CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PASSAGEM PARA RESERVA. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVADA. VALORES RECEBIDOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVADOS. EFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação foi ajuizada por Bombeiro Militar reformado do Distrito Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que o autor requer seja declarada nula a decisão do TCDF que considera as contas apresentadas pelo autor como irregulares, condenando-o a ressarcir ao erário distrital o valor indevidamente recebido quando da sua passagem para a reserva em razão da transferência de domicílio. 2. O direito de anular os atos administrativos, por parte da Administração Pública, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, aplicável aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 2.834/2001. 3. À míngua de regulação legal precedente, em se tratando de ato anterior à edição da Lei Distrital 2.834/2001, tem como termo inicial para a decadência a data da entrada em vigor da norma local. 4. Nas ações de ressarcimento ao erário precedidas de Tomada de Contas Especial, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é contado a partir da conclusão do procedimento administrativo correspondente. 5. Em razão de o Tribunal de Contas do Distrito Federal ter observado todos os princípios inerentes ao procedimento disciplinar de apuração de ilícito funcional, mostra-se formalmente legítimo o ato administrativo que determinou a restituição dos valores recebidos indevidamente e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do DF. 6. O autor/apelante não logrou comprovar a efetiva transferência de endereço para a cidade indicada em seu requerimento, razão por que se mostra indevido o recebimento da indenização de transporte. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte para promover a emenda à inicial carente de pressuposto de desenvolvimento de desenvolvimento válido e regular, eis que tal medida, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, só é exigida quando a extinção se opera com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 2. Anotificação extrajudicial deve ser entregue no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, o que não foi comprovado, apesar da oportunidade para tanto concedida, omissão que enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de validade. 3.se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança, deve o credor comprovar a mora pelo protesto, notificando o devedor por edital (DL 911/69, art.2º). (Acórdão n.793199, 20141210008910APC, Relator JAIR SOARES, Revisor JOSÉ DIVINO DE OLIVERIA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/5/2014, Publicado no DJE: 3/6/2014. 4. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito se a parte, depois de intimada para demonstrar a constituição em mora do devedor, deixa de atender a determinação de emenda à petição inicial. 5. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir o valor da obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, tendo ainda o alimentante a obrigação de pagar alimentos in natura, que foram objeto de acordo firmado entre as partes no âmbito de outro processo. 2. Admite-se, a qualquer tempo, que ocorra alteração no valor dos alimentos, desde que haja prova de mudança na capacidade financeira de qualquer das partes. 3. Considerando-se o conjunto probatório carreado aos autos, mostra-se correta a sentença que reduziu o valor a título de alimentos em espécie de 114% (cento em quatorze por cento) para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, por ser proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não havendo que se falar em exoneração. 4.Aexistência de guarda compartilhada, por si só, não tem o condão de excluir a obrigação alimentar fixada, sobretudo quando o lar de referência não é o do alimentante, como no caso dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. INSCRIÇÃO. AQUISIÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. No âmbito do Distrito Federal, compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas às Políticas de Desenvolvimento Habitacional, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo legitimada a averiguar a possibilidade de habilitação nos programas do GDF. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 4ª da Lei nº 3877/2006, a habilitação em programas do Governo gera apenas expectativa e não direito adquirido à contemplação, pois se trata de mera etapa do procedimento visando à aquisição do imóvel. 3. Deve o inscrito no programa de habitação aguardar a lista de espera, obediente à sua classificação, mormente quando não questiona os critérios utilizados pela Administração. 4. Não pode o Poder Judiciário se constituir como instância revisora dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso, o que não se verifica no caso - sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADESIVO. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE inexistência DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. EQUIPARAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARTICIPAÇÃO ATIVA NAS ASSEMBLEIAS. ANUÊNCIA TÁCITA. VENIRE CONFRA FACTUM PROPRIUM. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA DA AUTORA. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 10% dO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. sentença MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, condenação do Condomínio a não mais enviar boletos de cobrança de taxas condominiais, bem como a extinção de associação compulsória, condenando a autora a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. O denominado Condomínio Quintas do Trevo, por não ter registro na forma da Lei 4.591/64, equipara-se à associação de moradores, não havendo vedação legal quanto à cobrança de taxas de manutenção e de melhorias de seus associados. 3. Associação de moradores de loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção, sobretudo quando lhe incumbe a prestação dos serviços de interesse coletivo, em que todos os moradores são beneficiados. 