PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.OMISSÃO DO JUIZ DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. REITERADAS RECLAMAÇÕES QUE OBSTARAM O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXISTÊNCIA DE GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não tendo sido o pedido de benefício da justiça gratuita apreciado na sentença a quo, mas sido reiterado em sede de contrarrazões, faz-se possível ao tribunal enfrentá-lo no julgamento da apelação, considerando a omissão do provimento de primeira instância. Para seu deferimento, basta que a alegação de pobreza não tenha sido elidida por prova em contrário. 2.As partes controvertem em torno da compra e venda de veículo usado que se revela inadequado aos fins a que se destina. O magistrado a quo deferiu o pedido de desistência da prova pericial, acolhendo a alegação de existência de farta prova nos autos. Contra esta decisão se opôs a empresa Apelante ao argumento de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Reconhece a própria Ré, ora Apelante, em sede de contestação, que o veículo objeto da lide, no exíguo prazo de menos de 4 (quatro) meses, retornou à concessionária para conserto por 3 (três) vezes. A Apelante não refutou o fato aduzido pelo Apelado,na inicial, que o veículo permaneceu para os devidos reparos com a Apelante, inicialmente, por 13 (treze) dias, e, posteriormente, por 28 (vinte e oito) dias. O réu, à luz do art. 302, parágrafo único , do CPC, tem o ônus da impugnação específica dos fatos narrados na inicial da causa, ou seja, os fatos devem ser impugnados , um a um, encontrando-se dispensado desse ônus apenas o advogado dativo, o curador especial e o ministério público. Ademais, a existência de reiterados problemas no veículo foi corroborada pelo depoimento de testemunhas, durante audiência de instrução. 4.Um carro usado, vendido por concessionária, com 4 (quatro) anos de uso, embora presente o desgaste natural de suas peças, em regra, deve servir para sua finalidade. Se apresenta diversos problemas, logo após a aquisição, dentre eles, defeito que o torna inservível para sua finalidade, evidente a existência de vício do produto. Mesmo que o veículo seja usado, subsiste a garantia legal em afiançar o perfeito funcionamento do veículo adquirido pelo consumidor, até porque ninguém compra um bem que não possa ser utilizado a seu contento, para as finalidades práticas do seu cotidiano profissional ou familiar. 5.Torna-se desnecessária a perícia para verificar o mau uso do veículo, posto que exíguo o prazo entre a aquisição, o uso e o retorno à concessionária, que justificasse, naquele espaço de tempo, a necessidade de encaminhar veículo à oficina mecânica para realizar revisão. Ao ofertar um veículo automotor usado, de valor considerável, como no caso dos autos, a concessionária deve tomar as devidas cautelas. Ofende a boa-fé objetiva entregar ao adquirente um carro sem a devida manutenção. Se a manutenção não for capaz de afastar os vícios que tornam o veículo improprio para o uso, não deve sequer o bem ser ofertado. Além disso, a culpa não pode ser deslocada para o adquirente de veículo que,logo após verificar o vício do produto, procura a concessionária fornecedora para reparar os referidos defeitos. 6.Dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, que ao juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução processual. A questão do deferimento, ou não, da prova depende da avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. E assim deve ser, pois o magistrado, no processo judicial, é o destinatário da prova. Possui liberdade de convencimento, nos limites impostos pela lei, podendo sobrepesar livremente o conjunto fático e probatório que lhe for posto à percuciência do exame judicial . Isto se justifica pela adoção, pelo ordenamento jurídico pátrio, do princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil .Ainda acerca da prova pericial, o art. 420, do Código de Processo Civil, especifica as hipóteses que autorizam o magistrado a indeferir a prova pericial, dentre elas, quando a espécie se revela inservível para a formação do convencimento do julgador. Essa norma “não enceta mera faculdade, mas verdadeira obrigação, evitando a prática de atos desnecessários, em manifesta afronta ao princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF)(V. MISAEL MONTENGRO FILHO, Código de Processo Civil ,comentado e interpretado, 2008, p. 466).Em total sintonia com as normas citadas, dispõe o art. 427 do Código de Processo Civil que o juiz poderá dispensar a prova pericial diante de documentos elucidativos existentes nos autos do processo. 7.Na linha de precedentes do STJ, "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (STJ AgRg no AREsp 592.202/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 29/10/2014). 8. As partes argumentam, ao longo do processo, acerca de vício de inadequação , numa clara demonstração que se está diante de uma relação consumerista, submetida ao CDC. No âmbito das relações de consumo, os vícios juridicamente relevantes, que devem ser reparados pelos fornecedores, são aqueles que tornam o produto inadequado ao fim que se destinam. Assim, no caso dos autos, as provas devem ser suficientes para constatar a existência de vício no veículo adquirido, que o torna inadequado para o fim que se destina. Desnecessárias, para o convencimento do julgador, provas que constatem vícios graves ou contemporâneos à celebração do contrato, pois o vício do produto estará caracterizado sempre que o bem adquirido não corresponder à legitima expectativa do consumidor. O vício do produto em automóveis não necessita de prova pericial para sua demonstração,de forma que o magistrado pode utilizar provas documentais e testemunhais para formar seu convencimento. Além disso, a produção da prova pericial, considerando o tempo decorrido e o contexto dos fatos, não propiciaria qualquer utilidade para a realização do julgamento, e por todas essas razões não se pode identificar cerceamento de defesa pela falta de sua realização. 9.O CDC prevê prazo decadencial para o exercício, pelo consumidor, do seu direito de reclamar pelos vícios relacionados aos produtos fornecidos ou aos serviços prestados. Trata-se da norma do art.26 do CDC,segundo a qual o direito de reclamar os vícios aparentes caducam em: a)30(trinta) dias, tratando-se de produtos ou serviços não duráveis e b) 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis. A contagem do referido prazo decadencial inicia-se “ a partir da entrega do produto ou término da execução dos serviços”. Já para os vícios ocultos “o prazo decadencial inicia-se no momento que evidenciado o defeito”, mas em todo o caso, a reclamação do consumidor perante o fornecedor, obsta o prazo decadencial. 10.O Código de Defesa do Consumidor adotou o critério da vida útil, para determinar o termo inicial do prazo de garantia dos produtos com vício ocultos.O prazo, no caso de vício oculto, relativo à inadequação do produto, somente começa a correr depois que o produto não se mostrou adequado ao uso consumidor. Isto é, antes do produto não se manifestar inadequado ao uso do consumidor, o tempo inicial de garantia, seja a legal (art. 24 do CDC) ou a contratual (art. 50 do CDC), fica em aberto, porquanto o vício oculto só se manifesta após o uso do produto. 11.No que tange à previsão do art. 26, §2º, do CDC, de que a reclamação formulada ao fornecedor tem o condão de obstar o prazo decadencial, é preciso definir o que se entende por obstar,isto é, se é hipótese de suspender ou interromper o prazo decadencial. "As causas suspensiva independem da vontade das partes, são fatos objetivos que ocorrem sem que essas tenham para isso cooperado. As causas interruptivas, pelo contrário, dependem de vontade das partes, são fatos subjetivos, provocados e determinados, diretamente por elas." (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. 2.ed.rev.atual. e ampl.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 pg.311). A reclamação , tratando-se de ato de vontade do consumidor, interrompe o prazo decadencial. Nesse mesmo sentido, precedentes dos tribunais pátrios. In casu,o prazo decadencial estava interrompido, ou na linguagem do art.26, §2º,I, do CDC, estava obstado de correr, em razão das reiteradas reclamações comprovadas pelo Apelado. 12.A par disso, não se pode deixar de considerar que o carro em questão gozava, à época, de uma dupla garantia: a garantia legal de adequação do produto (art.24 do CDC) e a garantia contratual que é complementar à legal (art.50 do CDC). "O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. " (STJ - REsp 1021261/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 06/05/2010). 13.Qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão da interrupção do prazo decadencial, seja pelas reclamações do Apelado, seja pela existência de garantias legal e contratual, ou critério da vida útil do produto - tem-se que não se operou a decadência do direito. 14.Não há que se falar em decadência do direito de reparação dos danos morais, deduzido pelo Autor, que, em razão de sua natureza, não se submete a prazo decadencial, mas a prazo prescricional do art. 27,do CDC. 15.O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor apresentou hipóteses em que é possível a composição do vício, quais sejam: "1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço."A norma citada tem por objetivo que o vício seja sanado de modo amigável, como forma de proteger a própria expectativa do consumidor e evitar demanda judiciais. Entretanto, este prazo de 30 dias, previsto no art. 18, §1º, do CDC, só será utilizado nas situações em que seja possível a substituição das partes viciadas do produto. In casu, o automóvel retornou por diversas vezes à oficina da concessionária, permanecendo com a Apelante por vários dias, e, nesse período, não foi possível sanar todos os vícios, demonstrando que o produto padece de problemas graves de tamanha extensão, que não permite a substituição das partes viciadas. 16.A Apelante se insurge contra o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Todavia, os transtornos de adquirir um veículo e não poder usufruir do bem sem defeitos, logo após adquiri-lo, causam abalos de ordem moral ao consumidor adquirente de bem, que se mostra impróprio ou inadequado ao fim ou ao consumo a que se destina. Ademais, o Apelado necessita do veículo para sua manutenção e sustento, uma vez que trabalha como representante de livros. Os danos morais também restaram evidenciados, pois claro o aborrecimento, constrangimento e frustração que passou o adquirente do veículo, ante a impossibilidade de exercer sua atividade comercial, meio de subsistência, em decorrência da venda de produto inadequado para o consumo pela empresa Apelante. 17.É pacífica a jurisprudência do STJ que o valor arbitrado a título de dano moral só pode ser reduzido na hipótese em que a condenação se revela exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 18.O valor de R$12.000,00 (doze mil reais), arbitrado pelo juiz a quo, não se distanciou dos parâmetros fixados pela doutrina e pela jurisprudência, não merecendo, portanto, ser reduzido. Além disso, considerando as peculiaridades do caso concreto, a quantia é suficiente para reparar o dano moral suportada pelo Apelado. 19. Pedido de condenação de litigância de má-fé indeferido, em virtude do Apelado não se enquadrar nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 17 do CPC. 20. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.006477-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/03/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO PRIMEIRO GRAU. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DIREITO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONFIGURADA. IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA RESCISÃO CONTRATUAL DEVEM OBEDECER ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a manifestação do MP, na condição de fiscal da lei, em segundo grau de jurisdição, supre qualquer vício que pudesse decorrer da ausência de intervenção do custos legis em outros momentos processuais. Precedentes do STJ e TJDF (EDcl no REsp 1184752/PI, REsp 1199244/PI, REsp 257544/RN, TJDF AC 20060111201043) 2. Segundo o art. 458, II, do CPC, é na fundamentação da sentença “que o juiz analisará as questões de fato e de direito”, ou seja, “é exatamente aqui, na motivação, que o magistrado deve apreciar e resolver as questões de fato e de direito que são postas à sua análise” (V. Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 2007, p. 229). 3. Não há ausência de fundamentação quando o magistrado prolator da sentença analisa as questões trazidas a juízo pelas partes, especialmente por examinar os dispositivos legais referentes ao contrato estabelecido entre as partes e ao direito civil contratual, inclusive indicando os artigos de lei na fundamentação do decisum. 4. A fundamentação da decisão de forma relativamente concisa, não vicia a sentença por ausência de motivação, uma vez que não é necessário que o magistrado manifeste sua convicção de forma exaustiva, sendo suficiente que exteriorize, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, resolvendo as questões da causa. 5. Conforme lição cedida por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código Civil Comentado, 10ª Edição, da Editora Revista dos Tribunais, p. 687, ao comentar o art. 476, CC, tem-se que: “Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas. Nenhum deles pode exigir, isoladamente, que o outro cumpra a prestação, sem a contrapartida respectiva. Só quem cumpre a sua parte na avença pode exigir o cumprimento da parte do outro. O desatendimento dessa regra enseja defesa por meio da exceção material de contrato não cumprido, na ação em que a contraparte deduza pretensão exigindo o cumprimento da prestação.”. Assim, não podia a Apelante exigir, isoladamente, que a Apelada cumprisse sua prestação, sem que ela, Apelante, pudesse, em contrapartida, prestar a sua. 6. Reconhecido o direito de um dos contratantes em pleitear a rescisão contratual, deve-se analisar suas implicações jurídicas de acordo com o previsto no contrato, em respeito ao princípio geral dos contratos do pacta sunt servanda. 7. A previsão de indenização por lucros cessantes é prevista na parte final do artigo 402 do Código Civil, já transcrito, no seguinte teor: “o que o credor razoavelmente deixou de lucrar”. Conforme orientações jurisprudenciais, a indenização por lucros cessantes não enseja, necessariamente, prova cabal dos valores pretendidos, mas a completa abstração do empreendimento pretendido, configura tão somente mera expectativa de direito que não gera o direito de indenizar. 8. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.005288-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEI N.º 11.482/2007 REJEITADA - LEI QUE NÃO PADECE DE VÍCIO MATERIAL OU FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL PELA LEI N.º 11.482/2007. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA LEI 11.482/2007. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerimento de encaminhamento do recurso de apelação cível, formulado pelo recorrente ao juiz da causa, para que a apelação seja encaminhada à Turma Recursal, que é o órgão revisional das decisões dos juizados especiais, e não ao Tribunal de Justiça, trata-se, como se sabe, de mera irregularidade processual, que não sofre nenhuma sanção, porquanto pertencente ao grupo das irregularidades processuais sem consequência (V. CINTRA/GRINOVER/DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, 2012, p. 377), até porque, à luz do art. 514, III, do CPC, o que deve constar na petição do recurso é o “pedido de nova decisão”, não se constituindo em seu requisito o requerimento da parte para que o recurso seja encaminhado a esse ou aquele tribunal. 2. Além disso, na dicção do art. 250, primeira parte, do CPC, “o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados”, determinando, porém, o parágrafo único deste dispositivo, “o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa”: Art. 250 - O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. 3. Não há que se falar em prejuízo à parte recorrida nas situações em que, inobstante a ocorrência de irregularidade processual, o recurso esteja sendo processado e julgado pelo Tribunal competente. 