CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.011806-7 Apelante: Itaciara Ferreira Advogada: Denise Cavalcante Calil Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Meneses Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Itaciara Ferreira contra a sentença de fls. 145/151, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização (Processos no. 010.07.155612-9), em virtude de ausência de prova quanto aos fatos alegados pela apelante. A apelante, às fls. 156/165, alega que tem direito ao recebimento da indenização, eis que trabalhou durante muitos anos com desvio de função entre o cargo de Escrivã de Polícia e o de Delegada. Pugna por fim, que o presente feito seja analisado novamente e seja dado às provas o verdadeiro valor que elas representam, modificando a sentença de 1º grau, para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial. Refutando as alegações da apelante, o apelado, em contrarrazões de fls. 168/173, sustenta preliminarmente que ocorreu a prescrição relativa ao pedido da apelante, já que seus serviços pararam de ser executados em janeiro de 2003 e que a ação fora proposta em fevereiro de 2007, tratando-se no caso de prescrição trienal prevista no Novo Código Civil. No mérito, alega que não havendo prova que elida a presunção decorrente das fichas financeiras, é irretocável a conclusão da sentença de que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 09 de novembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.011806-7 Apelante: Itaciara Ferreira Advogada: Denise Cavalcante Calil Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Meneses Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO PRELIMINAR Como dito alhures, preliminarmente o apelado alega que ocorrera a prescrição trienal no caso em tela, por ser processo em que se requer reparação civil, aplicando-se no caso o prazo do Novo Código Civil e não do Decreto nº 20.910/32. Contudo, entendo não merecer acolhida a tese esposada pelo apelado, pois apesar de intitular a ação como Indenização, o que a parte requer é a diferença salarial entre o seu cargo de Escrivã e o Cargo de Delegada, alegando ter ocorrido desvio de função. Frise-se que já é entendimento pacífico nos tribunais superiores, acerca do direito ao pagamento pela Administração, caso comprovado o efetivo desvio, denominando inclusive de indenização o referido ressarcimento. É o que se extrai do julgamento dos RE 275.840, Maurício Corrêa (red. p/ acórdão Marco Aurélio), 2a T, DJ 01.06.2001; RE 191.278, Marco Aurélio, 2a T, DJ 17.08.2001; e RE 314.973-AgR, Maurício Corrêa, 2a T, DJ 25.04.2003. Os precedentes foram citados no julgamento do Ag.Reg. no Agravo de Instrumento n. 339.234-9/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 04.02.2005, constando do acórdão a seguinte ementa: "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes." Nesse mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, são devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, à título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Precedentes. 2. Restringindo-se a Agravante a manifestar sua irresignação com a decisão agravada, sem apresentar fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 396.704/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07.06.2005, DJ 01.08.2005 p. 506) Desta forma, tratando-se de diferenças entre vencimentos, entendo ser o caso de aplicação da prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme precedentes abaixo transcritos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - VALORES PLEITEADOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESVIO DE FUNÇÃO - PROVAS - VENCIMENTOS E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O fundo de direito prescreve em cinco anos, contados da data de sua violação pelo não reconhecimento inequívoco. A prescrição relativa às diferenças remuneratórias advindas do desvio de função, por sua vez, é regida pelo artigo 3º, do Decreto n. 20.910/32, uma vez que se trata de prestação de trato sucessivo. Em que pese não seja possível proceder ao reenquadramento ou reposicionamento, em obediência à vedação disposta no artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez demonstrado o desvio de função, faz jus o servidor ao recebimento das respectivas diferenças remuneratórias relativas ao período do referido desvio, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração.( Número do processo: 1.0024.04.532902-6/001(1)Relator: ARMANDO FREIRE Data do Julgamento: 22/04/2008 Data da Publicação: 20/05/2008)” “Remessa oficial. Apelações cíveis voluntárias. Ação de cobrança. Agravo retido. Conexão inexistente. Possibilidade jurídica do pedido presente. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Servidor público em desvio de função. Trabalho efetivamente prestado. Diferença de remuneração devida. Danos moral e material inexistentes. Indenização indevida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos respectivos ônus. Sentença confirmada. 1. A conexão demanda a identidade das partes, do objeto e da ""causa petendi"". Ausente o derradeiro elemento, inexiste a conexão. 2. A possibilidade jurídica do pedido consiste em existir, dentro da ordem jurídica processual, tutela jurisdicional para a pretensão deduzida pela parte ativa. 3. As pretensões veiculadas tem sede na Constituição da República e no Código Civil patenteando a possibilidade jurídica do pedido. 4. As parcelas remuneratórias devidas ao servidor público e que deixaram de ser quitadas no vencimento sujeitam-se à prescrição qüinqüenal porque o credor é estatutário. A exceção material, neste caso, atinge somente as parcelas, restando prevalente o fundo do direito. 5. Comprovada a prestação de serviços, embora em desvio de função, a diferença de remuneração torna-se devida sob pena de a autarquia estadual locupletar-se às custas do obreiro. 6. A ausência de danos moral e material torna inexistente a responsabilidade pela respectiva reparação. 7. A parte vencida deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Ocorrendo, entretanto, sucumbência recíproca, os referidos ônus devem ser proporcionalmente distribuídos. 8. Agravo retido conhecido e não provido. 9. Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias conhecidas. 10. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários.( Número do processo: 1.0512.03.007666-9/001(1) Relator: CAETANO LEVI LOPES Data do Julgamento: 09/08/2005 Data da Publicação: 26/08/2005)” “Procedendo a Administração Pública ao desvio de função de servidor público, tal ato é nulo, não gerando direito ao reenquadramento, mas atrai para aquela o dever de indenizá-lo pelo serviço prestado, com base na diferença entre as respectivas remunerações, observada a prescrição qüinqüenal. - Em se tratando de prestações periódicas devidas pela Fazenda Pública, como são os vencimentos e vantagens de seus servidores, a prescrição vai incidindo sucessivamente sobre as parcelas em atraso qüinqüenal e respectivos juros, mas não sobre o direito. - Após o advento da Lei nº 8.906/94, que dispôs ser dos advogados os honorários advocatícios de sucumbência, não mais há que se falar em compensação de honorários, pena de se estar compensando com direito de terceiros.( Número do processo: 1.0512.03.007656-0/001(1) Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS Data do Julgamento: 06/09/2005 Data da Publicação: 18/10/2005)” Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. É como voto. Boa Vista-RR, 24 de novembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.011806-7 Apelante: Itaciara Ferreira Advogada: Denise Cavalcante Calil Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Meneses Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação, estando permitido o juízo de mérito. Conforme relatado, a apelante alega que existe nos autos prova de que houve desvio de função entre o cargo de Escrivão e o de Delegada de Polícia. Aduz para tanto, que é Escrivã de Policia Civil do Quadro permanente da União e que em 10/10/1989, por ato do então Governador nomeado, foi designada para exercer as funções de Delegada de Polícia, tendo desempenhado tais atividades até a data de sua exoneração, que ocorreu em março de 2003. Alega que jamais recebeu as gratificações inerentes ao cargo e requer então que sejam pagas as diferenças entre o seu salário e o que efetivamente exercia, alegando desvio de função. Em sede de contestação o Estado de Roraima alega que pelo exercício do cargo de delegada, a acionante foi devidamente ressarcida durante o período em que atuou nesse mister, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa por parte do Estado em detrimento da daquela, conforme fichas financeiras acostadas à contestação. Assiste razão ao apelado, não merecendo reparo a sentença objurgada, pois cotejando as provas colacionadas com a inicial e a ficha financeira de fls.123/132 verificamos que a apelante percebia gratificação pelo exercício de cargo comissionado de delegada, pois à época ainda não haviam delegados concursados. Isto é facilmente verificado quando se observa a declaração de fls.77 e o contracheque de fls.103, que confirma o valor constante da ficha financeira de fls.132, para o mês de janeiro de 2003, confirmando que o valor recebido era a título de cargo comissionado e pago pelo Estado de Roraima/Secretaria de Segurança Pública. Desta forma, restou claro que sendo a mesma escrivã do quadro permanente da União(Ex-território), prestava seus serviços junto à Secretaria de Segurança Pública e quando designada para exercer o cargo de Delegada de Polícia, recebia gratificação para tanto. É isso que se depreende dos autos, justamente o que culminou com o entendimento da magistrada de 1º grau que assim fundamentou o indeferimento: “Explico-me: as portarias de nomeação da Autora afirmam que a mesma foi nomeada para o cargo comissionado de Delegada de Polícia. A teor da sua ficha financeira, observa-se que percebia o vencimento correspondente pago pelo Requerido. Dessa forma, não há que se falar em qualquer diferença salarial a ser percebida posto que recebeu os vencimentos correspondentes ao cargo que exercia no Estado de Roraima. Não restando demonstrado o direito pleiteado, inviabiliza-se qualquer pretensão perante o requerido, consoante tem decidido os nossos tribunais: ...............” É cediço em doutrina que o ônus da prova é uma carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O não atendimento ao ônus de provar, poderá colocar a parte em posição de desvantagem para obtenção do ganho de causa. