RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUERELADO NÃO LOCALIZADO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO FORMAL ACERCA DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA QUEIXA-CRIME. VALIDADE DO ATO. 1. Cuida-se de procedimento especial adotado para os crimes contra a honra, em que o juiz, antes de receber a queixa, oferecerá as partes oportunidade para se reconciliarem (artigo 520, do Código de Processo Penal). 2. Frustrada a tentativa de conciliação das partes, ante a não localização do querelado para intimação, cabe ao juízo analisar a admissibilidade da queixa-crime, recebendo ou não a peça inicial, com a posterior citação do querelado. 3. Segundo julgado do Supremo Tribunal Federal o mero ato processual do Juiz que designa, desde logo, data para o interrogatório do denunciado e ordena-lhe a citação, pressupõe o recebimento implícito da denuncia. Nesse prisma, a decisão do magistrado que determina a citação do querelado pressupõe o recebimento da queixa-crime, pois o chamamento do querelado ao processo ocorre após o recebimento da queixa (artigo 396 do Código de Processo Penal). 4. Fere os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como da cooperação processual[1], determinar o juiz a suspensão do processo e do prazo prescricional porque satisfeitos os requisitos legais necessários, para após anular esta decisão e, em seguida, porque transcorrido o prazo prescricional não suspenso, declarar extinta a punibilidade por decurso do prazo correspondente em prejuízo do querelante. Neste quadro fático-processual, não ressoa adequado que a parte que não contribuiu para o erro seja prejudicada. 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e manter válida a decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional. [1]Código de Processo Civil. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PENAL PENDENTE DE RECURSO E FOI DENUNCIADO OUTRAS VEZES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O paciente foi preso em flagrante, responde a outros processos pelo crime de roubo e foi condenado anteriormente por crime semelhante, circunstância que respalda a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, ante a probabilidade concreta de reiteração delitiva. 3. Apena máxima cominada ao delito imputado ao paciente é superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Avaloração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, pode se amparar na folha penal do acusado, desde que consideradas condenações transitadas em julgado distintas. 2. Mostra-se correta a avaliação desfavorável da personalidade amparada em elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, diversas condenações transitadas em julgado. 3. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar o quantum de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Mantém-se o incremento da pena base, quando proporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 4. Presentes a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência, fundamentada em mais de uma condenação com trânsito em julgado anterior, o que caracteriza a multirreincidência, mostra-se incabível a compensação integral entre ambas, devendo a reprimenda ser agravada em maior proporção, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABOSLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTOS SEGUROS DAS VÍTIMAS. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS. AUSÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DOS ART. 226 DO CPP. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALTERAÇÃO REGIME ESTABELECIDO. ART. 33, , B, DO CP. MONTANTE PENA. RÉUS PRIMÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de roubo e corrupção de menor, notadamente pelas declarações e reconhecimentos seguros das vítimas corroboradas pelo conjunto probatório, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2. Conforme jurisprudência pacífica, o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa pelo conjunto probatório juntados aos autos, é considerado meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 3. Aausência nos autos do depoimento do adolescente na DCA ou mesmo, do respectivo procedimento de apuração do ato infracional, não afasta a caracterização do crime de corrupção de menores se dos elementos probatórios ficar evidenciada sua participação junto com os réus adultos, o que, no caso, se confirmou pelos relatos e reconhecimentos das vítimas. Por outro lado, o crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, sendo prescindíveis ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 4. Para efeitos penais, a prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada de certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, nos termos da Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça, como os documentos públicos constantes nos autos, produzidos pela Polícia Civil, com a qualificação completa do menor. 5.Tendo em vista que a pena de cada um dos réus é superior a 4(quatro) anos, mas não excede a 8(oito) anos, deve ser alterado o regime estabelecido para o cumprimento inicial da pena para o Semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, considerando, ainda, que se tratam de réus primários. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE POSSE DE DROGA PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO CONSEQUÊNCIA DO CRIME. BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO PENA-BASE. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática pela ré do crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional feminino. 2. O depoimento da agente, responsável pela prisão em flagrante da ré, é coerente e firme em demonstrar que ela trazia consigo no interior da bolsa vários envelopes com substâncias entorpecentes, o que aliado aos demais elementos probatórios, como a apreensão de um bilhete contendo nomes e valores, localizado juntamente com a droga, demonstram a finalidade de difusão ilícita dentro do estabelecimento prisional, circunstâncias corroboradas pelos autos de apreensão e pelos laudos periciais. 3. Utilizado omesmo fundamento para valorar negativamente as consequências do crime e majorar a pena por ocasião da terceira fase pela incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, o fato de ter sido praticado tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional, impõe-se o afastamento da primeira, a fim de se evitar bis in idem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. READEQUAÇÃO DAS ANOTAÇÕES SEM ACRÉSCIMO NA PENA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado imputado ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 3. Deve ser reconhecida a modalidade tentada do crime de roubo quando o agente, após anunciar o assalto, corre atrás da vítima que, em determinado momento, joga seu aparelho celular em um mato, inexistindo provas de que tenha, efetivamente, ocorrido a inversão da posse do bem em favor do réu. 4. Iniciada a execução do crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena referente à tentativa, para diminuir a reprimenda, em conformidade com o iter criminis percorrido pelo réu. 5. Corretamente reconhecida a agravante da reincidência, procede-se à readequação da anotação constante da folha penal do réu, por se referir a condenação transitada em julgado por fato posterior ao delito em análise. 6. Existindo nos autos apenas uma anotação apta para a fixação da pena, deve ser afastada a análise desfavorável dos antecedentes, mantendo-se apenas o reconhecimento da agravante da reincidência, sem que se configure reformatio in pejus, em face da redução da pena e da fixação de regime mais brando. 7. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, de forma que, reduzida esta, impõe-se a redução da pena de multa. 8. Recurso parcialmente provido.

