CIVIL E PEOCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DANO. MORTE DO MENOR NA DEPENDÊNCIA DO APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATRÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O ponto crucial da demanda cinge-se na verificação da responsabilidade civil do apelante, já que o menor se encontrava em suas dependências, recebendo a atenção e cuidados devidos, inclusive alimentação. 2. Conforme concluiu a autopsia realizada pelo Instituto de Medicina Legal, a causa mortis do infante foi pneumonia por aspiração em face da excessiva quantidade de alimentos colocada na cavidade bucal da criança. 3. Neste caso a responsabilidade civil da Administração em geral, amparada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não depende da prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo, a autoria e o nexo causal. Desse modo a Constituição prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, previsão esta, contida, também, no artigo 43 do Código Civil. 4. A sentença recorrida, se encontra apoiada nas provas coligidas e nos dispositivos legais atinentes, como resultado da comprovação do dano, do nexo de causalidade e da conduta dos agentes, de responsabilidade do apelante. 5. Sentença mantida por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.001963-2 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DA CARÊNCIA DE AÇÃO, DA INÉPCIA DA INICIAL, DA AUSÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR, DO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADAS. DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. MULTA FUNDAMENTADA. LESIVIDADE À MORAL ADMINISTRATIVA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.O município recorrente suscita em sede preliminar, inicialmente, carência de ação, sob o fundamento de que o autor não demonstrou qual o interesse processual ou de agir na presente ação. Porém, a existência dos pressupostos processuais de necessidade e adequação encontram-se demonstrados, uma vez que é necessária a atuação jurisdicional para a solução do presente conflito, e, por outro lado, a ação civil pública se mostra a adequada. Preliminar rejeitada. 2. A preliminar de inépcia da inicial há de ser refutada, tendo em vista que o município negou a dar publicidade a seus atos oficiais, editais etc, nos meios de comunicação local. Preliminar rejeitada. 3.Quanto a preliminar de ausência de despacho saneador, deve ser rejeitada, sob a alegação de que as preliminares levantadas na contestação pelo apelante foram objeto de apreciação na sentença ora recorrida. Preliminar rejeitada. 4.Levanta ainda o recorrente, como preliminar, que fora cerceado o seu direito de defesa, sob a alegação de que foram juntados documentos novos, sem sua oitiva. Desacolhida, em razão desses documentos fazem parte de seu acervo, de seu conhecimento pleno. 5.Por último, o recorrente argüiu nulidade do processo em razão da ausência do seu advogado na audiência de instrução e julgamento, deve ser refutada, vez que o pedido de adiamento dessa audiência continha data futura e sem caráter de atestado médico. Preliminar rejeitada. 6.No mérito, verifica-se a magistrada a quo aplicou o princípio da congruência, pois que houve submissão da sentença à causa de pedir na Ação Civil Pública sendo a matéria tratada nesta ação é de evidente interesse público. Dessa forma, vislumbra nos autos a quebra dos deveres constitucionais impostos ao gestor de recursos públicos. 7.O município apelante não conseguiu desincumbir-se de provar o seu alegado de ter publicado os seus atos oficiais, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 8.Referentemente a multa aplicada, esta se encontra fundamentada no § 4º, do art. 461 do Código de Processo Civil, como forma de obrigar a gestora municipal a dar publicidade seus atos oficiais, ressaltando que o pagamento de multa aplicada não isenta o Município do seu dever legal de dar publicidade a seus atos oficiais. 9.É consabido que a ação civil púbica deve sempre estar fundada em dois pressupostos: ilegalidade do ato e sua lesividade. Ora, a lesividade referida não se restringe à lesão ao erário, mas também, e principalmente, à lesão à moralidade administrativa. 10. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.002642-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/03/2008 )

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0000020-98.1991.8.16.0126, da Comarca de Palotina – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: I. Riedi & Cia Ltda. Apelado: Roberto Zafalon Trata-se de medida cautelar de arresto, afinal foi julgado extinta, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, pela prescrição intercorrente. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, deixou de condená-lo em honorários advocatícios do procurador da parte contrária, por ausência de pretensão resistida. 1. O apelante aduz, em síntese, que: em nenhum momento a apelante foi intimada pessoalmente para manifestação nos autos. Não houve inércia da apelante. A simples intimação do advogado é insuficiente para que se efetive a extinção do processo. Não ocorreu o decurso do quinquênio após a intimação das partes para prosseguimento do feito. Requer o provimento do recurso. 2. Sentença publicada em 27-2-2018 (mov.17.1). Autos remetidos a esse Tribunal de Justiça em 5-4- 2018 (mov. 24). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000020-98.1991.8.16.0126 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É O RELATÓRIO 3. A controvérsia cinge-se à existência de prescrição intercorrente. 4. Em relação à prescrição intercorrente, devem as partes serem intimadas para que possam demonstrar eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, em clara observância ao princípio do contraditório. Nesse sentido, tem decidido 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Processo civil. Recurso especial. Execução título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório. Desrespeito. Recurso especial provido 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do código civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000020-98.1991.8.16.0126 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.589.753/PR - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 31-5-2016). Destaquei. “Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Cédula de crédito rural. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por sete de anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] Quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000020-98.1991.8.16.0126 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do poder judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000020-98.1991.8.16.0126 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.593.786/SC - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 30-9-2016). Destaquei. 5. Pois bem. No presente caso, verifica- se que o exequente não foi previamente intimado para se manifestar acerca de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, o que impede a sua declaração em razão da violação ao princípio do contraditório. 6. Nessas condições, merece provimento o recurso para que seja afastada a prescrição intercorrente. Assim sendo, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente por violação ao princípio do contraditório. Por consequência, determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Alerto o juízo de origem para que as posteriores decisões sobre a execução sejam proferidas nos autos apensos nº 0000021-83.1991.8.16.0126. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000020-98.1991.8.16.0126 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Posto isso, com fulcro no art. 932, do Código de Processo Civil 2015, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos supra. Intimem-se. Curitiba, 14 de maio de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0000020-98.1991.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0014839-82.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): BANCO DO BRASIL S/A Agravado(s): ANESIO FERREIRA Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0014839-82.2018.8.16.0000, de Santa Fé - Vara Cível, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, e agravado ANESIO FERREIRA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 179.1-1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Santa Fé, nos autos de ação declaratória NPU 0000308-38.2015.8.16.0180, em fase de cumprimento de sentença, que Anesio move em face de , pela qual rejeitou a impugnação ao cumprimentoFerreira Banco do Brasil S/A de sentença apresentada pela instituição financeira. O agravante sustenta, em síntese, que “ [...] No presente caso a agravada alega descumprimento de obrigação de fazer, o qual totaliza astreintes pouco mais de R$ 25.894,00 ” (mov. 1.4 - 2º grau, f. 6).(vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais) Aduz que “É incontroverso o fato que a r. decisão liminar possui o condão de compelir o jurisdicionado a cumprir a determinação da autoridade judiciária emanada, garantindo a eficácia das decisões judiciais. No caso em apreço, também é incontestável que a demasiada oneração ocorrida decorrente da aplicação da multa pelo descumprimento da ” (mov. 1.4 -decisão, acarretou o enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem 2º grau, f. 6). Assevera que se trata “de ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tem ” (mov. 1.4 - 2ºpor objetivo de declarar a inexistência do débito da relação contratual de mutuo grau, f. 6), de modo que “o acessório é maior que o principal. Assim, é extremamente necessária ” (mov. 1.4 - 2ºa redução de seu valor, sob pena de enriquecimento ilícito da parte impugnada grau, f. 7). Ressalta que “A função da multa, em nosso sistema legal, não é o de substituir a ” (mov. 1.4indenização, ou punir a parte, mas, sim, forçar ao cumprimento da decisão judicial - 2º grau, f. 7). Aponta que, “Conforme orientação do Enunciado nº 25 dos Juizado Especiais ‘a multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva , mais perdas eser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal (grifos acrescidos)” (mov. 1.4 - 2º grau, f.danos, atendidas as condições econômicas do devedor’ 7). Argumenta que, “se a multa já assumiu valor desproporcional e não se constituiu mais em meio de pressão sobre a vontade do réu, não há razão para não redução, tornando-a ” (mov. 1.4 - 2º grau, f. 8).compatível com a situação concreta Defende que, “Embora a multa deva ser expressiva a ponto de forçar o devedor a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena ” (mov. 1.4 - 2º grau, f.de se fulminar com isso a equidade que deve nortear as decisões judiciais 8). Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, “ ” (mov. 1.4 - 2ºpara determinar a redução do valor da multa fixada grau, f. 9). É o relatório. Decido. II - A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o que ocorre no caso. Conforme se observa dos autos, por meio da decisão de mov. 16.1 - 1º grau, a MM.ª Juíza concedeu a antecipação da tutela requerida pelo autor/agravado, “para determinar à requerida que se abstenha de realizar a cobrança/débito da cédula rural pignoratícia n. 40/01626-9 e 40/01628-5, até o julgamento definitivo, sob pena de multa diária no importe de R$ ”.500,00 (quinhentos reais) por dia (art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil) Posteriormente, pela petição de mov. 71.1 - 1º grau, o autor informou que “em , o Banco requerido, em 23/03/2015, descumprimento as ordens judiciais indevidamente incluiu ”.o nome [...]no cadastro dos inadimplentes Na sequência, sobreveio a sentença de mov. 76.1 - 1º grau, mediante a qual o MM. Juiz, dentre outras determinações, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, estendeu os efeitos da liminar concedida anteriormente, para a instituição financeira retirar o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e majorou o valor da multa cominatória. Veja-se, a propósito, o dispositivo da sentença: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC e PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO INICIAL, torno definitiva a liminar outrora concedida, para DECLARAR a NULIDADE da contratação do empréstimo no valor de R$ 50.000,00 cujo crédito está no extrato de seq. 9.7, e por consequência, DETERMINAR que o réu se abstenha, em definitivo, de cobrar qualquer valor decorrente de tal empréstimo, assim como de inscrever o nome do autor em qualquer cadastro restritivo de crédito em razão desse mesmo empréstimo. Para não implicar em enriquecimento sem causa, a aplicação de tal valor R$ 50.000,00 no plano de previdência, conforme extrato de seq. 97, deverá ser revertida aos cofres do banco, com todos os consectários legais incidentes no período. Caso tal valor já tenha sido resgatado pelo autor de sua conta do plana de previdência, de modo que não seja possível a operação indicada no parágrafo acima, a abstenção do direito de cobrança assim como os efeitos da decisão liminar tornada definitiva nesta sentença, ficam suspensos até que seja devolvido o valor ao banco, entretanto, observados juros de 1% a.m. contados desta sentença e, correção monetária pela média INPC/IGP-DI, contada da data do levantamento dos valores do plano de previdência. Em razão do informado no seq. 71, e considerando o risco de recurso desta decisão, pelo acima exposto, e pelos fundamentos da decisão liminar, estendo, em sentença, a antecipação dos efeitos da liminar, e determino, em cinco dias, a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em razão do contrato discutido nestes autos, sob pena de multa diária que majoro para R$ 1.000,00. Oficie-se ao SCPC e à SERASA para cumprimento desta decisão. Intime-se o réu, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. As questões referentes a multa pelo eventual descumprimento da decisão serão abordadas em eventual execução de sentença. Cientifique-se o réu dos petitórios de seqs. 70 e 71. Transitada em julgado, levante-se a caução”. Em face da referida sentença, o autor e o réu interpuseram o recurso de apelação n.