AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.361.800/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF (CPC, 543-C). MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. INUTILIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - JUROS DE MORA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.361.800-SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, asseverou que os juros de mora incorrem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. II - JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.392.245-DF, representativo de controvérsia, descabe a inclusão de juros remuneratórios se inexistir condenação expressa no título executivo judicial. III - MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O depósito judicial da quantia que o executado entende devida, com o objetivo de opor impugnação ao cumprimento de sentença, não equivale ao pagamento voluntário, razão pela qual incide a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal e Justiça e desta Corte Estadual. IV - PERÍCIA CONTÁBIL. Não havendo complexidade na elaboração dos cálculos, desnecessária a perícia contábil (CPC, art. 475-B). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035768-2, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - JUROS REMUNERATÓRIOS - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão da taxa pactuada em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. II - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. III - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. IV - CUSTOS DE COBRANÇA - É nula de pleno direito a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Art. 51, inc. XII, do CDC. V - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055919-7, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024412-7, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, DIANTE DA ALIENAÇÃO DO BEM E DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA MORA, JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. QUESTÃO DE ORDEM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO RÉU PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003067-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO ESPÓLIO DA VÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DE CUJUS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021509-3, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. DECISÃO QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DA PESSOA DO AGRAVADO EM 200 METROS. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROTEÇÃO A INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As agressões verbais e física perpetradas pelo Agravante e por ele não negadas, por si só, autorizam a manutenção da liminar de afastamento de pessoa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007136-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007083-8, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE OPERAÇÃO DE DESCARGA. QUEDA DA CARGA TRANSPORTADA PELO VEÍCULO AUTOMOTOR FOI DETERMINANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. IRRELEVANTE O FATO DO VEÍCULO ESTAR PARADO OU A FUNÇÃO QUE VÍTIMA EXERCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro não tem, necessariamente, causa no trânsito, mas no dano pessoal provocado também pela carga transportada, ainda que o veículo não se encontre em movimento, nem tampouco seja atingido por outro. Não é o acidente de trânsito, mas o acidente com o veículo, ou com a carga, o fato gerador da obrigação de indenizar em razão das regras do denominado seguro obrigatório (STJ, REsp 646.784/RS, rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 23-11-2005). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000120-1, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE EXERCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000105-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEFERIMENTO DA BENESSE EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030400-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO PARA A EX-ESPOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA ALIMENTADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. II - Contudo, quem pretende a exoneração dos alimentos deve demonstrar nos autos, de forma cabal, a alteração da situação financeira das partes apta a ensejar a extinção da obrigação. III - Não demonstrada a diminuição das condições financeiras do Autor e comprovada pela Ré a extrema necessidade dos alimentos prestados, não há como exonerar/alterar o valor da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031392-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030353-1, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DE MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82, I, E 246, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006996-6, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL CUMPRIDA DE FORMA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTS. 267, I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CUMPRIMENTO DA ORDEM IMPOSTA. AFIRMAÇÃO INVERÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029463-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024445-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE INVIABILIZOU O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACIDENTE PROVOCADO POR TRATOR. VEÍCULO CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR SEGUNDO OS DITAMES DO ARTIGO 96, II, "E", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O veículo objeto do acidente do qual o autor restou acometido se enquadra como veículo automotor de via terrestre e, por isso, em decorrência do acidente, torna-se passível a indenização pelo seguro DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030332-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. QUESTÃO DE ORDEM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. PROTOCOLO POR MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO EXIME A PARTE DE EXIBIR O CONTRATO ORIGINAL. DICÇÃO DO ART. 365, § 2º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041294-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DERRUEM TAL ASSERTIVA, PORQUANTO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO AFASTADO. DESCONTO ÚNICO SOBRE O BENEFÍCIO QUE NÃO É SUFICIENTE A GERAR ABALO MORAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MA-FÉ NA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. DICÇÃO DO ART. 18 DO CPC EVIDENCIADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031150-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. SEGURO CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA QUANTO A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS HERDEIROS EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DO SEGURO. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058494-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO CONHECIDO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. É evidente a responsabilidade civil do condutor que invade via preferencial, sem a necessária cautela e em desobediência às normas de segurança do trânsito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070915-7, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).