HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E CRACK. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DA EXISTÊNCIA DE INTENSO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DIVERSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PACIENTE REINCIDENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Aexistência de notícias anônimas de intenso comércio de entorpecentes, corroborada pela investigação policial, pela prisão em flagrante dos pacientes, bem como pela diversidade de substância entorpecente apreendida, evidenciam a periculosidade dos pacientes e o risco de reiteração delitiva. Ademais, um dos pacientes é reincidente e o outro é apontado como segurança do tráfico, circunstâncias que reafirmam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 3. Apena máxima cominada ao delito imputado aos pacientes é superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis em relação a um dos pacientes, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA. FATOS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DEMONSTRADO. FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Inexiste ilegalidade na segregação cautelar do paciente, uma vez que fundada em elementos concretos, porquanto preso preventivamente por haver descumprido medidas protetivas, em razão da prática injúria, ameaça e vias de fato, em desfavor de sua companheira. Ademais, em audiência de justificação, ao ser advertido da necessidade e das conseqüências do descumprimento das medidas, foi extremamente grosseiro com a Magistrada, alterando o tom de sua voz. Posteriormente, já na residência, para efetivamente cumprir o afastamento do lar, na presença do Oficial de Justiça e da Polícia Militar, proferiu xingamentos contra a vítima (diaba, vagabunda, cadela), ameaçando-a de causa mal injusto e grave (se pudesse, já a teria matado),a revelar periculosidade e a necessidade de garantir a ordem pública, como forma de prevenir novos delitos. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO. PENAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU HOMICÍDIO SIMPLES. PLURALIDADE DE AGENTES. TEORIA MONISTA E DO DOMÍNIO DO FATO. CONHECIMENTO DE QUE O MENOR ESTAVA ARMADO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. MENORIDADE RELATIVA. INCIDENCIA DA ATENUANTE SEM REFEXO NA PENA POR FORÇA DA SÚMULA 231, DO STJ. 1. O Código Penal Brasileiro, em relação ao concurso de pessoas, adota a teoria monista, segundo a qual, havendo pluralidade de agentes que agiram diversamente produzindo o mesmo resultado, todos os agentes respondem pelo mesmo crime. 2. Considera-se coautor do delito, segundo a teoria do domínio do fato, aquele que, embora não pratique a ação nuclear do tipo, haja dentro da divisão funcional do trabalho entre os agentes, mediante contribuições parciais necessárias para existência do fato como um todo, revelando, assim, o acordo de vontades para realizar o fato punível. 3.Mantém-se a condenação do réu pelo crime de latrocínio, não se desclassificando aludido crime para o de roubo simples, se está provado nos autos que o réu, associado a um adolescente, praticou o roubo contra a vítima, a qual veio a falecer pelos disparos de arma de fogo contra ela efetuados pelo menor, tendo assumido o réu o risco pelo resultado morte, quando aderiu subjetivamente à conduta do adolescente. 4. Não é possível a desclassificação do latrocínio para o crime de homicídio simples, se está provada nos autos a intenção do réu de roubar o veículo e se da violência empregada para tanto decorreu o resultado morte da vítima, proprietária do automóvel. 5. Não merece credibilidade a versão do réu de que não sabia que o menor estava armado, pois não é crível que alguém adira à intenção de um garoto de 15 anos de idade de roubar um veículo, com a vítima ainda em seu interior, sem a utilização de algum tipo de arma para facilitar a execução do roubo. 6. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu não preenche os requisitos previstos no artigo 44, I, II e III, do Código Penal. 7. Não é possível a concessão de sursis ao condenado à pena superior a dois anos de reclusão (artigo 77 do Código Penal). 8. Reconhecida a menoridade relativa, contudo sem alteração nas penas face à dicção da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. No mais, mantém-se a dosimetria da pena dimensionada de acordo com os parâmetros legais. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO E REDIMENSIONAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível absolver-se o réu quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar que ele, mediante grave ameaça exercida por simulação de porte de arma de fogo, e em unidade de desígnio com um adolescente, subtraiu o aparelho celular da vítima, caracterizando o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório pelo crime de roubo. 3. Provada a menoridade do adolescente, mediante documento produzido na Delegacia da Criança e do Adolescente, mostra-se incabível a absolvição pelo crime de corrupção de menor. 4. Acircunstância judicial referente às consequências do crime não pode ser valorada negativamente, se a reação psicológica da vítima, que passou a sentir medo e desconfiança ao andar pelas ruas, após o assalto, não extrapola as consequências psicológicas naturalmente deixadas nas vítimas do crime de roubo. 5. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, se o réu tinha 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos. Todavia, fixada a pena no mínimo legal, mostra-se incabível a sua atenuação, nos termos da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.