º 1.446.611-8. O apelo interposto pelo autor foi conhecido e não provido. Já o recurso da instituição financeira ré foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, a fim de reduzir o valor da multa cominatória para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da ordem de abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito .[1] Transitado em julgado o acórdão, o autor deu início ao cumprimento de sentença em relação à multa fixada em seu favor, que indicou totalizar R$ 21.200,00 (vinte um mil e duzentos reais) (mov. 154.1 - 1º grau). A instituição financeira ré/agravante apresentou, então, a impugnação de mov. 159.1 - 1º grau, em cuja peça arguiu a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que “o valor elaborado a título de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com a incidência de MULTA DESDE A DATA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO está totalmente EQUIVOCADA, POIS A MULTA INCIDE APÓS A INTIMAÇÃO DO RETORNO DO ” (mov. 159.1 - 1º grau, f. 3).ACÓRDÃO Pleiteou, assim, o acolhimento da impugnação para que seja reconhecido “o excesso de execução no em decorrência do excesso novalor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cumprimento de sentença tendo em vista que o cálculo foi realizado de forma equivocada sem considerar a data de intimação do retorno do recurso para 1ª instância, ou seja, a data que ” (mov. 159. - 1ºinicia a obrigação de fazer e a incidência de multa (22/05/17 a 07/07/2017) grau, f. 3). A impugnação foi rejeitada pela MM.ª Juíza, nos seguintes termos: “3. A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva, razão pela qual passo à análise dos argumentos trazidos. Não se mostra abusivo os valores em execução, pois compulsando os autos, verifica-se foi concedida a liminar para que o executado não realizasse a cobrança do débito, sob pena de multa diária, conforme decisão do mov. 16. Desta decisão o executado foi intimado em 20/02/20015, conforme se verifica do mandado de intimação colacionado no mov. 25. Desta feita, cumprida a exigência disposta na súmula 410 do STJ: ‘a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer’. Sendo assim, o termo inicial para incidência da multa diária é a data de 23/03/2015, data esta em que o exequente foi inscrito na Serasa, sendo que o executado nesta data já tinha sido intimado da liminar anteriormente concedida. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelorejeito ” (mov. 179.1 - 1º grau, f. 1).executado É contra essa decisão que se insurge o ora agravante, .Banco do Brasil S/A Ocorre, contudo, que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada de mov. 179.1 - 1º grau. Como visto, a magistrada examinou as alegações suscitadas pela instituição financeira na impugnação de mov. 159.1 - 1º grau, que versam exclusivamente sobre o termo inicial para a incidência da multa. Todavia, em suas razões recursais, o ora agravante limita-se a defender a necessidade de redução do valor da multa, por ter se tornado excessivo, sem fazer qualquer menção ao seu termo inicial. Ou seja, não houve efetivo confronto ao posicionamento adotado na decisão agravada de mov. 82.1 - 1º grau. Veja-se que a instituição financeira agravante fundamenta seu pleito recursal no artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 537, do Código de Processo Civil de 2015), segundo o qual “O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, ”.caso verifica que se tornou insuficiente ou excessiva No entanto, tal questão, de que a multa teria se tornado excessiva frente à obrigação imposta, não foi arguida na impugnação de mov. 159.1 - 1º grau, de modo que também não foi examinada pela MM.ª Juíza. Nesse contexto, é evidente a ofensa ao princípio da dialeticidade, além da inovação recursal pelo agravante, circunstâncias que obstam o conhecimento do agravo de instrumento. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 1.016, III, DO CPC/15. ” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1626013-0 -RECURSO NÃO CONHECIDO Marechal Cândido Rondon - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 05.07.2017). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. DECISÃO MANTIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO . CONHECIDO Pelo princípio da dialeticidade, o agravante que pretende ver suas razões devidamente analisadas pelo Tribunal precisa contrapor-se, especificamente, sobre os fundamentos da decisão recorrida, (art.apontando os motivos que o levaram a pleitear novo julgamento ” (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1506197-3/01 - Curitiba -1021, §1º do NCPC) Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 06.04.2016). Portanto, o recurso não comporta conhecimento, eis que manifestamente inadmissível. III -Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, de 2015, não conheço do presente agravo de instrumento. IV -Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de origem. V - Intimem-se. Curitiba, 02 de Maio de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EMPRÉSTIMO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Não cabe indenização por dano moral quando os prejuízos alegados configuram mero dissabor.2. Apelação cível conhecida e não provida.APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO 2DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR.REDUÇÃO.1. "O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso" (AgRg na AR 5.451/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 14/10/2014).2. "Possível [...] a redução do valor das astreintes, quando se verificar que foram estabelecidas de forma desproporcional, podendo gerar enriquecimento sem causa" (AgRg no REsp 1183252/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012).3. Apelação cível ” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1446611-8 - Santa Fé - Rel.:parcialmente conhecida e, nessa parte, provida Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 03.02.2016). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014839-82.2018.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 02.05.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000, do Paranaguá – 3ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Elizeu Monteiro dos Passos Agravado: Banco Banestado S.A. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito (esquema “nhoc”) nº 0006898- 19.2017.8.16.0129, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado sob o fundamento de que autor tem auferido nos últimos 3 meses renda de aproximadamente R$ 5.000,00 (mov. 28.1). 1. O agravante aduz, em síntese, que: a) já informou nos autos que não possui momentaneamente condições de pagar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento; b) o TRF/1ª Região já assentou que se enquadra no conceito de “pobre” aquele que recebe até 10 salários mínimos por mês, caso do agravante; c) é importante lembrar, ainda, que o Brasil é um país de terceiro mundo, onde os cidadãos sobrevivem com dificuldades, notadamente os assalariados, ou mesmo os funcionários públicos, como é o caso da parte ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA requerente; d) requer a concessão de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Desnecessária, no presente caso, a intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso interposto, uma vez que não integrou a relação processual. É O RELATORIO 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, pessoa física. 4. Em primeiro lugar, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e, na sequência, o artigo 99, caput, do mesmo diploma ressalta que o pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, bem como no recurso ou eventual petição para ingresso de terceiro. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao versar sobre o tema, discorre que: “A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos.” (Manual de direito processual civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232). 6. Cumpre esclarecer, no entanto, que embora a declaração firmada pela parte, pessoa física, tenha presunção relativa de veracidade, esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariarem a aludida declaração. Desse modo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz, após a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos, caso não se convença do estado de ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA hipossuficiência da parte, poderá negar a assistência judiciária gratuita (CPC, art. 99, § 2º). 7. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...) 3. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1666495/RS - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 30-6-2017). Destaquei. “Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento sumário. Impossibilidade. 1. Embora cediço que a declaração firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita gera simples presunção relativa de hipossuficiência, não pode o juiz indeferir sumariamente o pedido, sem fundamentar sua decisão nos elementos fáticos dos autos ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou, ausentes esses, sem oportunizar à parte a comprovação do alegado estado de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1623938/RO – Relª. Min.ª Nancy Andrighi – 3ª Turma - - DJe 16-5-2017). Destaquei. “Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial servidor público federal. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Concessão. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. ‘omissis’ 2. É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido que os agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, na medida que os comprovantes de rendimentos não se harmonizam com o conceito de necessitado, a revisão deste ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp nº 488.555/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – 2ª Turma – DJe 14-5-2014). Destaquei. 8. Pois bem. No caso dos autos o agravante requereu, em ação ordinária de revisão de contrato, a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante a juntada de declaração de insuficiência de recursos na qual se declara não possuir condições para arcar com os custos do processo (mov. 1.3), bem como juntou contracheque do mês de setembro de 2012 (mov. 1.6). 9. Por considerá-los insuficientes, o juízo de primeiro grau determinou a intimação para comprovar a alegada hipossuficiente (mov. 9.1). 10. Ato continuo, a fim de corroborar as suas alegações, o agravante juntou aos autos extrato atualizado de rendimentos (mov. 12.1) e documentos pessoais (mov. 12.3). Em 19-3-2018, o juízo singular indeferiu o pleito, nos termos dos artigos 98 e 99, §2º, do CPC, pelo fato do autor tem ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA auferido nos últimos 3 meses renda de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), (mov. 28.1). 11. Em segundo lugar, no caso em exame, verifica-se que o agravante é policial militar e que em julho de 2017 recebeu a remuneração bruta de R$ 6.392,98 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) e a remuneração líquida de R$ 5.302,90 (cinco mil, trezentos e dois reais e noventa centavos) – mov. 12.2. 12. Assim, o agravante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da ausência dos requisitos do artigo 98, do CPC/2015. 13. Este Tribunal já se manifestou em casos semelhantes. Confira-se: “Agravo de Instrumento – Decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita – Requerente que não comprova a hipossuficiência, bem como que o pagamento das custas e despesas processuais prejudicaria o seu sustento e de sua família. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.” Lê-se no corpo do acórdão: ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “No caso, juntamente com a declaração de hipossuficiência, o agravante juntou em seu pedido de concessão das benesses, comprovante de renda emitido pelo INSS (mov. 1.5), no qual consta que é aposentado por invalidez e recebe o valor equivalente a R$880,00 (oitocentos e oitenta reais). A Escrivania, por outro lado, contrapôs a alegação, comprovando que sua esposa, com quem é casado pelo regime da comunhão universal de bens (mov. 23.2), é servidora pública estadual, com salário de R$8.726,34 (oito mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), fato incontroverso nos autos. (...) Poderia, ainda, ter anexados demais documentos, como Declaração de Imposto de Renda, certidões emitidas pela Circunscrição Imobiliária ou DETRAN-PR, comprovando que, de fato, não possui condições de arcar com as custas processuais. (...).” (Agravo de Instrumento nº 1.613.352-7 – Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres – 14ª Câmara Cível – DJe 30-5-2017). “Agravo de Instrumento. Ação revisional. Assistência judiciária. Requerimento. Hipossuficiência financeira. Não demonstração. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Para os fins de concessão de assistência judiciária, "necessitado" é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 2. A assistência judiciária somente pode ser deferida nos casos em que o requerente demonstra alguma situação excepcional que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.668.166-6 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 10-5-2017). Destaquei. “Agravo de Instrumento – Ação revisional – Decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita – Folha de pagamento que comprova a capacidade econômica da agravante em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido.” Lê-se no corpo do acórdão: No caso em questão, denota-se que a Agravante juntou aos autos de ação Revisional a sua folha de ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pagamento (mov. 15.2) revelando que seu rendimento líquido mensal é de R$ 4.299,89 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), o que, por si só, autoriza a conclusão da possibilidade em arcar com o pagamento de custas e honorários, circunstância que afasta a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.” (Agravo de Instrumento nº 1.613.138-7 – Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva – 14ª Câmara Cível – DJe 4-5-2017). Destaquei. 14. Desse modo, diante da ausência de provas que demonstrem a situação de hipossuficiência do agravante, impõe-se o desprovimento do recurso. Assim sendo, o recurso não merece provimento. Posto isso, com fulcro no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Intime-se. Curitiba, 20 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0014434-46.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0012708-37.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0001798-63.2017.8.16.0071 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE CLEVELÂNDIA - VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : PRESTAÇÃO DE CONTAS (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) AGRAVANTE (S) : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO/A (S) : MARIZETE SOUTO FRACALOSSI RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida no processo nº 0001798-63.2017.8.16.0071, de Prestação de Contas (Fase de cumprimento de sentença), ajuizada pela Agravada MARIZETE SOUTO FRACALOSSI, ora agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Banco do Brasil S/A (mov. 21.1) no cumprimento de sentença que lhe move Marizete Souto Fracalossi. Em síntese, alega o impugnante que há excesso na execução com relação ao valor pleiteado, porquanto aduz que a via revisional eleita pela impugnada não é adequada para discussão de lançamentos autorizados pelo correntista, de tal modo que nada deve à exequente. Ainda, alega que há excesso na execução, indicando o valor que entende devido. Requereu a procedência da impugnação. Juntou cálculo e documentos (mov. 21.2 e ss.). Resposta da impugnada ao mov. 24.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relato necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012708-37.2018.8.16.0000 2 Decido. Primeiramente, ressalto que a impugnação é tempestiva. Isso porque houve constrição via Bacenjud aos 9.11.2017 (mov. 17.0), da qual restou ciente o procurador do impugnante aos 13.11.2017, conforme leitura da intimação operada ao mov. 20.0. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525), o prazo somente findar-se-ia aos 4.12.2017; contudo, a petição da impugnação foi juntada aos autos em 20.11.2017 (mov. 21.0). Em seguida, destaco que os primeiros fundamentos invocados pelo impugnante não merecem sequer ser conhecidos, porquanto afetos à fase de conhecimento, enfrentando temas atinentes ao mérito da ação revisional. Uma vez superada a fase de conhecimento, por meio da sentença transitada em julgado e, portanto, operados os efeitos da coisa julgada, não há que se dar abertura à rediscussão proposta pelo impugnante. Aliás, registre-se que a fundamentação do impugnante se confunde também ao mencionar esses temas como matéria objeto de embargos de declaração atacando sentença, do que parece ter havido manifesto equívoco do procurador ao utilizá-lo como motivação à sua impugnação ao cumprimento de sentença. Por sua vez, quanto ao aventado excesso à execução, entendo que razão não assiste o impugnante. Isso porque se ateve a dizer que houve excesso, porém não fundamentou a incorreção do cálculo apresentado pela impugnada. Notadamente, o impugnante limitou-se a dizer que há excesso à execução na quantia de R$7.017,88 (sete mil, dezessete reais e oitenta e oito centavos), porém não indicou como chegou a tal conclusão. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.” (mov. 27.1 – Processo originário). Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para o fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, pedidos estes que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) é incabível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012708-37.2018.8.16.0000 3 a revisão contratual em sede de ação de prestação de contas, conforme julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça; b) alternativamente, deve ser reconhecido o excesso de execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O recurso de agravo não deve ser conhecido, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III e art. 1.016, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. É cediço que o agravo de instrumento deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (CPC, art. 1.016, inc. III), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso. Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.1 1 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012708-37.2018.8.16.0000 4 Todavia, no presente caso, o apelante acabou por violar o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que seus argumentos são inaptos à contraposição dos fundamentos da sentença. Explico. Quanto à alegação de impossibilidade de revisão contratual em ação de prestação de contas, verifica-se que o juiz a quo deixou de acolher o pedido da instituição financeira de impossibilidade de revisão contratual, tendo em vista estar albergada pela coisa julgada material. Vale dizer, em momento algum o juiz a quo se pronunciou sobre a possibilidade da revisão contratual. Por outro lado, ao analisar a alegação de excesso de execução, a decisão recorrida baseou-se no fato de o Banco ter simplesmente apontado um determinado valor, mas sem demonstrar objetivamente como teria chego ao valor que afirmou ser excedente e não fundamentou a incorreção do cálculo apresentado pela impugnada. A rigor, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Em relação à revisão contratual em ação de prestação de contas, o agravante limitou-se a reafirmar a sua impossibilidade, mas nada tratou sobre a ratio decidendi, ou seja, o fato de não ser mais possível a discussão da matéria em razão da coisa julgada material. Quanto ao excesso de execução, o agravante apenas indicou um determinado valor, que afirmar ser o excesso de execução. No entanto, deixou de demonstrar, de forma objetiva, qual seria a incorreção do cálculo da parte impugnada e a forma como chegou a conclusão do excesso de execução apontado, impugnando devidamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, o caso é de não conhecer do recurso por ofensa à dialeticidade. Nesse sentido, segue a jurisprudência dessa Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DA APELAÇÃO QUE DESTOAM TOTALMENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ATAQUE AO JULGADO. ALEGAÇÕES IMPRESTÁVEIS AOS FINS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012708-37.2018.8.16.0000 5 COLIMADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AC 1587017-8, Decisão monocrática, Rel.: Marco Antonio Antoniassi, 15ª C.Cível, J.: 10.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA EXTINTA ANTE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE NÃO REBATEM E NEM CORRESPONDEM AOS TERMOS DA DECISÃO ATACADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1576432-8 - Rolândia - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.10.2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I E 295, VI, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DESTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, objeto da presente apelação, e em afronta ao disposto no art. 524, II, do Código de Processo Civil, o apelante descumpriu requisito indispensável ao conhecimento do recurso". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.417.887-7, da 13ª CC, Rel. Des. Coimbra de Moura, 20/11/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONTIDO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.398.478-4, da 13ª CC, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, 18/11/2015) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012708-37.2018.8.16.0000 6 Resta claro, portanto, a afronta ao artigo 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil e, por consequência, ao princípio da dialeticidade, o que revela a manifesta inadmissibilidade do recurso e impõe a sua negativa de seguimento. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se. Curitiba, 17 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0012708-37.2018.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 17.04.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0008761- 72.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA CÍVEL. AUTOS DE ORIGEM: 0003583-42.2015.8.16.0035 EMBARGANTE: GUIA VEÍCULOS LTDA. EMBARGADOS: RENAN LEMES DE ALMEIDA E OUTRA. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Gilberto Ferreira). 8ª CÂMARA CÍVEL. Vistos, etc. I. Guia Veículos Ltda., com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, opôs embargos de declaração em face do despacho liminar de mov. 5.1, proferido nos autos de agravo de instrumento, em que figurara como agravante, tendo como agravados Renan lemes de Almeida e outra, o qual determinou o prosseguimento do recurso, nesses termos: “1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de mov. 121.1 – autos originários, proferida nos autos de Ação Indenizatória em fase de Cumprimento de Sentença, autuada sob o nº 0003583-42.2015.8.16.0035, que indeferiu a consulta ao sistema Infojud, por entender que se constitui medida de deferimento excepcionalíssimo, e somente pode ser utilizada após esgotadas todas as diligências pela parte credora. 2. Da análise do presente recurso, denota-se que a natureza da decisão hostilizada, bem ainda as razões deduzidas pela agravante, justificam o processamento deste sob a forma de instrumento, sendo de rigor ressaltar que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Recebo este recurso de agravo de instrumento. Intimem-se os agravados para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. ” Em síntese, alega a embargante, no mov. 1.1 - ED, que a decisão objurgada foi omissa no que pertine a análise do requerimento de dispensa de intimação pessoal dos agravados. Pugnam, assim, pelo recebimento e acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Fundamento a decisão. II. Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, é de rigor o seu conhecimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando este recurso de embargos de declaração contra decisão proferida monocraticamente, viável a sua apreciação da mesma maneira, conforme determina o artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. ” Esclarecendo referido dispositivo legal, de valia transcrever a lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, na obra “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo”, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.639: “3. Embargos de declaração contra decisão unipessoal – parágrafo segundo. Outra regra relevante que há no NCPC, sem correspondente na legislação de 73, é a que resolve o problema consistente em serem interpostos embargos de declaração da decisão de relator, e este, ao invés de decidi-los, os levar para o órgão colegiado. Trata-se de tendência jurisprudencial que o NCPC pretende corrigir, pois equivocada. Os embargos de declaração são recurso que deve ser julgado pelo mesmo órgão que proferiu a decisão impugnada. 3.1. O art. 1.024, § 1.º determina que a competência para o julgamento deste recurso é do próprio relator”. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, ocorreu omissão no tocante a análise de requerimento de desnecessidade de intimação pessoal para os agravados responderem ao recurso de agravo de instrumento. Da leitura do artigo 346 do Código de Processo Civil, depreende-se que para o réu revel, sem patrono nos autos, os prazos são contados da data da publicação de cada decisão no órgão oficial. Ademais a jurisprudência é assente no sentido de que se os recorridos ainda não integram a relação processual, mostra-se desnecessária a suas intimações para responderem as razões de agravo. Desse modo, acolho os embargos de declaração, para sanar a referida omissão, revogado do despacho de mov. 6.1, o seguinte parágrafo: “Intimem-se os agravados para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. ” Fazendo consta, o que segue: “Deixo de determinar a intimação dos agravados, uma vez que não houve a triangulação processual. ” III. Pelos motivos expostos, acolho os presentes embargos de declaração cível, sem efeitos infringentes, nos moldes da fundamentação. Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. Curitiba, 15 de março de 2018. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008761-72.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 02.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012637-35.2018.8.16.0000 Recurso: 0012637-35.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): IORC - INSTITUTO DE ORTODONTIA DE CURITIBA Agravado(s): TREYCE KELLEM BRITES BELO VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por IORC – INSTITUTO DE ORTODONTIA DE CURITIBA, contra a r. decisão proferida em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, na qual o Ilustre Magistrado a quo deixou de acolher o pedido de reconsideração formulada pela Ré, pois a alegação de que a procuração acostada em seq. 1.3. foi outorgada por sócio sem poderes não ficou devidamente comprovada, bem como reconheceu que a ré deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação, mantendo a decisão de mov. 12.1, que decretou a revelia e determinou o julgamento antecipado da lide, após a homologação da perícia realizada nos autos de Produção Antecipada de Provas, autos nº 45056-86.2010. Como razões de sua irresignação, alega a agravante, em síntese, que a procuração apresentada nos autos foi outorgada por sócio sem poderes, por isso no momento da sua intimação pessoal a agravante da apresentação de sua defesa, a agravante não se encontrava de fato devidamente representada por procurador nestes autos. Assim, alegada que a situação gerou evidente cerceamento de defesa, posto que foi declarada sua revelia, devendo ser declarada a nulidade dos atos posteriores à decisão da qual se recorre. É o relatório. 2. Prefacialmente, destaco que não há como se conhecer do presente recurso pelas razões a seguir expostas. A agravante interpôs o presente recurso contra a decisão que reconheceu válida a procuração juntada aos autos, mantendo-se decisão anterior que decretou a revelia e determinou o julgamento antecipado da lide. Todavia, essa decisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação processual, já que o rol do art. 1.015 do NCPC, com efeito, é taxativo. O artigo 1015, do NCPC/2015 possui previsão expressa acerca das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que versarem sobre: “I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – VETADO XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Pois bem. Consoante se depreende da leitura do artigo 1015 do Código de Processo Civil/2015, o cabimento do recurso do Agravo de Instrumento se limitará às hipóteses previstas em seu rol, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que a decisão agravada não encontra previsão no rol acima transcrito, não havendo como admitir o presente recurso. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. (...). 2. PRODUÇÃO DA PROVA PELO IML E CUSTEIO DA PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA A QUALQUER DAS CITADAS NO ROL DO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) . 2. Não se conhece do agravo de instrumento quanto aos temas relativos se a perícia deve se dar pelo IML ou por perito oficial, tampouco a quem compete o ônus de arcar com o ônus da produção da prova pericial, eis que não se encontram arrolados em qualquer das hipóteses do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1741823-4 - Toledo - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 08.02.2018) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DO SEGURO DPVAT – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0038888-27.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 15.03.2018) Portanto, mesmo que se pudesse analisar o mérito do presente recurso, melhor sorte não caberia a agravante. Diante do exposto, ante o descabimento de interposição de agravo de instrumento, por não se encontrar nas hipóteses elencadas no artigo 1015 do CPC/2015 e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil/2015, nego seguimento ao presente recurso ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. Desta feita, ausente um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, com fulcro na regra disposta no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso. Curitiba, 11 de Abril de 2018. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto Magistrado (TJPR - 9ª C.Cível - 0012637-35.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 16.04.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012857-33.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 8ª VARA CÍVEL. AGRAVANTES: C. M. CARVALHO SILVA E CIA. LTDA. – ME E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. C. M. CARVALHO SILVA E CIA. LTDA. – ME, CLEIDE MARIA DE CARVALHO SILVA e WILSON LEANDRO DA SILVA interpõem o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 62.1, proferida pelo juiz de direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina nos autos de embargos à execução autuados sob nº 0008288-78.2017.8.16.0014, opostos na execução de título extrajudicial ajuizada em face dos ora agravantes por BANCO BRADESCO S.A., decisão esta que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ao argumento de que não restaram presentes os motivos ensejadores da suspensividade pleiteada. A sustentação dos agravantes, em resumo, é de que há probabilidade no direito por eles alegado, conforme demonstração que fizeram na petição inicial, argumentando que o ora agravado não comprovou a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Argumenta, que há risco concreto de dano caso não seja deferida a medida, aduzindo que a execução se encontra garantida com a penhora de imóvel, o qual possui valor aproximado a três vezes o montante do débito. Afirmam que enquanto a suspensão da execução não causa qualquer dano ao exequente, em razão da garantia integral do seu crédito, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo poderá causar danos irreparáveis aos agravantes. Asseveram que “a prevalecer o entendimento do d. magistrado, não levará muito tempo para que o Judiciário esteja abarrotado de processos com o objetivo de reaver valores em razão de praceamento de bens por conta da não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução julgados procedentes”. Requerem o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0012857-33.2018.8.16.0000 (jt) f. 2 2. Analisando o presente recurso, verifica-se que ele não merece conhecimento. Antes de mais é importante esclarecer que na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, a regra era quanto à necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias, sendo cabível o agravo de instrumento em face de qualquer decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ao longo do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão, desde que demonstrada a possibilidade da referida decisão ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, nos exatos termos do artigo 522 daquele diploma legal. Contudo, com a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, a interposição do agravo de instrumento ficou restrita aos casos taxativamente previstos em seu artigo 1.015 e seu parágrafo único, não admitindo interpretações extensivas. Consoante se extrai do dispositivo legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0012857-33.2018.8.16.0000 (jt) f. 3 Em sendo assim, ainda que o legislador não tenha previsto inúmeras situações relevantes e justificáveis para a interposição do referido recurso, somente as decisões que versarem sobre os assuntos discriminados no referido artigo é que comportam a interposição de agravo de instrumento. Resta evidente, portanto, que o legislador buscou catalogar no dispositivo mencionado situações nas quais, seja do ponto de vista substancial ou pela perspectiva prática, a solução de determinadas questões mostra-se prejudicial à marcha normal do procedimento. E sobre o assunto, é o escólio de FREDIE DIDIER JR.: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável” (Curso de direito processual civil. Vol. 3, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 208/209). No mesmo diapasão MEDINA e ALVIM: “[...] só é considerado recurso o meio de impugnação criado pela lei. Nesse sentido deve ser entendido o princípio da taxatividade, pois este decorre do princípio da legalidade, segundo o qual só são recursos aqueles estabelecidos por lei federal” (MEDINA, José Miguel Garcia; ALVIM, Teresa Arruda. Processo civil moderno: recursos e ações autônomas de impugnação. Vol. 2. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 46). Na hipótese dos autos, os agravantes se insurgem contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo aos embargos à execução, alegando que a probabilidade do direito alegado se encontra presente na petição inicial. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0012857-33.2018.8.16.0000 (jt) f. 4 Em que pese toda a consideração tecida pelos agravantes no sentido de que o seu recurso teria cabimento e não se olvidando que existe neste Tribunal de Justiça posicionamento contrário ao aqui esposado, filio-me à corrente que entende pela taxatividade do já mencionado art. 1.015, do Código de Processo Civil, não havendo a possibilidade de entender-se a norma ampliativamente quando o legislador assim não o fez. Veja-se que no inciso de lei tratante do tema o legislador foi categórico ao mencionar que caberia agravo de instrumento nas hipóteses de modificação, concessão e revogação do efeito suspensivo aos embargos do devedor, parecendo claro que teria ele indicado expressamente os casos em que o recurso poderia ser interposto, silenciando em relação ao indeferimento do efeito suspensivo. Logo, se não o fez, é porque a interpretação que se deve ter do dispositivo legal é pelo não conhecimento na hipótese de indeferimento do efeito suspensivo, uma vez que se também este caso fosse passível de recurso bastaria ao legislador mencionar que cabe agravo de instrumento “da decisão que analisar o efeito suspensivo aos embargos à execução”. Todavia, assim não quis o legislador. Também alguns doutrinadores tentam enquadrar a situação da não concessão do efeito suspensivo aos embargos dentro das hipóteses de tutela provisória, no entanto isso não se mostra possível diante da análise específica do tema no inciso X do mesmo artigo 1.015, que autoriza a interposição do agravo de instrumento, repita-se, tão somente nas hipóteses de modificação, concessão e revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução. É certo, portanto, que o indeferimento do efeito suspensivo não foi contemplado no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC, devendo ser preservada a lógica processual prevista no novo regramento, sob pena de insegurança jurídica. Ou seja, no caso de não concessão do efeito suspensivo o Código de Processo Civil absolutamente nada disciplinou, e tal se dá em decorrência das hipóteses trazidas no inciso X do art. 1.015 serem a exceção à regra geral, com o que passível de eventual modificação por meio da interposição do instrumento, o que já não ocorre com a hipótese dos autos, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0012857-33.2018.8.16.0000 (jt) f. 5 que é a regra do sistema, ou seja, a de processamento dos embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo. Destaque-se, ademais, que a decisão inicial proferida nos embargos à execução (mov. 16.1) já havia apontado para a inexistência de probabilidade do direito, somado ao fato de a execução não se encontrar garantida. A certidão acostada pelos recorrentes informando que a execução estaria garantida por penhora não parece ter mudado o quadro inicial do processo, ou seja, de que não havia fundamentação suficiente e razoável para se justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 3. Por tais razões, nego conhecimento ao presente recurso, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015. 4. Comunique-se o juiz da causa acerca da presente decisão para que tome as providências que entender cabíveis. 5. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos. Curitiba, 13 de abril de 2018. Themis de Almeida Furquim Desembargadora (TJPR - 14ª C.Cível - 0012857-33.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 16.04.2018)

