PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N. 0006662-76.2010.8.16.0173, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA. APELADO:PAULO CASTELANI. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO). Vistos. 1.Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da sentença prolatada nos autos de ação de execução fiscal n. 0006662-76.2010.8.16.0173, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por PAULO CASTELANI e julgou extinta a execução com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo ao Exequente, ademais, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) (evento ).17.1 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. O MUNICÍPIO DE UMUARAMA ajuizou ação de execução fiscal em face de PAULO CASTELANI exigindo-lhe, em valores de junho de 2010, créditos fiscais no importe de (quinhentos e oitentaR$ 587,79 e sete reais e setenta e nove centavos), conforme o contido na Certidão de Dívida Ativa n. 1404/2010 (eventos , f. ).1.1 02 Ocorre que, nesta medida de expressão econômica, inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) ORTN’s, não cabe contra a sentença prolatada o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34 da Lei Federal n. 6.830/1980, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro ” – sublinhei.Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das Câmaras de Direito16 Tributário: Enunciado 16: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à ”.apreciação do próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. De outro lado, a fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da1.168.625 controvérsia para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - .ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de " (REsp 607.930/DF, Rel.janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da " (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – sublinhei. In casu, relembro, o valor do crédito tributário em junho de 2010, era de R$ (quinhentos e oitenta587,79 e sete reais e setenta e nove centavos). E naquele momento, aplicada a fórmula retro indicada (R$ 328,27 atualizados desde janeiro de 2001 pela ),variação do IPCA-E/IBGE 50 (cinquenta) ORTNs correspondiam a (seiscentos e seis reais eR$ 606,92 noventa e dois centavos) – índice de correção no período 1,8488487 . E em maio de 2010, data da[1] certidão de dívida, a R$ 605,77. Logo, como a causa tem valor inferior ao de admissibilidade de apelação, a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes (e/ou embargos de declaração) .[2] Nesse sentido, enfim, o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do CPC/2015, ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA.nego seguimento Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 15 de fevereiro de 2018. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0006662-76.2010.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 15.02.2018)

I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0006923-86.2017.8.16.0014 Recurso: 0006923-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): ROBERT FELIPE DA LUZ (CPF/CNPJ: 083.238.779-71) Rua Otávio de Faveri, 147 - Jardim São Jorge - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-835 - E-mail: fuentesadv@hotmail.com - Telefone: (43) 3321-1810 Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Tiradentes, 816 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-545 RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. ARTIGO 932, IV E V DO CPC E, POR ANALOGIA, ENUNCIADO 13.17 DAS TR’S. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. ESPERA EM FILA DE BANCO. MENOS DE UMA HORA. FATO NÃO GERADOR DE ABALO MORAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR DE ACORDO COM A NOVA INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DADA PELA CORTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado, passo a decidir. Conforme o art. 932, IV, do Código de Processo Civil, o Relator negará provimento ao recurso que for contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Do mesmo modo, na forma do inciso V do referido artigo, “incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. ” Segundo Elpídio Donizetti (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2015), os referidos incisos IV e V “permitem que o relator julgue o recurso de plano, criando hipóteses nas quais o julgamento colegiado perde sua essencialidade. (...) São regras que permitem a revisão da decisão sem que haja, necessariamente, julgamento por órgão colegiado. (...). Em síntese, as hipóteses organizam e sistematizam as situações já preceituadas no art. 557 do CPC/1973, dando maior aprimoramento ao sistema de precedentes e privilegiando a sua força normativa. Assim, garante-se não apenas a celeridade processual, mas também se promove o desestímulo à interposição de recursos protelatórios”. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), por sua vez, ao comentar o artigo 932, IV, do CPC, são esclarecedores ao afirmar que “o relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa, para a incidência do art. 932, IV, a e b, do CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos”. Frise-se que a aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de todo admissível, por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. 2º, Lei n° 9099/95), conforme Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas que, por analogia, pode ser aplicado ao caso concreto: “Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema”. No mesmo sentido, tem-se o Enunciado n° 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Nesse passo, versando a causa sobre responsabilidade civil decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco, cujos temas recursais estão absolutamente pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, , desta Turma Recursal, o caso é de julgamento monocrático.especialmente II -Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento/adequação, interesse/sucumbência, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Consigne-se, inicialmente, que a relação jurídica entre a Recorrente e o Recorrido configura típica relação de consumo, porquanto este se encaixa no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e aquele no de consumidor, previsto no art. 2º do mesmo Código, devendo ser aplicadas as regras do CDC. Consoante Súmula 297 do STJ e entendimento por ele já consolidado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149), portanto, plenamente aplicável o CDC ao caso. No mérito, tem-se que a responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidado junto às Turmas Recursais do Paraná, com a ediçãoin re ipsa do : “Enunciado nº 2.7 Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo ”.excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais Todavia, revendo entendimento anteriormente adotado, esta Turma Recursal passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14 de agosto de 2014, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado supramencionado, considera-se tempo excessivo aquele , e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. que ultrapassa sessenta minutos RI n. 81275-54.2013.8.16.0014, Rel. Giani Maria Moreschi, julgado em 14Precedentes deste Colegiado: de agosto de 2014, RI n. 1183-62.2014.8.16.0044, Rel. Giani Maria Moreschi, julgado em 14 de agosto de 2014. O STJ possui o mesmo entendimento: O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento perante terceiros, não havendo que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas.” (STJ, AgRg no Ag 1422960/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012). A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. (STJ, REsp 1340394/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013). Constata-se, no caso em comento, que a parte recorrente permaneceu em fila de banco por ,55 minutos fato que, apesar de caracterizar desobediência ao limite imposto pelas legislações municipal e estadual, não configura defeito na prestação do serviço apto a gerar danos morais, constituindo-se mero aborrecimento. Anota-se, ainda, que embora o autor apresente como justificativa dos danos morais o fato de estar de muletas à época do fato, em razão de acidente sofrido, este não se utilizou de senha de atendimento preferencial, fato que não pode ser imputado contra o banco. Assim, observada a nova interpretação majoritária dada pela Corte ao Enunciado 2.7 das TRR/PR, não há espera excessiva em fila de banco no caso concreto a caracterizar a falha na prestação do serviço para fins de condenação por danos morais, devendo, portanto, ser mantida a sentença guerreada para determinar a improcedência dos pedidos da parte recorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente (art. 932, IV, ‘a’, do CPC), , devendo sernego provimento ao recurso mantida a sentença de primeiro grau para determinar a improcedência dos pedidos iniciais. Em razão do insucesso recursal, condeno o recorrente em custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2018. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006923-86.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0002284-33.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): S.A OLIVEIRA COBRANÇAS LTDA - ME Marcos André de Oliveira SERGIO ALVES DE OLIVEIRA BANCO DO BRASIL S/A agrava da decisão de mov. 50.1, integrada pela decisão 62.1, proferida nos autos de Embargos à Execução no 0002975-30.2017.8.16.0017, a qual declinou da competência para 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá, por haver conexão com a ação revisional autos no 0003064-24.2015.8.16.0017. Pretende o agravante a reforma do decisum, alegando, em síntese, que as referidas ações não guardam qualquer relação, ante a total distinção entre causa de pedir, pedidos e finalidade, o que não enseja conexão entre ambas, haja vista a ausência dos requisitos necessários. Alega, também, que inexiste o risco de decisões conflitantes, de modo que, reunir os processos, com ritos completamente diferentes, geraria tumulto processual. Pede a reforma da decisão com a manutenção da competência da 3ª Vara de Maringá. É O RELATÓRIO Pois bem, em que pese o inconformismo aqui manifestado, não há como adentrar no mérito recursal. Da leitura da decisão objeto do agravo (mov. 50.1), confere-se que tal pronunciamento judicial reconheceu a incompetência do Juízo, em sede de Embargos à Execução. Daí que não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face da r. decisão, nos termos do art. 1.015 do NCPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ART. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Note-se que na vigência do CPC/1973, todas as decisões interlocutórias poderiam ser objeto de impugnação por agravo de instrumento. Em contrapartida, no NCPC, houve a especificação das hipóteses de cabimento do presente recurso, tratando-se de rol taxativo, comportando ampliação apenas em situações excepcionais, desde que expressamente previstas em lei, o que não significa dizer que as decisões não elencadas sejam irrecorríveis, as quais poderão ser impugnadas ao final, em preliminar de apelação, eventualmente interposta ou ainda, em contrarrazões ao apelo, a teor do art. 1.009, §1º do NCPC, que assim dispõe: “Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” Noutros termos, admite-se a interposição do agravo de instrumento nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do NCPC, sendo as demais decisões objeto de impugnação mediante a interposição de apelação ou em preliminar de contrarrazões. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLINADA A COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO CASO SOBRE A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n.º 1549304-2, Relator(a): Des. D’artagnan Serpa As, 7ª Câmara Cível, Fonte/Data da Publicação: DJ: 1830 29/06/2016) “Ocorre, contudo, que em face de referida decisão não é cabível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que não se está diante de qualquer das hipóteses do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, diante da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento passou a ser admitido somente nos casos previstos no rol taxativo do artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, do referido diploma legal: "(...)". Além disso, ao contrário do que sustentam os agravantes, não houve pronunciamento quanto ao mérito, de modo que o presente recurso não é cabível com fundamento no inciso II, do artigo acima transcrito. De igual modo, a decisão agravada foi exarada nos embargos do devedor e não no feito executivo, o que afasta a incidência do disposto no parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1721267-0 - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Monocrático - J. 17.08.2017 – DJ 25/08/2017) Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 1º de fevereiro de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0002284-33.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 01.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006252-21.2006.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADA : FATME HUSSEIN MANSOUR. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença de fls. 44/46 (mov. 12.1), prolatada nos autos do processo da ação de execução fiscal que propôs em face de Fatme Hussein Mansour – autos nº 0006252-21.2006.8.16.0185 –, mediante a qual a Dra. Juíza a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos créditos tributários em execução, julgou extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, ao lado disso, condenou o município exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (fls. 50/61 – mov. 15.1), o Município de Curitiba postula a reforma da sentença, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e, se este requerimento não for acolhido pelo colegiado, pede que o pagamento das custas se restrinja àquelas devidas ao FUNJUS e ao cartório distribuidor. Alega que a ação de execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional, isto é, dentro dos cinco (5) anos posteriores ao lançamento do tributo e, se o processo permaneceu paralisado, não foi por negligência sua, tendo em vista que requereu a citação do devedor dentro do prazo legal. Sustenta que, sempre que intimado, praticou os atos necessários Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 2/8 para impulsionar o processo, postulando o que lhe era de direito. Assevera, ainda, que, diante do elevado número de executivos fiscais, o tempo em que o processo permaneceu paralisado, sem que tivesse sido intimado para praticar algum ato ou para se manifestar nos autos, não pode ser considerado para fins de prescrição, até porque é “inviável a constante verificação pessoal de todos os autos processuais para fins de verificação das inúmeras diligências que são de responsabilidade exclusiva do cartório” (fls. 52 – mov. 15.1). Afirma que, nesse contexto, tem incidência a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Postula, por fim, que seja afastada a condenação ao pagamento das custas, ao argumento de que, sendo a serventia estatizada, não é possível ser condenado ao seu pagamento. Na hipótese de este pedido não ser acolhido, postula, ao menos, que o pagamento das custas se limite às devidas ao FUNJUS e ao distribuidor. Na sequência os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 3/8 Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 4/8 Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ se manifestou no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008). Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 5/8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação de execução (13/12/2005), era de R$ 408,37 – quatrocentos e oito reais e trinta e sete centavos – (fls. 3 – mov. 1.1), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento (REsp 1168625/MG) cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de dezembro de 2005 – índice de correção de 1,5908716293 – o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (13/12/2005), era R$ 522,24) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 6/8 Não há dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Havendo norma expressa estabelecendo que contra as sentenças prolatadas em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTNs é cabível a interposição de apenas dois recursos – embargos infringentes e de declaração – e, ao lado disso, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, vale dizer, o tribunal ao qual a Constituição Federal atribuiu a competência para uniformizar a interpretação das normas infraconstitucionais, consolidado o entendimento, já há algum tempo, no sentido de que a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal aplica-se independentemente da natureza da sentença, a interposição de recurso de apelação em vez de recurso de embargos infringentes constitui erro grosseiro a impedir que o recurso, com base no princípio da fungibilidade recursal, seja conhecido como embargos infringentes. Esse entendimento também está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa das seguintes ementas de julgamento da mencionada Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 7/8 SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). Aqui também se faz oportuna a transcrição de parte de decisão exarada nos autos de Agravo de Instrumento nº 1.487.449-8, de lavra do ilustre Desembargador Lauro Laertes de Oliveira: No caso destes autos, resta evidente a inaplicabilidade do princípio em questão, por não terem sido observados os requisitos exigidos para tanto. Não se fala em dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, já que há disposição legal acerca do recurso cabível contra sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da LEF). Evidente, ainda, o erro grosseiro, pelo fato de o não cabimento do recurso de apelação contra sentenças proferidas em execuções com valor igual ou inferior a 50 ORTN consistir em matéria pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade, porque não observado o prazo relativo aos embargos infringentes, qual seja, de 20 (vinte) dias à Fazenda Pública (art. 34, §2º, da LEF, combinado com art. 188 do CPC), já que a leitura da intimação pela procuradora do Município ocorreu em 27-7-2015 e a interposição do recurso de apelação se deu em 26-8-2015 (fl. 14/TJ), quando decorridos, portanto, 30 (trinta) dias. (DJe 28/01/2016). Posto isso, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 8/8 Intimem-se. Curitiba, 30 de janeiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0006252-21.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 30.01.2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA E DECLINA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PARA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. PRETENSÃO DE SE MANTER A COMPETÊNCIA JUNTO AO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OCORREU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR A LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA A QUALQUER DAS HIPÓTESE CABÍVEIS PARA Agravo de Instrumento nº 0001847-89.2018.8.16.0000 fls. 2 PROMOÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISOS I A XII DO CPC/2015). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXA A DATA DA PUBLICAÇÃO COMO O MARCO DIVISÓRIA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E A NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). 1. Conforme Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Na hipótese em comento, a decisão foi publicada após a entrada em vigor do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), de modo que o recurso interposto se rege pela nova legislação processual civil. Por conseguinte, a pretensão recursal não é cabível, já que não encontra respaldo em qualquer das hipóteses admissíveis do art. 1.015, incisos I a XIII, CPC/2015, de modo a não se admitir agravo de instrumento contra decisão atinente a competência, tema a ser atacado pela via recursal apropriada, nos termos da nova legislação processual civil, inadmitindo- se, por conseguinte, a aventada interpretação extensiva quanto a outras disposições legais pertinentes. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. Agravo de Instrumento nº 0001847-89.2018.8.16.0000 fls. 3 (TJPR - 9ª C.Cível - 0001847-89.