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos seguintes termos: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em linhas gerais, recairá sobre ambas as partes o ônus de provar as suas alegações. Nesse linear, o ordenamento vigente estabelece, objetivamente, as regras para atribuição do ônus da prova no procedimento ordinário, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Assim, corroborando o entendimento esposado pela julgadora singular, após sopesar os elementos dos autos, não vislumbrei embasamento, fático e jurídico, capaz de ensejar a obrigação do apelado a indenizar, em virtude da ausência de prova da ocorrência do fato. Frise-se que realmente não há nenhuma prova contundente do desvio de função, ao contrário, existe prova que a apelante percebia gratificação pelo exercício do cargo comissionado de Delegada. Assim, a autora não cumpriu seu mister de provar o direito alegado. Quanto ao Estado, cumpriu fielmente seu papel na contestação ao comprovar o pagamento das gratificações através da ficha financeira. Vejamos jurisprudência pertinente acerca do ônus da prova: “VERBAS SALARIAIS - MUNICÍPIO DE AÇUCENA - ÔNUS DA PROVA DAS AUTORAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ADICIONAIS INDEVIDOS - Competia às autoras o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, através de prova pericial, a fim de restar demonstrado se realmente o ambiente de trabalho seria efetivamente insalubre ou periculoso e em caso positivo, qual seria o grau do risco. Não restando demonstrado tal fato mostram-se indevido os adicionais pleiteados.( Número do processo: 1.0005.04.008602-6/001(1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgamento: 26/03/2009 Data da Publicação: 20/05/2009)” “AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS - SERVIÇOS PRESTADOS - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma do artigo 333 do Código de Processo Civil, comprovando o autor ser servidor público municipal, e, não tendo o réu negado a efetiva prestação de serviços, cumpria ao requerido o ônus da prova do fato extintivo do direito do requerente, qual seja, o pagamento das verbas salariais relativas aos serviços prestados.( Número do processo: 1.0123.08.025968-2/001(1Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgamento: 26/03/2009 Data da Publicação: 08/05/2009)” Frise-se que, se houvesse prova, provavelmente seria um ato indenizável, já que a jurisprudência é pacifica no sentido de indenizar o desvio de função, contudo, não podemos, diante de conjecturas, condenar o Estado pelo pagamento da referida indenização. Assim, não há como modificar a sentença e determinar o pagamento de indenização, se não há prova do mencionado desvio de função. Com argumentos assim compactados, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter intacta a sentença de primeiro grau. É como voto. Boa Vista-RR, 24 de novembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.011806-7 Apelante: Itaciara Ferreira Advogada: Denise Cavalcante Calil Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Meneses Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESVIO DE FUNÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRENCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO – ÔNUS DO REQUERENTE QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART.333, I DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - APELO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4238, Boa Vista, 15 de janeiro de 2010, p. 033. ( : 24/11/2009 , : XIII , : 33 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 010.09.013710-9 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CARVALHO E CARVALHO LTDA. RELATOR: 09EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES DECISÃO Inconformado com a sentença de fl. 71 prolatada pelo Juízo de Direito da 6º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de execução – proc. n.º 010.01.007603-1, movida pelo Banco Bradesco S/A contra Carvalho e Carvalho Ltda. e outro, o apelante interpôs tempestivamente o presente recurso com o fito de desconstituir o julgado. Na sentença impugnada, seu prolator, sob alegação de não se haver encontrado o devedor e de não se localizarem bens penhoráveis, bem como pelo pedido de suspensão do feito formulado pelo advogado do exequente, anunciou estar suspenso o processo por tempo substancial e, aplicando o §4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, por analogia, extinguiu a ação, sem apreciação do mérito, determinando a devolução dos documentos ao credor, deixando, ademais, de cominar os efeitos da sucumbência. O recorrente alega que o juiz sentenciante contrariou o disposto no artigo 791 do Código de Processo Civil, juntando farta jurisprudência, asseverando que este diploma não apresenta lacuna a ensejar a aplicação analógica de qualquer outra norma jurídica, tendo disciplinando o processo de execução com regras próprias e específicas – artigos 791 a 795. Afirma, ainda, que, suspenso o processo de execução, é defesa a prática de quaisquer atos judiciais, podendo o juiz apenas ordenar providências cautelares urgentes destinadas a evitar o perecimento do direito – art. 793. Disse, ademais não ser a suspensão processual causa de sua extinção. Argui a nulidade da sentença por afronta à norma expressa reguladora da matéria, pedindo, ao final, o provimento do apelo declarando-se nula a decisão e determinando-se o retorno do processo ao status anterior. Os autos subiram e fui sorteado relator. É o relatório. Dispõe o art. 557, § 1º-A do CPC: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.” Conforme se depreende dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 10ed, Editora RT, 2007, pág. 961), é possível ao relator decidir com base no dispositivo supra, ainda que decisão estiver em desconformidade com jurisprudência da própria corte: "O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. A norma autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 557 §1º). A norma se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso." Autorizado por esta norma, passo a decidir. Analogia é “semelhança, similitude, parecença”, registra Aurélio Buarque de Holanda em seu Novo Dicionário da Língua Portuguesa. Ou “qualidade, estado ou condição de análogo, relação ou semelhança entre coisas ou fatos”, no dizer de Antônio Houaiss – Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa. Especificamente, no sentido jurídico, diz este renomado enciclopedista ser “Operação lógica por meio da qual se aplica a um caso não previsto na lei a norma jurídica disciplinadora de ocorrências semelhantes.” Não é necessário ser jurista para o perfeito entendimento do vocábulo e sua aplicação no ramo do direito. O conceito de analogia ali expresso, apesar de simples, é preciso e não admite sequer entendimento diverso. O legislador previu no artigo 126 do Código de Processo Civil: “Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorreria à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.” (grifei) O dispositivo é de invulgar cristalinidade. O recurso à analogia sucede, e não substitui, a aplicação da norma específica. Somente a ausência ou obscuridade da norma autoriza o julgador a utilizar-se subsidiariamente das fontes jurídicas ali indicadas, primeiramente a analogia. Os doutrinadores têm na lei a fonte principal do direito; a analogia, os usos e costumes, os princípios gerais são considerados fontes secundárias ou subsidiárias do direito. Dentro deste conceito, o legislador sabiamente editou a norma do artigo 126 retro transcrito. No caso em tela, há previsão legal do processo de execução, inexistindo lacuna a se suprir. O Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com suas alterações, tem em seu bojo o Livro II, intitulado “Do Processo de Execução”, compreendendo os artigos 566 a 795. Mais especificamente, os artigos 791 a 795 tratam da “Suspensão” e da “Extinção do Processo de Execução”, regulando-as nos seguintes termos: “Art. 791. Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); II - nas hipóteses previstas no Art. 265, I a III; III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; III - o credor renunciar ao crédito. Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Não comporta, nestes termos, aplicação subsidiária de qualquer outra norma ao presente caso, sequer o regramento estabelecido para a execução na Lei nº 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Além das disposições do Código de Processo Civil, várias leis extravagantes tratam da matéria de execução com curso na jurisdição ordinária, a exemplo: a Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre títulos de crédito industrial, a Lei n.º 5.741/71, sobre financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, as Leis n.º 6.014/73 e 6.071/74, ambas complementando o processo codificado, a Lei 6.313/75, que dispõe sobre títulos de crédito comercial, a Lei n.º 8.004/90, sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, além das Leis que alteraram o Código de Processo Civil, como a Lei n.º 11.382/06, a Lei n.º 5.925/73, a Lei n.º 9.462/97, entre outras. Em primeiro lugar, diante da indiscutível presença de norma reguladora da hipótese; em segunda, em virtude da incompatibilidade do rito ordinário da execução estabelecido no código com o especial previsto na Lei dos Juizados Especiais, somente aplicável este aos feitos dentro de sua alçada e nas relações civis e comerciais, e não públicas ou especiais, posto que o processo ali firmado tem por escopo a prestação jurisdicional de urgência e de natureza privada. Ademais, a extinção do processo de execução no código de ritos se opera tão somente em três hipóteses, de interpretação restritiva, estabelecidas no artigo 794, quando o devedor satisfaz a obrigação, ou obtém a remissão da dívida ou quando o credor renunciar ao crédito. Não é, em qualquer das hipóteses, o caso sob julgamento. O devido processo legal é direito individual do cidadão, com previsão constitucional – artigo 5º, LIV. A sua inobservância constitui afronta à carta magna e o Poder Judiciário é o guardião dos direitos dos cidadãos com o dever de assegurar-lhes a correta aplicação das normas jurídicas, como garantia do pleno exercício da cidadania. A decisão prolatada sem a observância do rito processual adequado é nula de pleno direito, por não se subsumir à estrutura e ao modelo jurídicos impostos pelo estado democrático, onde acima da vontade individual se coloca o império da lei, fora da qual não há salvação, como observou Ruy, dentre tantos outros vaticínios a cada dia mais atuais. Esta corte tem reiteradamente decidido neste sentido, como se observa dos seguintes processos: 010.09.012354-7; 010.09.012869-4; 010.09.012881-9; 010.09.012882-7; 010.09.012921-3; 010.09.012929-6; 010.09.012930-4; 010.09.012931-2; 010.09.012932-0; 010.09.012933-8; 010.09.012938-7; 010.09.012971-8; 010.09.012974-2; 010.09.013046-8; 010.09.013090-6; 010.09.013240-7; 010.09.013278-7; 010.09.013565-7; 010.09.013567-3; 010.09.013569-9. Diante de tais razões, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, dou provimento ao apelo cassando a sentença vergastada para que o processo retorne ao status quo ante. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 10 de março de 2010. Des. Robério Nunes Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4291, Boa Vista, 9 de abril de 2010, p 12. ( : 10/03/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012621-9 APELANTE: JIVANEIDE BARBOSA SILVA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Jivaneide Barbosa Silva ingressou em juízo com ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado de Roraima, alegando ter adquirido uma casa através de financiamento viabilizado pelo réu junto à Caixa Econômica Federal através de convênio habitacional, sendo as parcelas descontadas em folha de pagamento. Narrou ter seu nome incluído no SERASA em 15 de maio de 2004 e no CADIN, em 16 de junho de 2004 porque, embora as parcelas tenham sido descontadas em seu salário, o requerido não o repassou à Caixa Econômica Federal. Disse ter recebido inúmeras cartas de cobrança enviadas pela instituição financeira, motivando a solicitação, sem sucesso, da suspensão dos descontos em folha e do envio de boletos bancários para sua residência. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido se abstivesse de efetuar os descontos do convênio habitacional no salário da requerente e, no mérito, a procedência da ação para ser indenizada no valor de R$ 20.584,00 (vinte mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), equivalente a 200 vezes o valor da parcela descontada e não repassada. O pedido de antecipação de tutela restou indeferido à fl. 95/96. Na contestação de fls. 102/108, o réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, devendo ser demandada a instituição financeira. No mais, alegou ausência de ato ilícito, pois vem cumprindo fielmente os repasses consoante os documentos de fls. 23/46, sem atraso ou falha. Disse ainda inexistir prova de que a autora teve seu nome inscrito nos órgãos controladores de crédito. Em réplica (fls. 195/197), a autora afirmou continuar devedora e inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito. Houve audiência de instrução e julgamento (fls. 234/235), com conversão do julgamento em diligência para que o estado trouxesse cópia do contrato de consignação firmado com a Caixa Econômica Federal, que autoriza os descontos em folha de pagamento de servidores, e cópia da autorização da autora para se efetivar tais descontos em sua folha de pagamento. Em resposta o Estado de Roraima informou não ter localizado o contrato e a autorização referente ao desconto efetuado desde maio de 2001, fornecendo cópias das fichas financeiras e do despacho do Departamento de Folha de Pagamento de Pessoal. Sobreveio sentença (fls. 270/273) julgando improcedente o pedido sob os argumentos de que a autora, constrangida pelas cobranças efetuadas pela Caixa Econômica Federal, deveria acioná-la judicialmente e não ter comprovado o fato constitutivo do seu direito. Em razões de apelo (fls. 275/280), repetiram-se os argumentos iniciais, ressaltando ser culpa exclusiva do requerido a negativação do nome pela demora nos repasses. Requereu o provimento do apelo alegando ter o apelado comprovado que fez os repasses com muito atraso. Contrarrazões (fls. 283/284) pelo improvimento da apelação, pois não há certidão emitida pelos órgãos de proteção ao crédito comprovando que a autora realmente foi negativada e, caso tenha havido, eventual inscrição se deu a pedido da Caixa Econômica Federal. O Estado de Roraima recorreu adesivamente (fls. 286/292) requerendo o aumento da verba honorária. É o relatório. À douta revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista, 14 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012621-9 APELANTE: JIVANEIDE BARBOSA SILVA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Preliminar de ilegitimidade passiva O convênio realizado entre a administração e a Caixa Econômica Federal possibilitou aos servidores Estaduais a aquisição de financiamento para desconto em folha de pagamento, cabendo o repasse dos valores pelo próprio estado. A autora contratou financiamento, houve o desconto na folha de pagamento, mas o estado não repassou o valor à Caixa Econômica Federal que, diante da inadimplência, inseriu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Efetivamente, o Estado de Roraima é parte legítima para figurar no polo passivo, por ter dado causa à negativação. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONVÊNIO MUNICÍPIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE - NOME NEGATIVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - EX-PREFEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA PREVISÃO AO CASO - SENTENÇA MANTIDA. A teoria da culpa administrativa representou o primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a "falta do serviço" para dela inferir a responsabilidade. Provada a culpa, o nexo de causalidade e o dano suportado pelas servidoras municipais, deve o Município responder pelo dano causado, ou seja, pela inclusão do nome destas ao SERASA, por não ter realizado o repasse à instituição credora. A denunciação à lide só se aplica aos casos elencados no artigo 70 do Código de Processo Civil. As sanções penais ou civis impostas a ex-prefeito por eventuais irregularidades à frente do executivo municipal, como, por exemplo, o ressarcimento ao erário,são independentes e não decorrem de previsão legal que determine obrigação de indenizar eventual prejuízo suportado pelo município, sendo inaplicável, no caso, a exceção encartada no inciso III do art.70 do Código de Processo Civil.” (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0508.06.002586-5/001, Rel. Des. Mauro Soares Freitas, j. em 03.07.2008) Em verdade, poderia figurar no polo passivo tanto o ente público quanto o Banco, pois, embora tenha ocorrido atraso no repasse da quantia, ambas as partes respondem igualmente e de forma solidária para com a inscrição negativa que foi lançada contra a autora. Se ocorreu o repasse da quantia na data correta, como contratado entre as partes, poderá o estado buscar ação regressiva em face do banco. Se o demandado pretende manter esse tipo de convênio, com desconto em folha dos funcionários, deve tomar maiores precauções em relação aos contratos celebrados, inclusive prevenindo litígios desta ordem. Não se admite que o consumidor se situe na área entre as duas empresas, já que não pode ter conhecimento de suas informações internas bancárias, sem qualquer tipo de socorro à sua situação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Não há dúvida de ter a autora contraído financiamento junto à Caixa Econômica Federal viabilizado pelo Estado de Roraima para seus servidores através de convênio habitacional, sendo descontado mensalmente, em folha de pagamento, o valor das parcelas para repasse à entidade financiadora. A autora provou ter recebido ao menos 13 (treze) cartas e comunicados enviados pelo Serasa, pelo CADIN e pela própria CEF, noticiando a ausência de registro de pagamento, pedido de inclusão no cadastro e aviso de inclusão. Os documentos colacionados às fls. 23/46 dão conta de que o estado comumente repassava os valores após o vencimento das parcelas. Mesmo assim, o Estado de Roraima pretende se eximir de responsabilidade diante da alegação de inexistirem nos autos documentos comprovando a inscrição do nome da requerida em cadastro de proteção ao crédito. Todavia, à fl. 65 consta aviso de inclusão no CADIN datado de 16.06.2004, nos termos seguintes: “Comunicamos que, de acordo com a Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, estamos providenciando a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de créditos não quitados no setor público federal – CADIN, em decorrência de atraso no pagamento de prestação (ões) de financiamento habitacional, conforme indicado acima”. Existem também outros comunicados noticiando vencimento de parcelas não pagas. O constrangimento decorrente de tais comunicados geram dano moral passível de indenização, pois decorrem de falhas administrativas. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos têm a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa quando lhe ocasiona lesão. No presente caso, a responsabilidade do estado é perante seus próprios servidores, em face de descumprimento contratual. Assim, merece reforma a sentença para, reconhecido o atraso nos repasses das parcelas, julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, porque fora firmado contrato para o pagamento das parcelas através de desconto em folha de pagamento, sem, contudo haver repasse regular das quantias descontadas. A conduta desidiosa do réu ocasionou sofrimentos à autora que vão além daqueles inerentes à vida cotidiana, impondo-se a indenização pelos danos causados. Restou, portanto, caracterizado o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta abusiva do réu e o resultado lesivo experimentado pela autora, daí nascendo o dever de indenizar. A jurisprudência assim se firmou. A exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINACEIRA E EMPREGADOR. DESCONTO EM FOLHA. NÃO REPASSE. LITISCONSÓRCIO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. 1. Evidente se mostra ocorrência de dano moral pelo cadastramento indevido do nome da autora no rol de inadimplentes da SERASA, tendo em vista que a obrigação assumida foi paga integralmente e nas datas avençadas. 2. A demandante firmou contrato de mútuo com o Banco Sudameris S/A. Existindo convênio para concessão de empréstimos e financiamentos entre a instituição financeira e a co-ré Cooperpoa, os pagamentos eram feitos por meio de desconto em folha, efetivado pela Cooperpoa e repassados ao Banco Sudameris S/A. No caso, as duas últimas parcelas, mesmo descontadas da autora, não foram repassadas na data ao banco, ensejando cadastramento negativo. 3. Responsabilidade conjunta dos co-réus perante o consumidor, ante o convênio firmado entre os demandados e o contrato firmado com a autora. 4. Cuida-se de dano moral in re ipsa – abalo de crédito -, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 5. A matéria referente ao valor da indenização foi devolvida ao exame desta Corte somente por força do apelo interposto pela requerida Cooperpoa. Tem-se, no caso, litisconsórcio passivo facultativo não-unitário, no qual cada um dos requeridos defende interesse próprio e diverso, de tal modo que a decisão não será necessariamente a mesma para ambos. Aplicação dos artigos 48 e 509 do CPC, pois evidentes os interesses distintos e opostos dos co-réus, uma vez que durante todo o processo o esforço de cada um foi no sentido de imputar a responsabilidade exclusivamente ao outro. 6. Portanto, o montante indenizatório será examinado somente sob o foco da condenação imposta à Cooperpoa. A fixação do valor da indenização por danos imateriais deve ter em vista a razoabilidade e a proporcionalidade, sem desconsiderar o tempo e a extensão do dano e outras peculiaridades do caso concreto. Mantido o quantum indenizatório fixado em primeiro grau. DESPROVIDOS AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.” (THRS – AC 70016100976, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. em 30.08.2006) “DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. FORMA DE PAGAMENTO CONVERTIDA PARA BOLETOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA PAGA. COMUNICAÇÕES DO SERASA E SPC. CARTAS DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incontroverso que a instituição financeira Recorrente procedeu à cobrança indevida de umas das parcelas do empréstimo assumido pelo Apelado, pois a prestação foi paga mediante boleto bancário, mas houve, ainda, desconto no seu contracheque. Valor respectivo deve ser devolvido em dobro ao consumidor lesado (Código de Defesa do Consumidor, art. 42). 2. No que se refere ao pedido de indenização de dano moral, quer o Recorrente se eximir de responsabilidade ante a alegação de que inexistem nos autos documentos comprovando a inscrição do nome do Requerido em cadastro de proteção ao crédito. Realmente, não existem. Todavia, existem os documentos de fls. 46/47, comunicados do Serase/SPC enviados ao Recorrido, datados de 23 de março e 20 de abril de 2007, dizendo expressamente que, por solicitação da instituição credora Recorrente, “está sendo incluído nos arquivos do Serviço de Proteção ao Crédito/ Base de Dados Centralizada que compõe a RENIC – Rede Nacional de Informações Comerciais com abrangência nacional, o registro de obrigação de sua responsabilidade, o qual será disponibilizado para consulta após 10 (dez) dias corridos, contados a partir desta data”. 3. O Recorrente alega que esses comunicados não geram dano moral passível de indenização, pois decorrem de falhas administrativas. Ocorre que essas denominadas falhas nunca foram sanadas e, como as cobranças continuaram, pode-se supor que houve a inclusão indevida do indigitado devedor. Passados muito mais de dez dias dos comunicados do Serasa/SPC, o Recorrido continuava recebendo correspondências da instituição financeira, que diferiu sua alegada falha por meses a fio (documentos de fls. 48-61) com a imputação de pendência inexistente. 4. Razão, assim, assiste ao i. Juiz sentenciante: “(...) tais documentos demonstram claramente o descontrole do banco requerido sobre seus ativos financeiros, evidenciando uma negligência na administração dos contratos de empréstimo e um desrespeito para com seus clientes”. E é essa conduta negligente e desrespeitosa do Recorrente em relação ao cliente ora Apelado que configura o dano moral a impor devida reparação. 5. A indenização pelo dano moral, na forma em que foi fixada, se encontra em patamar razoável, levando-se em consideração que se trata de instituição financeira de grande porte, com lucros expressivos, capaz e obrigada, portanto, a agir com mais zelo no seu mister. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido, mas improvido.” (TJDFT – AC 2007.04.1.008982-7, Rel. DIVA LUCY IBIAPINA, j. em 18.08.2009) Considerando que não se pode transformar a dor moral em instrumento de captação de vantagem, considero para a fixação do quantum indenizatório as condições do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo a verba indenizatória servir não apenas como meio eficiente para reparação da afronta sofrida, mas também como medida educativa de forma a desestimular práticas semelhantes. Assim, fixo o valor indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Arbitro os honorários em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a teor do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. É o meu voto. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012621-9 APELANTE: JIVANEIDE BARBOSA SILVA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – REGISTRO DO NOME INDEVIDO NO SERASA – FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONSIGNADO EM FOLHA – IMPORTÂNCIA REPASSADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ATRASO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Constitui dano moral a inscrição do nome do ofendido junto o Serasa. O estado responde pelo fato de não repassar regularmente os descontos efetuados na folha de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (22.06.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4350, Boa Vista, 7 de julho de 2010, p. 07. ( : 22/06/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.09.013441-2 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0013441-23.2009.