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por Antonio Mezadri e Construtora Tomatheia Ltda. contra a decisão interlocutória de mov. 59.1 proferida pelo Juiz de Direito da Vara 0001035-65.2012.8.16.0062Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques na ação de cobrança nº , a qual indeferiu o pedido de produção de prova pericial e determinou o julgamento antecipado da lide, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de produção de prova pericial, haja vista que as matérias suscitadas pela parte no que toca às supostas cobranças abusivas podem ser alinhavadas através da escorreita análise da cédula de crédito e demais documentos carreados ao feito, sendo que nesta fase de conhecimento serão indicados quais as parcelas revestem-se, ou não, de ilegalidade, considerando o entendimento sufragado no âmbito dos Tribunais Superiores. Para mais, restando posteriormente apurada a cobrança de parcela indevida, o montante exigido a este título deverá ser alinhavado em competente fase de liquidação de sentença. Ressalto que a realização de perícia nesta oportunidade não contribuiria para o deslinde da controvérsia, o que basta para o indeferimento do pedido, a teor do art. 464, § 1º, inciso II do CPC. Consigne-se por fim, que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas manifestamente desnecessárias. Nesta seara, considerando que a parte requerida não especificou outras provas, entendo preclusa qualquer requerimento neste sentido, devendo o feito ser encaminhado concluso para julgamento antecipado” (mov. 59.1). Inconformados, sustentam os agravantes que o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa. Aduz que a realização de prova pericial é indispensável para o esclarecimento dos fatos alegados pelos agravantes. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão agravada. Vieram os autos conclusos. 2. Analisando os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso, verificou-se que o presente recurso não comporta cabimento. Isso porque com o advento do novo Código de Processo Civil, o rol de hipóteses para a interposição do agravo de instrumento sofreu significativa redução, tornando-se taxativo, conforme se vê a partir do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ou seja, não são todas as decisões proferidas na fase de conhecimento que podem ser atacadas por meio de agravo de instrumento. Sobre o tema, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo numerus claususcomentado prevê, em , os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.(razões ou contrarrazões)”. Comentários ao código de processo civil, 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078) No caso em tela, o recurso interposto não se mostra cabível porque não existe previsão legal de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determina o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE, RECONHECENDO A DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – - ARTIGO 1.015 EDECISÃO QUE NÃO PODE SER ATACADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INCISOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO INADMISSÍVEL – ARTIGO 932, III DO NOVO CPC ”- RECURSO NÃO CONHECIDO 0005574-56.2018.8.16.0000 (TJPR - AI - - Mandaguaçu - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Decisão Monocrática - - J. 22.02.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. DECISÃO QUE DESTACA SER O CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NOVA SISTEMÁTICA. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento se a decisão proferida não se encontra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015. 2. Recurso não conhecido” 0003766-16.2018.8.16.0000 (TJPR - AI – – Cidade Gaúcha - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Decisão Monocrática - - J. 15.02.2018). 3. Diante de todo o exposto, o recurso interposto, o que faço com fulcro no art.NÃO CONHEÇO 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 200, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por manifesta inadmissibilidade. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 12 de Março de 2018. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007915-55.2018.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 12.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0077162-86.2015.8.16.0014, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Cotrima - Comércio de Tratores, Implementos e Máquinas Agrícolas Ltda em face de Denex Afonso Mota, alegando que (a) no ano de 2009, celebrou com réu contrato de compra e venda, por meio do qual alienou uma Colheitadeira Marca John Deere, modelo 1550, com cabine, ano 2001, chassi nº CQ1550A042576 e uma plataforma de corte, Marca John Deere, modelo 23 pés, ano 2001, chassi nº CQ0323A030592, pelo valor de R$292.500,00; (b) o referido valor seria pago em 5 prestações anuais, da seguinte forma: 1ª parcela com vencimento em 15.04.2010, no valor de R$67.500,00; 2ª parcela com vencimento em 15.04.2011, no valor de R$63.000,00; 3ª parcela com vencimento em 15.04.2012, no valor de R$58.500,00, 4ª parcela com vencimento em 15.04.2013, no valor de R$54.000,00 e 5ª parcela com vencimento em 15.04.2014, no valor de R$49.500,00; (c) o requerido efetuou somente o pagamento da primeira prestação, deixando de pagar as demais nos prazos ajustados; (d) não foi possível a solução da questão na esfera extrajudicial, motivo pelo qual foi obrigado a ajuizar a presente demanda. Nesses termos, pediu a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado (R$380.600,87). 2. O réu Denex Afonso Mota apresentou contestação extemporânea, razão pela qual foi considerado revel (mov. 93.1). 3. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu sentença (mov. 101.1), pela qual julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$380.600,87, a ser acrescida dos encargos moratórios (juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR, a partir de 04.12.2015). Destacou que a multa contratual já se encontra embutida no valor do débito, mostrando-se inviável reincluí-la na condenação, sob pena de Apelação Cível nº 0077162-86.2015.8.16.0014 _______________________________2 configuração do bis in idem. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 4. O réu Denex Afonso Mota interpôs recurso de apelação (mov. 106.1), postulando, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Por tal motivo, deixou de efetuar o preparo do recurso. 5. A parte autora apresentou contrarrazões (mov. 115.1), sustentando, preliminarmente, que o réu não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, razão pela qual o recurso não merece conhecimento em razão da sua deserção. No mérito, sustentou a regularidade da sentença de 1º grau. 6. Através da decisão de movimento 5.1 foi determinada a intimação da parte interessada para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, na medida em que não se encontram presentes os pressupostos indicados na lei para o seu deferimento. Na mesma decisão foi intimada para, alternativamente, promover o preparo. O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovarem insuficiência de recursos1”. Nesse mesmo sentido segue a redação da Lei 1060/50 (recepcionada e ampliada pela Constituição Federal), instituída para garantir assistência judiciária aos necessitados (art. 1º), assim considerados para os fins legais, “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º). -- 1 STF, 2ª Turma, RE 205746-1/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 28.02.1997. Apelação Cível nº 0077162-86.2015.8.16.0014 _______________________________3 O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado em sede recursal (artigo 99 do Código de Processo Civil2), cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a sua hipossuficiência financeira a fim de fazer jus ao benefício. A declaração de que gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado não tem presunção absoluta, podendo o Magistrado condicionar o seu deferimento à prévia demonstração de que faz jus ao benefício. O mesmo se aplica para o disposto no artigo 99, § 3º do atual Código de Processo Civil3. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do -- 2 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. -- 3 §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Apelação Cível nº 0077162-86.2015.8.16.0014 _______________________________4 sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011) Pois bem! Considerando que o apelante não apresentou qualquer prova no sentido de demonstrar que faz jus ao benefício, não restou outra alternativa senão indeferi-lo. Não obstante, intimado, o apelante não promoveu o preparo (certidão de mov. 9.1). O preparo recursal é a regra, sendo a dispensa do mesmo a exceção. E, como toda exceção, está sujeita à autorização judicial expressa. Até sobrevir tal autorização, os atos processuais dependem do recolhimento das custas, conforme prevê a lei processual. Sobre a matéria, é oportuno citar: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSTULAÇÃO TARDIA, FEITA CONCOMITANTEMENTE COM A APELAÇÃO. PROPÓSITO IDENTIFICADO DE SE ESQUIVAR DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. FATOS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CPC, ARTS. 511 E 234. I. Identificado pelo Tribunal estadual propósito da parte de se esquivar de sucumbência a ela imposta, mediante pedido de gratuidade feito tardiamente, concomitantemente com a interposição da apelação, julgada deserta, não se justifica a anulação do acórdão para que se oportunize o pagamento do preparo, mormente porque o recolhimento das custas é a regra legal e geral, e a exceção (a dispensa), deve ser precedida de decisão judicial expressa, até lá valendo o princípio comum a todos. II. Inexistência de circunstância especial, a demandar solução diversa. III. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' - Súmula n. 7-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e desprovido." (grifei) (STJ - REsp 796694 - (2005/0187969-3) - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - j. 13.03.2007 - DJU 07.05.2007 - p. 330) Apelação Cível nº 0077162-86.2015.8.16.0014 _______________________________5 "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO TARDIO. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. 1 - Se o autor em momento algum do processo faz, sequer, menção à necessidade da assistência judiciária gratuita, requerendo o benefício somente por ocasião do pagamento do preparo da apelação, a pena de deserção é de rigor, dado que aplicável, nessa hipótese, a regra geral, ou seja, o pagamento das custas do recurso no momento da sua interposição, notadamente porque o benefício da justiça gratuita não é absoluto. Precedentes da Quarta Turma. 2 - Recurso especial conhecido, mas não provido." (grifei) (STJ - REsp 494446 - (2002/0170554-2) - 4ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 02.12.2004 - DJU 17.12.2004 - p. 551) Cumpre mencionar, que o pedido de gratuidade da justiça formulado simultaneamente com a interposição do recurso de apelação, se indeferido, não gera o direito de postergar o momento do preparo, que deve ser procedido conforme disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil (artigo 511 do CPC/1973), isto é, concomitantemente a interposição do recurso, senão vejamos: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." (Art 511 do CPC/1973) A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO. MOMENTO. PLEITO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DESERTO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção; se motivo superveniente à sentença autoriza a revisão do benefício da justiça gratuita anteriormente negado, a parte nele interessada deve providenciar para que o deferimento do respectivo pedido se dê antes da interposição do recurso, demonstrando a ulterior modificação da sua situação econômico-financeira (art. 511 do CPC). 