PENAL. ATOS LIBIDINOSOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COESAS E SEGURAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. OFENSA PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DENÚNCIA E SENTENÇA. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos pelas declarações seguras e coesas da vítima que se encontram em consonância com os relatos das testemunhas e documentos juntados aos autos, não merece acolhimento o pleito para absolvição por insuficiência de provas. 2.Conforme remansosa jurisprudência, a palavra da vítima, em crimes como tais de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios. 3. Não tendo a peça acusatória descrito atos libidinosos anteriores supostamente praticados quando a vítima possuía entre 07 e 11 anos de idade, deve ser afastada a continuidade delitiva por ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, nesta parte. 4. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DATA INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI PARA A PRESCRIÇÃO. 1. O descumprimento das condições impostas na concessão da prisão domiciliar constitui falta grave e enseja a regressão para regime mais gravoso. 2. O período de permanência do réu na prisão, em decorrência da decretação de sua prisão preventiva e do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da VEPERA, não pode ser considerado, concomitantemente, como prisão cautelar em uma ação penal e como tempo de pena cumprida para fins de execução penal. 3. O prazo prescricional reduz-se à metade, se o réu era menor de 21 anos ao tempo dos fatos. 4. Se, entre o dia em que se interrompeu a execução da pena e a data do seu reinício, sobrevém lapso temporal superior ao exigido em lei para a prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, §2º,ALINEA b, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo nova intimação da defesa a fim de esclarecer acerca do seu interesse recursal, não há que se falar em intempestividade do recurso apresentado antes do inicio do prazo legal. 2. Fixada a pena de 5 (cinco) anos de reclusão ao réu reincidente, fica vedada a imposição de regime menos gravoso do que o fechado, nos termos do que dispõe a alínea b, do §2º, do artigo 33, do Código Penal. Precedentes. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e não provido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos pela prova pericial e declarações seguras e coesas da vítima, que se encontram em consonância com os relatos das testemunhas, não merece acolhimento o pleito para absolvição por insuficiência de provas. 2. Conforme remansosa jurisprudência, a palavra da vítima, em crimes de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios, sobretudo o laudo pericial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANTIDA. 1. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de receptação e de resistência. 2. No crime de receptação, tendo sido comprovado que a res ilícita encontrava-se na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, incumbindo, conseqüentemente, a ele apresentar e demonstrar justificativa idônea sobre a origem lícita do bem. Precedentes. 3. O crime de resistência resta caracterizado quando se verifica que o réu se opôs, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal, a saber, abordagem policial, ao tentar evadir-se do local dos fatos com veículo que conduzia, após perceber que seria abordado pelos agentes policiais, vindo, inclusive, a colidir com a viatura da Polícia. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição do réu quanto à prática do crime de porte, posse e transporte ilegal de arma, com numeração suprimida, se o depoimento extrajudicial da testemunha ocular dos fatos, que o viu pegar a arma dentro do veículo, com ela efetuar um disparo e, após, guardá-la novamente no automóvel, é confirmado pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante. 2. O depoimento extrajudicial da testemunha ocular dos fatos, aliado às demais provas produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para fundamentar o decreto condenatório. 3. O depoimento do policial militar tem fé pública e especial valor probatório, quando feito de forma clara e uníssona com as demais provas dos autos e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DA VÍTIMA HARMÔNICOS. LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NÃO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica. 2. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, prestadas na fase policial e judicial, podem lastrear o decreto condenatório, ainda mais quando harmônicas entre si e corroboradas por laudo pericial. 3. O crime de ameaça se configura quando afirmado pelo ofensor o mal injusto e grave que se pretende causar, além deste mal se mostrar eficaz para causar temor na vítima de que realmente possa ocorrer. Não sendo esta a hipótese, o que se demonstra pelas provas dos autos, inclusive, pela falta de interesse da vítima de que lhe seja deferida medida protetiva de urgência, inexiste lastro para o decreto condenatório. 4. Não há falar-se na prática do crime de cárcere privado quando demonstrado nos autos que a vítima ficou dentro de casa, com a porta trancada, mas na posse de um telefone celular, o que lhe permitiria, acaso configurada a privação de liberdade, acionar a polícia. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. AUMENTO DA REPRIMENDA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 44 DO CP. INTERPOSIÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO PELA DEFESA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EM ETAPA ÚNICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EFETIVADO. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESTABELECIDA. 