PENAL. FURTO SIMPLES. TENTADO. ATIPICIDADE. FURTO DE USO. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. PRIMÁRIO E BEM DE PEQUENO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aaplicação do princípio da insignificância requer a análise da mínima ofensividade da conduta do agente, de nenhuma periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da avaliação concreta das circunstâncias do crime e da situação econômica da vítima. 3. O réu percorreu parte considerável do iter criminis, de modo que se mostra correta a aplicação da fração de redução em patamar intermediário (1/2). 4. O reconhecimento do furto privilegiado exige a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Preenchidos os requisitos legais (réu primário e bem subtraído com valor estimado em R$ 600,00 (seiscentos reais), de rigor a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao privilégio na fração de 1/3 (um terço). 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABÍVEL. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza são praticados sem a presença de testemunhas. 2. O que se deve verificar, para que seja configurado o crime de ameaça, é se a ameaça foi eficaz, ou seja, se causou intimidação à vítima, incutindo-lhe o temor de sofrer um mal injusto, não havendo necessidade de que tenha sido proferida com ânimo calmo e refletido. 3. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 4. Recurso conhecido e desprovido

PENAL. NULIDADE. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSENTE. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO SÃO ABSOLUTOS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. No crime de lesão corporal simples, a representação da vítima, condição de procedibilidade da ação penal, não exige a observância de forma determinada, específica. Todavia, ante a inexistência de qualquer manifestação de vontade neste sentido, impõe-se o reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, e, por consequência, da nulidade da sentença em relação ao delito de lesão corporal, com fundamento no artigo 564, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal. 2. O acervo probatório é firme, uníssono e harmonioso no sentido de evidenciar que o réu proferiu, efetivamente, no contexto narrado na denúncia, palavras de baixo calão, de forma consciente e deliberada, tendo, com isso, desrespeitado, ofendido e menosprezado os aludidos agentes públicos no exercício de sua função, tem-se que restou caracterizada a prática da conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal (desacato). 3. Não se desconhece que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.640.084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/12/2016, decidiu que o crime de desacato não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico por ser incompatível com o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica. 4. Adespeito dos argumentos que sustentam a descriminalização do desacato, não é possível inferir que o teor do artigo 13 da Convenção de Direitos Humanos - CADH, que cuida da liberdade de pensamento e de expressão, autoriza a prática de ofensas à honra do funcionário público, quando este estiver no exercício de suas funções. 5. Não obstante o artigo 13 da CADH cuide da liberdade de pensamento e de expressão, nota-se que o item 2, alínea 'a', do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de responsabilizações ulteriores, necessárias para assegurar o respeito aos direitos e reputação das demais pessoas, quando expressamente previstas em lei. 6. Não se pode conceber ou admitir que, sob o escudo protetor da liberdade de expressão, o indivíduo possa, a seu exclusivo critério, desrespeitar, ofender, menosprezar e lesar a honra e a reputação de outrem, inclusive daqueles que, na qualidade de servidores e agentes públicos, encontram-se no exercício de suas atividades e na prestação de serviços de natureza pública. 7. Vale, outrossim, mencionar que, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a matéria, no julgamento do HC 379.269, firmou o entendimento de que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. 8. Embora o artigo98 do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo penal, estabeleça que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras despesas, as custas processuais, tem direito à gratuidade de justiça, a concessão da referida benesse não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, conforme disposto no artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a referida obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º, do referido dispositivo legal. Destarte, a hipossuficiência financeira do réu poderá ensejar a suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais, cabendo ao Juízo da Execução Penal avaliar tal situação, porquanto o momento adequado para se analisar a situação econômica do condenado é a fase de execução penal. 9.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ALTERAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 215). 2. Reconhece-se a autoria do ato infracional imputado ao adolescente quando este reconhece a sua prática, o que é corroborado por outros elementos de prova, produzidos na fase inquisitorial e judicial. 3. Para a caracterização do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) não é necessária a apreensão e perícia da arma, quando por outros meios de prova confirma-se a sua utilização na prática do ato infracional. 