2. Embora possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser veiculado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50, e não no próprio corpo do apelo excepcional. 3. Não sendo realizado o devido preparo, o recurso é considerado deserto (Súmula n. 187/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (...) O pedido de gratuidade formulado tardiamente, concomitantemente com a interposição da apelação, não tem o condão de, acaso indeferido, postergar o momento do preparo, que é cogente e expressamente definido pela regra do art. 511 do CPC..." (STJ – AgRg no AREsp 47783/SP - (2011/0130614-0) - 3ª T. - Rel. Min. João Otávio de Noronha - j. 04.02.2014 - DJe 13.02.2014). Apelação Cível nº 0077162-86.2015.8.16.0014 _______________________________6 "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSTULAÇÃO TARDIA, FEITA CONCOMITANTEMENTE COM A APELAÇÃO. PROPÓSITO IDENTIFICADO DE SE ESQUIVAR DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. FATOS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CPC, ARTS. 511 E 234. I. Identificado pelo Tribunal estadual propósito da parte de se esquivar de sucumbência a ela imposta, mediante pedido de gratuidade feito tardiamente, concomitantemente com a interposição da apelação, julgada deserta, não se justifica a anulação do acórdão para que se oportunize o pagamento do preparo, mormente porque o recolhimento das custas é a regra legal e geral, e a exceção (a dispensa), deve ser precedida de decisão judicial expressa, até lá valendo o princípio comum a todos. II. Inexistência de circunstância especial, a demandar solução diversa. III. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' - Súmula n. 7-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e desprovido." (grifei) (STJ - REsp 796694 - (2005/0187969-3) - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - j. 13.03.2007 - DJU 07.05.2007 - p. 330) Portanto, como a parte apelante deixou de comprovar o preparo do recurso quando de sua interposição, incorre na pena de deserção, não podendo o apelo ser conhecido. 7. O artigo 932, III do Código de Processo Civil4 contém norma que permite ao juiz relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de intempestividade e deserção. Diante do exposto, não conheço do recurso. 8. Intime-se e, oportunamente, baixem. Curitiba, 08 de março de 2018. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator -- 4 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0077162-86.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 08.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0002963-33.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0013268-13.2017.8.16.0194 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 22ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : EMBARGOS À EXECUÇÃO AGRAVANTE (S) : LOJAS SALFER AGRAVADO/A (S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE NP RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por LOJAS SALFER contra decisão proferida no processo nº 0013268-13.2017.8.16.0194, de Embargos à Execução, ajuizada pela Agravante em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE NP, ora agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por LOJAS SALFER S/A, devidamente qualificada, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS DANIELE, também qualificado. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e, ademais, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Da detida análise dos autos, verifica-se que em que pese o embargante tenha oferecido nos autos da execução bens a fim de garantir a penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 002963-33.2018.8.16.0000 2 estes não foram aceitos pelo exequente, alegando-se a tanto sua inidoneidade. Ademais, vale ressaltar que o embargante ofereceu a penhora equipamentos eletrônicos (v.g., impressoras, computador, switch), além de quiosque para celular, balcão e mural, tratando-se todos de bens usados, já que adquiridos há mais de um ano (conforme notas fiscais de evento 15.8), e sabidamente de rápida desvalorização, circunstância que, aliada ao fato de não obedeceram a ordem de preferência legal de penhora, imporiam a expressa aquiescência da contraparte. Não se olvide, ademais, que não há como o juízo mensurar, ao menos prima facie, seu real valor patrimonial, de modo que não há como se ter a execução devidamente garantida, consoante o que determina a legislação de regência. Dessa forma, considerando a ausência de garantia idônea nos autos da ação principal de execução, INDEFIRO o pleito pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.” (mov. 19.1 – Processo originário). Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para o fim de deferir o efeito suspensivo aos embargos, pedidos estes que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) estão preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor; b) o valor executado extrapola muito o valor realmente devido; c) a planilha anexa aos autos demonstra o excesso de execução; d) apesar de a agravada não ter aceito os bens oferecidos em garantia, verifica-se que os mesmos ultrapassam o valor execução; e) a possibilidade de causar danos irreparáveis decorre da necessidade do Poder Judiciário dar proteção necessária àqueles que buscam o seu socorro. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O recurso de agravo não deve ser conhecido, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III e art. 1.016, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. É cediço que o agravo de instrumento deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 002963-33.2018.8.16.0000 3 recorrente impugna a decisão (CPC, art. 1.016, inc. III), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso. Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.1 Todavia, no presente caso, o apelante acabou por violar o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que seus argumentos são inaptos à contraposição dos fundamentos da sentença. Explico. É certo que a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor exige três requisitos: a) verossimilhança das alegações; b) perigo de dano irreparável; c) garantia do juízo. A ausência de qualquer dos requisitos é suficiente para o indeferimento do efeito almejado. Pois bem. In casu, o juiz a quo entendeu não estar devidamente garantido o juízo. Ponderou que, a despeito do executado ter indicado bens para fins de constrição 1 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 002963-33.2018.8.16.0000 4 judicial, não obedeceriam a regra legal de preferência e não haveria liquidez suficiente para se afirmar que o juízo estaria integralmente garantido, mormente porque alguns bens são usados e outros sofrem rápida desvalorização. Apesar de as razões recursais fazerem remissão à existência de bens oferecidos pelo executado para garantia do juízo, observo que inexiste qualquer fundamentação acerca da idoneidade dos bens oferecidos para garantia do juízo da execução. A rigor, a ratio decidendi da decisão ampara-se na inidoneidade dos bens oferecidos pelo devedor, o que não foi rebatido pelo agravante. Assim, o caso é de não conhecer do recurso por ofensa à dialeticidade. Nesse sentido, segue a jurisprudência dessa Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DA APELAÇÃO QUE DESTOAM TOTALMENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ATAQUE AO JULGADO. ALEGAÇÕES IMPRESTÁVEIS AOS FINS COLIMADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AC 1587017-8, Decisão monocrática, Rel.: Marco Antonio Antoniassi, 15ª C.Cível, J.: 10.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA EXTINTA ANTE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE NÃO REBATEM E NEM CORRESPONDEM AOS TERMOS DA DECISÃO ATACADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1576432-8 - Rolândia - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.10.2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I E 295, VI, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DESTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, objeto da presente apelação, e em afronta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 002963-33.2018.8.16.0000 5 ao disposto no art. 524, II, do Código de Processo Civil, o apelante descumpriu requisito indispensável ao conhecimento do recurso". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.417.887-7, da 13ª CC, Rel. Des. Coimbra de Moura, 20/11/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONTIDO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.398.478-4, da 13ª CC, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, 18/11/2015) Resta claro, portanto, a afronta ao artigo 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil e, por consequência, ao princípio da dialeticidade, o que revela a manifesta inadmissibilidade do recurso e impõe a sua negativa de seguimento. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se. Curitiba, 05 de fevereiro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (Assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0002963-33.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 15.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N. 0007087-74.2008.8.16.0173, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA. APELADO:PAULO CASTELANI. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO). Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA em face da sentença prolatada nos autos de ação de execução fiscal n. 0007087-74.2008.8.16.0173, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por PAULO CASTELANI e julgou extinta a execução com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo ao Exequente, ademais, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais)(evento .27.1) 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. Senão. O MUNICÍPIO DE UMUARAMA ajuizou a presente execução fiscal em face de PAULO CASTELANI, exigindo-lhe o pagamento do crédito fiscal discriminado na Certidão de Dívida Ativa N. 2631/2007 (f. 03/10 – evento 1.1). No curso do processo, porém, a par da manifestação do MUNICÍPIO às f. 38/39, a doutora Juíza da causa bem reconheceu a prescrição material dos créditos tributários com vencimento (e não “inscrição”) anterior a 28/12/2002 (f. 41 e v). De conseguinte, deduzido o expurgado pela prescrição, em dezembro de 2007, no ajuizamento da ação, o valor do crédito passou a ser de apenas (trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatroR$ 359,64 centavos). Ocorre que nesta medida de expressão econômica contra a sentença prolatada nos autos não cabe o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão ” – sublinhei.embargos infringentes e de declaração A fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da controvérsia para os1.168.625 fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - .ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de " (REsp 607.930/DF, Rel.janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da " (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – sublinhei. E em dezembro de 2007, quando do ajuizamento da ação, aplicada a fórmula retro indicada (R$ 328,27 ),atualizados desde janeiro de 2001 pela variação do IPCA-E/IBGE 50 (cinquenta) ORTNs correspondiam a (quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) – índice de correção noR$ 531,21 período 1,6182153 .[1] Logo, como a causa tem valor (expressão econômica), remissivo ao ajuizamento, inferior ao patamar de admissibilidade de apelação (ou R$ 359,64), a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes (e/ou embargos de declaração) , não se admitindo, de[2] corolário, por inadequado, o recurso de apelação. Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das Câmaras de Direito16 Tributário: Enunciado 16: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à ”.apreciação do próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. Além disso, reflete o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do CPC/2015, ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA.nego seguimento Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 22 de fevereiro de 2018. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0007087-74.2008.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 23.