4. Caracteriza anuência tácita com a associação de moradores, o possuidor de lote em condomínio irregular que participa ativamente das assembleias dos associados, bem como participa de chapa como candidato a órgão de representação e fiscalização. 5. Ocomportamento da parte, consistente na aquisição de terreno no indigitado loteamento irregular, participando ativamente das assembleias da associação de moradores (condomínio), para depois alegar não ser devedora das taxas livremente instituídas em assembleia, das quais, inclusive se beneficiou, caracteriza venire contra factum proprium, que significa vedação do comportamento contraditório que fez gerar para a parte contrária a confiança de que todos os possuidores dos lotes estavam de acordo com o decido em assembleia. 6 - Desnecessária a concessão de efeito suspensivo a recurso que não trata da matéria contida das hipóteses de concessão de efeito meramente devolutivo. 7. Não há interesse recursal do réu quanto à matéria de mérito quando a sentença foi pela total improcedência dos pedidos autorais. 8. Conforme se vê da redação do § 3º do artigo 98 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção poderá ser desconstituída pelo juízo competente, desde que haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça (§ 2º). 9. É ônus da parte impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada. 10. Correta a fixação de honorários advocatícios em observância ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado com êxito e o tempo exigido, mormente quando o valor está em patamar razoável e proporcional. 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA. EXPRESSAMENTE CONSIGNADA. VALIDADE. RISCO EXCLUÍDO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização securitária, por expressa ausência de cobertura. 2. Nos contratos de seguro, são admitidas cláusulas limitadoras de direitos, observado o risco assumido pelo segurador, a fim de tornar viáveis as contratações e indenizações dentro do avençado pelas partes. Entretanto, são passíveis de anulação as disposições contratuais que porventura careçam de transparência ou cuja redação dificulte a compreensão do seu verdadeiro sentido, conforme se extrai do arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do Diploma Consumerista. 3. No presente caso, a cláusula do contrato de seguro avençado foi clara e transparente no sentido de que a moléstia acometida pela apelante encontra-se expressamente excluída dos riscos assumidos pela seguradora - LER/DORT. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade e reconheceu a nulidade do título executivo que embasa o processo, em razão da ausência de comprovação, por parte do Distrito Federal, da notificação de lançamento em relação ao contribuinte. 2. Sabe-se que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental, mediante o qual o executado, sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador a respeito de questões de ordem pública, conhecíveis de plano pelo magistrado. Na hipótese dos autos, a matéria objeto da exceção de pré-executividade cinge-se à validade e à eficácia do título executivo, superável sem a necessidade de análise aprofundada de documentos. 3. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, definido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4. Anotificação do lançamento é etapa necessária à regular constituição do crédito tributário, sem a qual este não produz efeitos. Cuida-se de observância ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso dos autos, o ônus da prova da regular notificação do crédito tributário incumbe ao fisco, pois não se mostra razoável exigir do contribuinte a demonstração de fato negativo. 6. Não havendo a comprovação da regular notificação do lançamento, exsurge vício anterior à própria inscrição, contaminando, por inteiro, o surgimento do crédito tributário. 7. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a execução. No caso dos autos, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em dez por cento do proveito econômico, tendo em vista que a exceção de pré-executividade, além de envolver tema de pequena complexidade, não exigiu dilação probatória ou maior tempo de serviço do patrono. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. ARTIGO 1.012 DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO VALOR DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. BEM ALIENADO EM PROCESSO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE BEM PELO VENCEDOR DO CERTAME. ARGUMENTO DEBATIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA RÉ. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO IMÓVEL. NULIDADE REJEITADA. ALEGAÇAÕ DE POSSE JUSTA REFUTADA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CONHECIMENTO DA OCUPANTE SOBRE A SITUAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de conhecimento (reivindicatória), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para reconhecer o autor como legítimo proprietário do lote de n. 01, conjunto D, Área Complementar 101, Santa Maria/DF e condenou a requerida/apelante a indenizá-lo pelo uso irregular do imóvel, que terá como parâmetro o valor mensal do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença, bem como concedeu o prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse em favor do autor. Outrossim, julgou improcedente o pedido reconvencional. 2. O Diploma Processual Civil excepciona as situações em que a apelação não terá efeito suspensivo, não se enquadrando o recurso em tela, a despeito da determinação em sentença de imissão na posse, nas hipóteses elencadas no §1º do artigo 1.012 do CPC, devendo a apelação ser recebida em ambos os efeitos. 