – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DA AUTORA NA SECCIONAL DE RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL - CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA AUTORA – CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista-RR, 26 de agosto de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3916, Boa Vista-RR, 02 de Setembro de 2008, p. 04. ( : 26/08/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010009-1 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARTA MARIA SILVA MOREIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs estes embargos de declaração em face do acórdão de fl. 84/90, por meio do qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o pagamento de uma progressão nível por nível à Embargada e para reduzir o valor dos honorários advocatícios, declarando-se, ainda, a sucumbência recíproca. Alega, em síntese, que: a) o recurso é tempestivo; b) a Advogada, constituída pela Autora, não tem capacidade postulatória, porque era servidora pública estadual, lotada na Defensoria Pública do Estado de Roraima, estando impedida de advogar contra o Estado de Roraima; c) somente tomou conhecimento dessa situação após sua exoneração. Pede a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o impedimento da patrona da demandante. É o relatório. Em mesa para julgamento. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010009-1 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARTA MARIA SILVA MOREIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Os embargos são tempestivos. É perfeitamente possível trazer a alegação de ausência de um dos pressupostos processuais nestes embargos de declaração, porque essa é uma questão de ordem pública e deve ser apreciada pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa julgada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).”(1) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). Passo, agora, à análise da ocorrência ou não do vício que enseja a nulidade. Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Autora. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Autora sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 dos autos da Apelação Cível nº 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” a Requerente sem que ela pessoalmente tivesse dado causa ao vício (como se ela tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Portanto, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. Por essa razão, conheço os embargos de declaração, por serem tempestivos, e lhes nego provimento. É como voto. Boa Vista-RR, 26 de agosto de 2008. Des. Almiro Padilha Relator (1) Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., 2007, p. 912. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010009-1 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARTA MARIA SILVA MOREIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DA AUTORA NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 26 de agosto de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3916, Boa Vista-RR, 02 de Setembro de 2008, p. 06. ( : 26/08/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques RELATÓRIO Trata-se de apelação cível movida por A. P. de L. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem movida por C. W. de O. S.. Alega o apelante, inicialmente que não devem ser admitidos nem considerados para efeito de convencimento do magistrado, os depoimentos das testemunhas do autor, em virtude da violação do art.407 do CPC. Aduz que dada a violação da norma alhures mencionada, nenhum valor jurídico-probatório pode ser atribuído aos depoimentos das testemunhas ouvidas; e, por conseqüência, a sentença deve ser reformada, posto que, abalizou-se, de modo determinante, nos depoimentos prestados de modo irregular. Protesta ainda, acerca do fato de que a convivência não perdurou até a morte da mãe do recorrido, pois ainda que convivessem no mesmo teto, a união estável não perdurava, não devendo haver partilha de bens. Pugna assim pelo conhecimento do apelo para acolher os pedidos da seguinte forma: a) desconsiderar os depoimentos das testemunhas do recorrido; b) reformar parcialmente a sentença, especificamente: b1) quanto ao período reconhecido de união estável, que deve ser de janeiro de 1984 até 1988. b2) para excluir da partilha os bens listados nos itens 2, 3, 5 e 6 da exordial; ou alternativamente, que exclua de bens a partilhar os bens relacionados nos itens 2 e 3. Em contra-razões, o recorrido refuta as alegações trazidas pelo recorrente, e ao final requer o total improvimento do recurso de apelação. Às fls.177/182, o Ministério Público de 2º grau, em seu judicioso parecer manifesta-se pelo conhecimento do apelo e por seu desprovimento, mantendo-se integralmente o pronunciamento singular. É o Relatório. À douta revisão. Boa Vista, 02 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques VOTO Como dito alhures, trata-se de apelação cível onde discute-se a existência e a duração de união estável entre A. P. de L. e S. P. de O.. Consta dos autos que o referido casal iniciou a união estável em janeiro de 1984 e que são frutos dessa relação duas filhas, a primeira nascida em 27.10.1984(fl.10) e a segunda em 17.05.1988(fl.09). Consta ainda que, quando da união estável, S. já tinha um filho de outro relacionamento, que é o ora recorrido. Em 03 de agosto de 1997, S. faleceu em acidente automobilístico, e seu filho mais velho ingressou com Ação de Reconhecimento