Execução. Direito de visita. Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP. 1 - A entrada de menor de idade no estabelecimento prisional põe em risco sua integridade física e moral, sendo autorizada apenas em casos excepcionais, quando o preso é pai ou mãe do menor (Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP). 2 - As Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP, ao restringirem a entrada de menores de idade nos estabelecimentos prisionais, ponderam, de forma adequada, o princípio da convivência familiar (art. 226, CF) evisam resguardar o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF). 3 - Descabido autorizar a visita de irmã do interno, a qual conta com 2 anos de idade, eis que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF) se sobrepõe ao direito de visitas do preso. 4 - Agravo não provido.

Execução penal. Falta grave. Depoimentos de agentes penitenciários. Procedimento administrativo. Princípio do contraditório. Observância. 1 - Os depoimentos dos agentes penitenciários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 2 - Instaurado procedimento administrativo para apurar falta grave e assegurado direito de defesa, por assistente jurídico presente ao ato, não há violação ao princípio do contraditório ou ao enunciado da súmula 533 do STJ. 3 - Agravo não provido.

Livramento condicional. Faltas graves. 1 - Não apresenta comportamento satisfatório condenado que comete falta grave consubstanciada em descumprimento das condições do regime prisional, duas fugas do estabelecimento prisional e a prática de novo crime durante execução da pena, o que impede a concessão do livramento condicional. 2 - Para concessão do livramento condicional deve ser examinado o comportamento do condenado durante todo o período da execução da pena, e não somente nos últimos seis meses. 3 - Não caracteriza bis in idem o exame das faltas disciplinares para concessão do livramento condicional. 4 - Agravo não provido.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Confissão. Remissão. Internação. 1 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 2 - Descabido reconhecer a confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, pois não tem natureza de pena. 3 - A medida socioeducativa da internação por tempo indeterminado é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 157, caput, do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais lhe são desfavoráveis. 4 - Apelação não provida.

Execução penal. Falta grave. Preso provisório. Depoimentos de agentes penitenciários. Procedimento administrativo. Interrupção do prazo para progressão de regime. 1 - O preso provisório está sujeito à disciplina prisional e às sanções disciplinares. Foi ele cientificado das normas disciplinares no início da prisão (art. 44, § único c/c art. 46, ambos da LEP). 2 - Os depoimentos dos agentes penitenciários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 -O preso que pratica falta grave sujeita-se a sanções disciplinares, sem prejuízo da regressão de regime, com revogação de benefícios externos, e perda de até 1/3 do tempo remido anterior à falta grave. 4 -A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, que se reinicia a partir do cometimento dessa infração (súmula 534 do STJ). 5 - Agravo não provido.

Execução penal. Identificação criminal. Perfil genético. Acompanhamento. Ministério Público. 1 - A autoridade custodiante é responsável pelos procedimentos necessários à coleta e armazenamento do perfil de identificação genético dos condenados (L. 12.654/12). 2 - Havendo dúvidas relativas ao procedimento, o pedido de esclarecimento à autoridade custodiante pode e deve ser feito diretamente pelo Ministério Público. Somente em caso de eventual recusa do interno, é que a questão será resolvida no âmbito do Juízo da Execução Penal. 3 - Agravo não provido.

Homicídio. Motivo fútil. Meio que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Legítima defesa. Submissão ao conselho de sentença. In dubio pro societate. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia. 2 - Concluir que a acusada agiu em legítima defesa, demandando exame e juízo aprofundado das provas dos autos, compete ao Tribunal do Júri - juiz natural para julgamento da causa. 3 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.

Lesão corporal. Violência doméstica. Atenuante. Menoridade relativa. Agravante. Motivo fútil. Assistência judiciária. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Presente a atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo fútil, deve aquela preponderar sobre essa. Não obstante, a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ). 3 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 4 - Apelação provida em parte.

Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Embriaguez. Imputabilidade penal. Agravante. Bis in idem. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A mera alegação de que o réu estava embriagado não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sobretudo se não há prova de que ele estava embriagado em razão de caso fortuito ou força maior. 3 - Não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 4 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, a título de reparação mínima. 5 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. Agravante. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - No crime de ameaça, a aplicação da L. 11.340/06 em conjunto com a agravante do art. 61, II, f, do CP não caracteriza bis in idem. 3 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação no caso concreto. 4 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização a título de dano moral. 5 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Circunstância judicial desfavorável. Proporção. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. 1 - A avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial não pode elevar a pena-base em 1/3, fração que, desproporcional, deve ser reduzida. 2 - Em razão da falta de definição legal, a jurisprudência adotou como critério ideal para individualização da pena na primeira fase, por cada circunstância judicial negativamente valorada, a fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário do tipo penal. 3 - O aumento da pena-base em patamar superior à fração de 1/8 exige fundamentação idônea. 4 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 5 - Apelação provida em parte.