DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Improcede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de maconha, cocaína e crack apreendidas destinavam-se à difusão ilícita pelo réu e não somente para consumo pessoal. 2. A quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos, correspondentes a 53,83g (cinquenta e três gramas e oitenta e três centigramas) de maconha, 4,84g (quatro gramas e oitenta e quatro centigramas) de cocaína, 0,58g (cinquenta e oito centigramas) de crack e um frasco de 3 ml de estanozolol, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância especial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, se o réu é reincidente. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. GRAVE AMEAÇA. IMPROCEDENTE. FURTO PRIVILEGIADO. TEORIA DA AMOTIO. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio do in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório coligido aos autos. 3. Incabível o pedido de desclassificação do roubo para furto, quando a prova é consistente no sentido de que a subtração se deu mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. 4. Configurados os crimes de roubo, resta prejudicado o reconhecimento do furto privilegiado. 5. Segundo a teoria da amotio, o delito de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, tampouco que o agente tenha a posse tranquila do bem, obstada pela imediata perseguição policial. Inteligência súmula 582 do STJ. 6. A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FORMAL NA DELEGACIA COM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 3ª FASE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA EMPREGADA PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. O reconhecimento do acusado pela vítima, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o acervo probatório, e a vítima demonstrando certeza quanto à autoria do crime, inexistindo qualquer ponto contraditório ou duvidoso quanto à identificação do acusado como um dos autores do crime de roubo, resta comprovada a autoria. 3. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. A ausência de apreensão ou de perícia na faca utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL MANTIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade quando constatado que o crime foi praticado com dolo intenso. 2. Justifica-se a valoração negativa da conduta social do réu pelo fato de não cumprir as normas do regime aberto, pois revela menosprezo às regras da sociedade que espera do agente comportamento adequado com os benefícios recebidos do Juízo das Execuções, visando a seu adequado retorno ao convívio social. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA E MACONHA). DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. USO COMPARTILHADO. IMPROCEDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, diante dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito descrito no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu não admite a prática do delito a ele imputado. 3. A pena pecuniária dever guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO. IMPROCEDENTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. Não há falar em erro de tipo quando o acusado tem plena consciência de que conduzia um objeto produto de crime, tanto é que tentou disfarçar a sua origem ilícita, por meio de um documento fiscal vencido e contendo declarações falsas. 3. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. O benefício da justiça gratuita e a isenção de custas devem ser levados ao Juiz da Execução Penal, que é o competente para tal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE EM BRANCO. VALOR ECONÔMICO INERENTE. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME DE FURTO PELO DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. O entendimento atual desta Egrégia Corte é pacífico no sentido de que cártulas de cheque em branco possuem valor econômico, pois podem causar prejuízo em decorrência da utilidade que lhes é dada por aqueles que as subtraem, como, por exemplo, a revenda a receptadores e estelionatários, que podem utilizá-las para causar danos ao patrimônio da vítima. Isso, por si só, demonstra seu valor econômico. 2. Correto o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, §2º, II, do Código Penal, quando o contexto fático demonstra que o réu aproveitou-se da sua profissão de cuidador de idoso e do vínculo de confiança depositado pelo seu empregador, para subtrair cheques em branco na residência em que trabalhava. 3. Inaplicável o princípio da consunção (absorção) entre os crimes de furto qualificado e de estelionato, haja vista se tratar de condutas autônomas e contra vítimas diferentes. 4. Merece valoração negativa a circunstância judicial da culpabilidade quando o crime de furto é praticado contra vítima vulnerável, por ser deficiente visual e com saúde debilitada, sendo que o apelante foi contratado, na qualidade de cuidador, para ajudá-lo. 5. Este Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando reputar-se exacerbado (Acórdão n.937760, 20070710022584APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 05/05/2016. Pág.: 140/147). 