de União Estável, para o fim de conseguir partilhar com suas irmãs os bens adquiridos na constância da união estável. A sentença objurgada, julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a existência de união estável no período de janeiro de 1984 até 03.08.1997(data do falecimento de S.). O recorrente insurge-se contra a sentença, alegando principalmente que a união teria acabado logo depois do nascimento da segunda filha e que permaneceram morando sob o mesmo teto, contudo, sem relacionamento amoroso, apenas para criar as meninas de tenra idade. Com o fito de desvirtuar a sentença, inicialmente o recorrente alega não serem válidos os depoimentos das testemunhas do autor, em virtude de não terem sido arroladas em tempo oportuno, nos termos do art.407 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão ao recorrente, pois as testemunhas sequer foram arroladas, tendo o recorrido apenas informado que compareceriam independentemente de intimação, sem informar contudo, quem seriam as testemunhas, violando assim a referida norma processual. Este aliás é o entendimento da jurisprudência do TJMG: “INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. O art. 412, §1º, do CPC apenas permite à parte que dispense a intimação prévia das testemunhas para a audiência, comprometendo-se a trazê-las, não dispensando, contudo, o depósito prévio do rol em cartório (art. 407, do CPC), não havendo assim qualquer incompatibilidade lógica entre os dois dispositivos legais mencionados. Não havendo nos autos dados concretos e completos a convencer da existência do ato ilícito, moldado em ação ou omissão do agente, que levem a responsabilidade deste, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.( Número do processo: 1.0145.06.329875-9/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 30/08/2007 Data da Publicação: 25/09/2007)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. Não há ofensa ao direito de defesa a não oitiva de testemunha quando inexistente o rol prévio depositado nos autos. O Rol de testemunhas existe não apenas para efeito de intimação, mas principalmente para garantir o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, dando-lhe ciência das testemunhas que serão ouvidas. "A falta de arrolamento das testemunhas implica preclusão, não se admitindo que, posteriormente, pretenda a parte a ouvi-las." As provas produzidas são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o dano causado a autora e ato ilícito eventualmente praticado pela parte ré. ( Número do processo: 2.0000.00.501942-7/000(1) Relator: MOTA E SILVA Data do Julgamento: 02/06/2005 Data da Publicação: 29/06/2005)” Apesar de ter razão neste ponto, este fato não tem o condão de desvirtuar a sentença, pois, o depoimento de uma das Recorrentes (Y. T. O. L.)e de suas testemunhas, também atestam que o casal era considerado normal. O Ministério Público de 1º grau, em seu parecer, analisa a situação de forma correta, com a qual concordamos em todos os termos e pedindo permissão ao nobre subscritor, Dr. Valdir Aparecido de Oliveira, trago à colação: “De início, cumpre assinalar que a existência da convivência marital foi admitida pelos requeridos, que divergiram apenas quanto ao prazo de sua duração. O fato de a de cujus ser anteriormente casada também não se constitui em óbice para o reconhecimento da união haja vista que estavam separados de fato/judicialmente, circunstancia esta que não foi negada pelos requeridos. Cabe, então, delimitar o lapso de duração do convívio que é a celeuma dos autos, em que pese ser esta uma ação meramente declaratória, o que o autor busca, em verdade, são as suas conseqüências jurídicas, quais sejam o usufruto dos direitos de herdeiro no processo de inventário em apenso. Assim posto, faz-se necessário situar-se no tempo a aquisição dos bens bem como da existência do casal, eis que o art.1725 equipara a união estável ao casamento com regime de comunhão parcial de bens, no que diz respeito ao patrimônio do casal. Quanto ao termo inicial a discrepância entre as partes é pequena e, a meu ver, irrelevante. O autor tem como início o ano de 1983 e os réus 1984. A diferença não traz nenhuma conseqüência no que tange à formação do patrimônio eis que o único bem afirmado pelos requeridos como sendo anterior ao convívio, não for rebatido pelo autor. Referente às benfeitorias, estas não foram demonstradas no processo, pelo que, penso que não deva a sentença delas tratar. Respeitante ao fim do relacionamento, os réus afirmam que este perdurou até o ano de 1988, pois a partir daí as partes apesar de morarem juntas, “tinham vida independente”. Com efeito, a convivência sobre o mesmo teto não é o único requisito para se considerar a existência da união estável. Com a Constituição de 88 o modelo tradicional da família patriarcal calcada na reprodução, sofreu modificações para adaptá-la aos novos tempos. Assim, também evoluiu o pensamento acerca das uniões não formais. Atualmente, o convívio sob o mesmo teto não é o único requisito para o reconhecimento da união estável, donde seria razoável supor, como fazem os réus, que a mera convivência não implica no reconhecimento da existência de união estável. No entanto, mesmo que não seja o único requisito para se aferir a existência ou não do companheirismo, não se pode negar a sua importância pois é o elemento que mais exterioriza para a sociedade em geral a intenção do casal. No caso em tela, tal elemento ganha