AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DIREITO À BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024460-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL PELA INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRO O DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o decurso de prazo para a interposição do recurso cabível. Deverá ser negado seguimento ao reclamo inadmissível pela preclusão temporal ao ter sido interposto contra pedido de reconsideração e após o término do decêndio legal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019297-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISUM EMBASADO NA LEGISLAÇÃO, NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL E NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.899 E 1.361.800). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.370.899/ e 1.361.800/SP, representativos de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. II - O agravo interno manifestamente infundado autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.015840-0, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL PELA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE COMPLETA DA MATÉRIA VENTILADA. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS LEVANTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É ônus do Agravante a correta formação do instrumento, in casu a juntada da cópia da procuração do Agravado, e, caso não realizado, configura-se vício insanável que dá ensejo ao não conhecimento do recurso. II - DO PREQUESTIONAMENTO. Prescindível a manifestação expressa dos dispositivos legais invocados para efeito de prequestionamento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034718-6, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS QUE CULMINOU COM A MORTE DO GENITOR E COMPANHEIRO DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. BENESSE ADMITIDA NA HIPÓTESE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROVAS BASTANTES A DEMONSTRAR QUE A AUTORA CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A VÍTIMA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE CULPA. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA À RÉ, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA EM RODOVIA DE INTENSO MOVIMENTO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VALORES APLICADOS CORRETAMENTE E COM PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, CONFORME A SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA FIXADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMUNERAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 20, § 3°, "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão dos benefícios previstos na Lei n. 1.060/1950 não é necessário que se verifique a extrema pobreza ou miserabilidade. No caso em tela, o Apelante logrou demonstrar, de forma suficiente para este fim, a hipossuficiência financeira declarada. II - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Devidamente demonstrado que a Autora convivia em união estável com a vítima à época do acidente, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam, pois a companheira é parte legítima para atuar no polo ativo da ação que visa à reparação de danos causados por acidente de veículo que culminou com a morte de seu companheiro. III - AUSÊNCIA DE CULPA. O motorista que obstrui a via pública de intenso movimento ao encetar manobra de marcha à ré não pode se eximir da responsabilidade ao sustentar que a vítima imprimia velocidade inadequada para o local e situação, pois a sua conduta imprudente prepondera sobre eventual excesso de velocidade. IV - DANOS MATERIAIS. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é devida pensão mensal aos filhos e à esposa/companheira, no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima, mormente porque o restante presume-se que se destinava às despesas estritamente pessoais desta. V - DANO MORAL. Ao fixar o dano moral, deve o julgador mensurar as particularidades de cada caso, sopesando a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, deve arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional. In casu, o quantum foi arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto. VI - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula n. 54). VII - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia do pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (STJ, Súmula 313). VIII - VERBA HONORÁRIA. A fixação dos honorários de sucumbência nas sentenças com carga condenatória deverá obedecer aos preceitos insculpidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, o que ocorreu in casu. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041943-0, de Anchieta, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INVIABILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006525-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - LIQUIDEZ DO TÍTULO. Segundo os ditames do artigo 475-B do CPC, tratando-se de condenação que necessite apenas de confecção de meros cálculos aritméticos, deve a parte requerer diretamente o cumprimento de sentença na forma do artigo 475-J do mesmo diploma legal, ficando dispensada a liquidação de sentença. II - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é via inadequada a arguição de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, quando houver a necessidade de dilação probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010751-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DENEGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RUPTURA UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA ANTE A ALTA SINISTRALIDADE. IDADE AVANÇADA DOS POSTULANTES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DO DIREITO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (STJ, Súmula 469). III - Em obediência ao princípio da proporcionalidade, o direito à vida e à saúde devem prevalecer sobre eventual direito patrimonial. IV - Considerando a incidência das regras consumeristas ao caso concreto, o fato de o contrato ser de adesão, a existência de cláusula, a princípio, abusiva no referido acordo, as diretrizes insertas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, a idade avançada dos Agravantes, o esclarecimento superficial da Agravada para rescindir o contrato unilateralmente e os direitos envolvidos (à vida e à saúde em detrimento do patrimonial), presentes estão os requisitos para antecipar os efeitos da tutela e garantir a cobertura do plano até o deslinde da quaestio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019795-9, de Descanso, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TAL MEDIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DECISÃO QUE APENAS REJEITOU A EXCEÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No que tange ao cabimento do manejo da exceção de pré-executividade e a impossibilidade da conversão deste instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença, tais argumentos não merecem sequer ser conhecidos, porquanto se extrai da decisão de primeiro grau que o Magistrado reconheceu o cabimento da exceção de pré-executividade e rejeitou-a, não havendo em qualquer momento da decisão a menção à conversão da exceção de pré-executividade em impugnação ao cumprimento de sentença. II - DA LEGITIMIDADE ATIVA. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -,independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF (Resp n. 1.391.198, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032127-8, de Quilombo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - In casu, não houve previsão contratual e cobrança desses encargos, o que retira da parte o interesse jurídico de pleitear o reconhecimento de sua ilegalidade. II - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. III - CONFIGURAÇÃO DA MORA - São pressupostos, para a descaracterização da mora do devedor, o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) e o adimplemento substancial ou razoável da dívida, apto a demonstrar a ausência de má-fé na contratação seguida do ajuizamento de revisional. IV - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. V - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082789-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA A INICIAL CUMPRIDA. JUNTADA NOS AUTOS DO REGISTRO DO IMÓVEL QUE PRETENDE USUCAPIR. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇA DE METRAGEM ENTRE AS TERRAS OBJETO DA DEMANDA E A INDICADA NO REGISTRO DO IMÓVEL. ESCLARECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. EMBRÓGLIO DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A AUTORA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em indeferimento da inicial quando a determinação do Magistrado em emendar a inicial foi cumprida pela parte. A constatação de diferença de metragem entre as terras objeto da demanda e a indicada no registro do imóvel não é o suficiente para ensejar o indeferimento da inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029065-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO APENAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA BASEADO UNICAMENTE EM DEPOIMENTO EXCLUSIVO DO AUTOR EM MOMENTO POSTERIOR AO SINISTRO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO AUTOR. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 34 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age com culpa exclusiva o motorista que invade a contra-mão de direção sem a devida atenção e cuidado e colide com veículo que transitava corretamente na sua faixa de rolamento. Além disso, tem-se que a oitiva das testemunhas evidenciam uma situação totalmente oposta daquela descrita no boletim de ocorrência. Nesses casos, não se pode valer unicamente de documento unilateral, uma vez que confeccionado a partir das informações prestadas apenas pelo interessado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033095-5, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA DERRUÍDOS PELAS ASSERTIVAS DO AGRAVANTE. DÉBITO DECLARADO EXISTENTE E LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO POR DECISUM TRANSITADO EM JULGADO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ações que objetivam a declaração de inexistência/nulidade do débito é comum conceder, inaudita altera pars, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de retirar o nome do Autor do rol de inadimplentes e evitar, com isso, maiores prejuízos, pois, nestes casos, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Contudo, não há como manter a tutela antecipada se a parte adversa traz argumentos e documentos que retiram a verossimilhança das alegações do Autor e indicam a ocorrência de coisa julgada, notadamente cópia de ação semelhante que declarou a existência do débito objeto dos autos e a legalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035939-4, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA ANULADA POR CULPA EXCLUSIVA DO PERITO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL ÀS CUSTAS DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO NOVO EXPERT QUE DEVE SER SUPORTADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 29 do Código de Processo Civil, arcará com as despesas do novo ato aquele que deu causa à sua repetição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031423-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA ANULADA POR CULPA EXCLUSIVA DO PERITO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ÀS CUSTAS DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CPC. HONORÁRIOS DO NOVO EXPERT QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 29 do CPC arcará com as despesas dos atos que haverão de ser repetidos, aquele que deu causa a sua repetição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030341-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA ANULADA ANTE A EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O sistema de persuasão racional previsto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil permite ao Juiz, ao apreciar livremente a prova, determinar as provas necessárias à instrução do processo (realização de nova perícia) e indeferir aquelas consideradas inúteis (primeira perícia), desde que demonstre os motivos para a formação do seu convencimento, como ocorreu in casu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037101-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO IMPEDEM AS AÇÕES CUJA SENTENÇA ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA E PRAZO QUINQUENAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES ATÉ O ENCERRAMENTO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL REFERENTE À TAXA DE JUROS APLICA-SE A PARÊMIA TEMPUS REGIT ACTUM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA EVENTUAIS ERROS COMETIDOS PELO EXEQUENTE OU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 475-L, § 2°, DO CPC; LAUDO PERICIAL UNILATERAL QUE NÃO SERVE PARA SUPRIR O REQUISITO ESPECÍFICO DA LEI. MERO INSTRUMENTO DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - SOBRESTAMENTO DO FEITO. A determinação de sobrestamento dos recursos envolvendo a matéria objeto da repercussão geral em trâmite no Supremo Tribunal Federal não impede as ações cuja sentença está acobertada pelos efeitos da coisa julgada. II - DA PRESCRIÇÃO. Respeitados os prazos prescricionais vintenário e quinquenal relativos ao ajuizamento da ação coletiva e individual, respectivamente, não há se falar em prescrição. III - LEGITIMIDADE ATIVA. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civl: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civl Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF (Resp n. 1.391.198, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). IV - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em sede de recurso especial representativo de controvérsia o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros remuneratórios só podem ser incluídos caso previstos no título executivo judicial. V - DOS JUROS MORATÓRIOS. Quanto ao percentual dos juros de mora aplicados deverá ser respeitada a parêmia tempus regit actum, pois o seu fato gerador é a mora no cumprimento da obrigação e se desdobra no tempo. A cada incidência observa-se o direito vigente no momento do ato. VI - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Segundo exegese do artigo 475-L, § 2°, do CPC, o executado que pretende pleitear excesso de execução deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Desta feita, o requerimento de excesso de execução desprovido da informação do valor em que o Executado entende devido não merece ser provido, mesmo que estando fulcrado em laudo pericial unilateral, pois este apenas serve como instrumento de prova, não sendo o meio adequado para cumprir o exigido pelo CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034239-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COOPERADO QUE AJUÍZA AÇÃO EM NOME DA COOPERATIVA. FALTA DE DOCUMENTO CONFERINDO PODERES REPRESENTATIVOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, AO FUNDAMENTO DE QUE A QUALIDADE DE COOPERADO TORNARIA LEGAL A PROPOSITURA E ATUAÇÃO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A qualidade de cooperado, por si só, não autoriza o ingresso em juízo individualmente para a defesa dos interesses da Cooperativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004607-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.131.198/RS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civl Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF (Resp n. 1.391.198, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). II - Não havendo complexidade na elaboração dos cálculos, desnecessário o procedimento de liquidação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038868-7, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA ANULADA POR CULPA EXCLUSIVA DO PERITO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL ÀS CUSTAS DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO NOVO EXPERT QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 29 do Código de Processo Civil, arcará com as despesas do novo ato aquele que deu causa à sua repetição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031432-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).