6. Quando a reprimenda corporal é inferior a 4 (quatro) anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são majoritariamente favoráveis, não há óbice à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Improcede o pedido de afastamento do valor fixado a título de reparação de danos, quando devidamente comprovado nos autos o valor do prejuízo que as condutas delitivas geraram aos lesados, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECENDENTES. PENA PECUNÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Havendo o reconhecimento pela vítima de que os réus são os autores do roubo por ela sofrido, não há como concluir pela insuficiência da prova e decretar a absolvição. É que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, realizado, no mais das vezes, sem qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando em harmonia e coesão com as demais provas dos autos. Precedentes. 2. Havendo pluralidade de condenações transitadas em julgados, é plenamente viável a destinação de algumas delas, na primeira fase de fixação da pena, para a avaliação dos antecedentes. 3. Sendo fixada penalidade de multa em patamar desproporcional é devida sua diminuição. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. RELEVANTE DIVISÃO DE TAREFAS AFASTA O RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COMETIMENTO DE MAIS DE UM CRIME, MEDIANTE UMA AÇÃO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CULPABILIDADE E PRMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO UTILIZADA NA 3ª FASE PARA DESVALORIZAR O VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 3ª FASE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA EMPREGADA PARA O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIANTE. EXTENSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA AOS COAUTORES, CONFORME TEORIA UNITÁRIA. ILEGALIDADE DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA. TRÊS RECURSOS CONHECIDOS E UM PARCIALMENTE CONHECIDO. TODOS DESPROVIDOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. A divisão de tarefas entre o grupo, com relevantes funções para cada integrante, afasta o reconhecimento da participação de menor importância, uma vez que cada ação foi fundamental para o sucesso da empreitada criminosa. In casu, uma das rés repassou todas as informações sobre o funcionamento administrativo e financeiro do estabelecimento comercial subtraído, enquanto a outra propiciou cobertura e fuga aos demais agentes. 4. O cometimento da subtração de quatro patrimônios distintos, mediante uma só ação, impõe o reconhecimento do concurso formal de crimes, com a correspondente exasperação da pena. Inteligência do art. 70 do CP. 5. A premeditação, bem como o fato de ter sido o roubo cometido mediante a conjunção de esforços de cinco agentes e com o emprego de armas de fogo, o que incrementou o poder intimidativo e a lesividade do agir criminoso, justifica a valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime e, por consequência, a exasperação da pena-base. 6. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é lícito ao julgador deslocar uma para a fixação da pena-base e manter a outra na terceira fase. Precedentes. 7. A ausência de apreensão ou de perícia na arma de fogo utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração das vítimas e as imagens do circuito interno de câmeras do local em que os fatos se deram. 8. A teoria unitária (ou monista) adotada pelo Código Penal, como regra, para tratar do instituto do concurso de pessoas, imputa ao(s) coautor(es) a prática do(s) crime(s) resultante(s) do conluio entre todos os que concorreram para o resultado delitivo e que possuíam o liame subjetivo correspondente, independentemente do efetivo exercício do verbo núcleo do tipo penal. In casu, 5 (cinco) agentes uniram-se com o intento de subtrair patrimônio alheio, mediante o emprego de arma, assim, todos os réus incorreram nas sanções descritas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP, ainda que sua ação não seja a de efetivamente abordar as vítimas, empunhando, cada um, instrumento bélico. Inteligência do art. 29 do CP. 9. A multa é uma das espécies de sanção cominadas para o roubo, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 10.Conhece-se apenas parcialmente do recurso que, dentre diversos requerimentos, repete pretensão deferida na sentença condenatória. 11.Três recursos conhecidos e desprovidos. Um recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - O crime de tráfico de substâncias entorpecentes, considerado extremamente grave, autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo por ter cometido inúmeros atos análogos a crimes quando menor de idade. 4 - Ordem denegada.

Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento. Nulidade. Circunstâncias judiciais. Personalidade. 1 - O reconhecimento pessoal e por meio de fotografia, confirmado em juízo, constitui prova apta a identificar a autoria de crimes, sobretudo se corroborado por outras provas. 2 - Se as vítimas, em juízo, confirmaram as declarações prestadas na delegacia e reconheceram os réus como os autores do roubo, as declarações dessas, aliadas a outras provas, autorizam a condenação. 3 - Se o acusado possui condenação transitada em julgado, possível que essa seja considerada como maus antecedentes para agravar a pena-base. 4 - Agressão, desnecessária e covarde, à criança de tenra idade justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5 - Apelações não providas.

Homicídios consumado e tentado. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. 1 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 2 - Se a decisão do júri está amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu os crimes, não é contrária à prova dos autos. 3 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Sem recurso da acusação, não reclama alteração. 4 - Apelação não provida.