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034459-87.2008.8.16.0014, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADA: ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0034459-87.2008.8.16.0014, ajuizada pelo Município de Londrina em face de Royal Loteadora e Incorporadora S/S Ltda., por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo ao fundamento de pagamento, tanto do débito principal, quanto dos honorários advocatícios (mov. 18.1). Inconformado, o Município de Londrina sustenta que o processo somente poderia ter sido extinto após a comprovação do pagamento integral dos honorários advocatícios, o que, segundo afirma, não ocorreu. Pugna, dessa forma, pela reforma da r. sentença, a fim de que seja dado continuidade à execução em relação aos honorários advocatícios (mov. 20.1). 2. Vê-se dos autos que em 20 de novembro de 2008 o Município de Londrina ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Royal Loteadora e Incorporadora S/S Ltda., para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 1.063,34 (um mil e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU) e a taxas, relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2004 a 2006, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa de mov. 1.1. O eminente magistrado da causa, por ocasião da sentença, julgou extinto o processo, diante da informação, pelo exequente, ora recorrente, de pagamento do débito na via administrativa (mov. 16.1). Na oportunidade, a parte exequente declarou o seguinte: Informa a parte exequente que o débito fiscal foi quitado, segundo consta do extrato de débito principal e da verba honorária, conforme extrato em anexo. Desta feita, requer a extinção do processo, com baixa perante o Cartório do Distribuidor e posterior arquivamento dos autos (grifos no original). Diante de referido pedido, o juízo de origem, pela r. sentença, ora recorrida, decidiu nos seguintes termos: Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina em face do executado já qualificado nos autos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando a quitação da dívida e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial já foram recolhidos. A cobrança das custas processuais, totais ou remanescentes, se houver, deverá ser efetivada pela Secretaria na forma da Portaria delegatória de rotinas, observadas as cautelas legais. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas on line ou por ofício, se necessário. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso não será conhecido no caso de ser inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É cediço, também, que nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”, bem como que, conforme o contido no seu parágrafo único, “Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. Ora, é evidente que o pedido de extinção do processo, em razão do pagamento (do débito principal e dos honorários), formulado pelo município recorrente, não é compatível com a vontade de prosseguir com a ação de execução fiscal. É que o próprio exequente afirmou em juízo ter recebido a verba honorária e requereu, expressamente, a extinção do processo. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha1 lecionam que: Há requisitos negativos de admissibilidade do recurso: fatos que não podem ocorrer para que o recurso seja admissível. São os fatos impeditivos e extintivos do direito de recorrer. É impeditivo do poder de recorrer o ato de que diretamente haja resultado a decisão desfavorável àquele que, depois, pretenda impugná-la. Por exemplo: da sentença que homologa a desistência, não pode recorrer a parte que desistiu. "A ninguém é dado usar as vias recursais para perseguir determinado fim, se o obstáculo ao atingimento deste fim, representado pela decisão impugnada, se originou de ato praticado por aquele mesmo que pretende impugná-la". (...) Trata-se de regra que diz respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 8.843, de relatoria do eminente ministro José de Jesus Filho, considerou que “A recorrente, ao cumprir o julgado e postular a extinção da ação, fez desaparecer o interesse processual no recurso, o que impede o seu conhecimento”. 3. Por essas sucintas, mas suficientes razões, cumpre não conhecer do recurso (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil), ante sua manifesta inadmissibilidade. 1 Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária e querela nulitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr. Leonardo Carneiro da Cunha. 13ª edição, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 120. Intimem-se. Curitiba, 20 de fevereiro de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0034459-87.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 22.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002971-10.2018.8.16.0000/0 Recurso: 0002971-10.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Rua Mal. Floriano Peixoto, 400 Ed. Montreal Executive Center, sala 171,172,173,177 - CURITIBA/PR Agravado(s): Rosalia Maria de Souza (CPF/CNPJ: 030.593.139-38) Rua Anacleto Cardoso do Amaral, 234 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-447 VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por BANCO BMG S/A contra a r. decisão proferida em Ação de Inexigibilidade de Débito com Compensação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, na qual a ilustre magistrada a quo deferiu a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo o ônus financeiro ao réu, nos termos do art. 429, inciso II, do NCPC, dentre outras providências. Como razões de sua irresignação, alega o agravante que a prova pericial não foi requerida pelo agravante, sendo incorreta a determinação de que este arque com os honorários periciais, tendo em vista que, quando a perícia for determinada de ofício, a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes, conforme preceitua o art. 95, caput do Novo Código de Processo Civil. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. 2. Prefacialmente, destaco que não há como se conhecer do presente recurso pelas razões a seguir expostas. A decisão guerreada foi proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015 (mov. 53.1 dos autos 0006611-55.2017.8.16.0194), razão pela qual o presente recurso deve ser analisado de acordo com as regras do Novo Código de Processo Civil. O agravante interpôs o presente recurso contra a decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo o ônus financeiro ao réu, nos termos do art. 429, inciso II, do NCPC, porém essa decisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação processual, já que o rol do art. 1.015 do NCPC, com efeito, é taxativo. O artigo 1015, do NCPC/2015 possui previsão expressa acerca das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que versarem sobre: “I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – VETADO XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário” Pois bem. Consoante se depreende da leitura do artigo 1015 do Código de Processo Civil/2015, o cabimento do recurso do Agravo de Instrumento se limitará às hipóteses previstas em seu rol, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que a decisão agravada não encontra previsão no rol acima transcrito, não havendo como admitir o presente recurso. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA. ART. 1.019, CPC/15. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 1009, CPC/15. INSURGÊNCIA POSTERIOR. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 932, III, CPC/15 (Agravo de Instrumento nº 1521444-3 - Decisão Monocrática - Relator (a): Des. Francisco Jorge; Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível; Comarca: Curitiba, Data do Julgamento: 08/04/2016). Esse também foi o entendimento adotado na jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO OPORTUNIZANDO A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, FORTE NO ART. 932, III, NCPC. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que determina a suspensão do processo oportunizando à parte a solução extrajudicial do conflito, sugerindo o projeto Solução-Direta, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. 3. Ademais, na conjuntura em que atualmente inserida a máquina judiciária brasileira, sabidamente marcada pelo recrudescimento desenfreado das demandas e pela falta de estrutura funcional e material apta a dar vazão ao crescente volume processual, impõe-se prestigiar medidas que objetivem a racionalização do sistema, tais como as soluções coletivas a litígios que envolvam milhares de pessoas por uma mesma causa bem como os métodos de auto composição extrajudicial dos conflitos. 4. Hipótese, assim, de... inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068760230, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/03/2016). Assim, forte no art. 932, do NCPC, “Incumbe ao Relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ” (AI 70068760230 RS, Relator (a): Des. Carlos Eduardo RichinittiJulgamento:22/03/2016; Órgão Julgador: Nona Câmara Cível; Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016) Diante do exposto, ante o descabimento de interposição de agravo de instrumento, por não se encontrar nas hipóteses elencadas no artigo 1015 do CPC/2015 e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil/2015, deixo de conhecer do presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. Desta feita, ausente um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, deixo de conhecer do presente recurso 4. Intimem-se. Curitiba, 7 de fevereiro de 2018. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0002971-10.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 22.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N. 0006675-46.2008.8.16.0173, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA. APELADO:PAULO CASTELANI. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO). Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA em face da sentença prolatada nos autos da ação de execução fiscal n. 0006675-46.2008.8.16.0173, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por PAULO CASTELANI e julgou extinta a execução com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo ao Exequente/Apelante, ademais, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) (evento .65.1) 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. O MUNICÍPIO DE UMUARAMA ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de PAULO CASTELANI, exigindo-lhe o pagamento do crédito fiscal discriminado na Certidão de Dívida Ativa de f. 02/10 (evento 1.1). A doutora Juíza da causa, declarando a prescrição parcial da execução, julgou extinto o processo em relação aos créditos com vencimentos até 27/12/2002 (evento 1.2; f. 24). Sobreveio do Município, então, concordante com o expurgo havido, a petição de f. 26, cobrando ao Executado agora, para valores de 17/11/2009, a importância de R$ (quatrocentos e trinta e três433,67 reais e sessenta e sete centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa n. 2635/2007, em 2ª via (evento 1.2; f. 27/30). Ocorre que, nesta medida de expressão econômica, inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) ORTN’s, não cabe contra a sentença prolatada o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34 da Lei Federal n. 6.830/1980, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro ” – sublinhei.Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das Câmaras de Direito16 Tributário: Enunciado 16: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à ”.apreciação do próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. De outro lado, a fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da1.168.625 controvérsia para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - .ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de " (REsp 607.930/DF, Rel.janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da " (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – sublinhei. In casu, relembro, o valor do crédito tributário, em novembro de 2009, era de R$ (quatrocentos e433,67 trinta e três reais e sessenta e sete centavos). E naquele momento, aplicada a fórmula retro indicada (R$ 328,27 atualizados desde janeiro de 2001 pela ),variação do IPCA-E/IBGE 50 (cinquenta) ORTNs correspondiam a (quinhentos e oitenta eR$ 585,00 cinco reais) – índice de correção no período 1,7820704 .[1] Logo, como a causa tem valor inferior ao de admissibilidade de apelação, a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes (e/ou embargos de declaração). Nesse sentido o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). E a conclusão não se altera considerando como de alçada o valor da dívida emdezembro de 2007, no ajuizamento, uma vez deduzido o que desde então inquinado pela prescrição material mais tarde declarada. Naquele instante a dívida exigível montava , abaixo do limiar do art. 34 da LEF, então fixadoR$ 359,64 em .R$ 535,00 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do CPC/2015, ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA.nego seguimento Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 21 de fevereiro de 2018. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0006675-46.2008.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 21.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N. 0007297-28.2008.8.16.0173, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA. APELADO:PAULO CASTELANI. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO). Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA em face da sentença prolatada nos autos de ação de execução fiscal n. 0007297-28.2008.8.16.0173, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por PAULO CASTELANI e julgou extinta a execução com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo ao Exequente, ademais, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais)(evento .21.1) 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. Senão. O MUNICÍPIO DE UMUARAMA ajuizou a presente execução fiscal em face de PAULO CASTELANI, exigindo-lhe o pagamento do crédito fiscal discriminado na Certidão de Dívida Ativa de f. 02/10 (“R$ 758,09” - evento 1.1). No curso do processo, porém, a par da exceção de pré-executividade oposta pelo Executado, o MUNICÍPIO reconheceu a prescrição material dos créditos tributários com vencimento anterior a 27/12/2002 (evento 17.1) e, assim e de conseguinte, em revisão da petição inicial, que em dezembro de 2007, no ajuizamento da ação, deduzido o excesso da exação, o valor do crédito era de apenas R$ 359,32 (trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). Ocorre que nesta medida de expressão econômica contra a sentença prolatada nos autos não cabe o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão ” – sublinhei.embargos infringentes e de declaração Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das Câmaras de Direito16 Tributário: Enunciado 16: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à ”.apreciação do próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. De outro lado, a fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da1.168.625 controvérsia para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - .ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de " (REsp 607.930/DF, Rel.janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da " (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – sublinhei. E em dezembro de 2007, quando do ajuizamento da ação, aplicada a fórmula retro indicada (R$ 328,27 ),atualizados desde janeiro de 2001 pela variação do IPCA-E/IBGE 50 (cinquenta) ORTNs correspondiam a (quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) – índice de correção noR$ 531,21 período 1,6182153 .[1] Logo, repito, como a causa tem valor (expressão econômica) inferior ao patamar de admissibilidade de apelação (ou ),R$ 359,82 a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes (e/ou embargos de declaração) .[2] Nesse sentido o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do CPC/2015, ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA.nego seguimento Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 20 de fevereiro de 2018. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0007297-28.2008.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 21.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N. 0002148-72.1997.8.16.0129, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELADA: WERCI TRAJAN. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. SERGIO R. NÓBREGA ROLANSKI). Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face da sentença no evento , que, declarando a ocorrência de prescrição, extinguiu o processo com resolução de mérito,1.2 nos termos do previsto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/1973), impondo ao Exequente/Apelante, ademais, o pagamento das custas processuais. 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ajuizou ação de execução fiscal em face de WERCI TRAJAN, exigindo-lhe, na inicial distribuída em janeiro de 1997, crédito fiscal no importe de (cento eR$ 151,28 cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme o contido na Certidão de Dívida Ativa n. 00.804/96 (evento 1.1; f. 1/3). Foi esse mesmo valor atribuído à causa. Ocorre que, nesta medida de expressão econômica, inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) ORTNs, não cabe contra a sentença prolatada o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34 da Lei Federal n. 6.830/1980, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro ” – sublinhei.Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das Câmaras de Direito16 Tributário: Enunciado 16: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, ”.sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. De outro lado, a fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da1.168.625 controvérsia para os fins do art. 543-C do CPC/1973: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - .ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir deBTN = 308,50 UFIR " (REsp 607.930/DF, Rel.janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – grifei. In casu, o valor do crédito tributário em janeiro de 1996, data da inscrição da dívida, era de R$ 151,28 (cento e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos). E não havendo outro montante nominal esclarecido, registro, é esse o correspondente econômico da causa a servir de parâmetro ao raciocínio formulado. E naquele momento, aplicada a fórmula retro indicada (308,50 UFIRs x 0,8287[1]), 50 (cinquenta) ORTNs (ou 308,50 UFIRs) correspondiam a aproximadamente (duzentos e cinquenta e cinco reais eR$ 255,65 sessenta e cinco centavos). Em janeiro de 1997, por sua vez, data da distribuição da petição inicial, 308,50 UFIRs equivaliam a aproximados R$ 280,98. Logo, como a causa tem valor inferior ao de admissibilidade de apelação, a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes e/ou embargos de declaração. Nesse sentido, enfim, o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ao recurso de apelação interposto pelonego seguimento MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas de vidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 19 de fevereiro de 2018. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: http://www.portalbrasil.net/indices_urv.htm (TJPR - 3ª C.Cível - 0002148-72.1997.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 20.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N. 0006691-97.2008.8.16.0173, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA. APELADO:PAULO CASTELANI. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO). Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA em face da sentença prolatada nos autos de ação de execução fiscal n. 0006661-91-2010.8.16.0173, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por PAULO CASTELANI e julgou extinta a execução com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo ao Exequente, ademais, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais)(evento .19.1) 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. Senão. O MUNICÍPIO DE UMUARAMA ajuizou a presente execução fiscal em face de PAULO CASTELANI, exigindo-lhe o pagamento do crédito fiscal discriminado na Certidão de Dívida Ativa de f. 03/10 (evento 1.1). A doutora Juíza da causa, declarando a prescrição parcial da execução, julgou extinto o processo em relação aos créditos com vencimentos até 10/12/2002 (evento 1.2; f. 32/33). Sobreveio do Município, então, concordante com o expurgo havido, a petição de f. 34, cobrando ao Executado agora, para valores de 04/02/2011, a importância de R$ (quatrocentos e noventa e um491,01 reais e um centavo), conforme a Certidão de Dívida Ativa n. 2636/2007, em 2ª via (evento 1.2; f. 35/38). Ocorre que, nesta medida de expressão econômica, inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) ORTN’s, não cabe contra a sentença prolatada o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34 da Lei Federal n. 6.830/1980, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro ” – sublinhei.Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das Câmaras de Direito16 Tributário: Enunciado 16: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à ”.apreciação do próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. De outro lado, a fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da1.168.625 controvérsia para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - .ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de " (REsp 607.930/DF, Rel.janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da " (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – sublinhei. In casu, relembro, o valor do crédito tributário, em fevereiro de 2011, era de R$ (quatrocentos e491,01 noventa e um reais e um centavo). E naquele momento, aplicada a fórmula retro indicada (R$ 328,27 atualizados desde janeiro de 2001 pela ),variação do IPCA-E/IBGE 50 (cinquenta) ORTNs correspondiam a (seiscentos e trinta e doisR$ 632,03 reais e três centavos) – índice de correção no período 1,9253403 .[1] Logo, como a causa tem valor inferior ao de admissibilidade de apelação, a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes (e/ou embargos de declaração). Nesse sentido, enfim, o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). E a conclusão não se altera mesmo considerando como de alçada o valor da dívida emdezembro de 2007, no ajuizamento, uma vez deduzido o que desde então inquinado pela prescrição material mais tarde declarada. Naquele instante a dívida exigível montava , abaixo do limiar do art. 34 da LEF, então fixadoR$ 359,68 em .R$ 531,21 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do CPC/2015, ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA.nego seguimento Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 16 de fevereiro de 2018. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0006691-97.2008.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 19.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N. 0006661-91.2010.8.16.0173, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR. APELADO:PAULO CASTELANI. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO). Vistos. 1.Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA em face da sentença prolatada nos autos de ação de execução fiscal n. 0006661-91-2010.8.16.0173, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por PAULO CASTELANI e julgou extinta a execução com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo ao Exequente, ademais, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais)(evento .23.1) 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. O MUNICÍPIO DE UMUARAMA ajuizou ação de execução fiscal em face de PAULO CASTELANI exigindo-lhe, em valores de junho de 2010, créditos fiscais no importe de (quinhentos e oitentaR$ 587,79 e sete reais e setenta e nove centavos), conforme o contido na Certidão de Dívida Ativa n. 1639/2010 (evento , ).1.1 f.02 Ocorre que, nesta medida de expressão econômica, inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) ORTN’s, não cabe contra a sentença prolatada o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34 da Lei Federal n. 6.830/1980, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro ” – sublinhei.Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das Câmaras de Direito16 Tributário: Enunciado 16: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à ”.apreciação do próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. De outro lado, a fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da1.168.625 controvérsia para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - .ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de " (REsp 607.930/DF, Rel.janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da " (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – sublinhei. In casu, relembro, o valor do crédito tributário, à época da petição inicial, em junho de 2010, era de R$ (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos).587,79 E naquele momento, aplicada a fórmula retro indicada (R$ 328,27 atualizados desde janeiro de 2001 pela ),variação do IPCA-E/IBGE 50 (cinquenta) ORTNs correspondiam a (seiscentos e seis reais eR$ 606,92 noventa e dois centavos) – índice de correção no período 1,8488487 .[1] E em maio daquele ano, data da certidão de dívida, equivaliam a R$ 605,77. Logo, como a causa tem valor inferior ao de admissibilidade de apelação, a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes (e/ou embargos de declaração). Nesse sentido, enfim, o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do CPC/2015, ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA.nego seguimento Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 14 de fevereiro de 2018. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0006661-91.2010.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 15.02.2018)