4. No tocante à legitimidade ativa para pleitear a indenização do seguro obrigatório DPVAT, o caput do art. 4º da Lei nº. 6.194/74, com as alterações advindas da da Lei nº 11.482, de 2007, estabelece que o pagamento da verba indenizatória do seguro, por morte, será paga de acordo com o art. 792 do Código Civil, in verbis: Art. 4º.A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). 5. Referido artigo da lei civil determina que na falta de indicação do beneficiário, o capital segurado será pago metade ao cônjuge, não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, como se lê: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. 6. A esposa da vítima e os seus filhos, na qualidade de herdeiros necessários, legitimam-se a postular, quanto ao quinhão cabível a cada um, a indenização integral ou o complemento do que houver sido comprovadamente pago na via administrativa, nos termos do art. 792 do CC/2002. 7. O recebimento, pelo segurado, de parte do valor do seguro obrigatório – DPVAT, não a impede a cobrança da diferença entre o valor legalmente previsto e o indenizado, posto que o recebimento do valor indenizatório, bem como a quitação passada ao beneficiário, pela seguradora, referem-se apenas ao montante já recebido. 8. A propósito, a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto a deste Tribunal, já pacificaram o entendimento no sentido de que o recibo vale pela quantia que nele contida, sem excluir pretensão futura por eventual saldo. 9. A quitação efetuada administrativamente, nos casos de seguros DPVAT, não tem o condão de extinguir a obrigação, nas hipóteses em que a seguradora descumpriu a lei ou o contrato, razão pela qual o pagamento realizado em valor inferior ao disposto na lei, ou no contrato, na esfera administrativa, não é obstáculo ao ajuizamento da ação judicial para pleitear a complementação da diferença do valor que a parte segurada entenda devido. 10. Nesta linha, o interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção de um direito ameaçado, através da via judicial, quando “não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual” (V. VICENTE GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, 2008, p.85). 11. Como é corrente na doutrina, o exame do interesse de agir passa pela verificação de duas circunstâncias: i) necessidade da tutela judicial, e ii) via processual adequada. 12. Além da necessidade da provocação da tutela jurisdicional, deve haver a adequação do provimento. De acordo com HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, o interesse processual: “a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial”. (V. Curso de Direito Processual Civil, 1997, p.56). 13. Os documentos essenciais à propositura da ação não se confundem com os necessários ao deslinde da causa, que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor, e não à admissibilidade da ação inicial. (Precedente do STJ) 14. Não há que se falar em inépcia da inicial, se preenchidos os requisitos contidos no art. 295, parágrafo único, do CPC. 15. A Lei 6.194/1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT, foi modificada em 29.12.2006 pela MP n.º 340, convertida na Lei n° 11.482, de 31/05/2007, que entrou em vigor em 31 de maio de 2007, no tocante aos procedimentos e aos valores devidos a título de indenização aos beneficiários do seguro obrigatório – DPVAT. 16. O art. 3º da Lei 6.194/1974, antes da edição da Lei 11.482/2007, estabelecia que na hipótese de morte, o valor da indenização deveria ser correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente; c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. 17. O art. 8º da Lei 11.482/2007, entretanto, modificou o art. 3º da Lei 6.194/1974, passando a estabelecer que, os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT, nos casos de morte, devem observar o limite de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como se lê: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) 18.Com as modificações introduzidas pela Lei 11.482/2007, surgiram controvérsias jurídicas acerca da sua inconstitucionalidade formal, haja vista a ausência dos requisitos de relevância e urgência, para a edição da Medida Provisória 340/2006, previstos no art. 62, caput, da CF, e, ainda, controvérsias a respeito da inconstitucionalidade material da referida lei, baseada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social. 19. No tocante ao primeiro aspecto, não há inconstitucionalidade formal, por ausência dos requisitos de relevância e urgência, para edição da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, já que, desse modo, os eventuais vícios restaram sanados com a conversão, prejudicando o debate acerca da relevância e urgência no Judiciário, na medida em que, por força da separação dos poderes, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias só deve ocorrer excepcionalmente, no Poder Judiciário. (Precedente STJ) 20. Nesta linha, de lado as situações excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário controlar os critérios de relevância e de urgência, uma vez que constituem matéria inserida no âmbito da discricionariedade do chefe do Poder Executivo Nacional. (TJMG, Apelação Cível 1.0701.09.265907-0/001, Rel. Des.(a) Elpídio Donizetti, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2010, publicação da súmula em 21/05/2010) 21. De outro lado, no tocante a alegada a inconstitucionalidade material da Lei 11.482/07, o principal argumento é a existência de substancial retrocesso no tocante às garantias constitucionais adquiridas pela sociedade, uma vez que, com a fixação de valores estáticos, haveria clara desvantagem para o beneficiário do seguro DPVAT. Os adeptos dessa corrente, fundamentados nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e vedação ao retrocesso social sustentam que o Estado só deve agir para melhorar progressivamente as condições de vida dos administrados, sendo-lhe defeso suprimir garantias essenciais já implementadas em prol da dignidade da pessoa humana. 22. A maioria da jurisprudência segue o entendimento pela constitucionalidade da Lei 11.482/07, por entenderem que a estipulação da indenização em valores fixos não ofende aos preceitos constitucionais. Nessa linha de raciocínio, ausente violação ao conteúdo substancial da Constituição Federal, não há que se falar em vício material. (Precedentes TJSP e TJSE) 23. É de ser afastada a alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.482/2007, por ofender o princípio da dignidade da pessoa humana, (art. 1 °, IH, da CF), o direito a justa indenização por ato ilícito (art. 5º, X, da CF) e o processo legislativo (art. 62, caput, da CF). (TJSP, Ap. c/ Rev. Nº 990.09.291963-6, 30ª Câmara, Rel. Des. LINO MACHADO, j. 13/01/2010). 24. Verificada a morte da vítima em decorrência de acidente de trânsito e levando em conta a data do sinistro, o pagamento de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT deve obedecer ao limite de R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/1974, alterado pela Lei 11.482/2007. 25. O recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT, por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.(STJ, REsp 619.324/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). 26. Nas ações em que se pretende o complemento da indenização decorrente do seguro DPVAT, por se tratar se um ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 27. A correção monetária, no entanto, no caso de indenização de seguro DPVAT, deve “ser atualizada monetariamente a partir da data em que ocorrera o fato gerador do direito ao recebimento da indenização securitária advinda de acidente de trânsito, ou seja, a partir da data da ocorrência do sinistro (...), e não da data em que o apelado promovera a ação visando a complementação da indenização que lhe fora destinada ou da data do pagamento parcial. É que a obrigação se tornara exigível no momento em que se verificara seu fato gerador, devendo a partir de então ser atualizada de forma a ser preservada sua atualidade.” (TJDFT, Apelação Cível 20080111077868, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Teófilo Caetano, Julgado em 13/06/2012). 28. Honorários Advocatícios reduzidos ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já que referido percentual se mostra razoável e adequado em relação aos parâmetros traçados pelo CPC, sopesando os elementos indicados no art. 20, §3º, do CPC. 29. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.002828-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/07/2012 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DA APELADA. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 26 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE INTERNET BANDA LARGA. COMPROVAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DA LINHA MÓVEL DISPONIBILIZADA. NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET EM RAZÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo entende o STJ, na hipótese da dedução de direito indenizatório motivado pela inexecução do serviço contratado – como é o caso dos autos, em que a causa de pedir apresentada pela autora e Apelada, na exordial, é a não prestação dos serviços contratados –, o prazo a incidir não é aquele do art. 26, do CDC (de natureza decadencial), mas, sim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 27, deste mesmo diploma. Precedentes. 2. Nesta demanda, afirmou-se ter havido a contratação do plano de serviços de telefonia móvel e de internet banda larga denominado “OI Conta Total 2”, oferecido pela empresa Apelante, que se trata de contrato de adesão, isto é, “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”, na forma do art. 51, do CDC. 3. No ensejo da nova teoria contratual, não apenas no que concerne à tutela do “contratante aderente consumidor” em sua relação com a cadeia de fornecedores, tem se verificado uma disciplina cada vez mais abrangente em sede de responsabilidade pré e pós-contratual, coberta pelo manto protetor dos novos princípios contratuais, como a boa-fé objetiva e função social do contrato, subjacentes à função social da propriedade garantida na Constituição Federal Brasileira de 1988 (Art. 5º, XXII). 4. O ordenamento civil pátrio exige que a formação e celebração dos contratos, isto é, o exercício da liberdade contratual, seja feito dentro dos limites da função social do contrato, na forma do art. 421 do Código Civil. 5. “Como se vê, a atribuição de função social ao contrato não vem impedir que as pessoas naturais ou jurídicas livremente o concluam, tendo em vista a realização dos mais diversos valores. O que se exige é apenas que o acordo de vontades não se verifique em detrimento da coletividade, mas represente um dos seus meios primordiais de afirmação e desenvolvimento. Por outro lado, o princípio de socialidade atua sobre o direito de contratar em complementaridade com o de eticidade, cuja matriz é a boa-fé, a qual permeia todo o novo Código Civil.” (Miguel Reale. A função social do contrato. Disponível no sítio eletrônico: http://www.miguelreale.com.br/artigos/funsoccont.htm) 6. É possível ao julgador, no exercício de sua função jurisdicional e em busca da efetiva aplicação do princípio da função social do contrato, verificar, in concreto, a compatibilidade da estipulação contratual com o princípio da boa-fé e outros dele decorrente, para assegurar “validade e eficácia” aos contratos celebrados. 7. No caso em julgamento, restou demonstrado, dos autos, que em razão da contratação, foram disponibilizadas à consumidora Apelada duas linhas telefônicas móveis (para celular), por meio das quais ela poderia fazer uso dos 200 (duzentos) minutos de ligações, de maneira compartilhada, na forma do contratado. Contudo, mesmo tendo esta parte comprovado que não chegou a fazer uso de uma destas linhas, reunindo aos autos o “chip” eletrônico que tecnicamente permite sua utilização, ainda totalmente lacrado em embalagem inviolada, e não destacado do cartão que o contém, verificou-se que a empresa Apelante estava computando, de maneira indevida, a realização de ligações supostamente originadas dela e cobrando os respectivos valores da consumidora Apelada. 8. In casu, considerando que a autora demonstrou não ter realizado quaisquer ligações de uma das linhas que lhe foi disponibilizada, é indevida a cobrança da empresa Apelante por supostas ligações originadas desta linha, bem como a dedução do tempo destas ligações do total de minutos contratados em razão do “OI Conta Total 2”. 9. No tocante aos serviços de internet banda larga, objeto do contrato de adesão celebrado entre as partes, não obstante estes não tenham sido prestados, em razão da constatação pela empresa fornecedora de “inviabilidade técnica”, restou demonstrado que não houve abatimento do valor do cobrado pelo plano contratado pela Apelada, que continuou a ser cobrado integralmente, mesmo não tendo havido a prestação de um dos serviços cuja remuneração estava contida neste valor. 10. O CDC protege o consumidor quanto à situação em que o fornecedor estabelece obrigação abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e não se coaduna com a boa-fé contratual. Na mesma linha, o fornecedor deve ser protegido quando o fornecedor, embora obrigue o consumidor, guarde para si a opção de cumprir, ou não o contrato (art. 51, IV e IX, do CDC). 11. Na hipótese, mesmo diante da constatação das condutas danosas evidenciadas, não se faz possível a fixação de condenação por danos materiais à empresa Apelante, em razão do óbice processual contido no art. 515 do CPC, que impede que a sentença seja modificada em prejuízo da parte recorrente (reformatio in pejus), como limitação ao efeito devolutivo da apelação, considerando que a sentença de primeiro grau apenas arbitrou indenização por danos morais e que não houve recurso da parte vencedora em primeira instância. 12. Quanto aos danos morais, a jurisprudência reconhece a necessidade de indenizá-los “em decorrência da cobrança de serviços telefônicos não realizados e pela inscrição da recorrida no SPC” (STJ - AgRg no AREsp 137.080/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 25/04/2012), bem como que, nestes casos, em que “os valores exigidos são superiores aos ofertados ao consumidor”, dano moral deve ser arbitrado com a finalidade de inibir a realização de práticas comerciais que violem direitos dos consumidores. Precedentes TJRS e TJRJ. 13. A jurisprudência do STJ reconhece que “o valor fixado a título de indenização por danos morais” não segue critério fixos, mas, ao contrário, “baseia- se nas peculiaridades da causa” e somente merece ser revisado se for teratológico, por irrisório ou exorbitante. Precedente. 14. No caso em julgamento, não há como reconhecer a exorbitância do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau de jurisdição, notadamente considerando que o STJ já se manifestou favoravelmente à fixação de indenização por danos morais em quantia idêntica àquela arbitrada pelo juiz de primeiro grau, e, inclusive, em patamares superiores, para reparar os danos decorrentes da má prestação de serviços de telefonia, da cobrança de quantias indevidas e inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, devendo ser mantida a sentença recursada. 15. Em conformidade com a Súmula 362, do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, que no caso corresponde à data da prolação da sentença de primeira instância que fixou a referida condenação. Ao lado disso, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, segundo o qual: “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. 16. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.003817-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/03/2014 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FORÇADA. ART. 267, INCISOS II, III e §1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil considera que “a atividade de impulso do autor – expressa pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo – é pressuposto processual de desenvolvimento” e “somado à negligência do autor a inércia do réu, que também tem interesse na solução do litígio”, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando for possível ao julgador reconhecer, in casu, o desinteresse das partes (notadamente do autor) em dar andamento ao feito (ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO. Código de Processo Civil Interpretado e Anotado. 3ª Ed. 2011. p. 586). 2. A extinção do processo, nas hipóteses previstas pelos incisos II e III do art 267, do CPC, fica condicionada ao cumprimento do requisito enunciado em seu §1º, qual seja, o não atendimento da parte inerte a sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3.“Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito (...)” (STJ - REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). 4. A intimação da parte para suprir sua presença em processo judicial, nas hipóteses do art. 267, incisos II e III, não pode ser realizada meramente por meio de publicação na imprensa oficial, pois a lei expressamente impõe sua intimação pessoal nestes casos, isso porque, na forma do §1º, do art. 267, do CPC, “(...) não basta a simples publicação na imprensa oficial (RSTJ 50/284, RT 796/438, RTRF-3ª Reg. 1/119). Afinal, a parte não é obrigada a ler o Diário da Justiça.” (V. Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Comentada. 44ª ed. 2012. p. 380. Nota: Art. 267: 51a.). 5. De acordo com a Súmula 240 do STJ, “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. 5. No caso em julgamento, não houve requerimento de extinção do feito pelo réu e, a par disso, a intimação da parte não cumpriu o requisito previsto no §1º, do art. 267, do CPC, de modo que deve ser reformada a sentença recursada, com o retorno dos autos à instância inferior, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.005223-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/10/2013 )