mais relevância pois a união já existia de antemão. E isso os réus não negam – até porque os últimos dois são frutos de tal união. Os réus defendem que a união estável findou-se quando o casal passou a ter “vida independente”. Dito de outro modo, acabou por não haver mais relação sexual. Veja-se que o legislador ao regular a união estável colocou como norte a intenção de constituir família. No caso, a família já existia de fato. Tratava-se de mantê-la. E foi isso que manteve o requerido e a de cujus unidos: a manutenção (com o perdão da repetição) da entidade familiar. Igual ao que ocorre no casamento, muitas vezes as partes não têm mais o mesmo relacionamento afetivo/sexual que no começo do relacionamento, mas acordam manter o relacionamento para preservar os filhos. Se tal procedimento é coerente não vem ao caso. O que importa é que as partes resolvem manter o relacionamento e às vezes o mantém até o fim da vida, como foi o caso. O que não se pode é reduzir o casamento ou união estável à pura relação sexual. Esta não depende daqueles para existir. E o contrário também é verdadeiro. Quer me parecer que a intenção dos réus é somente alijar o requerente dos direitos a ele transferidos por sua mãe. Declinaram uma data que seria o termo final do relacionamento, mas nada apresentaram para comprovar. As testemunhas todas afirmaram que o casal vivia como uma família normal, inclusive atestando comemorações de aniversário feitas em conjunto. Curiosamente, as testemunhas do réu afirmaram que não viviam como marido e mulher. Tal declaração é no mínimo contraditória. Se constituíam uma família normal, não se pode negar que vivessem como marido e mulher. Se as testemunhas estavam se referindo ao relacionamento íntimo (sexual) entre o casal estão falando do que não sabem. Testemunho algum tem valor neste sentido. A não ser que o casal fosse dado ao exibicionismo, o que não parece ser o caso em tela. Assim sendo, de minha parte, tenho como não comprovado o fim do relacionamento do casal na data apontada na contestação. A informação de que a de cujus quando faleceu estava acompanhada de um modelo, a mim não diz nada e nem merece maiores comentários. Quanto aos bens que os réus admitem como adquiridos durante a convivência mas sem a participação da de cujus merece certa análise. Com a devida vênia ao ilustre patrocinador dos requeridos, ouso divergir do entendimento por ele defendido no que diz respeito à necessidade de comprovação da colaboração da companheira para a aquisição dos bens durante a convivência do casal. Tal entendimento, nova vênia, é fruto de um pensamento arcaico, fundado na concepção da antiga sociedade de fato, onde os relacionamentos que não fossem formalizados com o casamento eram tidos pelo esdrúxulo nome de concubinários e o direito o entendia como mera sociedade de fato. A moderna doutrina e jurisprudência têm por irrelevante a comprovação da existência ou não de colaboração direta do companheiro na aquisição do patrimônio para efeitos de partilha. Com o advento da Lei 9.278/96 ficou expressamente dito que os bens adquiridos durante o convívio do casal, salvo estipulação em contrário são tidos como condomínio. Tal artigo foi recepcionado pelo novo texto do Código Civil onde se lê que salvo estipulação em contrário entre os companheiros, no que tange as relações patrimoniais, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens do casamento.” Destarte, da leitura do parecer transcrito, verifica-se que a sentença não merece reparo, posto que se coaduna com o mesmo. Mesmo que não se valorize a oitiva das testemunhas do autor, o testemunho da requerida (filha do casal) e das testemunhas dos réus,que foram contraditórios, são suficientes para firmar o entendimento de que a união estável durou até a morte da Srª S., pois afirmaram ser uma família normal, que saiam juntos, passeavam, almoçavam, jantavam, viajavam, etc. Outra situação que salta aos olhos é o reconhecimento pelo requerido do período de janeiro de 1984 a 1988. Isto é, o único período que este não poderia negar, pois pela data de nascimento da 1ª filha, a gravidez iniciou em janeiro de 1984, justamente quando este afirma que a união foi iniciada e 1988 é o ano no qual nasceu a 2ª filha. Quer fazer crer que o relacionamento só durou da gravidez da 1ª filha até o nascimento da 2ª filha e que todo o período posterior a isto, o relacionamento afetivo deixou de existir. Ainda que isto tenha acorrido, vale o que o Ministério Público explicou sobre a nova concepção de família. Quanto aos bens, não há dúvida de que devem ser partilhados os adquiridos na constância da união estável. Gize-se que há precedentes, oriundos do TJMG, que perfilham dessa afirmação, in verbis: “DIREITO DE FAMÍLIA - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - RECURSO IMPROVIDO. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Dentre as vantagens da Lei n.