Homicídio qualificado. Culpabilidade. Atenuante. Confissão qualificada. Redução aquém do mínimo legal. 1 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 2 - Se a decisão do júri está amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu o crime, não é contrária à prova dos autos. 3 - O fato de o agente ter efetuado disparo de arma de fogo a curta distância em região letal (nuca), com a nítida intenção de eliminar a vítima, leva à maior censurabilidade da conduta, pelo que se justifica a valoração negativa da culpabilidade. 4 - A atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela tese de legítima defesa, se serviu para formação da íntima convicção do conselho de sentença, deve ser considerada. 5 - Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase de individualização, pelo reconhecimento das atenuantes genéricas do art. 65 do CP (súmula 231 do c. STJ e precedentes do c. STF). 6 - Apelações do Ministério Público e do réu não providas.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia. Pena-base. Antecedentes. Multa. Reparação do dano. 1 - A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, se houver outros elementos que tornem indubitável a destruição ou arrombamento de obstáculo, o exame pericial torna-se dispensável. 2 - Havendo duas qualificadoras, uma deve ser utilizada para qualificar o crime e a outra como agravante genérica, se cabível, ou circunstância judicial desfavorável. 3 - O aumento da pena-base na proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, proporcional, não reclama alteração. 4 - Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado para a defesa no curso da ação, caracteriza maus antecedentes. 5 - A falta de condições econômico-financeiras do réu não afasta a imposição de pena de multa nem é causa suficiente para reduzir seu valor, sobretudo se a pena pecuniária se mostra proporcional ao da pena privativa de liberdade e a pena é arbitrada considerando o padrão unitário mínimo legal. 6 - O juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, desde que exista pedido expresso do ofendido ou do MP, e devida comprovação do prejuízo. 7 - Apelações não providas.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Provas. Participação de menor importância. Maus antecedentes. Multirreincidência. Fração de aumento. 1 - Se as provas não deixam dúvidas que o réu é um dos autores do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, descabida a absolvição. 2 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, são firmes no sentido de que houve o emprego de arma de fogo. 3 - Não há participação de menor importância se a conduta do réu, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outros agentes, é determinante para a consumação do crime de roubo. 4 - Se o acusado possui várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como maus antecedentes e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso configure bis in idem. 5 - Compete ao julgador, de acordo com as peculiaridades do caso, dentro do seu livre convencimento, estabelecer a fração da pena na segunda fase de individualização da pena. Ostentando o réu três condenações definitivas na época do fato, correto o aumento da pena em 1/4, em razão da multirreincidência. 6 - Apelação não provida.

Tráfico de entorpecentes. Depoimentos de policias. Causa de aumento. Proximidade de escola. Maus antecedentes. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - A causa de aumento da pena é justificada em razão da maior reprovabilidade da conduta delitiva nas proximidades de escolas. Não é necessário atingir efetivamente o público que frequenta tais locais, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo risco é presumido pela lei. 3 - Presente mais de uma condenação transitada em julgado, possível considerar uma delas maus antecedentes e a outra reincidência, sem que ocorra bis in idem. 4 - As circunstâncias do crime extrapolam as previstas no tipo, se envolvem perseguição e fuga em veículo, colocando transeuntes em risco. 5 - A personalidade do réu pode ser valorada negativamente se esse, cumprindo pena, não se inibiu em traficar drogas no salão de beleza de propriedade de sua companheira. 6 - O alto poder lesivo e viciante do crack apreendido justifica a valoração negativa da circunstância prevista no art. 42 da L. 11.343/06. 7 - Apelações não providas.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de policiais. 1 - Se as provas não deixam dúvidas de que o réu é um dos autores do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas, descabida a absolvição. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento do acusado, que fez pessoalmente. 3 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 4 - Apelação não provida.

Furto. Princípio da insignificância. Criminoso habitual. Estado de necessidade. Maus antecedentes. Reincidência. Tentativa. Iter criminis. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, embora de ínfimo valor da coisa subtraída, oréu ostenta diversas condenações anteriores, com trânsito em julgado, por crimes contra o patrimônio, o que revela ser criminoso habitual. 2 - A mera alegação do réu de que está desempregado não é suficiente para demonstrar que ele e sua família passam por situação de extrema pobreza, para fins de exclusão da ilicitude do fato pelo estado de necessidade. 3 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 4 - Se o crime esteve próximo da consumação, adequada a diminuição da pena na fração intermediária de 1/2. 5 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas. Desclassificação. Quantidade. Reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática de tráfico de drogas. 3 - Usar a reincidência para agravar a pena na segunda fase e não reconhecer o tráfico privilegiado, na terceira fase, não caracteriza bis in idem, pois há finalidades distintas para cada instituto. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de policiais. 1 - Se as provas não deixam dúvidas de que o réu é um dos autores do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas, descabida a absolvição. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento do acusado, que fez pessoalmente. 3 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 4 - Apelação não provida.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime continuado. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor, máxime se coerente com as demais provas. 2 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, razão pela qual não se admite a desclassificação do crime para a contravenção penal do art. 65 da LCP. 3 - Não sendo possível precisar a quantidade de atos libidinosos praticados pelo infrator, tio e padrinho da vítima, que durante mais de um ano, abusou da vítima, exaspera-se a pena na fração máxima (2/3). 4 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Desclassificação. Conversas mantidas no aplicativo whatsapp. Autorização judicial. 1 - A extração das conversas mantidas no aplicativo whatsapp depende de prévia autorização judicial. A prova obtida por esse meio, diretamente pela polícia, sem autorização judicial, ilícita, é nula (CPP, art. 157). Não serve para embasar condenação. 2 - Se as circunstâncias fáticas - quantidade de droga, origem lícita do dinheiro, ausência de denúncia e de usuários compradores da droga - não dão certeza de que a droga apreendida era para difusão ilícita, é caso de desclassificar o crime de tráfico para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, em observância ao princípio do in dúbio pro reo. 3 - Apelação provida.