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE. FIDELIZAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONTRATO ATÍPICO, ONEROSO E COMUTATIVO. 1. A doutrina traça os caracteres essenciais do contrato de comodato, quais sejam a gratuidade, a não-fungibilidade e não-consumibilidade da coisa e a temporariedade; 2. Em relação à gratuidade que deve permear o contrato de comodato, Orlando Gomes disserta “É da essência do contrato o uso gratuito da coisa. Do contrário, haverá locação, se a remuneração for em dinheiro, ou contrato atípico, se consistir em prestação de fatos” (GOMES, Orlando. Contartos. Rio de Janeiro: Forense,2008. P. 385); 3. A gratuidade afasta necessariamente a contraprestação, ou seja, a remuneração pelo comodatário ao comodante pelo empréstimo da coisa fungível, ainda que possa existir comodato com encargos; 4. Não há como confundir contraprestação, que é “benefício que reverte em favor de uma das partes em contrapartida por sua prestação. É, por exemplo, o preço que é pago ao vendedor em contrapartida por sua prestação, ou seja, a entrega do produto”, com encargo, que “não é contrapartida por benefício, na medida em que, como regra, não se reverte em favor da parte que realizou a prestação. Só é possível em contratos gratuitos” (FIÚZA, César. Direito Civil – Curso Completo. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. P. 506); 5. No caso em comento, a gratuidade também resta afetada pela obrigação imposta sobre o empréstimo dos aparelhos celulares, visto que não somente a cessão inicial foi condicionada à realização do contrato de prestação de serviços de telefonia como também à permanência da Apelante com os aparelhos dependia da utilização destes serviços pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses; 6. O prazo excessivo de fidelização afasta o atributo de mero encargo à obrigação imposta, configurando prática abusiva e afronta ao princípio da razoabilidade, caracterizando, por fim, a contraprestação da Apelante pelos aparelhos que lhe foram cedidos; 7. Desnaturado o comodato, resta caracterizado contrato atípico, visto que a contraprestação se deu através da prestação de fatos (contratação dos serviços pelo prazo mínimo de 24 meses), oneroso e comutativo; APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR OUTRA RÉ. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA FABRICANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 8. O artigo 320 do Código de Processo Civil ressalva a aplicação dos efeitos da revelia – presunção de verdadeiros os fatos alegados na inicial – nos casos que que, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; 9. A questão da legitimidade de parte diz respeito às condições da ação, comando esse presente no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que tais matérias não precluem nunca, pois que são indisponíveis por serem de "ordem pública", podendo ser analisada, de ofício, em qualquer grau de jurisdição; 10. É pacífico na doutrina que “respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto” (MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. P. 338.). Precedentes do TJPI. 11. Legitimidade da NOKIA para figurar no polo passivo da demanda. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR DEFEITUOSO. DIREITO À REDIBIÇÃO DO VALOR. CONTRATO DE COMODATO DESCARACTERIZADO. CONTRATO ATIPICO ONEROSO COMUTATIVO. 12. O Código Civil assegura o direito de redibir aos contratantes que receberem produto defeituoso por meio de contrato comutativo, característica que assiste ao contrato em comento, conforme já demonstrado em outra parte deste voto: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor; 13. Demonstrado o vício no aparelho celular que, mesmo após levado à conserto, conforme Ordem de Serviço de fl. 35, não teve defeito sanado, tampouco foi devolvido em perfeito funcionamento à Apelante, conforme prescreve o artigo 18, da Lei 8.078/90, pode o consumidor exigir a devolução da quantia paga; 14. A natureza do contrato firmado, atípico, oneroso e comutativo determina a restituição do valor do aparelho à Apelante; CONSUMIDOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 15. O art. 52 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade das pessoas jurídicas serem titulares dos direitos da personalidade, no que couber, na medida em que dispõe: “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”, no entanto, a aplicação deste dispositivo “não pode ocorrer de forma irrefletida, mecânica e da mesma maneira que se realiza com a pessoa humana, tendo em vista diferenças conceituais, de natureza jurídica, de titularidade, valorativas, principiológicas e de tutela entre eles.” (CUNHA FROTA, Pablo Malheiros. Responsabilidade Civil Contemporânea, 2011, p. 553); 16. O defeito de um aparelho celular, dentre os 05 (cinco) aparelhos que foram adquiridos para uso pela Apelante junto à segunda Apelada, não é suficiente para inquinar a sua honra objetiva, que é a reputação da pessoa perante terceiros. Precedentes da 3ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; 17. Dano moral não configurado; 18. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006807-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/08/2013 )

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. A parte demandada, ao contestar a rescisória arguiu preliminar de inadmissibilidade a pretexto de que essa modalidade de ação não se presta como sucedâneo recursal. Todavia, o autor, ao fundamentar o pedido inicial o fez apontando a violação a literal de dispositivo de lei, porquanto a sentença rescindenda não acolheu a prejudicial de prescrição do crédito objeto da ação monitória. E, assim, não se admite que esta ação seja tratada como sucedâneo recursal, haja vista que a causa de pedir e o pedido foram feitos com base no reconhecimento da prescrição 2. O autor desta ação alegou que houve violação de literal dispositivo de lei no julgado, aduzindo o desprestígio do fenômeno da prescrição, matéria de ordem pública, que deve incidir sobre a pretensão discutida na ação monitória consistente no recebimento de créditos oriundos dos aluguéis representados pelo Contrato de Locação. 3. O negócio jurídico objeto da ação monitória teve seu início e fim, na vigência do Código Civil de 1916. Com efeito, verificando as previsões legais desse digesto civilista (art. 178, § 10, IV) e a previsão do art. 206, § 3º, I, do Código Civil de 2002, há previsão específica para prescrição da pretensão relativa a alugueres de prédio urbano. 4. O prazo de prescrição para cobrança dos alugueis urbanos era de 05 (cinco) anos, nos termos do 178, § 10, inciso IV do Código Civil d e1916. Com a superveniência do Código Civil de 2002, tal prazo sofreu diminuição para três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, situação que determina a aplicação da regra de transição do art. 2.028, CC/2002, porquanto já havia passado mais da metade, o que devia ter sido considerado na decisão rescindenda, o prazo anterior, operando-se a prescrição em primeiro de maio de 2003. 5. A pretensão do demandado na ação monitória resta prescrita de qualquer forma, haja vista que essa ação somente foi proposta em 14 de março de 2008 (fls. 39/40). Não havendo que se falar, in caso, em interpretação controvertida a atrair o enunciado da súmula 343 do STF. 6. A decisão rescindenda, ao desconsiderar o instituto da prescrição incorreu em violação aos dispositivos legais que regem esse instituto, porquanto, versando a ação de cobrança de aluguel e evidenciada a ocorrência da prescrição, situação não considerada na sentença proferida na ação monitória, encerra em violação à lei. 7. Ação rescisória conhecida para afastar a prejudicial suscitada e, no mérito, pela sua procedência para declarar rescindida a sentença de fls. 159/159 e, por conseguinte, reconhecendo a incidência da prescrição sobre os créditos objetos da ação monitória, dando-se pela sua extinção com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV, CPC. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. 8. Decisão por votação unânime. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2011.0001.007376-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 23/08/2013 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FORÇADA. ART. 267, INCISOS II, III e §1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil considera que “a atividade de impulso do autor – expressa pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo – é pressuposto processual de desenvolvimento” e “somado à negligência do autor a inércia do réu, que também tem interesse na solução do litígio”, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando for possível ao julgador reconhecer, in casu, o desinteresse das partes (notadamente do autor) em dar andamento ao feito (ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO. Código de Processo Civil Interpretado e Anotado. 3ª Ed. 2011. p. 586). 2. A extinção do processo, nas hipóteses previstas pelos incisos II e III do art 267, do CPC, fica condicionada ao cumprimento do requisito enunciado em seu §1º, qual seja, o não atendimento da parte inerte a sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3.“Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito (...)” (STJ - REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). 4. A intimação da parte para suprir sua presença em processo judicial, nas hipóteses do art. 267, incisos II e III, não pode ser realizada meramente por meio de publicação na imprensa oficial, pois a lei expressamente impõe sua intimação pessoal nestes casos, isso porque, na forma do §1º, do art. 267, do CPC, “(...) não basta a simples publicação na imprensa oficial (RSTJ 50/284, RT 796/438, RTRF-3ª Reg. 1/119). Afinal, a parte não é obrigada a ler o Diário da Justiça.” (V. Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Comentada. 44ª ed. 2012. p. 380. Nota: Art. 267: 51a.). 5. No caso em julgamento, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, mas apenas através de publicação no Diário da Justiça, de modo que deve ser reformada a sentença recursada, com o retorno dos autos à instância inferior, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.000511-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/03/2013 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 70, III, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS POR ELE TRANSPORTADAS. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. LESÂO À SAÚDE DOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, dispõe o art. 70, lll, do CPC, ser obrigatória a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, pela lei, ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda", como se lê: Art.70. A denunciação da lide é obrigatória: [...] III- àquele que estiver obrigado, pela lei, ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.” 2. No entanto, é pacifico o entendimento do STJ, no sentido de que a denunciação da lide no caso do art. 70, lll, do CPC, não é obrigatória. (Precedentes) 3. A convocação do denunciado para exercitar o eventual direito de regresso, na hipótese do art. 70, III, do CPC, é simplesmente facultativa, de modo que a omissão da denunciação da lide, ou seu indeferimento, não provocaria a nulidade do processo, nem a perda do direito da parte vencida de ajuizar, futuramente, outra ação direta contra o preposto, para cobrar-lhe, regressivamente, a indenização. Jurisprudência deste Tribunal. 4. De acordo com o art. 734 do CC, "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." 5. Referido dispositivo, segundo a interpretação que lhe confere o Superior Tribunal de Justiça, "fixa expressamente a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas por ele transportadas, o que engloba o dever de garantir a segurança do passageiro, de modo que ocorrências que afetem o bem-estar do viajante devem ser classificadas de defeito na prestação do serviço de transporte de pessoas." (STJ, REsp 958.833/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/02/2008, DJ 25/02/2008, p. 1) 6. É também da doutrina que "a responsabilidade contratual, no transporte de pessoas, é objetiva." (V. Helder Martinez Dal Col, Contrato de Transporte de Pessoas ― Responsabilidade Civil, 2002, em Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery [org.], Doutrinas Essenciais, vol. II, Responsabilidade Civil, 2010, p. 1.160, n° 5). 7. Como consequência lógica da responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, tem-se que "a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.", como é do art. 735 do CC/02, que inseriu no plano legislativo preceito já contido no enunciado de n° 187 da Súmula do STF, de idêntico teor. 8. Aliás, essa orientação encontra-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se lê que, "em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte” (STJ, AgRg no Ag 1083789/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009) 9. Em outras palavras, isto quer dizer que "o passageiro está liberado da comprovação da culpa ou do dolo.", razão pela qual, "para fazer jus à indenização (,) terá apenas que provar que o itinerário, o horário ou a incolumidade não foram assegurados, que o incidente deu-se no curso do transporte e que dele lhe adveio o dano, o nexo causal." (V. Edson Alvisi Neves, Responsabilidade Civil nos Contratos em Espécie, em Otavio Luiz Rodrigues Junior e outros [coords.], Responsabilidade Civil Contemporânea, p. 310). 10. Portanto, ao passageiro basta a comprovação de que, durante a execução do contrato de transporte, experimentou danos à sua saúde, para que se caracterize a responsabilidade do transportador, por violação do dever contratual, peculiar ao contrato de transporte, que jurisprudência e doutrina referem como cláusula de incolumidade, consistente em "cláusula implícita, que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado (...)", pela qual “(...) a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável.'‛ (V. Helder Martins Dal Col, ob.cit, 2010, p.1.161). 11. Foi com base na cláusula de incolumidade, decorrente, em última analise, do art. 734 do CC/02, que o STJ, em esclarecedor precedente de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao apreciar matéria envolvendo responsabilidade civil no contrato de transporte, decidiu que “tratando-se de obrigação de resultado, com cláusula de incolumidade, se o contrato não for cumprido nos termos em que estabelecido, sem que ocorram as causas excludentes de irresponsabilidade (v.g, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva do contratante), obriga-se o transportador a compor os prejuízos suportados pelo passageiro ou pela contratante, no caso a ré." (STJ, REsp 302.397/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2001, DJ 03/09/2001, p. 228) 12. A jurisprudência segue o entendimento de que é devida a condenação por dano moral quando há lesão à saúde. (Precedentes do STJ e TJPR) 13. Sobre a majoração do quantum indenizatório, arbitrado a título de dano moral, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado, tão somente, nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. (STJ, EDcl no Ag 1144409/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 03/11/2010) 14. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se estar atento aos critérios há muito sedimentados pela doutrina e jurisprudências pátrias, quais sejam, as circunstâncias em que se deu o evento, a situação patrimonial das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, e, por fim, é de suma importância, a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 15. No tocante à correção monetária, a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula 362, com o seguinte texto: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 16. Com relação aos juros, o STJ, no julgamento do REsp 903258, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, firmou novo entendimento de que a incidência dos juros de mora, aplicados à indenização por dano moral, deve ocorrer a partir do arbitramento, vez que referida indenização só passa a ter expressão em dinheiro, a partir da decisão judicial que a arbitrou. 17. Apelação Cível interposta pela Ré conhecida e improvida. 18. Apelação Cível interposta pelos Autores conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença de 1º grau, com a devida condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, com juros de mora e correção monetária a incidir a partir da data deste julgamento, reformando, também neste ponto, a sentença recorrida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.001284-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2012 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. VALIDADE DA SENTENÇA RECURSADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CDC. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 45 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRELIMINARES LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. VALIDADE DA DECISÃO RECURSADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. As instituições bancárias devem ocupar o polo passivo das ações que veiculam a hipótese prevista no parágrafo único, do art. 42, do CDC (nas quais se verifica a cobrança indevida de débitos ao consumidor), sempre que agirem de forma reprovável, ou seja, quando efetuarem a cobrança indevida, posto que são responsáveis pelos danos decorrentes da má execução de seus serviços e pelos atos culposos que eventualmente causem prejuízos aos consumidores. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, fulmina de nulidade todas as decisões judiciais não fundamentadas, elevando a motivação das decisões ao patamar de garantia fundamental (V. TJ/PI. Terceira Câmara Especializada Cível. AC 05.002776-0. Rel. Des. Francisco LANDIM. Julgamento 20.10.09, DJe 26.03.10). 3. Nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...);”. 4. O princípio da motivação das decisões judiciais é matéria tão relevante que o Constituinte Originário, ao positivá-lo em nível de garantia fundamental, estabeleceu a sanção de nulidade para sua inobservância, excepcionando inclusive a técnica constitucional adotada, que prevê, como regra, normas de natureza descritiva e principiológica, como bem observa NELSON NERY JÚNIOR (V. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 2004, p. 219). 5. Para satisfazer o dever de fundamentar, o magistrado tem obrigatoriamente que enfrentar, diretamente, as questões trazidas pelas partes a Juízo, analisando os argumentos fáticos e jurídicos, as provas e as teses levantadas, devendo, enfim, ingressar no exame da situação concreta que lhe é posta. 6. Considero suficiente a motivação do juízo de primeiro grau, pois, demonstrou com clareza os motivos pelos quais julgou procedente a ação principal, apresentando os elementos que acarretam o dever de indenizar por danos materiais e morais no caso em julgamento. 7. Ante a total correspondência entre o provimento jurisdicional recursado e demanda proposta, não se verifica julgamento ultra petita no caso dos autos. MÉRITO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CDC. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 45 DO CÓDIGO CIVIL/2002. 8. O parágrafo único, do art. 42, do CDC, trata da hipótese de pagamento pelo consumidor de prestação indevida, dispondo que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 9. Preleciona a doutrina, "(...) através de uma interpretação extensiva e finalística, que o parágrafo único do art. 42 refere-se não só aos casos de pagamento em virtude de cobrança acima do valor devido (excesso), mas também àqueles casos em que o consumidor efetivou o pagamento total e, ainda, assim, continua a ser cobrado pelo fornecedor (inexistência de débito). Em resumo, a norma diz respeito a quantia cobrada indevidamente, seja por valor superior ao devido, seja por obrigação já cumprida." (EZEQUIEL MORAIS, FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ, MARCOS MARINS CARAZAI. Código de Defesa do Consumidor Comentado. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 214). 10. "O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro." (STJ - REsp 1250553/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 15/06/2011). 11. No presente caso, não restou comprovado o conhecimento e o consentimento da Apelada quanto à celebração do contrato de empréstimo em consignação alegadamente pactuado, não tendo o Apelante se cercado das cautelas necessárias ao desenvolvimento da atividade financeira, agindo com culpa, ao permitir a mencionada contratação, sem a necessária ciência e anuência do consumidor, apoderando-se de valores que não lhe eram devidos e causando à Apelada prejuízos de ordem financeira e moral. 12. A fixação do quantum indenizatório de danos morais deve observar critérios há muito sedimentados pela doutrina e jurisprudência pátrias, quais sejam, as circunstâncias em que se deu o evento, a situação patrimonial das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, além do atendimento ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa e, por fim, é de suma importância, a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 13. No caso em julgamento, verifica-se que a sentença recursada especificou o alcance da conduta danosa perpetrada (que comprovadamente atingiu a moral da Apelante, em virtude do sofrimento ao qual foi submetido). Ademais, constata-se que a referida decisão evidenciou a reprovabilidade do comportamento da ré, enquanto instituição bancária, sendo adequado o valor arbitrado pelo juiz de primeiro grau, uma vez sopesadas estas diretrizes. 14. No tocante à correção monetária, a jurisprudência do STJ é no sentido de que em se tratando de dano material, incidirá a partir da data do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 43, e no caso de indenização do dano moral, a correção ocorrerá desde a data do arbitramento, na forma da Súmula 362. 15. Com relação aos juros de mora, quando se trata de relação contratual, contam-se a partir da citação, a teor do disposto no art. 405 do Código Civil (Precedentes STJ e TJRS). 9. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.000775-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/07/2012 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO DA CONSORTE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO ASSENTO CIVIL. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Apesar da retificação do registro público configurar medida excepcional, dada a fé pública do documento, os fatos neles retratados admitem prova em contrário, desde que produzida de forma robusta o suficiente a elidir a presunção de veracidade de que desfrutam, tanto que há previsão legal, permitindo a retificação dos registros públicos, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73. 2.Todavia para que haja a retificação dos dados constantes na certidão de casamento é necessária prova cabal do erro apontado pela parte que pretende vê-lo corrigido. 3.Nos casos em que inexistem provas contemporâneas que demonstrem o exercício da atividade rural, supostamente desenvolvida pela parte, à época da celebração do casamento, aliado ao fato de que no assento civil de casamento consta como profissão do marido atividade diversa da de lavrador, agricultor, ou qualquer outra expressão que denote ser homem do campo, que, no mínimo geraria presunção do trabalho na lavoura com relação à mulher, não há como se chancelar o pedido de retificação por ausência de provas robusta e irrefutável do suposto erro no assento civil. 4. Portanto, Inviável o pedido de retificação quando a prova colacionada aos autos não empresta a certeza necessária para a correção pretendida. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.004460-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/09/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGISLATIVAS AUTORIZADORAS DA REVISÃO DO CONTRATO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA, ANTE A FALTA DE NEXO DE SUBJETIVIDADE E A PROVA DO RESULTADO DANOSO. RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. De acordo com a doutrina, a extinção do contrato somente deve ocorrer quando esgotados todos os meios possíveis que permitam a sua revisão, de um lado porque é decorrência natural da evolução do direito contratual, voltado para o princípio da função social dos contratos, e, de outro lado, porque, ainda que se permita a revisão judicial dos contratos, esses, devem, “sempre que possível, ser conservados, e não resolvidos, ou anulados”: “Muito embora, porém, sejam colocadas essas opções, pensa-se que a melhor opção continua sendo sempre se ofertar à parte prejudicada a possibilidade de revisão judicial da avença, quando rompido o equilíbrio contratual. Tal pode ser dito, à luz do próprio ordenamento jurídico brasileiro, por diversas razões. O primeiro motivo ocorre justamente porque a revisão contratual, como se disse, é elemento intrínseco da própria evolução do direito contratual, agora, diante de sua concepção socializada, muito mais preocupado com a justiça e equilíbrio contratual do que com o resguardo irrestrito da palavra empenhada. O segundo motivo, por outro lado, ocorre porque vigora, no direito obrigacional brasileiro contemporâneo, uma diretiva que ordena que os contratos, não obstante se permita a sua revisão, devam, sempre que possível, ser conservados, e não resolvidos, ou anulados. Trata-se do princípio da conservação dos contratos.” (V. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, Revisão Judicial dos Contratos do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002, p.110) 2. O princípio da conservação contratual é anexo ao princípio da função social dos pactos, o que é expressamente reconhecido pelo Enunciado 22 da I Jornada de Direito Civil, segundo a qual, “a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. 3. Ademais, a opção pela conservação dos contratos não é uma concepção apenas doutrinária, estando fortemente presente tanto no Código Civil de 2002 (arts. 144, 157, § 2º, 184, 479 e 480) quanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, § 2º). 4. Nesta linha, muito embora o ordenamento jurídico vise assegurar a manutenção do contrato, há hipóteses legislativas que prevêem a revisão contratual, ante a presença dos seus pressupostos, a partir da análise do contrato sujeito à revisão judicial. São elas: a) as cláusulas abusivas; b) a lesão; c) teoria da imprevisão, presente no Código Civil de 2002; e, a onerosidade excessiva superveniente, prevista no Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência tem rejeitado a aplicação da teoria da imprevisão, prevista no art. 478 do CC de 2002, ou da onerosidade excessiva, adotada pela segunda parte do art. 6º, V, do CDC, que possibilitam a uma das partes do contrato a exoneração de suas obrigações quando fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis, tornarem sua prestação muito onerosa, com vantagem excessiva para a outra parte, às hipóteses de revisão de contrato de promessa de compra e venda fundadas, unicamente, na crise mundial. (Precedentes do TJRS) 6. Desta forma, a doutrina tem entendido que “crises econômicas e variações cambiais não geram revisão contratual judicial obrigatória, já que tais fatos econômicos são riscos inerentes à álea normal dos negócios, não sendo portanto acontecimentos imprevisíveis e extraordinários”. (V. Carolina Eloy da C. Figueiredo e Outro, A crise financeira mundial e a revisão de contratos por onerosidade excessiva, pesquisa realizada no site: http://www.stussi-neves.com) 7. Não é fato imprevisível a impossibilidade de pagamento das primeiras prestações avençadas, e, portanto, não importa, por isso, em questão superveniente a tornar excessivamente oneroso o cumprimento do contrato regularmente estabelecido, que deve ser cumprido em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva. 8. Diante da incorrência de quaisquer das hipóteses legislativas que autorizam a revisão contratual, como as cláusulas abusivas, a lesão, a teoria da imprevisão, ou ainda, a onerosidade excessiva superveniente, não há como há como proceder à revisão do contrato submetido à apreciação judicial. 9. O art. 12 da Lei 10.060/50, que dispõe a sobre a assistência judiciária gratuita, determina que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prescrevendo a obrigação se, dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, in verbis: Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. 10. Decorre do artigo mencionado que o beneficiário da justiça gratuita tem direito “à suspensão da obrigação, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência”, e não a isenção do pagamento. (Precedentes do STJ). 11. Nesta linha, a lei de assistência judiciária gratuita “estabelece uma condição suspensiva, ou seja, a isenção perdurará enquanto se mantiverem as condições que permitiram o deferimento do benefício da justiça gratuita”, porém, uma vez modificada a situação econômica do beneficiado, de modo a poder arcar com o ônus sucumbencial imposto pela sentença, dentro do prazo de cinco anos, o pagamento dos honorários e custas processuais deve ser efetuado. (STJ, REsp 1314738/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012) 12. A concessão da gratuidade da Justiça não tem o condão de eximir o beneficiário da justiça gratuita do pagamento das penalidades processuais, razão pela qual é possível a condenação da parte beneficiada em multa por litigância de má-fé. (Precedentes do STJ) 13. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, o litigante de má-fé “é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária” (V. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em vigor, 1999, p. 422). 14. Nesta linha, não é devida a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte que pleiteia, em juízo, a revisão do contrato de compra e venda, ainda que, a sua pretensão não tenha sido acolhida em juízo, nas hipóteses em que não só não há prova do elemento subjetivo – dolo ou culpa – na propositura da demanda, como também não há prova, nem a demonstração de dano processual que, em razão disso, tenha sofrido a parte demandada. 15. Assim, onde falta o nexo de subjetividade e a prova demonstrada do resultado danoso, não há que se imputar a outrem a responsabilidade indenizatória por litigância de má-fé. 16. O art. 51, I, do CDC, proíbe as cláusulas que impossibilitem o consumidor de obte o reembolso das quantias já pagas, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; 17. Nesta linha, é devida a restituição das parcelas pagas ao consumidor, devidamente corrigidas, em caso de rescisão de contrato de promessa de venda, ainda que tenha dado causa ao inadiplemento contratual. (Precedentes do TJSP e TJDFT). 18. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para: i) determinar que Apelada realize o pagamento do valor correspondente às parcelas pagas ao Apelante; ii) afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé imposta ao Apelante. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.000575-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2012 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE busca e apreensão. PRELIMINARES. DECISÃO SUCINTA. VALIDADE. Ausência de cédula de crédito bancário. Instrução da petição inicial com a Comprovação de CONSTITUIÇÃO EM MORA do devedor mediante notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos. Conexão entre a Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE E a ação Revisional FUNDADAS EM IDÊNTICO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINARES. DECISÃO SUCINTA. VALIDADE. Ausência de cédula de crédito bancário. Instrução da petição inicial com a Comprovação de CONSTITUIÇÃO EM MORA do devedor mediante notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos. Conexão entre a Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE E a ação Revisional FUNDADAS EM IDÊNTICO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. O artigo 165 do CPC, não exige fundamentação exaustiva, para decisões interlocutórias. 