º 9.278/96 pode-se citar a criação no referido artigo 5º da presunção quanto a quem pertencem os bens na união estável. Segundo essa, são comuns os bens havidos na constância da união estável. Assim, há uma inversão do ônus da prova em virtude dessa presunção. Cabe ao concubino que está sendo cobrado o ônus de provar que o outro não concorreu para a aquisição daquele patrimônio. (Número do processo: 1.0431.05.022425-9/001(1) Relator: CARREIRA MACHADO Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 24/06/2008)” “UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA - DECOTAÇÃO DO VALOR DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO RELACIONAMENTO - POSSIBILIDADE. - Se é verdade que o artigo 5º da Lei nº 9.278/96, criou a presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, também é certo que o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal determina que essa presunção cessa se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da convivente, do total dos bens adquiridos na constância da união estável deve ser decotado o valor daqueles pertencentes ao convivente anteriormente ao início do relacionamento.( Número do processo: 1.0878.03.001454-1/001(1) Relator: EDUARDO ANDRADE Data do Julgamento: 24/05/2005 Data da Publicação: 03/06/2005)” Outro não é o posicionamento do STJ: “Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS. - A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º). - A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um crédito de evolução contínua, que se prolonga no tempo, isto é, ao longo da vida laboral do empregado o fato gerador da referida verba se protrai, não se evidenciando a sua disponibilidade a qualquer momento, mas tão-somente nas hipóteses em que a lei permitir. - As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros. - Considerando-se que o direito ao depósito mensal do FGTS, na hipótese sob julgamento, teve seu nascedouro em momento anterior à constância da união estável, e que foi sacado durante a convivência por decorrência legal (aposentadoria) e não por mero pleito do recorrido, é de se concluir que apenas o período compreendido entre os anos de 1993 a 1996 é que deve ser contado para fins de partilha. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 758.548/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 13/11/2006 p. 257)” “União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. 2. As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união. Na verdade, para a evolução jurisprudencial e legal, já agora com o art. 1.725 do Código Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros. 3. Não sendo comprovada a existência de bens em nome da mulher, examinada no acórdão, não há como deferir a partilha, coberta a matéria da prova pela Súmula nº 7 da Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 736.627/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 01/08/2006 p. 436)” Face o exposto, entendo que o julgador monocrático decidiu corretamente também neste aspecto, pois retirou da partilha o imóvel que foi vendido pela Srª S. antes do falecimento e que foi utilizado na compra do veículo que a vitimou e o que o Sr.º A. adquiriu antes da convivência. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial de 1º e 2º graus, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença intacta. É como voto. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE “UNIÃO ESTÁVEL – TERMINO COM A MORTE DE UM DOS CONVIVENTES – FAMÍLIA CONSIDERADA NORMAL - PARTILHA - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA - DECOTAÇÃO DO VALOR DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO RELACIONAMENTO - POSSIBILIDADE. – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente/Relator Des. ALMIRO PADILHA Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador REJANE GOMES DE AZEVEDO Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3967, Boa Vista-RR, 14 de Novembro de 2008, p. 01. ( : 21/10/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010381-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : ROTAUTO RORAIMA AUTOMÓVEIS LTDA. ADVOGADO : RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS FILHO APELADOS : R. DA S. L. J. E OUTROS ADVOGADA : ANTONIETA MAGALHÃES AGUIAR RELATORA : Dra. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Rotauto Roraima Automóveis Ltda, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, inconformada com a sentença de fls. 1.143/1.152, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível, que julgou procedente a Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda c/c Pedido de Indenização (proc. nº 001002027953-4), aforada pelos menores impúberes L. S. da S. L. , R. da S. L. J. e R. da S. L. N., interpõe o presente recurso. Na petição inicial aduzem os autores que são filhos do finado R. da S. L. F., morto em 29.01.1994, os quais herdaram cada um 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) das quotas da empresa Rorasa-Roraima Diesel Ltda, perfazendo o total de 49,5% (quarenta e nove vírgula cinco por cento), sendo que 50,5% (cinqüenta vírgula cinco por cento) ficou destinada à cônjuge-meeira N. M. C. S. , que já possuía antes do falecimento de seu esposo 1% (um por cento) do capital social da referida empresa. Após regular tramitação do feito, o MM. Juiz da causa, confirmando o pedido de antecipação de tutela concedido, proferiu a sentença de fls. 1.143/1.152, declarando a nulidade do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes litigantes, bem como da respectiva escritura pública e registro no Cartório Imobiliário, retornando o registro do imóvel a figurar em nome da empresa Rorasa-Roraima Diesel Ltda, e a pagarem os demandados, a título de danos materiais, prestações mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondentes a 2/3 (dois terços) do valor locatício do imóvel, desde a primeira alienação anulada. Irresignada, alega a apelante Rotauto Roraima Automóveis Ltda, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa “ad causam” dos