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Coimbra de Moura - J. 29.01.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003246-84.1998.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. APELANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO : JAMIL KADAHA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença de fls. 32/33 (mov. 9.1), prolatada nos autos do processo da ação de execução fiscal que propôs em face de Jamil Kadaha – autos nº 0003246-84.1998.8.16.0185 –, mediante a qual a Dra. Juíza a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos créditos tributários em execução, julgou extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, ao lado disso, condenou o município exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (fls. 37/48 – mov. 12.1), o Município de Curitiba postula a reforma da sentença, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e, se este requerimento não for acolhido pelo colegiado, que o pagamento das custas se restrinja àquelas devidas ao FUNJUS e ao cartório distribuidor. Alega que a ação de execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional, isto é, dentro dos cinco (5) anos posteriores ao lançamento do tributo e, se o processo permaneceu paralisado, não foi por negligência sua, tendo em vista que Apelação Cível nº 0003246-84.1998.8.16.0185 – fls. 2/8 requereu a citação do devedor dentro do prazo legal. Sustenta que, sempre que intimado, praticou os atos necessários para impulsionar o processo, postulando o que lhe era de direito. Assevera, ainda, que, diante do elevado número de executivos fiscais, o tempo em que o processo permaneceu paralisado, sem que tivesse sido intimado para praticar algum ato ou para se manifestar nos autos, não pode ser considerado para fins de prescrição, até porque é “inviável a constante verificação pessoal de todos os autos processuais para fins de verificação das inúmeras diligências que são de responsabilidade exclusiva do cartório” (fls. 39 – mov. 12.1). Afirma que, nesse contexto, tem incidência a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Postula, por fim, que seja afastada a condenação ao pagamento das custas, ao argumento de que, sendo a serventia estatizada, não é possível ser condenado ao seu pagamento. Na hipótese de este pedido não ser acolhido, requer, ao menos, que o pagamento das custas se limite às que são devidas ao FUNJUS e ao distribuidor. Na sequência os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de Apelação Cível nº 0003246-84.1998.8.16.0185 – fls. 3/8 valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". Apelação Cível nº 0003246-84.1998.8.16.0185 – fls. 4/8 (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; grifou-se). Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. Apelação Cível nº 0003246-84.1998.8.16.0185 – fls. 5/8 IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (23/07/1998), era de duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos (R$ 234,06), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs1 – o valor equivalente a 50 ORTNs, em julho/1998, era de duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos (R$ 272,40) -, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações 1http://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUCA/Tabelas_de_Execucoes_Fiscais_-_Alcada_Congelada.pdf Apelação Cível nº 0003246-84.1998.8.16.0185 – fls. 6/8 Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não há dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Havendo norma expressa estabelecendo que contra as sentenças prolatadas em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTNs é cabível a interposição de apenas dois recursos – embargos infringentes e de declaração – e, ao lado disso, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, vale dizer, o tribunal ao qual a Constituição Federal atribuiu a competência para uniformizar a interpretação das normas infraconstitucionais, consolidado o entendimento, já há algum tempo, no sentido de que a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal aplica-se independentemente da natureza da sentença, a interposição de recurso de apelação em vez de recurso de embargos infringentes constitui erro grosseiro a impedir que o recurso, com base no princípio da fungibilidade recursal, seja conhecido como embargos infringentes. Esse entendimento também está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa das seguintes ementas de julgamento da mencionada Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de Apelação Cível nº 0003246-84.1998.8.16.0185 – fls. 7/8 violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). Aqui também se faz oportuna a transcrição de parte de decisão exarada nos autos de Agravo de Instrumento nº 1.487.449-8, de lavra do ilustre Desembargador Lauro Laertes de Oliveira: No caso destes autos, resta evidente a inaplicabilidade do princípio em questão, por não terem sido observados os requisitos exigidos para tanto. Não se fala em dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, já que há disposição legal acerca do recurso cabível contra sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da LEF). Evidente, ainda, o erro grosseiro, pelo fato de o não cabimento do recurso de apelação contra sentenças proferidas em execuções com valor igual ou inferior a 50 ORTN consistir em matéria pacificada perante Apelação Cível nº 0003246-84.1998.8.16.0185 – fls. 8/8 o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade, porque não observado o prazo relativo aos embargos infringentes, qual seja, de 20 (vinte) dias à Fazenda Pública (art. 34, §2º, da LEF, combinado com art. 188 do CPC), já que a leitura da intimação pela procuradora do Município ocorreu em 27-7-2015 e a interposição do recurso de apelação se deu em 26-8-2015 (fl. 14/TJ), quando decorridos, portanto, 30 (trinta) dias. (DJe 28/01/2016). Vê-se, assim, que o presente recurso não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Curitiba, 29 de janeiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0003246-84.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 29.01.2018)

Autos nº. 0036530-89.2017.8.16.0000/0 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): BANCO ITAUCARD S.A. Agravado(s): MARCIA MARIA LEITE DOS SANTOS Vistos, etc. § 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pela agravada, a) autorizou a consignação em pagamento do valor integral das parcelas pactuadas; b) determinou, se comprovado o depósito em juízo, a abstenção de inclusão do nome do autora dos cadastros de restrição ao crédito ou a retirada do nome, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite do valor do contrato; e c) deferiu a manutenção na posse do veículo, condicionada ao depósito integral das parcelas vincendas e ao pagamento das vencidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da decisão. Em suas razões recursais, o recorrente defende que não há verossimilhança nas alegações da autora acerca das supostas abusividades dos encargos cobrados no contrato firmado. Assevera que o depósito das parcelas em juízo não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ) e que o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da contratada (artigo 313 do Código Civil). Discorre sobre a necessidade de redução do valor da multa diária arbitrada para que não haja enriquecimento ilícito pela parte adversa, bem como propugna pela invalidade da carta de citação por ausência das formalidades legais. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu o provimento a fim de que a agravada seja obrigada a pagar as parcelas do financiamento no tempo e modo contratados, cassando-se a decisão que determinou a abstenção de negativação do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. O pedido de atribuição de efeito ao recurso foi indeferido (mov. 05). O recurso não foi respondido. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto resta prejudicado. Isso porque, consoante se infere do mov. 48.1, verifica-se que o douto Magistrado singular exerceu juízo de retratação e revogou inteiramente a decisão contra a qual se insurge o Banco recorrente. Desse modo, forçoso concluir que o presente recurso perdeu seu objeto, nos exatos termos do artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil, porquanto sobreveio a ausência de interesse recursal do agravante, na medida em que eventual pronunciamento deste Tribunal não tem o condão de trazer-lhe qualquer utilidade prática. No mesmo sentido, é assente o entendimento desta egrégia Corte de Justiça: . AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ERRO MÉDICO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.018, § 1º, DO CPC/2015. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. . PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVARECURSO PREJUDICADO DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 1697287-5, 10ª Câmara Cível, Relator Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, DJ 12/12/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. . PRETENSÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO CÍVEL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA EM PRIMEIRO GRAU. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ART. . (Agravo de932, III, DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO Instrumento nº 1713422-6, 8ª Câmara Cível, Relator Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, DJ 30/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO SINGULAR QUE REVOGA A DECISÃO RECORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO . (Agravo de Instrumento nº 1682506-2, 3ª Câmara Cível, RelatorNÃO CONHECIDO Desembargador Sérgio Roberto N. Rolanski, DJ 10/11/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. . AÇÃO CIVIL PÚBLICAAGRAVO DE INSTRUMENTO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.RECURSO PREJUDICADO. O exercício do juízo de retratação pelo magistrado a quo implica na perda superveniente do objeto do (Agravo de Instrumento nº 1730388-3, 5ª Câmara Cível,agravo de instrumento. Relator Desembargador Luiz Mateus de Lima, DJ 01/11/2017) Por fim, a respeito do pedido de sobrestamento do feito pela parte agravada, tem-se que este já deverá ser formulado perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1.018, §1º do referido , julgo prejudicado o presente agravo deCodex instrumento. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0036530-89.2017.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 15.01.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 3254-81.2011.8.16.0031 Apelante : Município de Guarapuava Apelado : José Portela dos Santos Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos autos de execução fiscal nº 0003254- 81.2011.8.16.0031, julgou extinto o feito nos seguintes termos: “Forte nessas razões, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, no art. 25 da Lei nº 6.830/1980, no art. 5º, caput c/c §6º, da Lei nº 11.419/2006 e, por fim, no art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Levante-se eventuais constrições e penhoras existentes nos autos (...).” APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003254-81.2011.8.16.0031 f. 2 Nas razões recursais, a Fazenda Pública do Município de Guarapuava sustenta: (a) a ausência dos requisitos para a extinção por abandono; (b) para que seja afastada a condenação do Município ao pagamento das custas processuais. Os autos vieram para este e. Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que os pressupostos de admissibilidade do presente recurso são os previstos no Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 13.105/2015, uma vez que a decisão recorrida foi exarada e publicada na sua vigência (30/06/2017), de acordo com o enunciado administrativo sobre o tema elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O recurso não merece conhecimento. Explica-se. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”. Sobre o tema, as Câmaras de Direito Tributário deste APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003254-81.2011.8.16.0031 f. 3 Tribunal editaram o seguinte enunciado: “Enunciado n.º 16 - A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro” (sublinhou-se). Esta é a orientação firmada em sede de repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. (...). (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Sendo assim, restando verificado que o valor da execução fiscal não excede 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, é incabível a interposição de recurso de apelação cível, devendo a insurgência ser revista por embargos infringentes e de declaração, consoante previsão legal do artigo 34 da LEF. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003254-81.2011.8.16.0031 f. 4 É inaplicável, ainda, o princípio da fungibilidade, porquanto inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível, configurando-se erro grave a inobservância do disposto na Lei Especial. A teor: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) (AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016)". "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). Neste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 16 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1672549-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003254-81.2011.8.16.0031 f. 5 - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 19.09.2017. Portanto, observa-se que, quando do ajuizamento da ação em fevereiro de 2011, o valor de 50 ORTN totalizava a quantia de R$ 632,03, de modo que o valor da presente execução na data do ajuizamento, R$ 578,70 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta centavos), não ultrapassa o valor de alçada previsto na legislação. Ante o exposto, não conheço do recurso pela inadmissibilidade, nos termos do art. 34 da LEF, do art. 932, III, do CPC/15. Curitiba, 09 de janeiro de 2018. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0003254-81.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 11.01.2018)

12ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44620-86.2017.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MACHADO AGRAVADOS: CELIO VAN MIERLO E OUTROS RELATORA: JUÍZA DTO. SUBST. 2º. GRAU SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA (em substituição ao Des. MARIO LUIZ RAMIDOFF) I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão (mov. 42.1) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Encargos, nº 34033-45.2017.8.16.0019, que assim consignou: “Quanto ao pedido de emenda à inicial, o indefiro pelos fundamentos já expostos no provimento do movimento 31.1, em seu item "1". Expeça-se carta de citação dos executados CELIO VAN MERLO e JOCIMARA DE OLIVEIRA VAN MIERLO no endereço indicado no movimento 450.1. ” (mov. 42.1) Inconformado, recorre o autor afirmando: a) que desde o mês de maio de 2017, o Requerido faltou com os pagamentos referentes aos aluguéis e encargos da locação, perfazendo a dívida o valor de R$ 7.504,07 (sete mil quinhentos e quatro reais e sete centavos, conforme planilha de mov. 29.1; b) que requereu a parte Autora o acréscimo do valor de R$ 4.179,10 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e dez centavos), referente aos meses de setembro à novembro de 2017, conforme a planilha de débitos judiciais exposta no mov. 40.1, sendo indeferido o pedido sob o fundamento de que haveria a intenção de adiantamento da petição inicial após a citação do réu; c) que as obrigações de trato sucessivo, em que há prestações periódicas, não cessam na data da propositura da ação, mas compreendem todas aquelas que se vencerem no curso da demanda, sendo certo que deve atingir todas aquelas que se vencerem até a efetiva desocupação do bem; d) que o artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015, permite a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo enquanto durar a obrigação do devedor; e) que diz respeito à Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91 é possível a realização do depósito dos aluguéis que forem vencendo até a sentença. Em razão desses fatos, requer: a) que seja recebido o presente recurso para desde logo conceder a inclusão das parcelas vincendas na Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos em Atraso; b) que seja provido o presente recurso, para o efeito ser reformada a r. decisão agravada, a fim de que seja admitida a cobrança das prestações em atraso, posteriores à propositura da presente demanda. É a breve exposição. II – DECIDO Prevê o artigo 932, III da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, que "incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento caberá nas disposições previstas no artigo 1.015, assim: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O agravante se insurge contra a decisão que deferiu indeferiu o pedido de acréscimo de valores, sob o fundamento de que haveria a intenção de adiantamento da petição inicial após a citação do réu, a qual, não encontra qualquer amparo no atual CPC/2015. Afirma que as obrigações de trato sucessivo, em que há prestações periódicas, não cessam na data da propositura da ação, mas compreendem todas aquelas que se vencerem no curso da demanda, sendo certo que deve atingir todas aquelas que se vencerem até a efetiva desocupação do bem. Requereu para tanto o deferimento do recurso, a fim de que sejam abrangidas as prestações em atraso, posteriores à propositura da presente demanda. Em que pese tais argumentos, tal decisão a quo não encontra qualquer amparo no atual CPC/2015, diante do atual rol taxativo do artigo 1.015. Dessa forma, não se tratando de hipótese que admita a interposição da via recursal eleita pelo agravante, não há como se conhecer o presente recurso Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EMENDA À INICIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1.015 DA LEI N.13.105/2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART.932 DA LEI N. 13.105/2015.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa aos autores ausentes à audiência de conciliação, nos termos do § 8º do art.334 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1718699-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Monocrática - J. 31/10/2017) Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil/2015, deixo de conhecer o presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA Juíza de Dto. Subst. 2º Grau – Relatora convocada (TJPR - 12ª C.Cível - 0044620-86.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - J. 19.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013293-58.2014.8.16.0088, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA APELADO: LEOCRIDES P. DE MACEDO RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0013293-58.2014.8.16.0088, ajuizada pelo Município de Guaratuba em face de Leocrides P. de Macedo por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, da seguinte forma: “Considerando o cancelamento do débito, na forma do artigo 26 da LEF, julgo extinto o feito”. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus (mov. 13.1). Inconformado, Município de Guaratuba sustenta que não está sujeito ao pagamento das custas processuais, porque, segundo afirma, a certidão de dívida ativa que instruiu a presente execução foi cancelada a pedido do próprio exequente, razão pela qual a extinção do processo, ao seu ver, deveria ocorrer sem ônus para qualquer das partes, consoante estabelecem os artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 17.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que em 30 de janeiro de 2014 o Município de Guaratuba ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Leocrides P. de Macedo, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 472,10 (quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU) e a taxa de incêndio, relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2009 a 2011, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 30560/2014 (mov. 1.1). A eminente magistrada da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante do cancelamento do débito pelo município, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus. O Município de Guaratuba, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – janeiro de 2014, era de R$ 472,10 (quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 746,11 (setecentos e quarenta e seis reais e onze centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a juíza da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0013293-58.2014.