2. A nulidade das decisões abrange, apenas, aquelas ausentes de motivação, e não as com fundamentação sucinta, que, apesar de lacônicas, permitem a impugnação da decisão pela parte que se sentiu prejudicada. 3. O que faz o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 é “tornar adequada a 'ação de busca e apreensão' como meio de busca da tutela do direito do proprietário fiduciário de um bem alienado fiduciariamente quando o devedor estiver em mora com sua obrigação de pagar as prestações em que se divide o preço do bem. [...] Afirma, ainda, o dispositivo citado que, ajuizada a demanda, a busca e apreensão será deferida liminarmente, inaudita altera parte, exigindo-se como requisito de tal concessão antecipada a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor” (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, Lições de Direito Processual Civil, vol. III, 2008, p. 142). 4. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o §2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O dispositivo supra mencionado permite a concessão da liminar de busca e apreensão exclusivamente com base na prova de que o devedor foi constituído em mora, permitindo ao julgador manifestar “juízo de verossimilhança” quanto a mora do devedor, mesmo que não seja possível provar que esta ainda persiste, conforme anota Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, vol. III, 2008, p. 142). 6. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da devida instrução da petição inicial, a qual não se encontra acompanhada do documento original de Cédula de Crédito Bancário. 7. Constata-se que, estando comprovada a relação jurídica entre as partes, é suficiente a instrução da petição inicial com documento que comprove a constituição em mora do devedor para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, a qual foi apresentada, no caso dos autos. 8. O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 optou por legislativamente conceituar a hipótese de conexão, em seu art. 103, afirmando que “reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir”, circunstância na qual poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, observando, para tanto, as regras relativas à prevenção do juízo, quando idêntica a competência territorial para processamento das ações conexas (arts. 105 e 106, CPC). 9. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. (…) A consequência jurídico-processual mais expressiva da conexão, malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. (STJ, CC 55584/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 05/10/2009) 10. A conexão configura, nesse aspecto, o vínculo ou ligação entre processos distintos, que se relacionam em virtude de possuírem semelhança quanto a alguns (não todos) de seus elementos constitutivos, cujo reconhecimento se coaduna com o princípio da economia processual e a harmonia entre os julgados de ações que se reputa conexas. 11. “Do mesmo modo, duas demandas são conexas pela causa de pedir quando os fatos narrados são os mesmos, ainda que só parcialmente coincidam. A mera coincidência dos fundamentos jurídicos não é todavia suficiente para fazer com que duas causas sejam conexas(...). Daí falar a doutrina italiana em identidade parcial de títulos, que é suficiente para produzir a conexidade entre demandas” (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 2009, p. 152). 12. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. (…) O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e da pacificação social. (STJ, REsp 1226016/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011) 13. No que atine à particularidade da conexão entre ações revisionais e ações de busca e apreensão ou reintegração de posse de veículos, tendo como relação jurídica base contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), já se manifestou favoravelmente o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes ( STJ, CC 89681/MG; REsp 276195/MS) 14. São conexas ação de revisão de cláusula contratual e ação de busca e apreensão, porque decorrem de um mesmo contrato de concessão de crédito, razão pela qual devem ser reunidas perante um único juízo (o prevento) a fim de evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (V. TJPI – Conflito de Competência n. 2011.0001.004154-1, Des. Relator JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2012 , DJ 13/03/2012). 15. Ainda que haja conexão entre demandas, não serão reunidos os processos, quanto um deles já foi sentenciado pelo juízo prevento, no teor da Súmula 235 do STJ: “a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado”. 16. No caso desses autos, verifica-se que o processo de Ação Revisional, em trâmite no juízo prevento, já foi sentenciado. Assim, embora haja conexão, desta não decorrerá a reunião dos processos na vara do juízo prevento. MÉRITO PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. 17. “De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a ampliação do objeto de análise da ação de busca e apreensão, para o debate de cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo autor. Precedentes.” (STJ - AgRg no REsp 708.049/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 26/03/2012), daí porque, “(é) possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil.” (STJ - REsp 267.758/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 22/06/2005, p. 222) 18. Por outro lado, conforme dicção da Súmula nº 381 do STJ: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, não sendo apto a afastar a incidência deste enunciado no caso concreto o simples pedido genérico de rescisão do contrato. Precedentes. 19. No caso destes autos, a parte agravante alegou a abusividade de cláusulas contratuais do arrendamento mercantil celebrado entre os litigantes, mas, apesar disso, formulou pedido genérico, porque não indicou os pontos evidenciadores da alegada abusividade contratual, da qual não se pode conhecer de ofício, por força da citada Súmula nº 381 do STJ. 20. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.007643-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2012 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA EM QUESTÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA A QUO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Dispõe a Carta Magna, no art. 93, IX, que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...);”. 2. Citando Cruz e Tucci, Daniel Assumpção Neves afirma que, “segundo o art. 93, IX, da CF, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão.” (V. Manual de Direito Processual Civil, 2010, p. 66). 3. Segundo explicitado pela regra do art. 458, II, do CPC, é na fundamentação “que o juiz analisará as questões de fato e de direito”, ou seja, “é exatamente aqui, na motivação, que o magistrado deve apreciar e resolver as questões de fato e de direito que são postas à sua análise” (V. Fredir Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 2007, p. 229). 4. Não é necessário que o magistrado manifeste sua convicção de forma exaustiva, sendo suficiente que exteriorize, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, resolvendo as questões da causa. Precedentes do STJ. 5. A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no seu art. 37, § 6º, que determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 6. A “chamada teoria da responsabilidade objetiva” do Estado, “também chamada teoria do risco, porque se parte da ideia de que a atuação estatal envolve (ou pode envolver) um risco de dano para o cidadão”, cria para o ente público a obrigação de indenizar, independentemente de culpa. (v. Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Outros, Responsabilidade Civil Contemporânea, 2011, p. 401). 7. Segundo a doutrina, a teoria do risco compreende duas modalidades, a do risco administrativo, que admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, como a culpa da vítima, a culpa de terceiros e a força maior; e a do risco integral, segundo a qual o Estado responde independentemente das causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade: “A teoria do risco tem sido subdividida em duas modalidades: a do risco administrativo e a do risco integral; a primeira admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, que seriam a culpa da vítima, a culpa de terceiros e a força maior; e admite também a atenuação de responsabilidade, nas hipóteses de culpa concorrente. Pela teoria do risco integral o Estado responde sempre, independetemente de ocorrerem as chamadas causas excludentes ou atenuantes de responsabilidade, essa teoria leva às últimas consequeências o princípio da igualdade na repartição dos encargos sociais” (V. Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Outros, ob.cit., p. 402)”. 8. Porém, tanto a doutrina como a jurisprudência dos Tribunais Superiores têm rejeitado a aplicação da teoria do risco integral, já que não seria razoável “impor ao Estado a obrigação de responder por prejuízos que tivessem sido provocados pela própria vítima ou por terceiros ou que tivessem decorrido de motivo de força maior” (v. Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Outros, ob.cit., p. 402). Precedentes STF e STJ. 9. Nesta linha, os pressupostos da teoria do risco criado impõem ao Poder Público provar a inexistência do fato administrativo, do dano causado ao ofendido, ou ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano. 10. A retenção dos subsídios de vice-prefeito, ante a sua natureza salarial, causa transtornos e constrangimentos, que ultrapassam a caracterização de meros dissabores, devendo o Poder Público Municipal responder objetivamente pelos prejuízos causados. 11. Nesta linha, a responsabilidade do Município, pelo não pagamento da verba de natureza alimentar, é objetiva, gerando o dever de indenizar os danos morais pelo Poder Público. (Precedentes TJAP e TJMA). 12. No tocante à correção monetária, a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula 362, com o seguinte texto: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Logo, será devida a correção monetária desde a sentença de 1º grau, vez que mantido o valor arbitrado pelo magistrado a quo. 13. Com relação aos juros, o STJ, no julgamento do REsp 903258, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, firmou novo entendimento de que a incidência dos juros de mora, aplicados à indenização por dano moral, deve ocorrer a partir do arbitramento, vez que referida indenização só passa a ter expressão em dinheiro, a partir da decisão judicial que a arbitrou. (STJ, REsp 903258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011) 14. No tocante a fixação de honorários advocatícios, consoante o art. 20, § 4º , do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz, observadas as seguintes normas: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; poderá apreciar, equitativamente, o trabalho desenvolvido pelo advogado. Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. […] § 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 15. Ressalte-se que o julgador não está adstrito aos limites máximo e mínimo, previstos no art. 20, § 3º do CPC, quando vencida a Fazenda Pública.(STJ – Corte Especial, ED no Resp 624.356, Min. Nilson Naves, j. 17.6.09, DJ 8.10.09) 16. Recurso conhecido e parcialmente provido.apenas para modificar a sentença a quo no tocante à fixação da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a decisão singular em todos os demais termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.003718-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2012 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conexão entre a Ação de Busca e Apreensão a ação Revisional FUNDADAS EM IDÊNTICO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 optou por legislativamente conceituar a hipótese de conexão, em seu art. 103, afirmando que “reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir”, circunstância na qual poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, observando, para tanto, as regras relativas à prevenção do juízo, quando idêntica a competência territorial para processamento das ações conexas (arts. 105 e 106, CPC). 2. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. (…) A consequência jurídico-processual mais expressiva da conexão, malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. (STJ, CC 55584/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 05/10/2009) 3. A conexão configura, nesse aspecto, o vínculo ou ligação entre processos distintos, que se relacionam em virtude de possuírem semelhança quanto a alguns (não todos) de seus elementos constitutivos, cujo reconhecimento se coaduna com o princípio da economia processual e a harmonia entre os julgados de ações que se reputa conexas. 4. “Do mesmo modo, duas demandas são conexas pela causa de pedir quando os fatos narrados são os mesmos, ainda que só parcialmente coincidam. A mera coincidência dos fundamentos jurídicos não é todavia suficiente para fazer com que duas causas sejam conexas(...). Daí falar a doutrina italiana em identidade parcial de títulos, que é suficiente para produzir a conexidade entre demandas” (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 2009, p. 152). 5. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. (…) O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e da pacificação social. (STJ, REsp 1226016/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011) 6. No que atine à particularidade da conexão entre ações revisionais e ações de busca e apreensão ou reintegração de posse de veículos, tendo como relação jurídica base contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), já se manifestou favoravelmente o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes ( STJ, CC 89681/MG; REsp 276195/MS) 7. São conexas ação de revisão de cláusula contratual e ação de busca e apreensão, porque decorrem de um mesmo contrato de concessão de crédito, razão pela qual devem ser reunidas perante um único juízo (o prevento) a fim de evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (V. TJPI – Conflito de Competência n. 2011.0001.004154-1, Des. Relator JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2012 , DJ 13/03/2012). 8. Parcela doutrinária significativa, flexibilizando a cogência do aludido dispositivo, sustenta que existe margem para uma discricionariedade do magistrado na apreciação da conveniência da reunião dos processos, ou, nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco “para a inteligente avaliação dos casos concretos e da utilidade da medida a ser determinada” (Instituições de direito processual. Vol. II. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 156). Também dentre tais doutrinadores: Eduardo Arruda Alvim (Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2010, p.103); Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p.100); dentre outros. 9. No caso desses autos, verifica-se que o julgamento da Ação Revisional está apto a influir no teor substancial do julgamento da Ação de Busca e Apreensão. Com efeito, o eventual reconhecimento da abusividade dos termos do contrato de alienação fiduciária em apreço, com a desconstituição da mora do devedor inadimplente para o pagamento de obrigações abusivas, na ação revisional, torna inadequada a concessão da medida liminar de busca e apreensão ora requestada, o que é uma demonstração da afinidade existente entre estas demandas, justificando a reunião e o julgamento simultâneo destas por conexão. 10. Na forma do art. 105 do CPC, a reunião das ações propostas em separado, na conexão por prejudicialidade, pode ser determinada de ofício pelo juiz com o fim de prevenir decisões contraditórias. 11. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2011.0001.001285-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2012 )