menores/apelados, sob o argumento de que a sua mãe é detentora de mais da metade das cotas da empresa alienada, portanto, sendo esta a única detentora de poderes para propor tal demanda, e nulidade da sentença impugnada, por se tratar de julgamento “extra petita”, pois, segundo entende, o MM. Juiz da causa concedeu indenização por danos materiais, sem terem os autores pleiteado na peça inicial. No mérito, sustenta que “não é imperioso para validade da escritura de compra e venda de fls. 34/35 a existência de autorização judicial para a venda de imóvel pertencente à sociedade cujos sócios minoritários são menores. [...] pois não atinge a nenhuma parte útil do negócio, não sendo necessário a sua existência para a alienação do imóvel objeto desta ação e a fraude cometida não afeta os requisitos de validade (fls. 1.165/1.179). Em contra-razões, pugna a recorrida pela manutenção da sentença hostilizada, sob o fundamento de que a apelante “busca a todo o custo realizar o impossível, ou seja, que a Justiça convalide a venda fraudulenta de um imóvel mediante o uso de um alvará falso, cuja propriedade cabia aos herdeiros menores aqui recorridos e, que fora vendido sem a indispensável prévia autorização judicial, o que atenta contra todo ordenamento jurídico pátrio, a moral e a ética” (fls. 1.187/1.213). Instado a se manifestar o douto Procurador de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (fls. 1.220/1.231). Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 21 de novembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010381-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : ROTAUTO RORAIMA AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO : RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS FILHO APELADOS : R. DA S. L. J. E OUTROS ADVOGADA : ANTONIETA MAGALHÃES AGUIAR RELATORA : Dra. TÂNIA VASCONCELOS VOTO – PRELIMINAR Antes de adentrar ao mérito da presente irresignação, cumpre-me examinar as preliminares de ilegitimidade “ad causam” ativa dos menores/apelados, sob o argumento de que a mãe destes é detentora de mais da metade das cotas da empresa alienada, sendo ela, portanto, a única detentora de poderes para propor tal demanda, e nulidade da sentença impugnada, por se tratar de julgamento “extra petita”, pois, segundo entende a apelante, o MM. Juiz da causa concedeu indenização por danos materiais, sem que tal pedido esteja consignado na inicial. I – Ilegitimidade ativa dos apelados Não prospera a alegada ilegitimidade ativa dos apelados para propor a presente ação. Ora, como a própria apelante reconhece, os recorridos eram detentores de 49,5% (quarenta e nove vírgula cinco por cento) das cotas da empresa objeto da ação, cujo bem, segundo consta dos autos, fora alienado sem observância das formalidades legais, eis que o MM. Juiz que presidiu o inventário do falecido pai dos autores, menores à época, não autorizou a expedição de alvará judicial permitindo a venda da empresa. Logo, em face da postulação deduzida na peça inicial almejar a decretação da nulidade dos atos jurídicos que culminaram com a alienação da empresa integrante do espólio, emerge dessas premissas claramente a legitimidade ativa dos herdeiros menores, por força do disposto no artigo 1.691, § único, inciso I, do CC/2002, para aforar a presente ação anulatória. Isto posto, afasto a preliminar sob exame. II – Nulidade da sentença, por se tratar de julgamento “extra petita” De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento “extra petita”, pois como bem ressaltou o douto Procurador de Justiça em seu judicioso parecer “o pedido de indenização por danos materiais está na inicial (fl. 13), assim não cabendo falar-se em decisão “extra petita”. Além disso, amolda-se perfeitamente ao caso em comento, pois os danos causados aos menores devem ser reparados” (fl. 1.230). Compulsando-se os autos, efetivamente se pode constatar que o pedido de reparação por danos materiais está inserido na peça inicial, precisamente à fl. 13. Desse modo, rejeito esta preliminar. À vista do exposto, corroborando o mesmo entendimento do digno Procurador de Justiça, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente. É como voto, em preliminar. Boa Vista, 16 de dezembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010381-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : ROTAUTO RORAIMA AUTOMÓVEIS LTDA. ADVOGADO : RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS FILHO APELADOS : R. DA S. L. J. E OUTROS ADVOGADA : ANTONIETA MAGALHÃES AGUIAR RELATORA : Dra. TÂNIA VASCONCELOS VOTO – MÉRITO Inicialmente, importa esclarecer que os apelados L. S. da S. L. , R. da S. L. N., R. da S. L. J. são filhos do finado R. da S. L. F., morto em 29.01.1994, deixando os seus filhos menores impúberes, sendo que, atualmente, apenas L. S. da S. L. ainda é menor de idade. Às fls. 22/29, comprova-se que os apelados herdaram 49,5% (quarenta e nove vírgula cinco por cento) das quotas da empresa Rorasa-Roraima Diesel Ltda, sendo que 50,5% (cinqüenta vírgula cinco por cento) do referido bem destinou-se à cônjuge-meeira, N. M. C. S. . Através da procuração por escritura pública de fls. 34/35, datada de 03.04.1997, o sr. J. A. M., procurador da sócia majoritária, vendeu a empresa ao sr. S. C. da S.. Pela relevância, urge anotar que a alienação da referida empresa foi feita com base no alvará judicial acostado às fls. 37/38, datado de 09.02.1996, que não continha, como de fato não contém, a assinatura