Furto qualificado. Autoria. Prova. Abuso de confiança. Fraude. Continuidade delitiva. Fração. 1 - Aquele que, aproveitando-se da confiança que a função que exercia na empresa lhe conferia, elabora folhas de pagamento irregulares e desvia dinheiro da empresa para contas bancárias pessoal e de sua filha, mas por ele controlada, com nítido intuito de subtrair, para si, tais valores, comete o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e fraude. 2 - Reconhecida a continuidade delitiva, a exasperação da pena deve observar critério matemático, proporcional ao número de infrações cometidas, dentro dos limites de fração estabelecidos pelo legislador. Cometidos dezessete delitos, o aumento da pena será na fração máxima - 2/3 (dois terços) 3 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. PRESCRIÇÃO. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. I ? Constitui dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde (artigos 6º e 196, da CF/88). Ademais, conforme preconiza o art. 207 da Lei Orgânica, compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal prestar assistência médica necessários à recuperação da saúde dos cidadãos. II ? As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida (II), bem como a oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. III ? De modo a garantir direito à locomoção com autonomia e independência, bem como para evitar o surgimento de problemas no quadril e deformidades pelo uso de equipamento inadequado, deve ser deferida a antecipação da tutela para condenar o Distrito Federal no fornecimento de cadeira de rodas específica para a idade e tamanho da recorrente, conforme indicação médica de profissional de rede pública de saúde. IV ? Deu-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se PREJUDICADO o agravo interno.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.CONTRATO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Demonstrado de forma inequívoca o risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação, bem como plausibilidade do direito alegado, impõe-se o almejado provimento antecipatório. III - Deu-se provimento ao recurso.  

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL SUPOSTAMENTE CONTRÁRIO A PRECEDENTES DO STJ. RESOLUÇÃO STJ 03/16. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. 1. O termo precedentes empregado no art. 1º, da Resolução 03/16 do STJ, alcança somente aqueles oriundos dos instrumentos processuais especialmente qualificados para a obtenção de segurança jurídica, previstos nos arts. 988, IV, c/c 927, III e IV, do Cód. Proc. Civil, de superior hierarquia, e reafirmados pela mesma Resolução e pelo RITJDFT - art. 18 -, quais sejam, acórdãos daquela Corte proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, recurso especial repetitivo, assim como os enunciados da sua Súmula. 2. É inadmissível a Reclamação, cuja inicial não descreve divergência, sequer em tese, entre o acórdão da Turma Recursal e o recurso repetitivo invocado.

Compromisso de compra e venda. Injustificado atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento antecipado. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2.O injustificado atraso da construção e a evidente impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado configuram inadimplemento antecipado que legitima a suspensão do pagamento das prestações pelo comprador - Cód. Civil 476. 3. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir os valores que lhe foram pagos pelo adquirente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois destinam-se, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelo recorrente não configura os vícios sanáveis pela estreita via dos embargos de declaração, devendo a reforma ser vindicada pelos meios próprios. Revelam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração manejados com a única pretensão de rediscutir a causa, situação que atrai a incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação das embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRONÚNCIA INCABÍVEL. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 5 (cinco) dias, a contar da data da última intimação. No caso do réu assistido pela defensoria pública conta-se o prazo em dobro. Não há que se falar em intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal. 2. Consoante o disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. 3. Demonstrada a materialidade do fato e a existência de indícios razoáveis da autoria do delito imputado ao réu, mostra-se incabível a sua impronúncia, impondo-se a submissão da causa ao Tribunal do Júri, juiz competente para realizar o aprofundado exame dos elementos de prova, em homenagem ao princípio in dubio pro societate 4. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ALÍNEA F. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA E CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima. 2. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a materialidade e autoria do delito imputada ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 3. ALei Maria da Penha foi editada em razão do clamor público por uma maior intervenção do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se coadunando com a aplicação dos princípios da bagatela imprópria ou da pacificação social. 4. Não há bis in idem no reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, mesmo que no âmbito da Lei 11.340/2006, visto que no crime de ameaça não há a previsão da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher como elementar ou qualificadora do delito. 5. Apesar de constar dos registros penais do réu, vários procedimentos policiais registrados, tais informações não viabilizam a análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, conforme entendimento previsto na súmula 444 do STJ. 6. Aanotação utilizada para configurar a reincidência teve trânsito em julgado apenas em data posterior aos fatos, não podendo ser utilizada para este fim, conforme artigo 63 do Código Penal. 7. Houve, no caso dos autos, crime único de ameaça, absolvo o réu das outras duas condutas a ele imputadas, pois não se subsumem ao crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, e afasto a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva. 8. Não é cabível a reparação de danos na ausência de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil mensuração, sobretudo em processo penal. 9. Recurso conhecido e parcial provimento para excluir a condenação em danos morais, decotar a valoração negativa da conduta social do réu, bem como afastar a agravante da reincidência e retirar a causa de aumento continuidade delitiva.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS PROCESSUAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO: DATA DA SENTENÇA. NATUREZA HÍBRIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASTREINTES. INCABÍVEL. ARTIGO 85, § 11, NCPC. 1. 2. De acordo com as regras de direito intertemporal (artigos 14 e 1.046 do CPC/2015), a fixação dos honorários na sentença proferida após a vigência do CPC/2015 deve observar os parâmetros da nova legislação. Precedentes do STJ. (Acórdão n.999342, 20150111322527APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 564/577). 2. 2. Em linha de princípio, mostra-se correta a sentença que fixa honorários advocatícios com base no novo CPC, haja vista que proferida sob sua vigência, porque se é certa a natureza híbrida do instituto, processual e material, é igualmente correta a conclusão de que é a sentença o marco do nascedouro do direito aos honorários advocatícios. (Acórdão n.1003135, 20140110091097APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 20/03/2017. Pág.: 429/457) 3. 4.2 - É firme na jurisprudência que para a fixação dos ônus de sucumbência deve-se levar em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos, em contraposição aos indeferidos, considerando, também, a proporção da perda em relação a eles. (Acórdão n.986350, 20160110134753APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 306-323). 4. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, adequado diante do grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como sua duração. 5. Carece de direito o pedido da parte recorrente ao recebimento da multa diária, uma vez ausente o atraso da parte requeridano cumprimento da obrigação imposta em sede de tutela provisória. 6. No propósito de valorizar o trabalho adicional do advogado da parte recorrente na fase recursal, fica majorado em mais 2% o valor das verbas honorárias sucumbenciais fixadas na origem, com fulcro no § 11 do art. 85 do NCPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. POST MORTEM. PROVA DO ESTADO DE FILHO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito pátrio reconhece a possibilidade de vínculo afetivo post mortem, ainda que seja fundada em parentalidade socioafetiva. 2. A doutrina tem elencado que, dada a ampliação do núcleo essencial do conceito de família e o posicionamento dos Tribunais Superiores em relação ao tema, deve-se observar três características basilares, a saber: 1) socioafetividade (a família vinculada à afetividade, e não à uma legislação positivista); 2) eudemonista (a família, como grande base da sociedade, possui uma grande função social, que é a realização pessoal e a felicidade de seus membros); 3) anaparental (a família está além dos vínculos técnicos, sendo formada por indivíduos que buscam, através da felicidade mútua, a felicidade comum). 3. Muito embora não seja vedado que o reconhecimento do parentesco socioafetivo se dê post mortem, a comprovação dessa filiação deve ser indene de dúvidas, o que não ocorreu na espécie dos autos. 4. Conforme preconiza o enunciado nº 519 da Jornada de Direito Civil, o reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse de estado de filho para que produza efeitos pessoais e patrimoniais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.