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012790-76.2010.8.16.0088, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA APELADO: PROGRESSO INCORP DE IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0012790-76.2010.8.16.0088, ajuizada pelo Município de Guaratuba em face de Progresso Incorp de Imóveis Ltda., por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, da seguinte forma: “Considerando o cancelamento do débito, na forma do artigo 26 da LEF, julgo extinto o feito”. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus (mov. 8.1). Inconformado, Município de Guaratuba sustenta que não está sujeito ao pagamento das custas processuais, porque, segundo afirma, a certidão de dívida ativa que instruiu a presente execução foi cancelada a pedido do próprio exequente, razão pela qual a extinção do processo, ao seu ver, deveria ocorrer sem ônus para qualquer das partes, consoante estabelecem os artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 12.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que em 25 de março de 2010 o Município de Guaratuba ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Progresso Incorp de Imóveis Ltda, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 488,35 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2005 a 2008, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 187983, 201761, 219716 e 252917 (mov. 1.1, págs. 03 a 06). A eminente magistrada da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante do cancelamento do débito pelo município, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus. O Município de Guaratuba, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – março de 2010, era de R$ 488,35 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 599,10 (quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a juíza da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0012790-76.2010.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012709-30.2010.8.16.0088, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA APELADO: PROGRESSO INCORP DE IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0012709-30.2010.8.16.0088, ajuizada pelo Município de Guaratuba em face de Progresso Incorp de Imóveis Ltda., por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, da seguinte forma: “Considerando o cancelamento do débito, na forma do artigo 26 da LEF, julgo extinto o feito”. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus (mov. 8.1). Inconformado, Município de Guaratuba sustenta que não está sujeito ao pagamento das custas processuais, porque, segundo afirma, a certidão de dívida ativa que instruiu a presente execução foi cancelada a pedido do próprio exequente, razão pela qual a extinção do processo, ao seu ver, deveria ocorrer sem ônus para qualquer das partes, consoante estabelecem os artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 12.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que em 25 de março de 2010 o Município de Guaratuba ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Progresso Incorp de Imóveis Ltda, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 488,35 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2005 a 2008, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 187993, 201773, 219728 e 252929 (mov. 1.1, págs. 03 a 06). A eminente magistrada da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante do cancelamento do débito pelo município, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus. O Município de Guaratuba, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – março de 2010, era de R$ 488,35 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 599,10 (quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a juíza da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0012709-30.2010.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003389-24.2008.8.16.0088, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA APELADO: ANTONIO RIBEIRO RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0003389-24.2008.8.16.0088, ajuizada pelo Município de Guaratuba em face de Antonio Ribeiro, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, da seguinte forma: “Considerando o cancelamento do débito, na forma do artigo 26 da LEF, julgo extinto o feito”. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus (mov. 7.1). Inconformado, Município de Guaratuba sustenta que não está sujeito ao pagamento das custas processuais, porque, segundo afirma, a certidão de dívida ativa que instruiu a presente execução foi cancelada a pedido do próprio exequente, razão pela qual a extinção do processo, ao seu ver, deveria ocorrer sem ônus para qualquer das partes, consoante estabelecem os artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 11.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que em 16 de dezembro de 2008 o Município de Guaratuba ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Antonio Ribeiro, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 65,47 (sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), relativos ao exercício fiscal do ano de 2004, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 087078 (mov. 1.1). A eminente magistrada da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante do cancelamento do débito pelo município, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus. O Município de Guaratuba, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – dezembro de 2008, era de R$ 65,47 (sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 559,26 (quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a juíza da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0003389-24.2008.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento n. 0043763-40.2017.8.16.0000 1 ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043763- 40.2017.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA– 14ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SÔNIA APARECIDA CARDOSO DE SÁ AGRAVADOS: JEFFERSON FURLANETO MOISÉS E OUTRO RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao Des. FABIO DALLA VECCHIA) AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sônia Aparecida Cardoso de Sá contra a r. decisão proferida nos autos de nº. 0012000-55.2016.8.16.0194, que indeferiu a produção de prova testemunhal, nos seguintes termos: Nas razões recursais (mov. 1.1), a agravante alega em síntese que: a) no caso dos autos deve ser realizada a interpretação extensiva do art. 1015 do Código de Processo Civil; b) o indeferimento da produção de prova oral configura cerceamento de defesa; c) o art. 442 do Código de Processo Civil dispõe que a prova testemunhal é sempre admissível; d) no caso dos autos não há qualquer prova e a demanda não pode ser solucionada apenas com a prova documental e pericial produzidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento n. 0043763-40.2017.8.16.0000 2 ESTADO DO PARANÁ Requer a concessão da tutela antecipada recursal, bem como seja o presente recurso provido, para a reforma da r. decisão. É a breve exposição. II. O Código de Processo Civil em vigor prevê em seu art. 1.105 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Sobre o tema, Marcelo Abelha leciona: “Com o advento do CPC de 2015 novas alterações foram feitas e todas no sentido de delimitar ao máximo a possibilidade de se recorrer por agravo de instrumento justamente para evitar que os tribunais ficassem assoberbados de agravos, prejudicando o julgamento das apelações, afinal de contas agrava-se de interlocutória e apela-se da sentença. Para tanto, pare evitar os ‘tribunais de agravos’ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento n. 0043763-40.2017.8.16.0000 3 ESTADO DO PARANÁ o legislador do CPC de 2015, estabeleceu a regra de que o recurso de agravo de instrumento só pode ser utilizado em hipóteses elencadas nos incisos do art. 1015 do CPC, relembrando vagamente o que existia em 1939” (ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6ªed. Forense, 2016, p. 1439 - grifei). Com efeito, respeitados os entendimentos divergentes, entendo que o rol descrito no artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo e, como tal, não admite ampliação, para justificar que decisões alheias sejam passíveis de correção por meio de agravo de instrumento. No caso em apreço, o recurso não se mostra cabível, porquanto inexiste previsão legal de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de produção de prova testemunhal. É importante destacar que as decisões interlocutórias não mais passíveis de impugnação imediata pelo agravo não sofrem preclusão, podendo ser eventualmente combatidas em preliminar do recurso de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o §1º, do art. 1.009, da Lei Processual. A corroborar o entendimento, reporto-me às seguintes decisões proferidas nesta c. Corte: 11ª C. Cív., AI 1.741.950-6 (decisão monocrática), Rel. Dalla Vechia, DJe 19.10.2017; 11ª C. Cív., AI 1.719.198-9 (decisão monocrática), Rel. Mario Nini Azzolini, DJe 29.09.2017; 11ª C. Cív., AI 1.532.087-5, Relª. Lenice Bodstein, DJe. 29.08.2017. Portanto, a decisão impugnada não é recorrível pela via do agravo de instrumento, devendo a questão ser analisada, se for o caso, como preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões. Logo, imperioso reconhecer a inadmissibilidade do recurso. IV. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento n. 0043763-40.2017.8.16.0000 4 ESTADO DO PARANÁ termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. V. Autorizo a Sra. Secretária da 11ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. VI. Intimem-se. Curitiba, 15 de dezembro 2017. A Assinado digitalmente RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE Relator Convocado (TJPR - 11ª C.Cível - 0043763-40.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 15.12.2017)