do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família do Amazonas, Dr. Kid Mendes de Oliveira, cuja irregularidade levou o sr. Escrivão a certificar à fl. 42, aos 14.04.1997, que “verifiquei não constar pedido e nem emissão de alvará judicial objetivando a venda da empresa Rorasa-Roraima Diesel Ltda”. Não obstante tal irregularidade, aos 14.04.1997 lavrou-se a escritura de compra e venda da empresa, constando como adquirente o sr. S. C. da S. (fl. 43), sendo esta incorporada à empresa Rotauto Roraima Automóveis Ltda, consoante se vê às fls. 67/69. Feita essas considerações, passa-se ao exame propriamente dito do mérito da presente irresignação. Do estudo do caderno processual em cotejo com as razões deduzidas neste recurso, entendo que agiu com acerto o MM. Juiz sentenciante, ao julgar procedente a ação de anulatória aforada, resultando na nulidade do ato jurídico de alienação da empresa Rorasa-Roraima Diesel Ltda. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, que os apelados, mesmo através da inventariante-meeira, NÃO requereram a expedição de alvará judicial para vender a empresa, objeto da lide. Ademais, a falta de assinatura no alvará judicial de fls. 37/38, do magistrado que presidira o juízo de sucessão contamina o negócio jurídico realizado de nulidade absoluta, posto que, em sendo a empresa um dos bens integrantes do espólio deixado por R. da S. L. F., somente poderia ocorrer a alienação através da prévia autorização judicial, isto porque todos os herdeiros necessários eram, à época, menores impúberes. Logo, diante da evidente ineficácia do necessário alvará judicial autorizando a alienação da empresa Rorasa-Roraima Diesel Ltda, a compra e venda realizada afrontou o disposto no artigo 1.691, do Código Civil Brasileiro, tornando nulo, de pleno direito, o negócio jurídico realizado, além de conferir legitimidade ativa aos apelados para pleitear que o Poder Judiciário declare tal nulidade. Nesta direção, é indiscutível o comando legal do artigo 1.691, do novel Código Civil Brasileiro, “verbis”: “Art. 1691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo: I - os filhos; II - os herdeiros; III - o representante legal.” Por seu turno, a jurisprudência não diverge da assertiva de que deve ser decretada a nulidade do ato jurídico de alienação, quando o imóvel vendido, sem prévia autorização legal, pertencia a menores impúberes: "Venda de imóvel de menor relativamente incapaz sem autorização judicial. Caso de nulidade e não de anulabilidade. Incidência do art. 386 do CC. Prescrição vintenária e não a anual do art. 178, §6°, III". (TJRS/Ap. Cív. 583046198/3ª Câmara Cível/Rel. Des. Galendo Lacerda, j. 14.06.84). "AÇÃO ANULATÓRIA DE BENS DE MENOR ALIENADOS PELA CONVIVENTE MEEIRA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 145, INCS. III E IV, DO CÓD. CIVIL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INEFICÁCIA DO ATO. APELO IMPROVIDO. I - Os bens do espólio, sejam móveis ou imóveis, não podem ser alienados pela inventariante, sem autorização judicial, porquanto não possui poderes de disposição, máxime havendo herdeiros menores. II - A prescrição para o ajuizamento da ação anulatória, neste caso, é vintenária, subordinada, assim, ao art. 177, do Cód. Civil". (TJPR/Ap. Cível 102.752-9/2ª Câmara Cível/Rel. Des. Munir Karam). Importa assinalar, que não se trata apenas de descumprimento de formalidade legal na celebração do ato jurídico em apreço, que por si só já respaldaria o decreto de nulidade, mas também de evidente afronta aos interesses dos menores recorridos que tiveram, consoante evidenciado nos autos, a dilapidação de parte de seus bens. Nesta linha de raciocínio, não socorre à apelada a alegativa de serem os recorridos detentores minoritários das quotas da empresa alienada ou o fato de a gerente-meeira dispor de poderes para vender a empresa. Como bem realçou o douto Procurador de Justiça no parecer de fls. 1.220/1.231, “essa afirmação contraria, no mínimo, o bom senso. Então a condição de sócia majoritária tem o condão de se sobrepor ao interesse dos menores, que está resguardado pelo artigo 1.691, do CC/02? Lógico que era necessário o competente alvará judicial para a venda da empresa. Tanto é verdade que tal documento foi “providenciado”. No entanto, o alvará utilizado para efetuar a compra e venda da empresa não foi expedido pelo magistrado (certidão judicial de fl. 42), assim ao que parece, restou forjado nos autos. [...] Partindo desse pressuposto, o negócio efetuado – venda da empresa RORASA-RORAIMA DIESEL LTDA – é nula de pleno direito, pois baseou-se em documento que descumpriu a forma prevista em lei. [...] No caso em tela, restou demonstrado que o alvará judicial de fls. 37/38, não é válido. E isso equipara-se a ausência do alvará judicial para a venda do bem.” Desse modo, afigura-se incontroversamente provado o vício de formalidade legal no ato de alienação da empresa objeto da lide, eis que em se tratando de parte do patrimônio pertencente a menores impúberes, a venda imprescindiria da necessária autorização judicial, a teor do artigo 1.691, do Código Civil, não importando se a sócia majoritária da empresa possuía poderes para vendê-la ou o fato dos adquirentes terem agido de boa-fé. Sendo assim, tenho que o MM. Juiz da causa laborou com acerto ao julgar procedente a Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda c/c Pedido de Indenização (proc. nº 001002027953-4), aforada pelos menores impúberes L. S. da