REMESSA DE OFÍCIO. Apelação cível. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. Legitimidade do estado para integrar o pólo passivo de ação de reintegração de servidor público. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO IRRELAVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ANÁLISE DA COAÇÃO NO CASO CONCRETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A MACULAR A VONTADE DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS AO ATO DEMISSÓRIO IMPUGNADO. A AUSÊNCIA DE LABOR NÃO AFASTA O RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. É certo que a EMATER, por ser uma autarquia estadual, criada pela Lei nº 4.572/93, tem personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, conforme art. 1º, da mencionada lei. 2. Desta forma, com a transformação da EMATER em autarquia, através da Lei Estadual n° 4.572/93, os então servidores públicos, antes submetidos ao regime celetista, ao tempo em que a EMATER ainda estava constituída como empresa pública, ficaram submetidos ao regime estatutário. 3. Assim, na qualidade de servidores públicos, é de ser aplicada a Lei Complementar nº 13/1994 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais), que em seu art. 7º determina que o provimento dos cargos públicos das autarquias será realizado por ato do Governador do Estado, in verbis: Art. 7º - No âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos, inclusive das autarquias e fundações públicas, far-se-á por ato do Governador do Estado, permitida a delegação de competência. 4. Assim, compete ao Chefe do Poder Executivo, dentre outras atribuições, a reintegração de ex-servidor público de autarquia estadual, motivo pelo qual não há como olvidar a sua legitimidade para figurar no pólo passivo de ação ordinária que vise à reintegração de servidor público. 5. Na linha deste raciocínio, muito embora autônomas, as autarquias encontram-se vinculadas ao Governo Estadual, na medida em que não teriam competência para nomear, nem tampouco reintegrar servidor público, e, assim sendo, seria ilógica a permanência da autarquia estadual – EMATER, sozinha, no pólo passivo de uma ação judicial que visa à reintegração de servidor em cargo público. (TJDFT, 19980110160049EIC, Relator DÁCIO VIEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2000, DJ 02/10/2002 p. 21) 6. Uma vez não decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito, e a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em ocorrência da prescrição qüinqüenal. 7. Como o último dia do prazo está incluído no prazo, como é do art. 184, do CPC, é certo que quem ingressa em juízo no último dia do prazo processual, não estará agindo a destempo, porque, afinal, no último dia deste prazo, ainda não se consumou a prescrição da pretensão: Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento 8.A propositura da ação, dentro do qüinqüênio legal, é causa de interrupção da prescrição, por força de citação válida do réu para a causa, a teor do art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC. 9. A prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, já que entendimento diverso deste poderia causar prejuízo ao autor, haja vista a possibilidade de consumação da prescrição entre a data da propositura da inicial e a data do despacho do juiz determinando a citação da outra parte, pois “possibilitaria que a parte fosse penalizada pela eventual demora do juiz em proferir o 'cite-se', ou seja, pela falha do próprio mecanismo judiciário, o que é inadmissível” (V. Antonio Carlos Marcato e outros, Código de Processo Civil Interpretado, 2008, p. 610) 10. Está assente na jurisprudência do STJ, interpretando o art. 263, do CPC, ao prescrever que “considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja (…) simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara”, que a data da propositura da ação não é a data da efetiva distribuição do feito em juízo (STJ, 2ª T., Resp 931.741, Min. Eliana Calmon, j. 4.04.08, d.je 18.04.08), mas se considera proposta a ação no dia em que foi protocolada no cartório a petição inicial da causa. (STJ-Bol.AASP 2.473/3.913: 3ª T., Resp 598.798) (Theotonio Negrão, Código Civil, 2011, nota art. 263:2a, p.115) 11. A questão da constitucionalidade de lei é matéria de ordem pública, assim deve ser analisada de ofício pelo juiz e a qualquer tempo. 12. O Poder Legislativo, através do Decreto Legislativo n° 121/98, invadiu competência outorgada ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, na medida em que exerceu controle sobre atos concretos do Poder Executivo, expedidos no regular exercício da sua função típica de administração de seu pessoal, o que viola a independência e harmonia dos Poderes da República, consagrada no art. 2º da CF e, simetricamente, no art. 4º, inciso II da Constituição do Estado do Piauí: Art. 4º – O Estado rege–se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político–administrativas, pelos seguintes princípios: (Omissis) II – independência e harmonia dos Poderes; 13. Essa violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes da República, consagrada no art. 2º da CF e, simetricamente, no art. 4º, inciso II da Constituição do Estado do Piauí, ocorreu, na espécie sub judice, pela invasão de competências constitucionais próprias dos Poderes Executivo e Judiciário, por parte do Poder Legislativo. Com a edição do Decreto Legislativo de n° 121/98, e a consequente anulação de atos concretos da administração estadual, o Poder Legislativo praticou ato próprio: i) do Poder Executivo, sobre quem pesa o poder-dever de exercer sua autotutela; e ii) do Poder Judiciário, a quem incumbe exercer o controle jurisdicional, através da emição de juízo de constitucionalidade e legalidade dos atos, quando provocado por aqueles devidamente legitimados e através das vias processuais adequadas. 14. Para a verificação da existência ou não de coação, qual seja, no caso concreto, um vício do consentimento apto a macular a manifestação de vontade do servidor que adere ao Programa de Desligamento Voluntário, é necessária a prova do defeito no negócio jurídico pelo servidor público. (TJMG, Apelação Cível / Reexame Necessário Nº 1.0024.01.114300-5/001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Jarbas Ladeira, Julgado em 22/11/2005, DJ 07/12/2005). 15. O Código Civil pátrio dispõe em seu art. 151, que a caracterização da coação nas declarações de vontade negocial (ainda que de cunho administrativo) deve ser revestida de temor de dano iminente e considerável à própria pessoa, a sua família, ou aos seus bens, in verbis: Art. 151. A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. 16. A coação a que se refere o artigo acima transcrito é a coação moral, capaz de viciar a vontade, que tem como pressuposto “o temor (metus) de um mal”, não sendo, portanto, “qualquer ameaça hábil a configurar coação, devendo preencher os seguintes requisistos: a) gravidade; b) incutir no paciente temor fundado; c) tratar-se de dano iminente; d) o dano terá de ser considerável; e) ser a ameaça injusta; e f) ser causa determinante do negócio.” (V. Nestor Duarte, Código Civil Comentado, 2007, p. 151) 17. Deste modo, entendo que o receio de demissão preeenche os requisitos da coação contidos no art. 151, caput, do CC/02, na medida em que é grave, sendo capaz de incutir no servidor temor fundado de um dano iminente e considerável. Além de ser, indubitavelmente, uma ameaça injusta e causa determinante do negócio jurídico. 18. Em se tratando de violência moral, conforme leciona J. M. Carvalho Santos, "o declarante age coato, mas ainda assim com um certo concurso da inteligência e da vontade, embora esta vontade se ache diminuída na liberdade de eleição". ( V.Código Civil Brasileiro Interpretado, 1985, p. 355) 19. Assim, é anulável o ato cujo consentimento está viciado pela coação.(Precedentes do TJSC e TJCE). 20. Reconhecida a ilegalidade do ato demissório, este deve ser anulado, com a consequente reintegração do servidor no cargo que ocupava anteriormente, o que acarreta a restauração de todos os direitos a que fazia jus quando do exercício regular do cargo. (V. Hely Lopes Meirelles , Direito Administrativo Brasileiro, 2002, p. 437). 21. Portanto, tendo em vista que o ato administrativo, que concluiu pela demissão do servidor público do cargo que ocupava, deve ser tornado sem efeito, caberá à Administração efetuar o pagamento dos valores correspondentes ao período em que o servidor esteve, ilegalmente, afastado, já que se trata de direito de quem, obrigatoriamente, deveria estar integrando o quadro funcional do Administração Pública. (Precedentes do TJRS e do STJ). 22. No tocante aos efeitos patrimoniais da reintegração do servidor público no cargo anteriormente ocupado, o servidor deve ser ressarcido pelo período em que permaneceu afastado por ato ilegal da Administração Pública, com data retroativa à data da publicação do ato demissório. (STJ, RMS 19.498/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 22/03/2010, pesquisa realizada no sítio eletrônico: www.stj.jus.br, em 04/03/2011). 23. O fato de não ter havido prestação de serviço público, ou “qualquer labor” funcional, por parte do servidor público não afasta o direito à percepção das verbas salariais correspondentes ao período em que esteve ilegalmente afastado, já que é devida a restituição do servidor público ao status quo ante, com a devida reposição integral dos direitos a que faria jus se estivesse em pleno exercício do cargo. (STJ, AgRg no Resp 826829/RJ, Sexta Turma – STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 27/11/2007, pesquisa realizada no sítio eletrônico: www.stj.jus.br, em 04/03/2011). 24. Remessa de ofício e Apelação Cível conhecidas e improvidas. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 06.001383-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/04/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO DE DIREITOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO À IMAGEM, PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE HUMANA. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE PARA A CAPTAÇÃO DA IMAGEM. MANIPULAÇÃO DA IMAGEM JORNALÍSTICA. FOTO OBTIDA NO INTERIOR DO DISTRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DETENTOR DO DIREITO PERSONALÍSSIMO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL, A TEOR DOS ARTS. 186, 927 DO CC. DIVULGAÇÃO, SEM EXCESSOS, DE FATO JORNALÍSTICO APURADO PELA POLÍCIA. DIREITO-DEVER DA IMPRENSA. VINCULAÇÃO DE INDIVÍDUO À PRÁTICA DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. CALÚNIA. ART. 138, CP. AUSÊNCIA DO ANIMUS NARRANDI. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A mesma Constituição que garante a liberdade de expressão, garante também outros direitos fundamentais, como os direitos à inviolabilidade, à privacidade, à honra e à dignidade humana. Para o STF, esses direitos são limitações constitucionais à liberdade de imprensa. E sempre que essas garantias, da mesma estatura constitucional, estiverem em conflito, o Poder Judiciário deverá definir qual dos direitos deverá prevalecer, em cada caso, com base no princípio da proporcionalidade (STF, ADPF 130/DF, rel. Min. Carlos Britto, 30.4.2009). 2. Uma vez acionado para dirimir a referida colisão de direitos, o Judiciário “estará impedido constitucionalmente de restringir quaisquer dos direitos colidentes através da concordância prática ou ponderação de valores no exame do caso sub judice”. (V. Edilson Farias, Restrição de Direitos Fundamentais, artigo publicado in Revista da Justiça Federal no Piauí, vol 1., n.2, jan-jul/2001, p.20) 3. O direito à imagem consiste em “não ver sua efígie exposta em público ou mercantilizada sem seu consenso e o de não ter sua personalidade alterada material ou intelectualmente, causando dano a sua reputação” (RT, 464:226, 497:88, 512;262; 518:210, 519:83, 512:112, 531:230, 550:190, 536:98, 576:249, 600:69, 623:21, 624:65, (...), RSTJ, 104:326 e 68:358). (V. Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 2008, p. 65). 4. É certo que "em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não." (REsp 230.268/SP, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 04.08.2003). 5. Assim, no tocante ao direito de proteção à imagem, em conflito com o direito de amplo acesso à informação, deverá levar-se em consideração a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade deles, “privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações” (V. THEOTONIO NEGRÃO, Código Civil e legislação em vigor, 2009, p. 52) 6. A divulgação da imagem “quando necessária a fins judiciais ou que interessem à ordem pública”, seria uma das exceções para a dispensa da anuência, pelo detentor de tal direito personalíssimo, para a divulgação de sua imagem. (V. Nestor Duarte, Código Civil Comentado, 2010, p. 41). 7. Se, eventualmente, uma das pessoas integrantes do grupo detido pela ação policial não é criminosa, descabe falar-se em dano a sua imagem, não comportando ser indenizado pela matéria jornalística, na medida em que o veículo de comunicação “apenas atendeu aos anseios da polícia e da sociedade”: (V. Oduvaldo Donnini e Outro, Imprensa Livre, Dano Moral, Dano à Imagem, e sua Quantificação à luz do novo Código Civil, 2002, p. 68). 8. A proteção ao direito de imagem não pode ser resguardada a ponto de impossibilitar toda e qualquer veiculação da imagem de determinada pessoa, devendo encontrar limites nas circunstâncias e peculiaridades em que foi captada. (Precedente do STJ: REsp 58.101/SP, Relator César Asfor Rocha, DJ 09.03.1998). 9. Não há espontaneidade para retratação do fato jornalístico quando a imagem não é obtida no momento do flagrante, em cenário público, mas captada dentro das dependências do Distrito Policial, havendo, assim, manipulação da imagem pelo veículo de comunicação, já que “considera-se qualquer artifício utilizado para alterar esta realidade, antes ou depois do instante fotográfico, uma forma de manipulação da informação.” (V. Phillip Fonseca Zelante, A Manipulação de Imagens no Fotojornalismo, 2004, p.19) 10. Para que a imagem seja captada, dentro das dependências do Distrito Policial, é necessária a anuência do detentor do direito personalíssimo, já que constitui direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, conforme art. 41, VIII, da LEP. 11. Os direitos personalíssimos são intransmissíveis e irrenunciáveis, na linha do art. 11, III, do CC, que determina: “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.” 12. Desse modo, entendo que a veiculação de imagem captada dentro da delegacia, sem a devida autorização, pelo detentor do direito da personalidade, de forma coercitiva, ofende à imagem e ao decoro da pessoa retratada. (Precedentes STJ e TJDFT). 13. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, vale ressaltar que, não basta afirmar-se que o agente é responsável pelo ato. Exige-se a culpa, ou seja, a existência de uma conduta voluntária, que desatenda ao dever de cuidado, imposto legalmente, o que está de acordo, aliás, com a ética jornalística. 14. O veículo de comunicação ao divulgar imagem, que não tenha sido captada, espontaneamente, em cenário público, sem a anuência do detentor do direito personalíssimo, incorre na prática de um ato ilícito, tal como definido no art. 186, e 927 do Código Civil, já que por ação voluntária causa dano a um terceiro, estando, assim, obrigado a repará-lo. 15. A veiculação de matérias jornalísticas, com intuito exclusivamente informativo, não gera direito à indenização, já que constitui como direito-dever da imprensa de informar, conforme previsto no art. 5º, XIV, da CF. 16. A divulgação, pelo veículo de comunicação, de fato que está sendo apurado pela polícia não implica em ato ilícito, a ponto de configurar o dever de indenizar pelo jornal, já que, além de se traduzir em direito e dever da imprensa, reveste-se de patente interesse público. (TJRS, Apelação Cível Nº 597130749, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 21/08/1997). 17. Não há como caracterizar a litigância de má-fé do veículo de comunicação, quando apenas reproduz fatos fornecidos pela autoridade policial, sem qualquer juízo de valor, já que assim, o texto jornalístico está sob a proteção do direito inscrito no art. 220 da Constituição Federal, não podendo ensejar dano moral, pois ausente o abuso do direito de informar. 18. Por outro lado, o veículo de comunicação, ao vincular o nome de um invíduo a um crime, sem a devida comprovação, comete calúnia, na forma do art. 138, do Código Penal. 19. Ao imputar a outrem, falsamente, a prática de crime, o veículo de comunicação comete excesso, na medida em que divulga um fato falso, extrapolando, assim, os limites do direito de informar. (Precedentes do TJRS). 20. Assim, onde não há fato comprovado, estará ausente o animus narrandi, o que não exonera o periódico jornalístico da obrigação de indenizar por danos morais. 21. Se a imprensa não tem o cuidado de averiguar a prova e a certeza do fato, se não tem o cuidado de avaliar a possível repercussão da divulgação; e se também não tem o cuidado com o conteúdo da divulgação, com o modo, a ênfase, o contexto dos fatos, o sensacionalismo com que tal divulgação é feita, então, o jornal será responsável pelos danos que vier a causar com a divulgação de fatos inexistentes. 22. O quantum arbitrado deve ser suficiente para revestir a indenização de um caráter penalizante e profilático para a empresa de comunicação demandada, de modo que, efetivamente atingida em um de seus maiores bens, o patrimônio, seja obrigada a reavaliar o seu menosprezo para com a honra e imagem alheia e a realinhar a sua postura, coibindo que novamente aja de forma negligente, bem como de um caráter compensatório ao ofendido, configurando-se como um lenitivo para a sua dor íntima, na medida em que a indenização lhe servirá como meio para obter uma compensação para as suas aflições. 23. Nos termos do que prescreve o art. 944, caput, do Código Civil “a indenização mede-se pela extensão do dano”, razão pela qual entendo que o dano oriundo da veiculação da imagem do indivíduo preso, bem como a veiculação de uma reportagem contendo informação inverídica, possui graves consequências nas relações sociais. 24. No tocante à correção monetária, a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula 362, originada do projeto 775, relatado pelo Min. Fernando Gonçalves, com o seguinte texto: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 25. Entre os precedentes do novo resumo de entendimentos do Tribunal estão os recursos especiais (REsp) 657.026, 743.075 e o 974.965. No julgamento do REsp 675.026, o relator, Ministro Teori Albino Zavascki aponta que o reajuste em indenizações por dano moral deve ser calculada a partir da data em que o valor foi definido na sentença, e não na data em que a ação foi proposta. 26. Com relação aos juros de mora, quando se trata de relação extracontratual, conta-se a partir do evento danoso, a teor do disposto na Súmula 54 do STJ. 27. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.003166-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/02/2011 )