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. EST.: DRA VANESSA FREITAS APELADO: ALMEIDA E ALMEIDA LTDA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo MM Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista - RR na Execução Fiscal de nº 0010.6.144166-2. A sentença julgou extinta a execução fiscal promovida pelo autor, ora apelante, por força do art. 794, I, do CPC, diante da satisfação da dívida mediante pagamento do devedor, e fixou honorários de advogado em 10% do valor da causa. O apelante interpôs embargos de declaração, no intuito de ter esclarecimentos acerca do teor da sentença. Alegou, em suma, que a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito não observou que a quitação se referia a parte do débito, restando serem quitadas outras três CDAs, ainda em sede de parcelamento. Em decisão de fls. 67/68, o Juízo reconheceu parcialmente a omissão alegada nos embargos declaratórios, consoante se verifica no seguinte trecho: “No que respeita a omissão apontada, merece parcial guarida tal alegação, posto que a sentença na parte questionada, onde lê-se ‘julgo extinta a execução fiscal pela satisfação da dívida’, leia-se ‘ julgo extinta a execução fiscal posto que a dívida tornou-se ilíquida’”. (SIC) Em razões recursais, apresentadas às fls. 69/81, o apelante indica, como argumentos para o seu inconformismo, que requereu a extinção do processo apenas em relação a uma CDA, por esta ter sido regularmente quitada pelo devedor. As restantes ainda estariam sendo quitadas, por força de parcelamento acordado. Requer ainda que a matéria constitucional e infraconstitucional seja prequestionada. Sustenta ainda a não ocorrência de iliquidez no título executivo, uma vez que o parcelamento da dívida ou mesmo sua a redução não fere a certeza ou exigibilidade do título, não o tornando de modo algum ilíquido. O Ministério Público pronunciou-se às fls. 92/93, optando por não intervir no presente feito. É o breve relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista-RR, 22 de junho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.09.013441-2 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0013441-23.2009.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. EST.: DRA VANESSA FREITAS APELADO: ALMEIDA E ALMEIDA LTDA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO PRELIMINAR Como visto no relatório, esta apelação decorre de execução fiscal que tem por base quatro Cerditões da Dívida Ativa. O exequente informou o parcelamento do débito e por isso pediu a suspensão do processo. Em seguida, comunicou a quitação de uma das CDA’s e pediu a extinção da execução quanto à mesma. Foi proferida sentença que extinguiu toda a execução, com o seguinte teor (fl. 61): “Decido. Com efeito, uma vez paga a dívida, o devedor satisfez a sua obrigação, impondo a consequente extinção desta execução, conforme previsão do art. 794, I, do CPC: (...) Isto posto, e por tudo o que mais consta dos autos, julgo extinta a execução fiscal pela satisfação da dívida (...)” Interpostos embargos declaratórios (fls. 63/65), retratou-se o MM Juiz nos seguintes termos (fls. 67/68): “No que respeita a omissão apontada, merece parcial guarida tal alegação, posto que a sentença na parte questionada, onde lê-se ‘julgo extinta a execução fiscal pela satisfação da dívida’, leia-se ‘julgo extinta a execução fiscal posto que a dívida tornou-se ilíquida’”(SIC) Sabe-se que quando os embargos de declaração são providos, sua decisão passa a integrar o julgado impugnado, gerando assim efeito substitutivo sobre a sentença anteriormente proferida. No caso em tela, operou-se tal efeito do recurso, uma vez que o MM. Juiz afastou a extinção da execução fiscal por pagamento, porém extinguiu o processo por iliquidez do título. É verdade que a liquidez do título executivo é essencial para a sua admissibilidade em sede de execução. Contudo, o pagamento parcial e o parcelamento do restante do débito não interferem na liquidez do título. Na realidade a liquidez do título sequer foi objeto de discussão no processo e na sentença o MM. Juiz não justificou como chegou à conclusão de que o título se tornou ilíquido. A apelação interposta pelo Estado sustenta apenas que os títulos são líquidos, não se voltando contra a ausência de fundamentação da decisão proferida em sede dos embargos de declaração. Contudo, levanto tal preliminar, por se tratar de matéria de ordem pública. Não há qualquer dúvida quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais sob pena de nulidade. Trata-se de regra prevista na Constituição Federal (art. 93, IX) e no Código de Processo Civil (art. 458, II). Sobre a possibilidade de decretação da nulidade de ofício, assim se manifesta Nelson Nery Junior, ao comentar o art.458 do CPC, em seu Código de Processo Civil Comentado, 11ªed.: “A nulidade da sentença por infração ao CPC 458 deve ser decretada de ofício pelo Tribunal.” A matéria também é pacífica nos tribunais: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ART. 458, II, DO CPC. Nula é a sentença que não possui fundamentação, ou seja, que não expõe os motivos de fato e de direito que levaram ao julgamento final, porquanto tais requisitos são considerados essenciais, a teor do estabelecido no art. 458, II, do Código de Processo Civil.( TJMG: 100240307397750011 MG 1.0024.03.073977-5/001(1) Relator(a): JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES Julgamento: 11/03/2010 Publicação: 16/04/2010)” “AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. A sentença que não fundamenta a decisão nela proferida é nula, por violação do Art. 93, IX, da CRFB/88 e Art. 458, II, do Código de Processo Civil. Recurso provido.( TJRJ - APELACAO: APL 662240520068190001 RJ 0066224-05.2006.8.19.0001 Relator(a): DES. JOSE GERALDO ANTONIO Julgamento: 05/05/2010 Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL Publicação: 14/05/2010)” “AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença deve conter não só os requisitos essenciais elencados no art. 458 do Código de Processo Civil, mas também deve ser clara, precisa, sem omissões, obscuridades, contradições e deve examinar todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme determinação do art. 93, IX, da Constituição da República, sob pena de nulidade. Nula é a sentença que contém fundamentação deficiente, porquanto tal requisito é considerado essencial, a teor do estabelecido no art. 458 do Código de Processo Civil.( TJMG: 107020628351460021 MG 1.0702.06.283514-6/002(1) Relator(a): IRMAR FERREIRA CAMPOS Julgamento: 04/03/2010 Publicação: 23/03/2010)” E nesta Corte de Justiça: “É pacífico na doutrina que as decisões jurídicas e administrativas requerem fundamentação.” (TJRR. MS 10070073316. Rel. Des. Lupercino Nogueira .p. 05.07.07) “Tendo o magistrado de primeiro grau exposto as suas razões de decidir, ainda que de forma concisa, não há que se falar em nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Não há que se confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta e/ou contrária aos interesses da parte. Preenchidos os requisitos essenciais previstos no artigo 458 do CPC, a sentença é plenamente válida.” (Gr.). (TJRR. Ac. 010.09.013166-4. Câm. Única. Rel. des. Robério Nunes. P. 17.04.10) Diante do exposto, voto no sentido de se acolher de ofício esta preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem. Boa Vista-RR, 6 de julho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.09.013441-2 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0013441-23.2009.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. EST.: DRA VANESSA FREITAS APELADO: ALMEIDA E ALMEIDA LTDA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO PARCIAL E PARCELAMENTO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA NULA. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, acolher preliminar de ofício, reconhecendo a nulidade da sentença proferida pelo juízo “a quo”, na forma do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 6 dias do mês de julho do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4352, Boa Vista, 9 de julho de 2010, p. 018. ( : 06/07/2010 , : XIII , : 18 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000.09.013545-0 Embargante: Estado de Roraima Procurador do Estado: Claudio Belmiro R. Evangelista Embargada: Terezinha Soares de Lima Advogado: José Fábio Martins da Silva Relator: Des. Lupercino Nogueira R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Roraima em face de Acórdão prolatado por esta Câmara Única, que proveu parcialmente o apelo do embargante na Apelação Cível nº 0010.09.013545-0. Sustenta o embargante que há omissão no Acórdão no que se refere à indicação do termo inicial de incidência da Taxa SELIC e requer o acolhimento dos presentes embargos, para declarar o termo inicial de incidência da referida Taxa a partir do trânsito em julgado do Acórdão. Feito independente de pauta. É o relatório. Boa Vista, 22 de março de 2011. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000.09.013545-0 Embargante: Estado de Roraima Procurador do Estado: Adlany Alves Xavier Embargada: Terezinha Soares de Lima Advogado: José Fábio Martins de Silva Relator: Des. Lupercino Nogueira V O T O Cuida-se de recurso de embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão de fls. 268/271, cuja ementa restou assim redigida, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. DEMORA INJUSTIFICADA NO INÍCIO DO TRATAMENTO. CONSEQUENTE PERDA DA MAMA. DANO MORAL. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Verifico que merece corrigenda a omissão em relação ao termo inicial de aplicação da taxa SELIC. Entretanto, não prospera a pretensão do embargante de incidência da referida Taxa a partir do trânsito em julgado do acórdão. No que tange à fixação dos juros de mora incidentes sobre o montante da indenização, o termo inicial tem origem na data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Sum. 54/ STJ, 01.10.1992.)” Também neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência do Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada mediante a aplicação de índice que reflita a variação de preços ao consumidor. Precedentes. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos (STJ, EDcl no REsp 1077077/SP, Embargos de Declaração no Recurso Especial 2008/0158952-9, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 26/05/2009, DJe 05/06/2009) Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para declarar a incidência da Taxa SELIC a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. É como voto. Boa Vista, 22 de março de 2011. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000.09.013545-0 Embargante: Estado de Roraima Procurador do Estado: Adlany Alves Xavier Embargada: Terezinha Soares de Lima Advogado: José Fábio Martins de Silva Relator: Des. Lupercino Nogueira E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Restando demonstrada a omissão, um dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser acolhidos. 2. No que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que incidem, desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. 3. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4. Embargos acolhidos em parte, apenas para estabelecer o termo inicial de aplicação da Taxa SELIC, a contar da data do evento danoso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000.09.013545-0, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher parcialmente os presentes embargos, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois de março de dois mil e onze. Des. Ricardo Oliveira – Presidente – Des. Lupercino Nogueira - Relator – Des. Robério Nunes - Julgador – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4519, Boa Vista, 26 de março de 2011, p. 22. ( : 22/03/2011 , : XIV , : 22 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00011000260-7 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTES: COSMA DA SILVA PONTES E OUTRAS ADVOGADO: CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA AGRAVADA: BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Cosma da Silva Pontes e outros, contra a decisão do MM. Juiz da 4ª Vara Cível, proferida nos autos do processo nº 010.2011.903.151-5, que postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para após a citação da ré, ora agravada. Alegam, em síntese, as agravantes que a decisão atacada causa lesão grave, pois o pagamento do precatório questionado nos autos do processo ordinário está na iminência de ocorrer, e, uma vez sacado o valor pela agravada, o feito tornar-se-á inútil. Requer, por seu turno, a antecipação de tutela no presente agravo, para suspender os efeitos do contrato de cessão de crédito. É o breve relato. Decido. O recurso não merece conhecimento. Com efeito, não obstante os argumentos trazidos aos autos pelas recorrentes, cumpre destacar a ausência de documentos obrigatórios à instrução do agravo, quais sejam, a decisão agravada e a certidão da respectiva intimação, imprescindíveis para aferir-se a causa e a tempestividade do recurso. Quanto ao enfoque, o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a petição do agravo de instrumento seja instruída obrigatoriamente, dentre outros, com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. Trata-se de requisitos indispensáveis, cuja ausência torna incompleta a formação do instrumento recursal. A propósito do assunto, já decidira o eg. Superior Tribunal de Justiça, “verbis:” “PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA – SÚMULA Nº 223/STJ – "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo" (Súmula 223/STJ). Agravo Regimental improvido.” (STJ – AgRg-AI 1.111.469 – 3ª T – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe 15.05.2009 – p. 445) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – SÚMULA 182/STJ – I- Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1 do artigo o 544 do Código de Processo Civil. II- É essencial a instrução do agravo com cópia da certidão de intimação da decisão agravada, para verificação da tempestividade do recurso dirigido a este Tribunal. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg-AI 773.045 – (2006/0099048-5) – 3ª T – Rel. Min. Paulo Furtado – DJe 12.05.2009 – p. 481) Igual posicionamento mantêm os Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJSP - Agravo de Instrumento: AG 8432535000/SP. Relator(a): Franco Cocuzza. Julgamento: 13/11/2008. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Publicação: 03/12/2008). Ausentes, pois, cópia da decisão agravada e a certidão da respectiva intimação (art. 525, I, CPC), desautorizado está o conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Ressalte-se, outrossim, que, de acordo com a reforma processual civil instituída pela Lei nº 9.139/95, não cabe a conversão do julgamento em diligência nem abertura de prazo para suprir a falta. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se. Comunique-se. Intimem-se. Boa Vista, 23 de março de 2011. Des. JOSÉ PEDRO – Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4520, Boa Vista, 29 de março de 2011, p. 004. ( : 23/03/2011 , : XIV , : 4 ,

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/1973. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TELESC S/A E TELESC CELULAR (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO - TELEFONIA FIXA - AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177 C/C 179, DO CC/1916 OU DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC/2002, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC/2015. APELO DA RÉ PROVIDO NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.027872-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PLEITO DA PARTE AUTORA. PROVENTO DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDO O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EM DEMANDA ANTERIOR. DOBRA ACIONÁRIA CONSECTÁRIO LEGAL DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, SOB PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NO PONTO. VALOR INTEGRALIZADO. CÁLCULO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE NO VALOR DESCRITO NO CONTRATO - VALOR INTEGRALIZADO - E NA FALTA DESTE UTILIZAR O VALOR FORNECIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 405 DO CC. TERMO A QUO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1301989/RS) QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO -, A FIM DE AFASTAR A REFORMATIO IN PEJUS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. APELO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS NO PONTO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026574-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. PLEITO DA PARTE AUTORA. PROVENTO DEFERIDO NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. OFENSA À COISA JULGADA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. VALOR INTEGRALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR CAPITALIZADO. CÁLCULO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE NO VALOR DESCRITO NO CONTRATO - VALOR INTEGRALIZADO - E NA FALTA DESTE UTILIZAR O VALOR FORNECIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1301989/RS) QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO -, A FIM DE AFASTAR A REFORMATIO IN PEJUS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024184-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. APELO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022133-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA, JÁ QUE AUSENTE IDENTIDADE QUANTO AO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018055-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093438-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017912-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMOS DO CONSUMIDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHA PARA AFERIR-SE A CONVENÇÃO OU NÃO DE ENCARGOS - PRELIMINAR AVENTADA PELO ACIONANTE AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir - no caso, pericial e oral - quando o Magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, consabido que, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS JÁ ATINGIDO O INTENTO PERQUIRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO DA PARTE AUTORA NO PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, devem os apelantes demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. No caso, inexiste interesse recursal em postular, perante esta Instância Revisora, a gratuidade, se a decisão impugnada deliberou, quanto a essa temática, nos exatos termos pretendidos pela parte. JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO RECURSAL DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO FORMULADO PELO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - SENTENÇA PRESERVADA INCÓLUME NO CAPÍTULO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual que não supere consideravelmente a média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de cédula de crédito bancário, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (1,88% ao mês; 25,05% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,37% ao mês; 28,44% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Na espécie, verificando-se que a cédula de crédito bancário objeto do litígio fora celebrada em 28/4/2011, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada legislação e ostentando o pacto disposição expressa acerca da prática de anatocismo (cláusula 13), em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VIABILIDADE DE COBRANÇA DA RUBRICA, DE FORMA ISOLADA, APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PACTUAÇÃO CONSTATADA - EXIGÊNCIA CABÍVEL DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO DA CASA BANCÁRIA INACOLHIDO NA "QUAESTIO". Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento (cláusula 6 do ajuste), sua exigência deve ser permitida de forma isolada, obstada, portanto, a cobrança concomitante dos demais encargos moratórios e da correção monetária. DESPESAS COM COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RESSARCIMENTO, PELO CONSUMIDOR, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DOS ESTIPÊNDIOS DECORRENTES DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO - RECIPROCIDADE, CONTUDO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE, PORQUE NÃO LHE ASSEGURADO O MESMO DIREITO - INOBSERVÂNCIA AO INCISO XII DO ART. 51 DA LEI 8.078/1990 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESAGASALHADO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor da instituição financeira, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor, como no caso dos autos. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.425 DO CÓDIGO CIVIL - RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO NO TÓPICO. Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor, por liberalidade do credor, o pagamento em prestações. No entanto, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as parcelas nos prazos convencionados, torna-se sem efeito a cláusula de parcelamento e, por consequência, ocorre o vencimento antecipado da dívida. Na hipótese, tendo as partes expressamente ajustado a possibilidade de vencimento antecipado do contrato (cláusula n. 17), não há falar em ilegalidade da medida. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS CONVENCIONADOS E A CAPITALIZAÇÃO FORAM MANTIDOS - EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE, DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A APREENSÃO DO BEM - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR DESAMPARADA NESTA TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, permitiram-se os juros remuneratórios convencionados e a capitalização. Assim, possível, por consequência, a exigência de encargos oriundos da impontualidade, a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia e a adoção de medidas para a retomada da posse do bem. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES NÃO ACOLHIDAS. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO FORMULADO PELO ACIONANTE - CABIMENTO - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 86, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL EM VIGOR) - FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR E DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM DETRIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBSTADA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput, da Lei Adjetiva Civil de 1973 (correspondente ao "caput" do art. 86 do Novo Código de Processo Civil), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese, a parte autora obteve êxito quanto às teses relacionadas à revisão contratual, à inviabilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos de mora, ao expurgo da cláusula de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e à repetição do indébito na forma simples. Por seu turno, a instituição financeira logrou vencedora no tocante à manutenção dos juros remuneratórios convencionados, à capitalização, à possibilidade de exigência das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de análise de crédito e de serviços de terceiro, à validade da cláusula que previu o vencimento antecipado da obrigação e à caracterização da mora. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor ao consumidor e de 30% (trinta por cento) em detrimento à instituição financeira, mantido o beneplácito da gratuidade judiciária em relação ao demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 85, § 2º, DA NOVEL LEI PROCESSUAL CIVIL) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL - POSTULAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Tratando-se de ação revisional de natureza declaratória/constitutiva, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º, do Diploma Buzaid (equivalente ao art. 85, § 2º da nova lei processual civil), sujeitando-se à livre apreciação de juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). "In casu", em que pese se tratar de demanda que não apresenta grande complexidade, revelam-se insuficientes os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo, portanto, possível que este Tribunal proceda à sua majoração, acolhendo-se o pedido recursal formulado pela parte autora, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar este adotado por este Órgão Fracionário em hipóteses semelhantes. Ressalta-se que, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020955-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. SEGURO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) GRATUIDADE. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - A decisão vergastada não possui teor decisório acerca da concessão, ou não, dos benefícios da Justiça gratuita, visto que essa já havia sido concedida à postulante em decisão anterior. Logo, evidenciada a ausência de interesse recursal da apelante a obstar o conhecimento do recurso, no ponto. MÉRITO. (2) SEGURO DE VIDA DE OUTRO. SEGURADA NÃO ANUENTE. AJUIZAMENTO A DERRUIR A PRESUNÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 790 DO CC. INTERESSE DIVERSO NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À LIBERDADE DE CONTRATAR. INVALIDADE RECONHECIDA. - De regra, os contratos são firmados, única e exclusivamente, por aqueles interessados diretos na pactuação. Excetua-se a hipótese concernente ao seguro de vida - que objetiva amparo material dos beneficiários (normalmente dependentes do proponente) -, no qual permite-se estipulação em favor de terceiro, desde que verificada a presunção do parágrafo único do art. 790 do Código Civil. - Daí porque "no seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado. "Sílvio Rodrigues anota que, sem tal interesse o negócio é nulo, "por se aproximar dos pact corvina, que são vedados por implicarem um votum mortis." (op. citada, p.347). (STJ, Resp 811.670/MG, rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 16/11/2006). - O ajuizamento de demanda visando ao desfazimento da avença justo por aquela em nome de quem se contratou, e a ausência de motivação outra pelo responsável pela contratação, faz desaparecer a presunção mencionada. (3) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. - O seguro sobre a vida de outro consiste em modalidade contratual tipificada pelo Código Civil, de modo que ilicitude alguma foi cometida pelos réus quando da celebração da avença. Assim, por ausente um dos requisitos formadores da responsabilidade civil, impossível a verificação de dano moral. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062950-7, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 355, I, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR)- PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DÓ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DA CODIFICAÇÃO ATUAL) - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no § 3º do art. 20 do CPC/73 (com equivalência no § 2º do art. 85 do NCPC) para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006705-4, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO AO ADIMPLEMENTO DE AÇÕES - FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS APRESENTADA QUE COMPROVA TÃO SOMENTE A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO ACIONÁRIA E, PORTANTO, NÃO TEM O CONDÃO MITIGAR O DIREITO DO CEDENTE À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 373, II, DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL) - PREFACIAL RECHAÇADA. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias." (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) No caso, o simples documento relativo a informações cadastrais de usuários de serviço de telefonia não se equipara a contrato de cessão, pois, malgrado ateste a modificação da posição acionária, não cede efetivamente o direito de obter a complementação das ações eventualmente subscritas a menor. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 355, I, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR) - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID (PRECONIZADOS HODIERNAMENTE NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL) - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 da revogada Lei Adjetiva Civil (NCPC, art. 85, §2º) para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003540-4, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE NÃO REPASSA OS VALORES À SEGURADORA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. (3) PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DAS AÇÕES DISTINTOS. - Inaplicáveis as hipóteses do art. 253 do CPC/1973 se, como aqui, todos os elementos identificadores são distintos, visto que o polo passivo é diverso, o pedido é outro e a causa de pedir, igualmente, fundamenta-se em substrato jurídico diferente do da ação de cobrança securitária, dado que no presente momento a autora busca indenização pelo ilícito contratual perpretado pela ré. (4) LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA. SUBDIVISÕES ADMINISTRATIVAS DE MESMO GRUPO. PRECEDENTE DO STJ. - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes. - Aplica-se à espécie entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a teoria da aparência incide quando em um mesmo grupo econômico são reunidas diversas pessoas jurídicas atuando enquanto subdivisões administrativas, hipótese na qual todas possuem legitimidade para serem acionadas. (5) AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - O pedido da presente demanda não consiste em cobrar a execução do contrato securitário, mas sim em buscar a reparação por dano material causado por ilícito contratual, de modo que dispensável a apresentação da apólice securitária. PREJUDICIAL. (6) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFORAMENTO JUDICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. EXGESE DO INCISO V DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. - Consoante prescrito pelo inciso V do artigo 206 do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de reparação civil, sendo que, na espécie, referido prazo foi interrompido por ocasião de aforamento judicial pretérito. MÉRITO. (7) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. - Na espécie, observa-se que a consumidora era tecnicamente e economicamente hipossuficiente em relação à ré, de modo que compreensível sua inércia diante da ausência de informações, as quais, em verdade, deveriam ter sido espontaneamente prestadas pela ré, visto que "Para que seja possível a suspensão ou o cancelamento do seguro, no caso de inadimplemento do prêmio, é indispensável a prévia interpelação do segurado pela seguradora, de modo que, não o fazendo, o seguro permanece vigente (TJSC; AC n. 2008.036215-5, rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJ 30-8-2010, grifo acrescido). (8) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESPONSABILIDADE, ADEMAIS, OBJETIVA. - Uma vez que a ré deixou de transmitir as quantias à seguradora - sendo pertinente apontar que tal fato resta incontroverso, não tendo sequer sido impugnado -, essa insofismavelmente obrou com culpa. Nada obstante, a relação entabulada entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que a responsabilidade da ré se caracteriza como sendo objetiva com risco integral (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor). (9) APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONSORTE. IRRELEVÂNCIA. - A circunstância de os pagamentos nunca terem sido efetuados pela própria autora, mas sim por seu marido, não tem o condão de afastar o vínculo obrigacional entre essa e a estipulante, visto inexistir qualquer óbice a impedir que outrem efetue o pagamento de prêmio relativo à seguro alheio, mormente quando o adimplente é casado em comunhão universal de bens com a segurada SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064517-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO FATO DE A AUTORA TER QUE ABRUPTAMENTE SE AFASTAR DE SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE FUMAÇA QUE SE SUPUNHA TÓXICA E PORTANTO NOCIVA À SAÚDE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A responsabilidade pela reparação de dano ambiental é objetiva em face do disposto no § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981 ("É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade") e no § 1º do art. 927 do Código Civil ("Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem"). À luz desses preceptivos legais, ao julgar sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.374.284, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que é "descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, cumpre ao réu "provar que sua conduta não foi lesiva" (STJ, T-1, REsp n. 1.049.822, Min. Francisco Falcão; T-2, REsp n. 1.517.403, Min. Herman Benjamin) e, ainda, a inexistência de "nexo de causalidade entre a conduta e o resultado" (STJ, T-1, AgRgREsp n. 1.210.071, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.277.638, Min. Humberto Martins; AgRgREsp n. 1.286.142, Min. Mauro Campbell Marques; T-3, AgRgAgREsp n. 183.202, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, REsp n. 1.346.430, Min. Luis Felipe Salomão). Como corolário lógico dessas premissas, nas causas relacionadas a dano ambiental não gera gravame ao réu decisão que inverte o ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 02. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 03. Por força do disposto no art. 479 do CPC/1973, os julgamentos afetados aos Grupos de Câmaras na forma do § 1º do art. 555 do CPC/1973 têm eficácia vinculante. O CPC/2015 igualmente prescreve que "o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese" (art. 947, § 3º). Ao julgar a Apelação Cível n. 2015.084093-6, o Grupo de Câmaras de Direito Civil decidiu: I) "que são presumíveis os danos morais suportados pela parte autora, que, por conta do desastre ambiental em discussão, e por determinação das autoridades públicas, viu-se obrigada, em tom de evacuação emergencial, a deixar sua residência ou dela não se aproximar enquanto não cessassem os riscos à saúde. Tal mácula, obviamente, prescinde de prova e ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, sendo imperativa a obrigação de prestar indenização pecuniária a fim de minimizar o abalo sofrido"; II) confirmar o quantum (R$ 1.500,00) da compensação do dano moral arbitrado na sentença. 04. Deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé (CPC/1973, art. 18), assim considerado aquele que: a) "provocar incidentes manifestamente infundados"; b) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (CPC/1973, art. 17, incs. VI e VII). Todavia, "para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (STJ, REsp n. 271.584, Min. José Delgado). "Só há litigância de má-fé quando comprovado dolo processual, resistência completamente injustificada, intenção malévola" (TJSC, AC n. 1996.004985-1, Des. Amaral e Silva). De ordinário, "resistência recursal, ainda que desarrazoada, mas que se atém aos limites do princípio do contraditório, não constitui litigância de má-fé" (TJSC, AC n. 1997.010801-0, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084094-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO FATO DE A AUTORA TER QUE ABRUPTAMENTE SE AFASTAR DE SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE FUMAÇA QUE SE SUPUNHA TÓXICA E PORTANTO NOCIVA À SAÚDE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A responsabilidade pela reparação de dano ambiental é objetiva em face do disposto no § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981 ("É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade") e no § 1º do art. 927 do Código Civil ("Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem"). À luz desses preceptivos legais, ao julgar sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.374.284, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que é "descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, cumpre ao réu "provar que sua conduta não foi lesiva" (STJ, T-1, REsp n. 1.049.822, Min. Francisco Falcão; T-2, REsp n. 1.517.403, Min. Herman Benjamin) e, ainda, a inexistência de "nexo de causalidade entre a conduta e o resultado" (STJ, T-1, AgRgREsp n. 1.210.071, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.277.638, Min. Humberto Martins; AgRgREsp n. 1.286.142, Min. Mauro Campbell Marques; T-3, AgRgAgREsp n. 183.202, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, REsp n. 1.346.430, Min. Luis Felipe Salomão). Como corolário lógico dessas premissas, nas causas relacionadas a dano ambiental não gera gravame ao réu decisão que inverte o ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 02. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 03. Por força do disposto no art. 479 do CPC/1973, os julgamentos afetados aos Grupos de Câmaras na forma do § 1º do art. 555 do CPC/1973 têm eficácia vinculante. O CPC/2015 igualmente prescreve que "o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese" (art. 947, § 3º). Ao julgar a Apelação Cível n. 2015.084093-6, o Grupo de Câmaras de Direito Civil decidiu: I) "que são presumíveis os danos morais suportados pela parte autora, que, por conta do desastre ambiental em discussão, e por determinação das autoridades públicas, viu-se obrigada, em tom de evacuação emergencial, a deixar sua residência ou dela não se aproximar enquanto não cessassem os riscos à saúde. Tal mácula, obviamente, prescinde de prova e ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, sendo imperativa a obrigação de prestar indenização pecuniária a fim de minimizar o abalo sofrido"; II) confirmar o quantum (R$ 1.500,00) da compensação do dano moral arbitrado na sentença. 04. Deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé (CPC/1973, art. 18), assim considerado aquele que: a) "provocar incidentes manifestamente infundados"; b) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (CPC/1973, art. 17, incs. VI e VII). Todavia, "para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (STJ, REsp n. 271.584, Min. José Delgado). "Só há litigância de má-fé quando comprovado dolo processual, resistência completamente injustificada, intenção malévola" (TJSC, AC n. 1996.004985-1, Des. Amaral e Silva). De ordinário, "resistência recursal, ainda que desarrazoada, mas que se atém aos limites do princípio do contraditório, não constitui litigância de má-fé" (TJSC, AC n. 1997.010801-0, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082884-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).