S. L. , R. da S. L. J. e R. da S. L. N., não merecendo, destarte, qualquer censura a sentença impugnada. Finalmente, as questões relativas à eventual ressarcimento aos adquirentes; negócios subjacentes entre terceiros envolvidos na relação contratual anulada e a sócia majoritária ou o modo como será processado o pagamento dos danos materiais impostos na sentença, deverão ser enfrentados no Juízo “a quo”, na fase de execução de sentença. À vista do exposto, considerando as provas existentes nos autos e a legislação aplicável ao caso concreto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo improvimento do presente recurso, mantendo na íntegra a sentença vergastada. É como voto. Boa Vista, 16 de dezembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010381-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : ROTAUTO RORAIMA AUTOMÓVEIS LTDA. ADVOGADO : RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS FILHO APELADOS : R. DA S. L. J. E OUTROS ADVOGADA : ANTONIETA MAGALHÃES AGUIAR RELATORA : Dra. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO HEREDITÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS MENORES E JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.691, DO CC/2002. FORMALIDADE LEGAL NÃO OBSERVADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A legitimidade é aferida em razão das afirmações contidas na petição inicial, bastando que da análise abstrata dos fatos ali narrados se observe as condições da ação. 2. Consoante o disposto no artigo 1.691, do novel Código Civil Brasileiro, “não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por julgamento “extra petita”, e no mérito, em harmonia com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista, 16 de dezembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. RICARDO OLIVEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista, 7 de janeiro de 2009 Diário do Poder Judiciário ANO XII - EDIÇÃO 3998, p. 02. ( : 16/12/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010 09 013033-6 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e suscitado, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível, ambos da Comarca de Boa Vista, com respeito à dúvida sobre qual o juízo competente para processar e julgar a ação reintegração de posse – processo nº.010.2008.902149-6 (PROJUDI), ajuizada por Oseias Ferreira Sobrinho em desfavor de Raimundo de Tal e outros. A ação foi proposta perante o Juízo da 6ª Vara Cível desta comarca, tendo o magistrado determinado a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível, sob alegar respeito às regras processuais. O MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista suscitou o presente conflito, argumentando: “...segundo diretriz constitucional, somente o conflito fundiário que diga respeito à questão agrária é que, por princípio, é de competência da vara especializada para o julgamento de ‘questões agrárias’, dúvida não devendo haver, então, de que o conflito fundiário urbano, por não dizer respeito a questão agrária, está excluído da competência da vara especializada criada pelo Tribunal de Justiça do Estado para atender à determinação constitucional”. (sic) Em parecer de fls. 28/33, o ilustre Representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas da Silveira, opinou pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Boa Vista para processar e julgar o feito. É o relatório. Dispõe o art. 120 e seu parágrafo único do Código Buzaid: “Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)” Ao comentarem o dispositivo supra, os processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado, RT, 7ª ed., lecionam: “A norma autoriza o relator a decidir de plano, monocraticamente, o conflito de competência pelo mérito, quando a tese já estiver pacificada no tribunal, constituindo jurisprudência dominante. Nada impede que o relator possa, também, julgar o mérito do conflito quanto à tese já firmada em jurisprudência dominante no STF e no STJ, em atenção ao princípio da economia processual.” Esta Corte já firmou entendimento no sentido de declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível (Vara Especializada Agrária) apenas quando se trate de conflitos de interesse coletivo que dizem respeito à posse de terra rural, conforme se observa nos processos números: 010.09.013232-4, 010.09.013288-6, 010.09.013182-1, 010.09.013172-2, 010.09.013220-9, 010.09.013036-9, 010.09.013264-7, 010.09.013287-8, 010.09.013174-8, 010.09.013319-9, 010.09.013173-0, 010.09.013263-9, 010.09.013322-3, 010.09.013374-4 e 010.09.013266-2. Autorizado por essa norma, passo a decidir. Embora os vocábulos agrário e fundiário, etimologicamente, se refiram ao campo e aos fenômenos que ali têm sede, na acepção jurídica do direito agrário e das questões agrárias ou fundiárias têm significação diversa. Partindo da interpretação teleológica da norma constitucional que criou o Juízo ou a Vara com competência para os feitos agrários, a intenção do legislador, como consta dos anais do Congresso Nacional, visou à solução das ações que envolvam litígios de interesse pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, objetivando a promoção da paz no campo em questões que dependem de negociação e compreendem questões sociais. Da proposta de Emenda à Constituição, lê-se claramente a finalidade da criação da justiça agrária, quando se propôs acrescentar-se ao art. 109 da Constituição o inciso XII, com a seguinte redação: “... as causas