PROCESSO CIVIL. Apelação cível interposta por BCP TELECOMUNICAÇÕES. DESERção. Não conhecida. APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo banco BV FINANCEIRA. CONHECIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GENÉRICO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 286, II, DO CPC. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que o preparo e a sua comprovação devem acompanhar o ato de interposição do recurso, não sendo permitida a sua realização posterior, ainda que dentro do prazo assinalado em lei para recorrer. (Precedentes do STJ). 2. No mesmo sentido, de que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, foi editada a súmula 19 pelo TJDFT: “ O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercimento, sob pena de deserção”. 3. O art. 286, do Código de Processo Civil, determina que o “pedido deve ser certo ou determinado”. Porém, o mesmo artigo define que é lícito formular pedido genérico, quando não for possível determinar, de modo definitivo, a extensão do dano, in verbis: Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 4. Assim, muito embora “o objeto imediato do pedido” nunca possa “ser genérico”, o pedido mediato, qual seja “a utilidade prática visada pelo autor”, pode ser genérico, nas hipóteses previstas no art. 286, do CPC. (V. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 2007, p.411). 5. Nas ações de responsabilidade civil por dano moral não é imperiosa a definição, de pronto, do proveito econômico pretendido pelo autor, a título de indenização, sendo desnecessária a indicação, na peça inicial, do valor do pedido, por ser um dos casos em que não é possível determinar, de modo definitivo, as conseqüencias do dano sofrido. (Precedentes do STJ e TJRS). 6. A estimativa do dano sofrido, segundo a jurisprudência, também seria irrelevante para a elaboração do pedido de indenização por danos morais. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70019394303, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/04/2007, pesquisa realizada no site: www.tjrs.jus.br, em 19 de março de 11 ). 7. O quantum indenizatório, nas ações de indenizações por dano moral, fica ao arbítrio do julgador, quando da prolação da sentença, sendo irrelevante, nestes casos, a quantificação certa, no pedido, do valor pretendido pelo autor da ação, a teor do art. 286, do CPC. 8. A culpa exclusiva de terceiro, contida no art. 14, § 3º, III, do Códido de Defesa do Consumidor, afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, em razão da interrupção do nexo de causalidade, uma vez que, deixa de existir a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. 9. Entretanto, para que a conduta de terceiro exclua a responsabilidade do fornecedor de serviços, “a culpa de terceiro há que ser exclusiva, competindo, ademais, tal prova – e que há de ser cabal – ao réu” (V. Antônio Herman V. Benjamin e Outros, Manual de Direito do Consumidor, 2010, p.155). 10. A contrario sensu, se a culpa não for exclusiva de terceiro, o fornecedor do serviço deverá responder pelo acidente de consumo, causado pelo serviço defeituoso prestado ao consumidor. 11. A fraude ocorrida no contrato não obriga, por si só, a inscrição do nome do contratado em cadastro desabonadores do crédito. Para que haja a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito é necessária a solicitação da empresa prestadora de serviços. (TJDFT, 20030111018263APC, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 26/04/2006, DJ 19/10/2006 p. 124, pesquisa realizada no site: www.tjdft.jus.br, em 19 de março de 11) 12. Uma vez constatada a fraude, no contrato firmado entre um terceiro e o banco, este deve se cercar dos cuidados necessários, de modo, não só, a evitar a ocorrência da conduta criminosa, mas, também, a impedir que, uma vez ocorrida a fraude, a vítima, alheia à conduta criminosa, não sofra com as consequências do inadimplemento a que não deu causa, com a inscrição indevida do seu nome em cadastros desabonadores do crédito pessoal. 13. Assim, nos casos em que há a inscrição indevida do consumidor em cadastros restritivos de crédito pessoal, ainda que verificada a fraude contratual, ocorre um acidente de consumo, decorrente de serviço defeituoso, prestado pela instituição financeira, que deixou de fornecer “a segurança que o consumidor deve e pode esperar ”, na forma do art. 14, § 1º, c/c o art. 12, § 1º, do CDC. 14. Tendo em vista a inexistência de culpa exclusiva de terceiro, a regra que deve ser aplicada para o deslinde da causa é a da responsabilidade objetiva, ou da responsabilidade sem culpa, como se lê no art. 14 do CDC. 15. O fundamento da responsabilidade objetiva é o risco criado pelas atividades bancárias. 16. Com muita propriedade, ensinava o Professor ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, de feliz memória, que “ as (atividades) (dos) bancos são atividades que criam riscos para direitos alheios”, porque na sua respeitada opinião, “o poder sobre algo ou alguém é sempre um pressuposto de responsabilidade”, razão pela qual como “as empresas têm poder sobre suas atividades (…), por causa disso respondem objetivamente”. (V. Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, 2009, pp. 400 e 408/409). 17. Daí porque, “seguindo esta linha de pensamento”, diz CLÁUDIA LIMA MARQUES, “observamos que, no sistema do CDC, é necessária, a existência de um defeito do produto (ou do serviço) e o nexo causal entre esse defeito e o dano sofrido pelo consumidor (...)”. (V. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2006, p. 261). 18. Nesta perspectiva, o art. 6º, VI, do CDC, consagra a reparação de dano integral pelos danos patrimoniais e morais causados ao consumidor: -“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (…) 19. A jurisprudência tem entendido que, constatada a fraude, com a consequente inscrição indevida do nome do Apelado em cadastros desabonadores de crédito, surge o dever de indenizar, os danos morais, por parte do banco (Precedentes do TJDFT). 20. Assim, os bancos devem responder por suas condutas negligentes, devendo, pois, serem responsabilizados pela ocorrência de eventuais fraudes e danos causados ao consumidor, ou seja, devem suportar os riscos de suas próprias atividades, respondendo objetivamente, independentemente de culpa. 21. Em se tratanto de indenização por danos morais, desnecessária a prova de maiores abalos experimentados pelo ofendido, além daqueles decorrentes da prestação defeituosa do serviço, que, por si sós, justificam o dever de indenizar os danos morais. (Precedentes do STJ). 22. Independem de comprovação os fatos trazidos a juízo por uma parte e confessados pela parte contrária, na linha do que dispõe o art. 334, II, do CPC, in verbis: “Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.”. 23. Nos termos do que prescreve o art. 944, caput, do Código Civil “a indenização mede-se pela extensão do dano”, razão pela qual entendo que o dano oriundo da inscrição indevida em cadastros desabonadores de crédito, possui consequências jurídicas relevantes. 24. No tocante à correção monetária, a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula 362, originada do projeto 775, relatado pelo Min. Fernando Gonçalves, com o seguinte texto: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 25. Entre os precedentes do novo resumo de entendimentos do Tribunal estão os recursos especiais (REsp) 657.026, 743.075 e o 974.965. No julgamento do REsp 675.026, o relator, Ministro Teori Albino Zavascki aponta que o reajuste em indenizações por dano moral deve ser calculada a partir da data em que o valor foi definido na sentença, e não na data em que a ação foi proposta. 26. Com relação aos juros de mora, quando se trata de relação extracontratual, conta-se a partir do evento danoso, a teor do disposto na Súmula 54 do STJ. 27. Apelação Cível interposta pela BCP TELECOMUNICAÇÕES não conhecida, por deserção. 28. Apelação Cível interposta pelo banco BV FINANCEIRA conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.001264-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/03/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA EXPLORADORA DO JORNAL QUE DIVULGOU A MATÉRIA. JORNALISTA SUBSCRITOR DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 221, DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS. EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE O OFENDIDO E O AUTOR DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. LITISCONSORTE PASSIVO REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO DENUNCIANTE. COLISÃO DE DIREITOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE HUMANA. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À LIBERDADE DE IMPRENSA. CONTEÚDO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONFIGURADO ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CULPA. DEVER DE CUIDADO. INOBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. De início, há de ser ressaltada a inaplicabilidade da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67), em razão da decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADPF nº 130, no bojo da qual aquela Excelsa Corte julgou procedentes os pedidos ali deduzidos para declarar como “não recepcionada pela constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967.” (ADPF 130 / DF - DISTRITO FEDERAL - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Relator(a): Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 30/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação. DJe-208). 2.Como condição da ação, a análise da legitimidade passiva é aferida da simples narrativa do autor da ação ao buscar a responsabilização do veículo de comunicação sobre matéria jornalística divulgada, imputando-lhe os prejuízos qualificados como dano moral. 3. Parte legítima para figurar no pólo passivo da relação “é aquela que pode sujeitar-se aos efeitos da sentença.” (TJDFT, AC 20050111368743APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 19/08/2009, DJ 21/09/2009 p. 45). 4. O STJ, com propriedade, já se manifestou no sentido de que a legitimidade para compor o pólo passivo do processo indenizatório é da empresa exploradora do jornal que divulgou a matéria:“a legitimidade passiva ad causam, em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento, via regressiva, desde que comprovada a participação do autor escrito” (STJ, 3ª Turma, REsp. nº 73409/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 01-0-96). 5. A ação indenizatória deve ser ajuizada contra a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação, que, conforme o caso poderá ajuizar ação regressiva contra o autor do escrito. 6. Todo aquele que concorre para o ato lesivo pode integrar o pólo passivo da ação judicial ajuizada pelo ofendido. (Precedentes do STJ e do TJDFT). 7. Dispõe o art. 70, III, do CPC, ser obrigatória a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, pela lei, ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”. 8. Assim, a condição para a denunciação da lide a um terceiro, é que este, em decorrência da lei ou do contrato, esteja obrigado, em ação regressiva, a responder pelo prejuízo causado à parte. 9. O jornalista que subscreve a matéria ofensiva é civilmente responsável pelo seu conteúdo, de acordo com a súmula 221 do STJ, que estabelece: "são civilmente responsáveis pelo ressarcimento do dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação". 10. Contudo, o instituto da denunciação da lide visa propiciar ao denunciante, no mesmo processo, meios imediatos de ressarcir prejuízos que a eventual perda da ação principal lhe possa advir, sem que tenha de ajuizar ação regressiva. Com ela, além da lide principal, entre autor e réu, instaura-se lide secundária entre o denunciante e a denunciado. 11. O denunciado não se torna, contudo, réu na ação junto com o denunciante. Réu continua sendo apenas aquele que o autor indicou como tal, já que “não se admite a condenação do denunciado em favor do autor da demanda principal, porque nenhuma demanda moveu este àquele e sequer existia qualquer relação jurídica material que os interligasse”. (V. Instituições de direito processual civil, 2002. pág. 411). 12. A jurisprudência corrobora a tese de não ser possível a condenação solidária do denunciante e do denunciado na lide principal, ainda que julgada procedente a lide secundária. A condenação do denunciado só poderia ocorrer em favor daquele que o acionou, isto é, do denunciante. (Precedente do TJDFT). 13. Também Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam não ser possível a condenação solidária do denunciado e do denunciante contra o autor, porque consideram que o denunciado assume a figura de assistente simples do denunciante na lide principal. (V. Nery Junior E Outro, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 2002., pág. 383.) 14. Se o autor da matéria e o veículo de comunicação respondem de forma solidária pelo dano causado ao ofendido, podendo, então, a ação de indenização por danos morais, decorrente de publicação de matéria jornalística ser ajuizada, alternativamente, ou contra o autor da matéria, ou contra o veículo de comunicação, a intervenção de terceiro deve ser provocada mediante chamamento ao processo e não denunciação à lide. 15. Não há que se falar em denunciação à lide quando patente a relação material existente entre o autor da matéria jornalística (denunciado) e o ofendido, já que este poderia reinvidicar daquele os danos morais, possivelmente, sofridos, conforme Súmula 221, do STJ. 16. A SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SERIA, portanto, CASO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, EM RAZÃO DO VÍNCULO JURÍDICO DO AUTOR COM DENUNCIANTE E DENUNCIADO. (TJDFT, AC 976294, 2ª Turma Cível, Relator Luiz Claudio Abreu, d.j: 17/08/1993). 17. O chamamento ao processo permite ao réu incluir no pólo passivo da relação jurídica todo aquele que, de forma solidária, deve responder pelos prejuízos causados ao autor, enquanto na denunciação inexiste relação jurídica entre o denunciado e o ofendido. (V. José Roberto dos Santos Bedaque, Código de Processo Civil Interpretado, 2008, p. 171). 