Tentativa de furto qualificado e ameaça. Provas. Condenação. Rompimento de obstáculo. Perícia. Repouso noturno. Furto privilegiado. 1 - Nos crimes patrimoniais, assim como nos de ameaça, porque, em regra, cometido às escondidas e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, pode amparar o decreto condenatório. 2 - A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, se houver outros elementos que tornem indubitável a destruição ou arrombamento de obstáculo, o exame pericial torna-se dispensável. 2 - Para que incida a causa especial de aumento de pena do repouso noturno, utiliza-se o critério objetivo, furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência, comércio, veículo, sendo irrelevante a presença da vítima no local, independente do crime ser praticado onde não haja pessoas dormindo. No período noturno, a vigilância é menos eficaz, facilitando o furto de bens e, assim, o êxito na execução do crime. 3 - No furto qualificado, se o réu é primário, de pequeno valor a coisa e a qualificadora for de ordem objetiva, incide o privilégio do art. 155, § 2º, do CP. 4 - Apelação provida em parte.

Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Princípio da insignificância. Culpabilidade. Restritiva de direitos. Competência. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - A forma de aquisição - de pessoa desconhecida e sem nota fiscal - e o comportamento do réu - que fugiu da polícia e escondeu o objeto adquirido - caracteriza o dolo de receptar, sendo descabida a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. 3 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 3 - Notório o grau de reprovabilidade e a ofensividade da conduta do réu, que adquiriu a coisa de pessoa desconhecida, de conduta duvidosa - usuária de droga - e sem nota fiscal. As circunstâncias evidenciam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância para não estimular a reiteração de condutas similares. 4- Adquirir objetos de usuário de droga não leva à maior reprovabilidade da conduta, pelo que não justifica a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 5 - Não há impedimento para que o Juiz que proferiu a sentença defina, desde logo, a pena restritiva de direito que melhor se adeque ao crime cometido. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, se for ao caso, alterar a forma de cumprimento, nos termos do art. 148 da Lei de Execuções Penais. 6 - Apelação provida em parte.

Estupro e roubo. Prova irrepetível. Palavra da vítima. Personalidade. Condenações por fatos posteriores. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Continuidade delitiva. 1 - Nos crimes sexuais, assim como nos patrimoniais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 2 - Consoante autoriza o art. 155 do CPP, apesar de colhido em momento anterior à fase processual, o depoimento de vítima que faleceu no decorrer da instrução, irrepetível, é suficiente para fundamentar a condenação, sobretudo se coerente com as demais. 3 - A prática, no mesmo contexto fático, de duas ações nucleares do tipo penal do estupro (ato libidinoso e conjunção carnal), contra a mesma vítima, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4 - Afasta-se a análise desfavorável da personalidade, quando feita com base em condenações transitadas em julgado por fatos posteriores. 5 - O emprego de arma branca (punhal), no crime de estupro, dificulta ou torna impossível a defesa da vítima, o que faz incidir a agravante do art. 61, II, c, do CP. 6 - O crime de roubo, cometido durante a madrugada, em local deserto e escuro, por si só, não justifica seja agravada a pena ao fundamento de que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. 7 - Havendo continuidade delitiva entre crimes em que o agente age com emprego de violência e grave ameaça à pessoa, contra vítimas distintas, o aumento de 1/3 da pena mais grave, proporcional, deve ser mantido. 8 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, sem fundamentação, comporta alteração. 9 - Apelação provida em parte.

Tentativa de homicídio. Lesão corporal. Individualização da pena. Culpabilidade. Concurso de agentes. Consequências. Laudo. Privilégio. Fração de redução. Fundamentação. Tentativa branca. Iter criminis. 1 - O concurso de agentes é circunstância que autoriza a análise desfavorável da culpabilidade, pois revela maior reprovabilidade da conduta, tornando mais vulnerável o bem jurídico tutelado, o que extrapola o tipo penal. 2 - No crime de lesão corporal, a valoração negativa das consequências, com base nas sequelas da vítima, depende de laudo técnico que ateste as lesões. 3 - No crime de homicídio, aausência de fundamentação impõe a redução pelo privilégio na fração máxima de 1/3. 4 - Deve ser usada a fração máxima de redução (2/3) em caso de tentativa branca, quando o agente, embora tenha efetuado vários disparos de arma de fogo contra a vítima, não a atinge. Precedentes do STJ. 5 - Apelação provida em parte.