fundiárias definidas em lei que envolvam interesses ou direitos coletivos e/ou interesses ou direitos individuais homogêneos, estes entendidos como de origem comum de que sejam titulares proprietários ou possuidores rurais, grupos, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, desde que envolvam disputas possessórias ou de domínio voltadas para a política de reforma agrária.” Regulamentando a ação judicial do juiz agrário no Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça daquele estado baixou a Resolução n. 12/2000/CM, cujo art. 1º define precisamente as ações sujeitas à sua decisão: “Art. 1º - O Togado designado para assuntos agrários terá competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96;” O Estado do Pará, à sua vez, disciplinando a matéria, estabeleceu no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definida por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processando sem efeito suspensivo.” O Estado do Mato Grosso também, na Resolução nº 07/2008/OE, disciplinou a competência do juiz da Vara Especializada em Direito Agrário, no seu art. 2º, nos seguintes termos: “Art. 2º. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá – MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Já o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº398/2002, regulamentou o funcionamento da Vara de Conflitos Agrários, definindo a sua competência no art. 1º, verbis: “O Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários tem competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96.” Como se vê, é pacífico o entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de dar corporificação ao preceito constitucional, criando juízes ou varas agrárias destinadas especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum. Neste sentido, transcrevo o judicioso parecer do ilustrado representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas, em processo que trata da matéria idêntica (proc. nº. 010.09.013287-8) “A discussão, portanto, gira em torno de saber qual o Juízo competente para processar e julgar os conflitos fundiários. Melhor dizendo, os conflitos fundiários urbanos. Os termos “agrários e fundiários”, na verdade, possuem o mesmo significado na medida em que ambos referem-se à terras. Foram empregados de forma genérica (questões vinculadas à terra), no art. 36, I, alínea “d” do COJERR. Mas existe na realidade uma diferença entre os dois termos. Vejamos. Os conflitos devem ser observados quanto aos interesses que os envolvam, se são individuais ou coletivos. As questões fundiárias urbanas (interesses individuais) foram vinculadas às varas cíveis genéricas, em razão da competência residual; enquanto à vara especializada cabe o processamento e julgamento dos conflitos ligados à reforma agrária (interesses coletivos). As expressões “agrários e fundiários” contidas no texto da LC 002/93 (COJERR) foram empregadas de forma genérica, cabendo ao magistrado interpretá-las de acordo com a norma constitucional que a originou, no caso, o art. 126, da Constituição Federal. Corroborando este entendimento, o Professor de Direito Agrário Marcus Alan de Melo Gomes, proferiu palestra no XI Seminário de Direito Agrário e II Encontro de Professores de Direito Agrário, que foram realizados em São Luís/MA, no dia 26.06.03, onde esclareceu que a vara agrária está ligada à reforma agrária e não a conflitos interindividuais. Confira-se: “Entretanto, de acordo com o tratamento legal reservado à matéria, não basta que a proteção se pretende seja agrária, para que se defina a competência da Vara, Imperioso que a posse sobre o imóvel rural seja discutida em juízo sob o enfoque da Reforma Agrária, ou seja, que o direito do possuidor esteja sendo questionado com fins de promover melhor repartição da terra, de modo que a posse modificada venha a atender aos princípios da justiça social e ao aumento de produtividade. Não é suficiente, assim, haja a ameaça, a turbação ou o esbulho do direito alegado. Imprescindível que o requerido esteja a praticar tais atos com fins de execução da Reforma Agrária. As Varas Agrárias não receberam tanta atenção do legislador para que seu juiz cumprisse o expediente forense a julgar conflitos interindividuais. O juiz agrário não existe para decidir em que posição vai ficar a cerca que divide a área do Sr. João do Loto do Sr. José, quando um deles a tiver erguido um pouco além dos limites da demarcação. A função deste Magistrado vai muito alem. Cabe a ele contribuir, no âmbito jurisdicional, com a modificação de mentalidade e com a efetiva realização de uma Reforma Agrária justa do ponto de vista social, sem olvidar, por óbvio, que nenhuma Reforma Agrária será legítima se efetuada ao arrepio do Direito”. (grifou-se) Sem adentrarmos ao mérito da questão, tão-somente abordando a questão relativa à competência do Juízo, entendemos que a competência para processar e julgar o feito é da 4ª Vara Cível (genérica), pois a ação de usucapião, não possui caráter coletivo e não envolve questão agrária ou fundiária propriamente dita (desapropriação para reforma agrária ou invasões coletivas de entidades como o MST).” Diante do exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único do Código de Processo Civil, conheço do conflito e declaro competente para processar o presente feito o Juízo da 6 ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4280, Boa Vista, 20 de março de 2010, p. 063. ( : 10/03/2009 , : XIII , : 63 ,