1. Após negar provimento ao recurso de apelação da defesa e dar provimento ao do Ministério Público para aumentar a pena e afastar o benefício do artigo 44 do CP, o réu impetrou Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ, no qual foi concedida a ordem, de ofício, para determinar o reexame da dosimetria quanto à utilização da fundamentação relativa à quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da pena. 2. O novo cálculo resultou na diminuição da reprimenda definitiva para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 344 (trezentos e quarenta e quatro) dias-multa, justificando a manutenção do regime inicial aberto. 3. Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a nova reprimenda fixada aquém do limite de 04 (quatro) anos previsto no inciso I do artigo 44 do CP, mantenho o benefício concedido na sentença, porquanto satisfeitos os requisitos legais. 4. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido. Recurso da Acusação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INCISO V DO ART. 485 DO CPC DE 1973. SUBJETIVIDADE DO TESTE. FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DO RACIOCÍNIO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DISPENSA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória, julgada procedente por maioria perante Câmara Cível. 1.1. Complementação de julgamento pela Câmara de Uniformização, nos termos do artigo 120, I, do RITJDFT. 2.Ação rescisória movida frente a acórdão que, em sede de mandado de segurança, decretou a legalidade de teste psicotécnico realizado em concurso para o cargo de escrivão de polícia, denegando a ordem.2.1 Funda-se em suposta violação a dispositivo de lei (art. 485, V, CPC de 1973). 3.Alegalidade do exame psicológico está condicionada à observância de três pressupostos: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3.1. Aplica-se aSúmula nº. 20 deste Tribunal: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3.2.No caso, a realização de teste psicológico para aferição do raciocínio do candidato revelou-se alheia a critérios objetivos, porque ausente a previsão editalícia quanto à forma de aferição do resultado, inclusive quanto ao tipo de raciocínio avaliado. 4.Precedente do Egrégio STF: O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (2ª Turma, AI nº 539.408/AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 7/4/2006, p. 52). 5.Segundo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a nulidade da avaliação psicológica, diante da subjetividade dos critérios utilizados, devem os candidatos submeter-se a novo exame, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia. 5.1 Contudo, na hipótese dos autos, consta que o Autor desta ação concluiu o curso de formação profissional para o cargo de escrivão de policia da Policia Civil do Distrito Federal, realizado no período de 19.05.2014 a 13.06.2014, conforme certificado emitido pelo Senhor Diretor da Academia de Policia Civil do Distrito Federal, não havendo necessidade, neste caso, diante do princípio da segurança jurídica, de se determinar a realização de novo exame, excepcionalmente, diante até mesmo do investimento do Estado na formação deste profissional em uma área sabidamente carente de força humana, que é a da segurança pública. 6.Ação rescisória julgada procedente.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece a uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente da autora e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO. IRDR INSTAURADO. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. INTERPRETAÇÃO DOS PRÓPRIOS INTERESSES. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, nos autos dos embargos à execução. 1.1. Recurso aviado sob o fundamento de omissão tendo em vista que o acórdão proferido não teria se atentado para a necessidade de suspensão do feito, tendo em vista a afetação da matéria discutida nos autos a julgamento no IRDR nº 2016.00.2.034904-4. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. As alegações trazidas nesta sede recursalnão merecem prosperar, vez que, in casu, constatou-se que a questão debatida nos autos não se amolda às hipóteses previstas para a suspensão de processos conexos ao IRDR nº 2016.00.2.034904-4. 4. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 393 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 5º INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos diante acórdão que negou provimento ao apelo da ré em ação de conhecimento. 1.1. Alegação de omissão no julgado com interesse no prequestionamento da matéria debatida no que tange à violação do artigo 393, caput do Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 2.Rejeita-se a alegação de omissão no acórdão que enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo. 2.1.O acórdão esclareceu que a autora demonstrou possuir interesse processual, ante a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para ver declarada a inexistência dos débitos com o réu e alcançar a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes.2.2. Quanto ao dano moral o acórdão entendeu se tratar de responsabilidade objetiva, cabia ao réu comprovar a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, conforme disposto no art. 22 do CDC, tarefa da qual não se desincumbiu, respondendo pelos danos advindos à requerente. e quea negativação indevida do nome da autora em cadastro de maus pagadores caracteriza o dano moral e deve, portanto, ser indenizado. 3.Depreende-se efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4.Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 4.3. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CIRURGIA PLÁSTICA. CORREÇÃO DE IMPERFEIÇÕES DERIVADAS DE CIRURGIA BARIÁTRICA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO FINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA PRECIPUAMENTE REPARADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. ARTIGO 14, § 4º, DO CDC E 186, 187, 927 E 951, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DA APARATO TÉCNICOEXISTENTE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CARACTERÍSTICAS BIOLÓGICAS E FISIOLÓGICAS INDIVIDUAIS QUE LIMITAM AS POSSIBILIDADES OPERATÓRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na averiguação da responsabilidade civil dos requeridos diante dos alegados erros médicos que causaram os danos descritos pela autora em sua petição inicial, consistente em cicatrizes e dores na região do abdômen e dos seios, derivados de cirurgia plástica tida por malsucedida, onde o pedido inicial foi rejeitado. 2. Aresponsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, consoante a previsão do § 4º do artigo 14 do CDC, bem como dos os artigos 186/187, 927 e 951 do Código Civil, ex vi da incidência da teoria do diálogo das fontes. 2.1. O reconhecimento da responsabilidade civil exige a comprovação: a) da conduta (omissiva ou comissiva, lícita ou ilícita); b) do dano; c) e da nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. A tudo isso deve ser agregado o elemento subjetivo, demonstrado pela vontade consciente do agente em produzir o resultado (dolo), ou a culpa, representada por imperícia, imprudência ou negligência do eventual ofensor. 3. Ademonstração, por meio de prova pericial, que o médico adotou corretamente todos os procedimentos na realização do ato cirúrgico, e que houve plena assistência à paciente, inclusive no pós-operatório, afasta a existência de conduta dolosa ou culposa do profissional; máxime quando as condições clínicas da própria paciente, que já se submeteu a cirurgia bariátrica, conforme observado pelo experto, poderiam repercutir nos resultados da cirurgia plástica, de natureza precipuamente reparadora. 4. Não se pode olvidar que a expectativa criada em torno do resultado por quem se submete à cirurgia plástica, no caso reparadora e com o fim de melhoria da estética, por vezes não é satisfeita. No entanto, uma vez demonstrado que o profissional responsável utilizou adequadamente o aparato técnico disponível, buscando atingir o melhor resultado, bem ainda diante da ausência de comprovação que agiu de forma culposa ou dolosa, não há como lho imputar o dever de indenizar os alegados danos material, moral ou estético. 5. Precedente da Corte: [...] 2. A responsabilidade do cirurgião, mesmo em cirurgias embelezadoras, é subjetiva, cabendo a ele, neste caso, provar que os eventos danosos decorreram de fatores externos à sua atuação, nos termos do que dispõe o §4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência [...] 4. Demonstrada a inexistência de culpa do cirurgião, por meio de perícia médica, na qual se constatou que o procedimento adotado foi correto, bem como que as cicatrizes existentes são aquelas esperadas para a cirurgia realizada, tendo sido tais informações passadas à paciente com antecedência, não subsiste o dever de indenizar os danos alegados. 5. Tendo sido comprovado que a paciente ficou assistida durante toda a sua permanência no hospital, que a complicação que ocorreu no pós-operatório era passível em face do procedimento realizado e que ela foi resolvida assim que constatada pelo cirurgião, não advindo, daí, sequelas à autora, verifica-se que a inexistência dos requisitos que ensejam o dever de indenizar.(1ª Turma Cível, APC nº 2016.07.1.006290-6, relª. Desª. Simone Lucindo, DJe de 28/11/2016, pp. 138/153). 6. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão e contradição em acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, condenando o apelado ao pagamento integral dos honorários advocatícios. 2.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 3. In casu, a apelação interposta pela demandada, ora embargada, restou parcialmente provida, para afastar duas das três condenações a ela impostas inicialmente; considerou-se, ademais, que houve sucumbência em parte mínima do pedido, razão pela qual o apelado, ora embargante, restou condenado a responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios. 3.1. Verifica-se que acondenação em honorários, na hipótese, fundamenta-se no princípio da sucumbência(art. 85, caput, do CPC), sendo que, para tanto, arbitrou-se a verba com base nos critérios legais previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; fundamenta-se, ainda, no parágrafo único do art. 86, do CPC. 3.2. Portanto, não há que falar em contradição e omissão do julgado embargado, porquanto a condenação no pagamento da verba honorária está em harmonia com as conclusões da própria decisão, inexistindo qualquer vício no raciocínio desenvolvido para fins de distribuição dos ônus da sucumbência. 4.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO A AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO MATERIAL. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos diante de acórdão que deu provimento a apelação cível, em oposição a ação de renovatória de locação. 1.1 AEmbargante requer esclarecimentos para saber se a nova decisão a ser proferida, poderá se manifestar sobre a relação locatícia ou se deverá se restringir ao arbitramento da verba de sucumbência. 2. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material do acórdão que cassou a sentença e determinou o prosseguimento da oposição. 2.1. O acórdão esclareceu que é necessária cassação da sentença, por error in procedendo, na medida em que não existe nos autos qualquer pedido de homologação de acordo. 3. Depreende-se efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 5. Embargos rejeitados