4. Verificando-se, diante do contexto em que está inserido o adolescente, ainda ser possível sua ressocialização em meio aberto, altera-se a medida socioeducativa aplicada na sentença, de semiliberdade para liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 215). 2. Não é possível a desclassificação da conduta atribuída ao adolescente, de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/06, artigo 33) para ato infracional análogo ao de posse de drogas para uso pessoal (Lei nº 11.343/06, artigo 28), se os firmes depoimentos judiciais dos policiais militares, que o apreenderam em flagrante e encontraram a droga no interior de sua residência, aliados à existência de uma balança de precisão no local e à forma de acondicionamento da droga em porções individuais envoltas em filme plástico, provam que o adolescente tinha em depósito substância entorpecente para difusão ilícita. 3. Apalavra dos agentes policiaispossuem força probatória, são dotadas de legitimidade e credibilidade, só podendo ser derrogadas por provas que ponham em dúvida sua imparcialidade. 4. Para a caracterização do ato análogo ao crime de tráfico de entorpecentes não é necessária a prova da comercialização, bastando, para tanto, que o menor tenha a droga em depósito, pois o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, prevê crime de ação múltipla, sendo necessária para a tipificação apenas a prática de alguma das condutas nele descritas. No caso, ter em depósito. 5. Aquantidade não expressiva de drogas, por si só, não autoriza a desclassificação do ato infracional para posse de drogas para uso pessoal se há outros elementos nos autos que provam que os entorpecentes eram destinados à comercialização. 6. Diante da persistência na prática de atos infracionais, da ineficácia das medidas socioeducativas mais brandas anteriormente aplicadas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas e ausência de autoridade familiar, é adequada a medida de semiliberdade aplicada na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR E TRANSITO POSTERIOR. POSSILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, se em seus depoimentos judiciais e extrajudiciais as testemunhas, policiais militares, foram uníssonos em afirmar que encontraram a arma de fogo embaixo da cama do réu. 2. As palavras dos policiais militares possuem força probatória, são dotados de legitimidade e credibilidade, só podendo estas serem derrogadas por provas que ponham em dúvida sua imparcialidade. 3. Diante do laudo de exame de corpo de delito, que atestou a ausência de lesões recentes no corpo do réu, não se tem por verdadeiras as alegações deste de que foi agredido por murros e choques pelos policiais militares quando de sua prisão em flagrante. 4. O laudo produzido pelo IML tem fé pública e não sucumbe diante de dúvidas levantadas quanto a seu conteúdo por meras alegações sem quaisquer provas que as respaldem. 5. Para a configuração dos maus antecedentes é aceitável a condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior. 6. Mantém-se a dosimetria da pena feita na sentença se foram observados todos os critérios legais para sua confecção. 7. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu não atende aos requisitos cumulativos previstos no art. 44, do Código Penal, por ser ele reincidente e detentor de maus antecedentes. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 215). 2. Apalavra da vítima, em ato infracional contra o patrimônio, se proferida de forma segura e coesa, é suficiente para provar o uso de arma para ameaçá-la e agredi-la fisicamente durante a subtração da res furtiva, principalmente se é corroborada por outros elementos de prova. 3. Aconfissão do adolescente não tem o condão de alterar a medida socioeducativa imposta na sentença, a qual deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, além de atender aos objetivos de ressocialização e reeducação do adolescente em situação de risco. 4. Amedida socioeducativa de internação pode ser determinada desde o início pelo magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, sendo desnecessária a gradação das medidas estabelecidas no artigo 112, da Lei 8069/90 (ECA). 5. Diante da gravidade do ato infracional, das circunstâncias e da capacidade do adolescente, não viola o princípio da isonomia a aplicação da medida de internação ao jovem a quem ainda não foi aplicada a medida de semiliberdade. 6. Observada a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia das medidas socioeducativas mais brandas anteriormente aplicadas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas e ausência de autoridade familiar, é adequada a medida de internação aplicada na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM PASSAGENS CRIMINAIS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PERIGO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ARGUMENTO DEFENSIVO DE INCAPACIDADE DO PACIENTE ANTE O CONSUMO CONTUMAZ DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade do delito imputado ao paciente, tráfico de entorpecentes, justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. 2. Lícita a prisão preventiva do paciente ante o perigo concreto de reiteração delitiva. É ele detentor de diversas passagens criminais na VIJ ao tempo em que era adolescente. 3. Não restou demonstrado no writ ser o paciente totalmente incapaz para os atos da vida civil, por ser dependente químico. Inclusive, consta que a ação de interdição ajuizada por sua genitora, para fins de reconhecimento judicial da alegada incapacidade, já foi extinta sem resolução do mérito (desistência). 4. Ordem denegada.