3. O processo judicial deve se pautar pelos princípios da celeridade e da economia. A realização de perícia, na fase de conhecimento, para apuração dos valores das eventuais benfeitorias erigidas pela apelante no imóvel é desnecessária, dispendiosa e retarda a marcha processual. Uma vez obtendo êxito quanto ao pedido de indenização/retenção, as benfeitorias poderão ser avaliadas na fase de liquidação de sentença, sem qualquer prejuízo para a apelante, exonerando-se as partes de gastos precipitados para se obter valores que não influenciam no julgamento do mérito da demanda. 4. Não há se falar em ausência de fundamentação da sentença, uma vez que as questões submetidas a julgamento foram devidamente enfrentadas pelo Juízo de origem, ainda que de forma sucinta. 5. Estando a decisão devidamente fundamentada, não há se falar em nulidade e ausência de prestação jurisdicional, ressaltando-se que razões sucintas não se confundem com o defeito apontado. 6. Nos moldes do artigo 1.228 do Código Civil, é assegurado ao proprietário, por meio da ação reivindicatória, o direito de reaver seus bens de quem que injustamente os possua ou detenha, permitindo-lhe que se aposse e usufrua das prerrogativas que irradiam do direito de propriedade. Para reivindicar impõe-se ao autor a prova inequívoca do domínio (propriedade) do bem reivindicado, particularização da coisa e a posse injusta do réu. 7. Não há se falar em ausência de provas quanto ao direito de propriedade do bem ao autor/apelado quando se comprovou por meio do selo digital, certificado por escrevente autorizado do cartório de registro de imóveis, que o adquirente procedeu ao registro da escritura de compra e venda do bem efetivado com a Terracap. 8. Refuta-se a alegação da apelante de nulidade de processo licitatório da alienação do bem pelo argumento de não ter sido respeitado o seu direito de preferência, uma vez que, em Mandado de Segurança por elaimpetrado, não foi demonstrado o direito líquido e certo de ostentar a prerrogativa de preferência na compra do imóvel em licitação. 9. A cessão de direitos entre particulares, mormente quando não demonstrada a regularidade da ocupação do cedente, não tem o condão de tornar legítima a posse da ocupante do bem. 10. Esta Casa, em sintonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça para situações análogas, tem entendido que a indevida ocupação de bem público descaracteriza posse, qualificando mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretensa indenização por benfeitorias. 11 É certo que nos termos do parágrafo único do artigo 1.255 do Código Civil, se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. 12. A indevida ocupação de bem público descaracteriza posse, sendo mera detenção, de natureza precária, não se aplicando, por conseguinte, os ditames do parágrafo único do artigo 1255 do Código Civil. 13. Conforme previsto nos artigos 402 e 403 do Código Civil, o dano material pode ser de duas naturezas: danos emergentes ou lucros cessantes. Aquilo que o lesado efetivamente perdeu representa o dano emergente, já os lucros cessantes traduzem aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar. 14. Se a parte ocupou indevidamente o bem, impedindo o proprietário de uso e gozo do seu imóvel, deve arcar com indenização a título de lucros cessantes, a partir da citação, conforme determinado no caso em apreço. 15. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser alegada por meio da via própria, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Configura-se inovação recursal a dedução de pedido em sede de embargos de declaração que não foi submetido à apreciação do Juízo sentenciante e tampouco devolvido à Instância ad quem, mediante apelação. Precedentes. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida pela via adequada, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente o apelo e a ele negou provimento. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração que não foi submetida à apreciação mediante Apelação. (Precedentes desta Corte) 4. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. PRAÇA DE ESPORTE DENTRO DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONSTRUTOR. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REDE DE ESGOTO NA ÁREA PRIVATIVA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. TALUDE NO QUINTAL DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NIVELAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. ITBI. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL. INEXISTENCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis na planta, figurando a construtora como fornecedora de produto ao consumidor final. 2. Demonstrada a indevida cobrança de valor não estipulado no contrato de compra e venda e ainda a falta de impugnação específica quanto aos fatos e documentos que comprovam a exigência, é cabível o ressarcimento do valor pago indevidamente. 3. Nos termos do art. 30 do CDC toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 4. Havendo divergência entre o que foi prometido (praça de esportes interna e vaga de garagem privativa) nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela empreendedora, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do bem. 5. Nos termos do Termo de Reserva do bem, não restou expresso que o vendedor seja o responsável pelo pagamento do ITBI, não se fazendo presente a hipótese de isenção. 6. Apublicidade divulgada pela vendedora é suficientemente clara ao informar que o bônus oferecido pela empreendedora é somente para as unidades comercializadas durante a campanha publicitária de vendas e delimitada ao período indicado. 7. O comprador faz jus ao ressarcimento de forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra após o recebimento do imóvel até a data efetiva da averbação do habite-se. Comprovado o atraso na averbação por culpa da construtora, incumbe a esta suportar o aludido encargo. 8.Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 9. Recursos conhecidos. Recurso das requeridas desprovido e recuso do autor parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. AFASTADA. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. PAGAMENTO. QUITAÇÃO. RECIBO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. INVÁLIDO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Embora a contestação por negativa geral tenha o condão de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil -, não é capaz, por si só, de afastar o regramento geral relativo ao ônus da prova, previsto no artigo 373 do mesmo diploma legal. 2. Aausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor - in casu, o pagamento pela aquisição do veículo - inviabiliza o acolhimento do pedido de afastamento da condenação por danos materiais. 3. De acordo com o artigo 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de ser considerado válido somente após sua ratificação ou quando comprovada a reversão em seu proveito. 4. O artigo 319 do Código Civil considera válida a quitação dada por instrumento particular assinado pelo credor ou seu representante. 5. O recibo assinado por terceiro estranho à lide, que não é o legítimo proprietário do veículo sobre o qual recai a controvérsia, não pode ser considerado como prova do pagamento. 6. Embora o inadimplemento da contraprestaçãoante a entrega de bem posto à vendagere transtornos e dissabores, não é passível de indenização por dano moral, tratando-se, no caso em apreço, de meros aborrecimentos cotidianos a que todos estão suscetíveis. 7. Recursos conhecidos. Apelação da ação de oposição desprovida. Apelação da ação principal parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. AFASTADA. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. PAGAMENTO. QUITAÇÃO. RECIBO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. INVÁLIDO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Embora a contestação por negativa geral tenha o condão de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil -, não é capaz, por si só, de afastar o regramento geral relativo ao ônus da prova, previsto no artigo 373 do mesmo diploma legal. 2. Aausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor - in casu, o pagamento pela aquisição do veículo - inviabiliza o acolhimento do pedido de afastamento da condenação por danos materiais. 3. De acordo com o artigo 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de ser considerado válido somente após sua ratificação ou quando comprovada a reversão em seu proveito. 4. O artigo 319 do Código Civil considera válida a quitação dada por instrumento particular assinado pelo credor ou seu representante. 5. O recibo assinado por terceiro estranho à lide, que não é o legítimo proprietário do veículo sobre o qual recai a controvérsia, não pode ser considerado como prova do pagamento. 6. Embora o inadimplemento da contraprestaçãoante a entrega de bem posto à vendagere transtornos e dissabores, não é passível de indenização por dano moral, tratando-se, no caso em apreço, de meros aborrecimentos cotidianos a que todos estão suscetíveis. 7. Recursos conhecidos. Apelação da ação de oposição desprovida. Apelação da ação principal parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há nulidade na decisão que decretou a revelia do réu que, pessoalmente citado, não foi mais encontrado no endereço que consta dos autos como sendo o seu. 2. É ônus do réu manter o endereço atualizado perante o Juízo, sob pena de decretação da sua revelia, segundo o art. 367 do Código de Processo Penal. 3. As certidões emitidas por Oficial de Justiça, assim como todos os demais agentes investidos em cargos públicos, são dotadas de presunção de veracidade e de legitimidade, de certo que a mera declaração em contrário prestada pelo interessado não basta para anular o ato. 4. Na linha da jurisprudência do STJ, não importa em nulidade processual a ausência de constituição de novo advogado nos autos, na hipótese em que o anterior patrono renuncia ao mandato que lhe fora outorgado, promovendo a devida notificação da parte assistida. 5. Não procede a alegação de ausência de defesa técnica, se, durante a audiência de instrução e julgamento, ausentes o réu e o advogado, o MM. Juiz de Direito nomeou o Núcleo de Prática Jurídica para realizar a defesa daquele. 6. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se o réu não se encontrava indefeso, sendo inviável a repetição de atos processuais todas as vezes em que o acusado trocar de advogado e este não concordar com a linha de defesa do anterior patrono 7. Descabe falar em ausência de dolo na conduta da agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, sabendo-o inocente, especialmente se o conjunto probatório e o depoimento da testemunha e da vítima são conclusivos quanto à materialidade e à autoria do crime de denunciação caluniosa. 8. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. REGULARIDADE DO APF. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE FLAGRANTE FORJADO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO VISANDO A ATINGIR ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, LEI 11.343/2006. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. 1. Inexiste flagrante forjado se não houve indução à prática do crime pelos policiais, os quais apenas confirmaram que o acusado estava no local previamente acertado com adolescente usuário de drogas, para efetivar a venda do entorpecente. 2. O tráfico de entorpecentes é crime de natureza permanente e de ação múltipla, cujo momento consumativo se protrai no tempo; logo o flagrante se aperfeiçoa quando constatada qualquer das ações descritas no tipo incriminador constante do art. 33 da Lei Antidrogas. 3. Comprovado pelas provas carreadas aos autos que a conduta do recorrente consistiu em trazer consigo drogas é incabível a pretendida desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 4. Demonstrado que a prática do tráfico de drogas visava a atingir adolescente, imperiosa a exasperação da pena, nos termos do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. 5. Além de não ter sido comprovada a destinação lícita do veículo apreendido em poder do apelante, não tem ele legitimidade para postular a restituição de bem pertencente a outrem, cujo perdimento foi declarado em favor da União. 6. Recurso conhecido e desprovido.