I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Francisco da Cunha Pereira - Anexo, 1º Andar, 104 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0043897-67.2017.8.16.0000/1 Recurso: 0043897-67.2017.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Liminar Embargante(s): KATIA DITTRICH Embargado(s): SERGIO RENATO BUENO BALAGUER DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DE PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE, Nº 01/2017, DEFERIDA LIMINARMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. ARTIGOS 1.022 E 1.024, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MONOCRATICAMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Vistos estes Embargos de Declaração Cível nº 0043897-67.2017.8.16.0000 ED1, em que é Embargante Katia Dittrich e Embargado Sergio Renato Bueno Balaguer. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração Cível manejados tempestivamente por Katia Dittrich contra a decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0043897-67.2017.8.16.0000, o qual concedeu a antecipação da tutela recursal, in verbis: Dessa forma, nesse momento processual, não está evidenciada qualquer nulidade capaz de ensejar a suspensão do julgamento do parecer elaborado pela Comissão Processante nº 01/2017. Assim, em sede de cognição sumária e pelos motivos acima explicitados, defiro o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da r. decisão liminar do Juízo de Primeiro Grau. I. Em suas razões, a Embargante sustenta a existência de omissão na decisão monocrática recorrida, tendo em vista não ter apreciado os argumentos trazidos em suas contrarrazões antecipadamente apresentadas, sequer citando-a em relatório, deixando, portanto, de analisar fundamentação indispensável à cognição do caso dos autos (evento 01.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado – artigo por artigo”, a respeito das hipóteses para interposição de Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art.1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que nessa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência, por todos, inclusive as partes. (...) A contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. No caso em tela, não se vislumbra qualquer omissão na decisão monocrática guerreada, pois a antecipação de tutela judicial trata exatamente de exceção ao princípio do contraditório, podendo ser concedida previamente à manifestação da parte contrária. Salienta a melhor doutrina :[1] A tutela provisória pode ser concedida in limine litis(liminarmente), ou seja, antes mesmo da citação e manifestação – de qualquer ordem – do réu. Inobstante os argumentos acima, observa-se não ser a documentação acosta aos autos suficiente para modificar o entendimento anteriormente assinalado, uma vez que o prazo previsto na legislação aplicável ao caso, como já salientado anteriormente, representa prazo processual impróprio, conforme I. jurisprudência - já citada - desta Corte de Justiça. Conclui-se, portanto, ser o manejo do presente recurso mero inconformismo da parte com a solução apontada, com fito de rediscutir matéria já analisada, função a qual não se prestam os aclaratórios. A decisão monocrática proferida não padece de quaisquer vícios na análise dos temas abordados, assim não resta outra solução senão negar provimento. Ex positis, ante a não caracterização das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, monocraticamente, conhece-se e nega-se provimento ao presente recurso. DISPOSITIVO De tudo o exposto, nego provimento, monocraticamente, aos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 1.022 e 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente decisão. Tendo em vista a apresentação de contrarrazões de Agravo de Instrumento (evento 05.1/sistema Projudi) por parte da Embargante, cumpra-se os demais atos determinados na decisão monocrática de evento 06.1 dos autos de Agravo de Instrumento, e comunique-se o Juízo da causa, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil .[2] Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do inciso III do citado artigo .[3] Autorizo a Sra. Chefe de Seção a subscrever os expedientes necessários. [1] CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria Fagundes; PINHEIRO, Paulo Eduardo D’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZILOSKI, Sandro Marcelo. . Edição 2017. SãoCurso de processo civil completo Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/128147379/v1/document/136247634/anchor/a-135765749. Acessso em: 15 de dez. de 2017 [2] I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 15 de Dezembro de 2017. Hamilton Rafael Marins Schwartz Magistrado (TJPR - 4ª C.Cível - 0043897-67.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 15.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Francisco da Cunha Pereira - Anexo, 1º Andar, 104 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0041023-12.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0041023-12.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): LOVAT VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.570.849/0001-02) Avenida Tiradentes, 2801 - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 Agravado(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 555 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-180 AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Decisão agravada proferida na vigência do CPC/15 - Não cabimento - Taxatividade do rol elencado no art. 1.015 do CPC/15 - Hipótese dos autos que não enseja agravo por instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses elencadas do art. 1015, XIII do CPC/15. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por LOVAT VEÍCULOS LTDA. nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário com, Pedido de Antecipação de Tutela nº 0036103-60.2015.8.16.0001, contra a decisão que, considerando que a agravante tem sua sede na Comarca de Londrina/PR, acolheu a alegação do agravado, de incompetência do Juízo e, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, declarou a incompetência do Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a demanda, bem como determinou que os autos sejam remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Londrina, onde localiza-se a sede da empresa (mov. 1.7). Inconformada, a agravante sustenta (mov. 1.1), em síntese, que: a) O entendimento da decisão agravada não merece prevalecer, eis que, apesar de acertada a decisão no tocante à aplicação do artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerado que a agravante integra grupo econômico, exercendo sua administração na cidade de Curitiba; b) A relação discutida nos autos é de consumo e o Código de Defesa do Consumido dispõe que ao consumidor é dada a faculdade de propor a ação em seu domicílio, (art. 101, I); c) No que tange às pessoas jurídicas, o art. 75 do Código Civil dispõe que o domicílio é o lugar onde funcionam as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto; d) No caso em tela, não obstante a agravante possuir filial em Londrina, sua administração é exercida em Curitiba, local onde residem seus sócios e seu administrador. A agravante, com outras empresas de demais ramos, faz parte de uma Holding de Participações S/A, a qual, por meio da ata de Assembleia Geral de 12/05/2015, assinada pelos membros acionistas, verifica-se que todos possuem endereços na cidade de Curitiba, da mesma forma seus diretores, conforme quadro societário perante o fisco federal. Assim, por haver a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, por meio de seus atos constitutivos, elegeu-se a cidade de Curitiba como domicílio especial para dirimir as questões relacionadas à presente demanda; e) Considerando que decisão agravada reconheceu a aplicação das normas consumeristas no caso em tela, bem como declarou a nulidade da cláusula que elegeu o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir as controvérsias relativas aos contratos, não é justo que a própria consumidora sofra prejuízos resultantes da remessa do processo à outra Comarca, no caso, Londrina; f) Este Tribunal de Justiça pacificou o entendimento a respeito da matéria, com a edição da Súmula nº 40, que dispõe: "Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ, adotada por este E. TJ/PR, defendeconsumidor". que ao consumidor cabe a escolha do foro onde melhor atenda seus interesses, desde que observadas as hipóteses previstas em lei, não cabendo ao consumidor escolher o foro aleatoriamente; g) É possível à agravante escolher o foro do domicílio do réu, valendo a regra do artigo 75, parágrafo 1º, do Código Civil, que dispõe: “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os . Sendo assim, conforme citação nos autos e dados extraídos do Sistemaatos nele praticados” Projudi, o réu possui agência no endereço localizado à Rua Dr. Carlos de Carvalho, nesta Comarca, sendo que o próprio TJ/PR tem entendimento que a Ação pode ser julgada no local da agência bancária em que houve a relação de consumo. Portanto, não há que se falar em foro incompetente; h) Presente a probabilidade do direito invocado, pelas razões expostas quanto ao domicílio da pessoa jurídica, bem como presente o risco de dano grave e de difícil reparação, em virtude do risco que sofre a agravante de ter seu processo remetido à Comarca de Londrina, assim, requer seja atribuído ao presente recurso efeito suspensivo, impedindo que até o julgamento do mérito a decisão surta seus efeitos. Ao final, ratifica o pedido de concessão do efeito suspensivo e, no mérito, que seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer o foro da Comarca de Curitiba como competente, mantendo-se os autos em trâmite junto à 11ª Vara Cível desta Comarca. Após, vieram conclusos os autos. É o Relatório. Decido. 2. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que reconheceu a incompetência absoluta da 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Londrina. A decisão agravada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual a análise do cabimento e admissibilidade do recurso será feita à luz do referido diploma legal. À vista disso, o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça orienta que, “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Pois bem. Nos termos do artigo 932, III do CPC/15, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A despeito das alegações da parte agravante, que destacou recentíssimo entendimento proferido pela 4ª Turma do STJ (REsp nº 1.679.909, em 14/11/2017) que, por unanimidade, autorizou a interposição de agravo de instrumento para os casos de incompetência, a alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o precedente citado ainda não reflete um entendimento consolidado do STJ sobre o tema. O recente julgamento do STJ mencionado pela parte agravante, ainda sem acórdão publicado, consta de notícia publicada pela Corte Superior, que bem salientou em seu texto: “o Ministro Relator destacou que a exceção de incompetência foi apresentada sob a vigência do CPC/1973 e, por isso, as partes mantiveram o direito de ver seu incidente decidido nos moldes do código revogado”. Portanto, o precedente citado pela parte agravante não guarda semelhança com o caso dos autos, tendo em vista que a arguição de exceção de incompetência foi apresentada pela agravada ocorreu em contestação, sob a égide do Novo CPC (art.64 e 337, II). Sendo assim, no caso dos autos, o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível, porquanto inexiste previsão legal de interposição de recurso, na modalidade de instrumento, em face de decisão que reconhece a incompetência do juízo. Ao contrário do que ocorria na vigência da lei processual revogada (CPC/73), não são todas as decisões interlocutórias passíveis de recurso de agravo de instrumento. Com o advento da Lei nº o agravo retido13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a qual se deu em 18 de março de 2016, deixou de existir e o agravo de instrumento está sujeito a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.015. O art. 1.015 do CPC/15 elenca o rol de situações que atraem recurso de agravo de instrumento, não admitindo interpretação extensiva, haja vista que as hipóteses de cabimento são taxativas. Assim, embora não estejam todas elas elencadas nesse dispositivo (art. 1.015, XIII), de decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo não se insere em nenhuma dasqualquer forma, a hipóteses tipificadas. Na nova sistemática, as interlocutórias que não se encontram no rol do art. 1.015 do CPC /15 não são mais recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC § 1º). Senão vejamos:1.009 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;art. 373, § 1o XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. para o fim de reconhecer oNo caso dos autos, a agravante requer o provimento do recurso, foro da Comarca de Curitiba como competente, caso que não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/15, o que torna inviável o conhecimento do presente agravo, vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. A propósito, precedentes deste E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DE CONEXÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA SISTEMÁTICA. ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento se a decisão proferida não se encontra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0040728-72.2017.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 28.11.2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03 DO STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, NCPC. ROL TAXATIVO. MATÉRIA A SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, CPC/15.APELO INTERPOSTO DE FORMA DIRETA.IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1621735-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 09.11.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CEDIDO PELO BANCO BANESTADO A TERCEIRO/AGRAVANTE. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA AS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELO EXEQUENTE/ AGRAVANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 14ª C.Cível - AI nº 1737599-4 - Relatora Dra. Sandra Bauermann - DJe 16/11/2017 - J. 06/11/2017) Desse modo, com base na fundamentação supra, não conheço do presente recurso. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. 4. Comunique-se ao Juízo de origem via mensageiro. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Curitiba, datado eletronicamente Des. Octavio Campos Fischer Relator mg (TJPR - 14ª C.Cível - 0041023-12.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 11.12.2017)

Autos nº. 0042943-21.2017.8.16.0000/0 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Tania dos Santos Ribeiro Agravado(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos, etc. § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por dano moral ajuizada em face da agravada, condicionou a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita à demonstração da prova de situação de necessidade do benefício. Em suas razões recursais, a recorrente alega que não tem condições financeiras de arcar com os custos decorrentes do processo, pois aufere renda mensal de R$600,00 (seiscentos reais). Afirma que a declaração de isenção do imposto de renda e o extrato bancário juntado aos autos corroboraram a sua hipossuficiência econômica a fim de fazer jus aos benefícios da gratuidade processual. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja concedida a assistência judiciária gratuita, podendo a recorrente ser submetida a perícia médica deferida nos autos originários. No mérito, propugna pelo provimento do recurso. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o presente agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Isso porque, consoante se infere da simples leitura do pronunciamento jurisdicional atacado (mov. 74), verifica-se que o douto Juízo apenas determinou à recorrente a comprovação de suaa quo situação econômica, para posterior apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que os documentos acostados não eram suficientes a comprovar a alegada condição de hipossuficiência para a parte fazer ao benefício da gratuidade processual, conforme se extrai claramente do seguinte excerto:jus “1. Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Ocorre que os documentos juntados à seq. 72.1/72.4 são insuficientes para a análise do pedido. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir sua concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, , no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, mediante a juntada de cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; cópia do cartão de crédito dos últimos três meses, se houver, cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, sob pena . (...).”de indeferimento do pedido Como se vê, o Magistrado singular nada decidiu acerca do pedido ora formulado, impondo-se reconhecer que a ato judicial objurgado não se ressente de conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, o qual é irrecorrível, na perfeita exegese do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Relativamente ao tema, oportuno os ensinamentos de Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni: Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem - são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa nome com que foi chamado pelo magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial.[1] De outro ponto, sobreleva destacar que em razão da questão, ainda não haver sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, é vedado a esta Corte pronunciar-se a respeito, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, a orientação ora encampada coaduna-se com o entendimento assente neste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO JURISDICIONAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO 932, INC. III, DO NOVO CPC. (AI 1650916-1, 14ª Câmara Cível, Rel.: Themis de Almeida Furquim, DJ 09/08/2017) . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO-SE O CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO . FALTA DE INTERESSE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CPC DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (AI 1499283-1, 11ª Câmara Cível, Rel.: Luciane R.C. Ludovico, DJ 29/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESPACHO . SEGUIMENTO NEGADO. 1. ODE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL ato do Juiz que determina a juntada de documento comprobatório do aludido estado de insuficiência de recursos, a fim de possibilitar o exame do cabimento ou não da concessão da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50), não é dotado de carga decisória propriamente dita, tendo natureza de despacho de mero expediente, tratando-se de ato judicial irrecorrível, sendo manifestamente inadmissível a impugnação recursal.2. Agravo de Instrumento à que se nega seguimento (art. 557/CPC). (AI 1484347-7, 18ª Câmara Cível, Rel.: Francisco Jorge, DJ 26/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO QUE DETERMINOU À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM CARÁTER DECISÓRIO APTO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO". A natureza jurídica do pronunciamento monocrático que determina a juntada de documentos é de despacho de mero expediente, porquanto desprovido de cunho decisório e potencialidade lesiva neste momento processual, sendo, pois, irrecorrível, nos termos do que estabelece o artigo 504 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI 1398656-8, 10ª Câmara Cível, Rel.: Elizabeth de F. N. C. de Passos, DJ 10/07/2015) § 3. Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível. Intimem-se. [1]MITIDIERO, Daniel e MARINONI, Luiz Guilherme. . São Paulo: RT, 2008. p.Código de Processo Civil comentado artigo por artigo 519. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0042943-21.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 11.12.2017)