18. Assim, a situação processual do autor da matéria jonalística, é, na verdade, de chamado ao processo, já que responde solidariamente com o causador do dano, conforme o art. 77, III, do CPC. 19. E, tendo em vista que a “utilização de uma via em lugar de outra não causa dano”, e, em virtude da previsão de incidência do "princípio geral da fungibilidade”, deve, então, a intervenção de terceiro ser, aqui, admitida na forma de chamamento ao processo, ante a necessidade de adequada e célere composição da lide. (V. José Roberto Bedaque, ob.cit., 2008, p. 165). 20. Admite-se a fungibilidade dos institutos da denunciação da lide e chamamento ao processo, para reconhecer a condição de devedores solidários entre o veículo de comunicação e o chamado ao processo, autor da matéria jornalística. (STJ, REsp 874.372/RR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009). 18. Uma vez citado, estará o litisconsorte “vinculado à relação processual, pelo que sujeito à sentença a ser proferida no processo” (V. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2008, p. 32). 19. Dessa forma, o litisconsorte passivo devidamente citado para compor a lide, que não tenha apresentando contestação, torna-se revel e sujeito aos efeitos da revelia, criando, assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo denunciante. (Precedente do TJDFT). 20. A mesma Constituição que garante a liberdade de expressão, garante também outros direitos fundamentais, como os direitos à inviolabilidade, à privacidade, à honra e à dignidade humana. Para o STF, esses direitos são limitações constitucionais à liberdade de imprensa. E sempre que essas garantias, da mesma estatura constitucional, estiverem em conflito, o Poder Judiciário deverá definir qual dos direitos deverá prevalecer, em cada caso, com base no princípio da proporcionalidade (STF, ADPF 130/DF, rel. Min. Carlos Britto, 30.4.2009). 21. Uma vez acionado para dirimir a referida colisão de direitos, o Judiciário “estará impedido constitucionalmente de restringir quaisquer dos direitos colidentes através da concordância prática ou ponderação de valores no exame do caso sub judice”. (V. Edilson Farias, Restrição de Direitos Fundamentais, artigo publicado in Revista da Justiça Federal no Piauí, vol 1., n.2, jan-jul/2001, p.20) 22. O jornalista e o veículo de comunicação ao exercerem o direito de informação, não podem alcançar injustamente bem jurídico de outrem, causando mal desnecessário, pois dessa forma cometer-se-á abuso de direito. 23. A atividade jornalística, embora imprescindível ao Estado Democrático de Direito, e assegurada pela Constituição Federal, deve ater-se da verdade dos fatos que divulga, sob pena de causar danos morais, obrigando o responsável à consequente reparação. ( Precedente STJ e TJMG). 24. Uma vez comprovado que o conteúdo das publicações diverge da verdade, o veículo de comunicação procede com negligência, causando, assim, constrangimento e prejuízo ao indivíduo reportado na matéria jornalística, o que enseja a reparação por danos morais. 25.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, vale ressaltar que, não basta afirmar-se que o agente é responsável pelo ato. Exige-se a culpa, ou seja, a existência de uma conduta voluntária, que desatenda ao dever de cuidado, imposto legalmente, o que está de acordo, aliás, com a ética jornalística. 26. Se a imprensa não tem o cuidado de averiguar a prova e a certeza do fato, se não tem o cuidado de avaliar a possível repercussão da divulgação; e se também não tem o cuidado com o conteúdo da divulgação, com o modo, a ênfase, o contexto dos fatos, o sensacionalismo com que tal divulgação é feita, então, o jornal será responsável pelos danos que vier a causar com a divulgação de fatos inexistentes. 27. A imprensa é que deve, no exercício democrático de sua imprescindível liberdade, fazer a divulgação sem sensacionalismos, sabendo ponderar, acima de tudo, o trinômio liberdade, responsabilidade e direitos individuais. 28. O quantum arbitrado deve ser suficiente para revestir a indenização de um caráter penalizante e profilático para a empresa de comunicação demandada, de modo que, efetivamente atingida em um de seus maiores bens, o patrimônio, seja obrigada a reavaliar o seu menosprezo para com a honra e imagem alheia e a realinhar a sua postura, coibindo que novamente aja de forma negligente, bem como de um caráter compensatório ao ofendido, configurando-se como um lenitivo para a sua dor íntima, na medida em que a indenização lhe servirá como meio para obter uma compensação para as suas aflições. 29. Nos termos do que prescreve o art. 944, caput, do Código Civil “a indenização mede-se pela extensão do dano”, razão pela qual entendo que o dano oriundo de uma reportagem, contendo informação desabonadora sobre a pessoa, possui graves conseqüências nas relações sociais. 24. No tocante à correção monetária, a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula 362, originada do projeto 775, relatado pelo Min. Fernando Gonçalves, com o seguinte texto: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 25. Entre os precedentes do novo resumo de entendimentos do Tribunal estão os recursos especiais (REsp) 657.026, 743.075 e o 974.965. No julgamento do REsp 675.026, o relator, Ministro Teori Albino Zavascki aponta que o reajuste em indenizações por dano moral deve ser calculada a partir da data em que o valor foi definido na sentença, e não na data em que a ação foi proposta. 26. Com relação aos juros de mora, quando se trata de relação extracontratual, conta-se a partir do evento danoso, a teor do disposto na Súmula 54 do STJ. 27. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.003012-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/02/2011 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu Art. 5º, LIV, o princípio do devido processo legal, que trouxe consigo os corolários da ampla defesa e do contraditório, também previstos na Carta Magna, no Art. 5º, LV, cujo conteúdo representa, para a ampla defesa, “o asseguramento de condições que possibilitam ao réu apresentar, no processo, todos os elementos de que dispõe” (V. André Ramos TAVARES, Curso de Direito Constitucional, 2007, p.667), e para o contraditório, como “decorrência direta da ampla defesa, impondo a condição dialética do processo (par conditio)” (ob. cit, p. 668). 2. Em atenção ao princípio da celeridade processual, sem olvidar as garantias do devido processo legal, o Código de Processo Civil prever as hipóteses em que o processo, quando preenchidos determinados requisitos legais (Art. 330 e 740 do CPC), deve ter o provimento final antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento (art. 330 e 740 do CPC). 3. É indubitável o cabimento do julgamento antecipado da lide quando as questões controvertidas, nos autos, versarem unicamente sobre matéria de direito. Aqui não há dúvidas, pois, logicamente, não há que se produzir provas de direito, pois o “objeto da prova é o conjunto de alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo, não sendo esses fatos notórios nem presumidos. (v. Cândido Rangel DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, p. 57). 4. Dúvida surge quando há matéria de fato a ser objeto de prova. Neste caso, inexoravelmente, “sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ” (V. STJ – Terceira Turma, Resp 868.347/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18.05.2010, DJe 07.06.2010). 5. O julgamento antecipado da lide tem lugar, afora os casos do Art. 334 do CPC, sempre que, pelo critério de convencimento do juiz, a prova pleiteada pela parte não for relevante ou pertinente para o processo. 6. Nas hipóteses em que o Apelante não apresentar prova alguma, a não ser uma procuração na qual outorga poderes especiais a determinado procurador para aceitar ou endossar duplicatas, consignando ser este o único procurador legítimo para assinar os títulos de crédito em nome do Apelante, evidentemente, a existência dessa procuração não tem o condão de torná-la, por si só, mandatária exclusiva da representada, não se constituindo um fato exoneratório de responsabilidade do Apelante, ou, por outra, fato capaz de suscitar a invalidade do título de crédito subscrito por outra pessoa que não esteja apontada como seu procurador. 7. Pode-se concluir que o fato de existir uma procuração conferida a determinada pessoa para aceitar ou endossar duplicatas não tem relevância para a lide. Isto porque “fatos relevantes são aqueles cujo reconhecimento seja capaz de influir nos julgamentos a proferir nos processos [...]. O fato é irrelevante quando, com ele ou sem ele, a decisão será a mesma” (v. Cândido Rangel DINAMARCO, ob. cit., p. 64). 8. Nos casos em que o Apelante pretenda demonstrar, por exame grafológico, que seu representante legal, ou que determinado procurador com poderes especiais, não assinou duplicatas, é inútil para o convencimento do magistrado, pois, ainda que provado o fato alegado, não teria o condão de exonerar a responsabilidade do Apelante. 9. A apresentação de testemunhas em eventual audiência de instrução e julgamento não teria relevância alguma para o caso, posto que as duplicatas são títulos de crédito que, embora vinculados à compra e venda mercantil, são dotados de abstratividade, e independem, em regra, de prova oral. (V. TJ/SC. Apelação Cível n° 2009.040416-4. Relator: DES. Newton Trisotto. Data Do Julgamento: 31.04.2010). 10. A alegação de cerceamento de defesa sem a demonstração concreta de qual prova teria colhido no momento da audiência, demonstra a inocuidade da alegação. (V. TJ/DF. Apelação Cível AC 3834595 DF. Rel. Des. José Dilermando Meireles. Julgamento 13.06.1996) 11. Válido, destarte, o julgamento antecipado do processo de embargos, com o fulcro no Art. 330, I, por se tratar de questão de direito e de fato, e, quanto a esta, por ser desnecessária a produção de provas em audiência, as quais, pelas alegações nos autos, deveriam ser colhidas na própria petição inicial. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 93, IX, DA CF E 458, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O princípio da motivação das decisões judiciais é corolário do devido processo legal, “embora muito mais a seu aspecto formal” (V. André Ramos TAVARES, ob. cit. p. 653), razão pela qual “não se admite que os atos do Poder Público sejam expedidos em desapreço às garantias constitucionais, dentre elas a imparcialidade e a livre convicção” (v. Uadi Lammêgo BULOS, Curso de Direito Constitucional, 2009, p. 587). 2. A Constituição Federal de 1988 fulmina de nulidade todas as decisões judiciais não fundamentadas, elevando a motivação das decisões ao patamar de garantia fundamental (V. TJ/PI. Terceira Câmara Especializada Cível. AC 05.002776-0. Rel. Des. Francisco LANDIM. Julgamento 20.10.09, DJe 26.03.10). 3. A despeito do princípio constitucional da motivação das decisões inadmitir a motivação implícita - “aquela em que o julgado não evidencia um raciocínio lógico, direto, explicativo, robusto e convincente da postura adotada” (V. Uadi BULOS, ob. cit, p. 588) -, esta não se confunde com a decisão concisa, ou seja, aquela em que, embora resumida e sucinta, apresenta as idéias relevantes em poucas palavras. (V. STF, AI em AgRg 310.272/RJ, Rel. Min. Maurício Correia, DJ 28.06.2002). 4. O juízo a quo decidiu de acordo com sua livre convicção, com base nos elementos trazidos aos autos dos embargos à execução, e que, reconhecendo o intuito meramente protelatório dos embargos, decidiu de maneira sucinta, porém indicando as questões controvertidas que formaram sua convicção. 5. Nos casos em que o magistrado de primeira instância não se refere a alguns pontos ventilados na inicial, o que importa para a motivação da decisão é a análise de todo um fundamento jurídico apresentado pelo Embargante. “A ausência de enfrentamento apenas de algumas questões, por outro lado, nada significa” (V. Costa MACHADO, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 2008, p.777, art. 458, II). (V. STJ - REsp 662272 RS 2004/0114397-3. Relator João Otávio Noronha. Julgamento 04.09.2007). 6. É suficiente a motivação do juízo de primeiro grau quando os pontos cruciais para o deslinde da controvérsia são destacados com clareza, malgrado de maneira breve e concisa. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS CONTROVERTIDAS. IDONEIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. A duplicata mercantil é título causal, pois sua emissão é estritamente vinculada ao crédito advindo de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Ou seja, se a duplicata é originada de negócio jurídico diverso, restará, em regra, inválida, desde que devidamente provada a desvinculação, em regra, pela parte que alega (Art. 333, II, do CPC). 2. Cumpre salientar que o fato de a duplicata ser um título de crédito causal, não implica ausência de abstração. Isto é, comprovada esta vinculação mínima, “a circulação de duplicata se opera segundo o princípio da abstração” (V. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 1956, 36-16). 3. Embora seja o protesto dispensável em caso de aceite ordinário (resultante da assinatura do devedor no corpo da duplicata) ou por comunicação (resultante da retenção da duplicata pelo comprador e envio de comunicação escrita ao vendedor, transmitindo seu aceite), ele é indispensável se a duplicata for por aceite presumido (aquele decorrente do recebimento de mercadorias pelo comprador, quando ausente a recusa formal). Neste caso, o título só será exeqüível se houver o protesto. (V. Fábio Ulhôa Coelho, ob. cit, p. 460-461). 4. Não há que se auferir subjetivamente a idoneidade do protesto, pois é ele direito do credor que lhe confere garantias de crédito contra terceiros e na própria execução do título, quando por aceite presumido. A “maldade” ou “bondade” do protesto não interessa à lide, pois está o credor em exercício regular de direito, do qual age em boa-fé objetiva 5. Na vivência comercial, muitas vezes, pelo grande volume de vendas, não é possível colher a assinatura do cliente, na duplicata, no ato da venda. Desta forma, a obrigação de colher a assinatura é dirigida a outras pessoas da empresa ou fora dela, o que não exclui a responsabilidade da empresa adquirente dos produtos comercializados. 6. A rigor, a existência de uma procuração conferida a uma determinada pessoa não tem o condão de torná-la, por si só, mandatária exclusiva da representada, não se constituindo um fato exoneratório de responsabilidade da Apelante, ou, por outra, fato capaz de suscitar a invalidade do título de crédito subscrito por outra pessoa que não esteja apontada como seu procurador. 7. Ao se tratar de duplicata, a prova idônea para a demonstração da invalidade do titulo de crédito, ou ao menos para o início de prova dessa invalidade, é a apresentação documental de que não houve negócio jurídico de compra e venda mercantil entre a Apelante e o Apelado. Se houve a comercialização, não há o que se discutir sobre a exigibilidade e exeqüibilidade das duplicatas. (V. Apelação Cível Nº 70010711414, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 29/06/2005). 8. Fábio Coelho, já deixa claro que o aceite pode ser obrigatório ou presumido, quando do recebimento das mercadorias. Nesse contexto, confere-se importância menor às assinaturas das duplicatas, pois, “o aceite da duplicata é obrigatório porque, se não há motivos para a recusa das mercadorias enviadas pelo sacador, o sacado se encontra vinculado ao pagamento do título, mesmo que não o assine”(Curso de Direito Comercial, 2007, p. 460). 9. Nos casos em que concentra toda linha de argumentação em uma provável assinatura de uma pessoa estranha ao sacado, insta salientar que as duplicatas podem ser executadas até mesmo sem assinatura dele, desde que protestadas e acompanhadas de algum comprovante idôneo de recebimento das mercadorias por ele. Nesse sentido, o art. 15, II, da Lei 5.474/68. 10. Nas hipóteses em que o recorrente não contesta a origem das duplicatas e não apresenta prova alguma para torná-las inválidas e, aliás, sequer protesta pela inversão do ônus da prova quanto à suposta desvinculação entre a emissão das duplicatas e a compra e venda mercantil, por ausência de impugnação quanto à causa da emissão das duplicatas, em princípio, elas são válidas e presumidamente dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade. 11. Verificando-se a ausência de provas e considerando a natureza do título de crédito em análise, são válidas e exigíveis as duplicatas controvertidas. 16. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000303-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/11/2010 )