Relatório dispensado, passo a decidir. Conforme o art. 932, V, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. ” Segundo ElpídioDonizetti (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2015), os referidos incisos IV e V “permitem que o relator julgue o recurso de plano, criando hipóteses nas quais o julgamento colegiado perde sua essencialidade. (...) São regras que permitem a revisão da decisão sem que haja, necessariamente, julgamento por órgão colegiado. (...). Em síntese, as hipóteses organizam e sistematizam as situações já preceituadas no art. 557 do CPC/1973, dando maior aprimoramento ao sistema de precedentes e privilegiando a sua força normativa. Assim, garante-se não apenas a celeridade processual, mas também se promove o desestímulo à interposição de recursos protelatórios”. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), por sua vez, ao comentar o artigo 932, IV, do CPC, são esclarecedores ao afirmar que “o relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa, para a incidência do art. 932, IV, a e b, do CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos”. Frise-se que a aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de todo admissível, por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. 2º, Lei n° 9099/95), conforme Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas que, por analogia, pode ser aplicado ao caso concreto: “Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema”. No mesmo sentido, tem-se o Enunciado n° 103 do FONAJE: ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Nesse passo, versando a causa sobre responsabilidade civil decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco, cujos temas recursais estão absolutamente pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, , desta Turma Recursal, o caso é de julgamento monocrático.especialmente II-Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento/adequação, interesse/sucumbência, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Consigne-se, inicialmente, que a relação jurídica entre o Recorrente e o Recorrido configura típica relação de consumo, porquanto este se encaixa no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e aquele no de consumidor, previsto no art. 2º do mesmo Código, devendo ser aplicadas as regras do CDC. Consoante Súmula 297 do STJ e entendimento por ele já consolidado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149), portanto, plenamente aplicável o CDC ao caso. No mérito, tem-se que a responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidado junto às Turmas Recursais do Paraná, com a ediçãoin reipsa do : “Enunciado nº 2.7 Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo ”.excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais Todavia, revendo entendimento anteriormente adotado, esta Turma Recursal passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14 de agosto de 2014, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado supramencionado, considera-se tempo excessivo aquele que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. Precedentes RI n. 81275-54.2013.8.16.0014, Rel. Giani Maria Moreschi, julgado em 14 de agosto dedeste Colegiado: 2014, RI n. 1183-62.2014.8.16.0044, Rel. Giani Maria Moreschi, julgado em 14 de agosto de 2014. O STJ possui o mesmo entendimento: O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento perante terceiros, não havendo que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas.” (STJ, AgRg no Ag 1422960/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012). A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. (STJ, REsp 1340394/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000322-07.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 11.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Anexo, 1º Andar, 103 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR APELAÇÃO CÍVEL N. 0005296-32.2013.8.16.0129, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELADA:DOMINGOS PRIMO MORO. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA). Vistos. 1.Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face da sentença prolatada nos autos de execução fiscal n. 0005296-32.2013.8.16.0129 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá que, declarando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgou extinta a execução com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo ao Exequente, ademais, o pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária (evento ).43.1 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. O MUNICÍPIO DE PARANGUÁ ajuizou ação de execução fiscal em face de DOMINGOS PRIMO MORO E OUTROS exigindo-lhe, em valores de janeiro de 2013, créditos fiscais no importe de (trezentos e quarenta e nove reais e trinta e cincoR$ 349,35 centavos), conforme o contido na Certidão de Dívida Ativa n. 2238/2013 (eventos e ).1.1 1.2 Ocorre que, nesta medida de expressão econômica, inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) ORTN’s, não cabe contra a sentença prolatada o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34 da Lei Federal n. 6.830/1980, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão ” – sublinhei.embargos infringentes e de declaração Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das16 Câmaras de Direito Tributário: Enunciado 16: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do ”.próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. De outro lado, a fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da controvérsia para os fins do art. 543-C do Código1.168.625 de Processo Civil de 1973 (CPC/1973): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no .artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a " (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,economia julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução " (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz242/2001 do Conselho da Justiça Federal Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – sublinhei. In casu, relembro, o valor do crédito tributário em janeiro de 2013, era de R$ 349,35 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos). E naquele momento, aplicada a fórmula retro indicada (R$ 328,27 atualizados desde ),janeiro de 2001 pela variação do IPCA-E/IBGE 50 (cinquenta) ORTNs correspondiam a aproximadamente (setecentos e seis reais e trinta e seis centavos) –R$ 706,36 índice de correção no período 2,1517705 .[1] Logo, como a causa tem valor inferior ao de admissibilidade de apelação, a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes (e/ou embargos de declaração) .[2] Nesse sentido, enfim, o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do CPC/2015, ao recurso de apelação interpostonego seguimento pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 07 de dezembro de 2017. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice [2]Conclusão diferente não haveria se, por exemplo, corrigido o valor dado à causa até fevereiro de 2013, quando da juntada da petição inicial (evento 1). (TJPR - 3ª C.Cível - 0005296-32.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 07.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Anexo, 1º Andar, 103 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR APELAÇÃO CÍVEL N. 0011506-31.2015.8.16.0129, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELADA:DOMINGOS PRIMO MORO. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO). Vistos. 1.Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face da sentença prolatada nos autos de execução fiscal n. 0011506-31.2015.8.16.0129 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá que, declarando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgou extinta a execução com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo ao Exequente, ademais, o pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária (evento ).12.1 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. O MUNICÍPIO DE PARANGUÁ ajuizou ação de execução fiscal em face de DOMINGOS PRIMO MORO exigindo-lhe, em valores de maio de 2015, créditos fiscais no importe de (trezentos e doze reais e noventa e oito centavos), conforme o contidoR$ 312,98 na Certidão de Dívida Ativa n. 8957/2015 (eventos e ).1.1 1.2 corre que, nesta medida de expressão econômica, inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) ORTN’s, não cabe contra a sentença prolatada o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34 da Lei Federal n. 6.830/1980, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão ” – sublinhei.embargos infringentes e de declaração Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das16 Câmaras de Direito Tributário: Enunciado 16: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do ”.próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. De outro lado, a fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da controvérsia para os fins do art. 543-C do Código1.168.625 de Processo Civil de 1973 (CPC/1973): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no .artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a " (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,economia julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução " (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz242/2001 do Conselho da Justiça Federal Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – sublinhei. In casu, relembro, o valor do crédito tributário em maio de 2015, era de R$ 312,98 (trezentos e doze reais e noventa e oito centavos). E naquele momento, aplicada a fórmula retro indicada (R$ 328,27 atualizados desde ),janeiro de 2001 pela variação do IPCA-E/IBGE 50 (cinquenta) ORTNs correspondiam a aproximadamente (oitocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos)R$ 830,34 – índice de correção no período 2,5294336 .[1] Logo, como a causa tem valor inferior ao de admissibilidade de apelação, a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes (e/ou embargos de declaração) .[2] Nesse sentido, enfim, o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do CPC/2015, ao recurso de apelação interpostonego seguimento pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 07 de dezembro de 2017. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice [2]Conclusão diferente não haveria se, por exemplo, corrigido o valor dado à causa até outubro de 2015, quando da juntada da petição inicial (evento 1). (TJPR - 3ª C.Cível - 0011506-31.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 07.12.2017)